21/05/2003 - Secretário da Justiça e Defesa da Cidadania, Dr. Alexandre de Moraes
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e um dias do mês de maio do ano 2003, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário "Tiradentes" da Assembléia Legislativa do Estado e São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Ricardo Tripoli. Presentes os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, Mauro Menuchi, Alberto Turco Loco Hiar, José Bittencourt, Afonso Lobato, Rafael Silva, Baleia Rossi, Enio Tatto, Edson Aparecido, Célia Leão e Maria Almeida. Também presentes os Senhores Deputados Pedro Tobias, José Carlos Stangarlini, Ary Fossen, Vanderlei Macris e Said Murad. Ausente o Senhor Deputado Eli Corrêa Filho. Havendo número regimental , o Senhor Presidente deu por aberta a presente reunião, pela ordem o Senhor Deputado Turco Loco, pediu a dispensa de leitura de ata por ser de conhecimento de todos. O Senhor Presidente colocou em votação e deu-a por aprovada. Em seguida o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Secretário da Justiça e Defesa da Cidadania, Dr. Alexandre de Moraes. O Senhor Secretário cumprimentou o Senhor Presidente pela iniciativa e demais Senhores Deputados presentes dizendo que é com felicidade e alegria que volta à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Falou sobre a importância da Comissão de Constituição e Justiça e da atuação conjunta Assembléia e Governo. Falou sobre o papel da Comissão de Constituição e Justiça como filtro dos projetos do Legislativo, discorreu sobre problemas de constitucionalidade em alguns projetos e dos efeitos de uma possível continuidade na tramitação dos mesmos. Falou sobre a necessidade de modernização e agilização do Poder Judiciário. Salientou a necessidade da Comissão de Justiça junto com o Poder Judiciário de acompanhar as propostas de alteração de matéria processual constitucional. Lembrou das alterações introduzidas pela Constituição Federal de 1988. Disse que a Assembléia Legislativa terá importante participação nas mudanças do PoderJudiciário, apoiando propostas para ampliação da prestação jurisdicional. Observou que a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria da Justiça estão unidas com a finalidade de criação da Defensoria Pública. Falou sobre a criação de varas e junção de comarcas. Citou matéria o Jornal "O Estado de SP", dizendo que no Brasil há 1 juiz para cada 14.000 habitantes enquanto que na Alemanha essa relação é de 1 para cada 3.000 sendo que a ONU diz que o ideal seria 1 juiz para cada 8.000 habitantes. Discorreu a seguir sobre a alteração de competência dos Tribunais apresentada pela Proposta de Emenda Constitucional que transfere a competência dos julgamentos de crimes relativos à entorpecentes para o Tacrim, aliviando o Tribunal de Justiça e permitindo, assim, julgamentos mais rápidos. Exemplificou dizendo que hoje um processo por tráfico dura 2 anos e no Tacrim duraria 4 meses. É matéria que independe de medida na área federal. Falou ainda sobre a possibilidade de criação de varas nos Centros de Integração da Cidadania, que são postos avançados de cidadania para populações mais carentes, com a sua participação, onde há maior criminalidade. Falou a seguir sobre os Juizados Especiais Criminais e sua implantação no Estado uma vez que a demora do julgamento e aplicação de sanção aumenta a criminalidade. Destacou o papel da prevenção, do combate ao narcotráfico, passando pela educação dos jovens e crianças, demonstrando que o narcotráfico está ligado aos delitos mais graves e ao crime organizado. Entre as medidas de combate a esse tipo de crime citou a que prevê que os bens de traficantes serão leiloados, tendo seus valores revertidos, entre outros, para a própria Secretaria da Justiça, Ministério Público e Secretaria Nacional Anti-Drogas. Falou também sobre a "Parceria Contra as Drogas" através da TV, vídeos e cartilhas, trazendo o conhecimento do mal que a droga faz e que leva principalmente os jovens à criminalidade e sua instalação em Shoppings, Escolas e Supermercados, constatando que a mensagem de que, quem utiliza drogas financia o narcotráfico, é bem aceita na faixa etária entre 16 e 21 anos. Finalizou destacando a interface com a Alesp na Reforma Agrária, tentando equacionar os problemas no Pontal do Paranapanema, para que se possa assentar as 1.400 famílias com maior facilidade na regularização fundiária. Disse que Tribunal de Justiça distribuiu todas as ações de reforma agrária a pedido da Secretaria. Disse que a Secretaria da Justiça está de portas abertas para o diálogo, para análise e resolução dos problemas. Concluiu elogiando a iniciativa da Comissão em trazer o Presidente do Tribunal de Justiça para que aumente o diálogo entre os Poderes em benefício dos vários