25/06/2003 - Reunião de Pauta
ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano 2003, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário "Tiradentes" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião da Comissão de Constituição e Justiça, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob a Presidência do Senhor Deputado Ricardo Tripoli. Presentes os Senhores Deputados Alberto Turco Loco Hiar, Eli Corrêa Filho, Vanderlei Siraque, Afonso Lobato, José Bittencourt e Baleia Rossi. Ausentes os Senhores Deputados Rafael Silva e Mauro Menuchi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por aberta a reunião. Pela ordem, o Senhor Deputado Turco Loco pediu a dispensa de leitura de ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário, Senhor Presidente dispensou a leitura da mesma, dando-a por aprovada. A seguir, foram apreciados os seguintes itens, a saber: 1 - Aprovado o parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 72/03, de autoria do Deputado Duarte Nogueira que dá a denominação de "Chammal Jarjoura Tannous " ao dispositivo de acesso do Km 5,8, da SP - 385 - Rodovia Dr. Willian Amin, no Município de Ituverava. 2 - Aprovado o parecer do Relator Deputado Rafael Silva, favorável ao PL 94/03, de autoria do Deputado Edson Aparecido que dá a denominação de "Domingos Brait" ao viaduto da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, Km 363,1, que dá acesso a Rinópolis, naquele Município. 3 - Aprovado o parecer do Relator Deputado Baleia Rossi , favorável ao PL 100/03 de autoria do Deputado Rafael Silva, que dá a denominação de "Danilo Luiz Marincek" à rotatória que dá acesso ao Parque Industrial "Adib Rassi", na Rodovia Dr. Arthur Costacurta, em Jardinópolis. 4 - Aprovado parecer do Deputado Vanderlei Siraque, favorável com emenda ao PL 107/03 de autoria da Deputada Rosmary Corrêa que dá a denominação de "José Aguiar Vieira" ao viaduto situado entre os Kms 121 e 122, da Rodovia Carvalho Pinto, que passa sobre a Rodovia Oliva Alegre, bairro de Caçapava, em Caçapava. 5 - Aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável com emenda ao PL 108/03, de autoria da Deputada Célia Leão que institui o "Programa de Força Voluntária". 6 - Parecer do Deputado Rafael Silva, favorável ao PL 112/03, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre a concessão de passe livre, às pessoas portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário - vista concedida ao Deputado Turco Loco. 7 - Parecer do Deputado Rafael Silva, contrário ao PL 119/03 de autoria do Deputado Jorge Caruso que dá a denominação de "Adail Eduardo Gut", à via de acesso que liga o Município de Várzea Paulista à SP 53, Km 332. 8 - Aprovado o parecer do Relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 128/03 de autoria da Deputada Célia Leão que dá a denominação de "Edivaldo Antônio Orsi" ao Conjunto Habitacional da Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, localizado à Avenida Comendador Aladino Selmi, s/nº - Bairro San Martin, em Campinas. 9 - Aprovado o parecer do Relator Deputado Mauro Menuchi, favorável ao PL 131/03 de autoria do Deputado Jorge Caruso que dá a denominação de "Dr. José Carlos de Paula" à Delegacia de Polícia de Indaiatuba, naquele Município. 10 - Aprovado o parecer do Relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 136/03 de autoria do Deputado Edson Aparecido que altera a Lei 6468, de 19 de maio de 1989, que instituiu o evento em homenagem ao povo armênio. 11 - Aprovado o parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável com Emenda ao PL 141/03 de autoria do Deputado Pedro Tobias que dá a denominação de "Dr. Ulisses Belluzzo" à praça rotatória situada na Rodovia SP - 304, que dá acesso à Avenida Dr. José Resegue (Avenida do Lago), em Bariri. 12 - Aprovado o parecer do Relator Deputado Rafael Silva, favorável ao PL 147/03 de autoria do Deputado Simão Pedro que inclui no calendário turístico do Estado o "Dia do Caminho da Fé". 13 - Aprovado o parecer do Relator Deputado Turco Loco, favorável ao PL 148/03 de autoria do Deputado Roberto de Jesus que dispõe sobre afixação, em estabelecimentos, que comercializam bebidas alcoólicas, de cartaz alertando sobre o malefício do consumo de bebidas alcoólicas. 