04/06/2003 - Procurador do Estado, Dr. Elival da Silva Ramos - A Procuradoria do Estado e Sua Integração com o Legislativo
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos quatro dias do mês de junho do ano 2003, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário "Tiradentes" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Ricardo Tripoli. Presentes os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, Mauro Menuchi, José Bittencourt, Rafael Silva, Baleia Rossi e Afonso Lobato Ausente os Senhores Deputados Alberto "Turco Loco" Hiar este com motivo justificado e Eli Corrêa Filho. Também contando com as presenças dos Senhores Deputados Paschoal Thomeu e Ary Fossen .O Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos . Pela ordem o Senhor Deputado Vanderlei Siraque pediu a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário, o Senhor Presidente dispensou a leitura da mesma, dando-a por aprovada. A seguir, o Senhor Presidente anunciou a presença do Excelentíssimo Senhor Procurador do Estado,Doutor Elival da Silva Ramos, para expor sobre o tema: A Procuradoria do Estado e Sua Integração com o Legislativo, passando então a palavra para o Senhor Procurador pelo prazo regimental de trinta minutos. Com a palavra, o Senhor Procurador Elival da Silva Ramos falou sobre o papel da procuradoria Geral do Estado, a quem cabe a advocacia contenciosa, a defesa em juízo da pessoa jurídica de direito público interno. A defesa do Estado. É ela que ajuíza ações de ressarcimento dos prejuízos a ela causados e atua na defesa das ações em que o Estado figura como réu. Tem também funções consultivas de emitir pareceres, examinar editais de licitações e orientar sobre procedimentos a serem adotados pela Administração Pública do Estado. E ainda prestar assistência judiciária gratuita àqueles que não podem pagar. Disse ainda que a Procuradoria Geral do Estado atua em todo o território paulista dando consultoria aos pequenos municípios do Estado. Salientou ainda que a Defensoria Pública tem um desenho institucional superado, os 350 procuradores que atuam na defensória pública não conseguem atender a demanda do Estado, o que exige a contribuição dos Advogados recrutados pelo convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil. Disse que um anteprojeto está sendo elaborado na Procuradoria Geral do Estado. Pretende constituir uma defensoria pública com força institucional para realizar suas funções, mas, com certeza, no período de dez anos, não vamos poder prescindir dos convênios. Também discorreu sobre controle preventivo de inconstitucionalidade, desde a esfera do Poder Executivo até a conclusão no âmbito do legislativo, destacou que o poder Executivo não administra apenas mas governa, e precisa cada vez mais participar da função legislativa. Da mesma forma que o Poder Legislativo, cada vez mais, exerce funções de controle político. No Legislativo, a Comissão de Constituição e Justiça faz parte desse controle preventivo. Não é possível aprovar Projetos de lei com inconstitucionalidade manifesta. Entretanto reconhece que o legislativo não deve ter timidez em casos de dúvida permitindo que o controle sobre a constitucionalidade se dê a posteriori, até a instância do Supremo Tribunal Federal. A seguir, com a palavra, o Senhor Deputado Vanderlei Siraque indagou sobre os projetos com vício de iniciativa, horários dos bancos e competências de âmbito Federal, Estadual ou Municipal, CPI dos precatórios ambientais e sobre como o Governo esta tratando do caso. Em resposta, o Senhor Procurador, disse entender que a sanção do chefe do Executivo não convalida ou invalidada uma lei inconstitucional, já que não tem competência pública para isso. A atribuição para reputar vícios de origem não é um interesse disponível. Segundo o Procurador, o Supremo Tribunal Federal é o guardião da Legislação. Em relação ao pagamentos dos precatórios ambientais temos que criar mecanismos de integração. Nos Governos anteriores as contestações eram feitas muitas vezes sem conhecimento técnico. A Procuradoria Geral do Estado entende que a coisa julgada tem umacerteza relativa. Disse que no atual Governo estão suspensos quatro milhões de precatórios, falou sobre a Procuradoria de Patrimônio imobiliário que tem uma estratégia e não uma Procuradoria física. O Senhor Procurador também respondeu a questões formuladas pelo Senhor Deputado José Bittencourt, sobre a competência para legislar sobre matérias atinentes ao sistema financeiro, precatórios ambientais e a situação das cobranças da divida ativa . O Senhor Procurador disse que faltam alguns instrumentos ao Estado para tornar a cobrança de devedores mais eficiente. Acrescentou que a procuradoria Geral do Estado está estudando a criação de uma Lei que autorize o poder Executivo a protestar grandes devedores e requerer sua falência. Com a palavra o Senhor Deputado Rafael Silva indagou sobre os motivos pelos quais os aprovados para o concurso de procuradores do Estado não foram convocados até o presente momento. O Senhor Procurador explicou que a realização do concurso foi necessária e imaginava-se que as nomeações fossem feitas entre janeiro e março deste ano, entretanto surgiu um fato novo que é a folha de pagamento do Estado, que atingiu o limite prudencial estabelecido pela Lei de responsabilidade fiscal. Entretanto, disse o Senhor Procurador acreditar que as nomeações serão efetivadas até o final deste ano. Com a palavra o Senhor Deputado Afonso Lobato pergunta se não houve falta de planejamento quanto à nomeação dos procuradores aprovados em concurso. Com a palavra o Senhor Procurador disse que é um problema conjuntural, que é melhor ter alguém aguardando nomeação do que, quando possível, não ter quem nomear. Pela ordem pediu a palavra o Senhor Deputado Ary Fossen, que elogiou o Senhor presidente pela iniciativa das palestras, principalmente com a presença do Senhor Procurador Elival da Silva Ramos, pelo importante trabalho que vem desenvolvendo junto ao Governo do Estado. Finalmente o Senhor presidente Deputado Ricardo Tripoli agradeceu a presença do Senhor Procurador Geral do Estado, Dr. Elival da Silva Ramos. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a presente reunião , gravada na íntegra pelo serviço de som da Casa, e cuja transcrição para todos efeitos regimentais fará parte integrante desta Ata, lavrada por mim Marcos Sebastião de Oliveira, Secretário, que assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 25/06/2003. a) RICARDO TRIPOLI - Presidente a) Marcos Sebastião de Oliveira - Secretário