setores da sociedade civil e da transparência dos negócios públicos. O Presidente Deputado Ricardo Trípoli elogiou e agradeceu a exposição inicial do Sr. Secretário e passou a palavra aos senhores deputados presentes. Pela ordem, o Deputado Baleia Rossi cumprimentou o Presidente pela dinâmica dos trabalhos e o Secretário pelas informações importantes que trouxe para o Legislativo. Perguntou se os Cics já existem no interior, como em Ribeirão Preto. O Secretário disse que na programação orçamentária estão inicialmente previstos 4 na Capital, na Região Metropolitana e depois em outras regiões. O entusiasmo do Ministro da Justiça com o projeto deve facilitar novas instalações. Pela ordem, o Deputado Enio Tatto também parabenizou o Secretário e indagou das razões da demora da reforma do Judiciário, já que se trata de tema tão importante bem como da demora e das dificuldades em se criar a Defensoria Pública. Em resposta o Sr. Secretário disse ser um entusiasta da criação da Defensoria por ampliar a prestação jurisdicional. A Procuradoria de Assistência Judiciária foi um modelo para outros Estados e a Secretaria da Justiça está contribuindo para isso com a criação de um anteprojeto para entregar ao Procurador Geral do Estado. A sua importância maior será a atuação pré-processual, evitando um grande número de demandas judiciais. Quanto à morosidade,disse que é o maior problema da justiça, em virtude da enorme quantidade de recursos. A alteração de pontos infra-constitucionais ajudaria a minimizar o problema. Falou sobre a necessidade de modernização dos procedimentos do Judiciário. Lembrou que o Poder Executivo, para modernizar o Judiciário, investiu R$ 200 milhões. O Deputado José Bittencourt elogiou o Secretário pela forma clara de exposição e a fenomenal idéia de parceria com a Jucesp. Perguntou sobre a desburocratização da Justiça, exemplificando com os procedimentos para juntada de guias e petições. Indagou: Se o Estado tem competência concorrente para legislar, o que a Secretaria e o Estado estão fazendo nesse sentido? Em resposta, o Sr. Secretário explicou a questão de custas e emolumentos, disse da idéia de trazer a questão para a Alesp que tem papel fundamental para agilizar a prestação jurisdicional, comentou sobre o 'drive thru' para petições, disse que a agilização do Poder Judiciário depende também de criatividade. Como exemplo citou o caso da Fazenda Pública, onde foram treinadas 80 pessoas da frente de trabalho para fazerem o papel de escreventes e o resultado é que de 50 leilões diários, passaram para 500. Pela ordem, o Deputado Pedro Tobias parabenizou o Presidente da Comissão e o Secretário e falou sobre o fato de loteadores ganharem na justiça posse de terras de propriedade do Governo do Estado. O Deputado Mauro Menuchi elogiou o Presidente pela idéia das palestras. Questionou o Sr. Secretário sobre as indenizações devidas aos presos políticos. Em resposta o Sr. Secretário disse que quando assumiu a Pasta, a Comissão acabava de ser criada e teve seu total apoio logístico e de infra estrutura. Comentou a questão da prorrogação de prazo para inscrição dos presos políticos e a possibilidade de alteração de decreto para que não haja a necessidade de exames psicológicos. Disse que já foram indenizadas 144 pessoas, que receberam R$ 3 milhões; para 2003 a previsão é de que sejam resolvidos mais 53 casos. Disse que tenta obter verba suplementar para mais pagamentos e que o Fórum dos Presos Políticos é que escolheu os casos que deveriam ser julgados primeiro. A seguir a deputada Célia Leão registrou seu carinho e sua grande alegria de rever o Secretário, pela sua competência, somada à sua pouca idade e que por méritos próprios chegou à posição de grande destaque. Pergunta sobre a regulamentação da eleição de juízas de paz e sobre a limitação da lei para instalação do Tribunal de Justiça em Campinas. O Sr. Secretário disse que já há juízas de paz atuando no Estado, lembrando que foram realizados três grandes casamentos comunitários, sendo que o último fará parte do Guiness Book. A seguir, pela ordem, os Deputados Vanderlei Macris, Ary Fossen e Vanderlei Siraque , saudaram a presença e o desempenho do Sr. Secretário. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente após agradecer mais uma vez a presença do Secretário da Justiça e Defesa da Cidadania na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, declarou encerrados os trabalhos, que foram gravados pelo serviço de Som, passando o seu teor, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata, que foi lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Secretário da Comissão, que a assino após o senhor Presidente. Aprovada em reunião de 28 de maio de 2003. a) RICARDO TRÍPOLI - Presidente a) Marcos Sebastião de Oliveira - Secretário