14 - Aprovado o parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável com Emenda ao PL 150/03 de autoria do Deputado Roberto Engler que dá a denominação de "Cyrillo Gonçalves" ao viaduto localizado no Km 33 da Rodovia Ronan Rocha - SP 345, em Franca. 15 - Aprovado o parecer do Relator Deputado Afonso Lobato, favorável às emendas números 1 e 2 e ao PL 152/03 de autoria do Deputado Roque Barbiere que altera dispositivo da Lei nº 11.258, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de estudantes. 16 - Aprovado o parecer do Relator Deputado Rafael Silva, favorável ao PL 155/03, de autoria do Deputado Roque Barbiere que veda a utilização de módulos pré-fabricados, em chapa de aço galvanizado, na construção de salas de emergência. 17 - Aprovado o parecer do Relator Deputado Baleia Rossi, favorável com emenda, ao PL 156/03 de autoria do Deputado Roberto Morais que dá a denominação de "José Valdir Defavari" ao viaduto localizado no Km 46, da Rodovia Cornélio Pires - SP 127, que dá acesso ao Município de Rio das Pedras. 18 - Parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável ao Projeto de Lei 164/03 de autoria do Deputado Donisete Braga que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à CETESB para aprovação de empreendimentos imobiliários - vista conjunta aos Deputados Vanderlei Siraque e Turco Loco. 19 - Parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável com substitutivo ao PL 166/03 de autoria do Deputado Emídio de Souza que define o padrão de via bloqueada, rodovia Classe "O", para o Rodoanel "Mário Covas", vedando-se a abertura de acessos aos sistemas viários e aos estabelecimentos ao longo de sua faixa de domínio - vista concedida ao Deputado José Bittencourt. 20 - Aprovado o parecer do Relator Deputado Rafael Silva, favorável ao PL 169/03 de autoria do Deputado Hamilton Pereira que dá a denominação de "Professora Maria Aparecida Mendes Silva Lacerda" à Escola Estadual Jardim Colina, em Pilar do Sul. 21 - Aprovado o parecer do Relator Deputado Mauro Menuchi, favorável ao PL 174/03 de autoria do Deputado Edmir Chedid que dá a denominação de "Maestro João Toledano Sanches" ao conjunto habitacional "Joanópolis C", em Joanópolis. 22 - Aprovado o parecer do Relator Deputado Mauro Menuchi, favorável ao PL 175/03 de autoria do Deputado Edmir Chedid que dá a denominação de " José Marques Padilha" ao conjunto habitacional "Joanópolis B", em Joanópolis. 23 - Aprovado o parecer do Relator Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 188/03 de autoria do Deputado Edson Gomes que dá a denominação de "Rogério Antônio Sales Domingues" à Casa da Agricultura de Valentim Gentil, naquele Município. 24 - Parecer do Relator Deputado Baleia Rossi, favorável à emenda nº 1 e ao PL 189/03 de autoria do Deputado Ítalo Cardoso que obriga as empresas permissionárias dotransporte coletivo, que operem no Estado, a instalarem em seus veículos, equipamentos de acesso para pessoas com deficiências físicas - vistas conjunta aos Deputados Turco Loco, Vanderlei Siraque e José Bittencourt. 25 - Parecer do Relator Deputado Rafael Silva, favorável ao PL 193/03 de autoria do Deputado Vicente Cândido que regulamenta, no âmbito do Estado, as disposições da Lei Federal nº 9.790/99, que institui as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP - vistas conjunta aos Deputados Turco Loco e Vanderlei Siraque. 26 - Aprovado o parecer do Relator Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 212/03 de autoria do Deputado Luís Carlos Gondin que dá a denominação de "Professora Rosa Maria de Souza" à Escola Estadual Jardim Nidia, em Salesópolis. 27 - Parecer do Relator Deputado Rafael Silva, favorável com emenda ao PL 215/03 de autoria do Deputado Roque Barbiere que restringe o atendimento preferencial das agências bancarias a idosos, deficientes, gestantes e pessoas com crianças de colo- vista concedida ao Deputado Turco Loco. 28 - Parecer do Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 223/03 de autoria da Deputada Havanir Nimtz que assegura aos professores da rede pública estadual a gratuidade para o ingresso em espetáculos culturais do Estado, vista ao Deputado Turco Loco. 29 - Aprovado o parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 228/03 de autoria do Deputado Vanderlei Macris que institui o "Dia do Rio Paraíba do Sul". 30 - Parecer do Relator Deputado José Bittencourt, contrário ao PL 230/03 de autoria do Deputado Donisete Braga que dispõe sobre o acondicionamento, o armazenamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos provenientes de estabelecimentos de serviços de saúde no Estado - vista ao Deputado Vanderlei Siraque. 31 - Aprovado o parecer do Relator Deputado Rafael Silva, favorável ao PL 232/03 de autoria da Deputada Célia Leão que institui o "Dia do Profissional de Beleza". 32 - Parecer do Relator Deputado José Bittencourt, contrárioao PL 238/03 de autoria do Deputado Aldo Demarchi que dá a denominação de "Sebastião Domingues" à estrada que margeia a Rodovia Washington Luiz, sentido capital-interior, em Santa Gertrudes - vista ao Deputado Eli Corrêa Filho. 33 - Aprovado o parecer do Relator Deputado Afonso Lobato, favorável com substitutivo ao PL 243/03 de autoria do Deputado Roberto Morais que dá a denominação de "Luciano Guidotti" à Sede do 16º Grupamento de Incêndio do corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em Piracicaba. 34 - Parecer do Relator Deputado Rafael Silva, contrário ao PL 258/03 de autoria do Deputado Luís Carlos Gondin que cria o Programa "Parceiros da Terceira Idade" - vista ao Deputado Baleia Rossi. 35 - Aprovado o parecer do Relator Deputado Rafael Silva, favorável ao PL 265/03 de autoria do Deputado Luiz Gonzaga Vieira que dá a denominação de "Antônio Lopes da Silva" a passarela do Km 116, da Rodovia Castelo Branco, SP - 280, em Boituva. 35 - Parecer do relator Deputado José Bittencourt, contrário ao PL 306/03 de autoria do Deputado Vicente Cândido que institui o Programa de Crédito Educativo para Estudantes Carentes do Estado de São Paulo - PROEDUC - vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque. 37 - Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 316/03 de autoria do Deputado Jorge Caruso que dá a denominação de "Investigador Leonardo Trindade" à Delegacia de Polícia de Pardinho, naquele Município. 38 - Parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável com emenda ao PL 330/03 de autoria da Deputada Célia Leão que estabelece procedimentos relativos à Análise, Estímulo e Substituição de Equipamentos Sanitários - PAESES, com vistas à redução do consumo de água - vista concedida ao Deputado Alberto Turco Loco Hiar. 39 - Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 348/03 de autoria do Senhor Governador do Estado - Mensagem nº 35/03 que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 9994, de 1967, que dispõe sobre a denominação de instituições de amparo à infância. 40 - Aprovado o parecer do relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 93/03 de autoria do Deputado Edson Aparecido que dá a denominação de "Pedro Bortolote" ao viaduto do Km 519,929, da Rodovia Euclides da Cunha, em Votuporanga. 41 - Aprovado o parecer do relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 143/03 de autoria do Deputado Orlando Morando que institui o "Dia da Comitiva e da Cultura Sertaneja". 42 - Aprovado o parecer do relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 167/03 de autoria do Deputado Alberto Turco Loco Hiar que proíbe a comercialização de pneus importados. 43 - Parecer do relator Deputado Mauro Menuchi, contrário ao PL 216/03 de autoria do Deputado Adilson Barroso que dispensa de qualquer restrição à circulação de veículos automotores aqueles movidos a álcool, a gás e a energia elétrica, vista concedida ao Deputado Baleia Rossi. 44 - Aprovado o parecer do relator Deputado Mauro Menuchi, favorável ao PL 225/03 de autoria do Deputado SouzaSantos que proíbe a cobrança da primeira via de informações, fornecidas aos alunos matriculados, pelos estabelecimentos públicos e privados de ensino. 45 - Aprovado o parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável com emenda ao PL 226/03 de autoria do Deputado Vítor Sapienza que dá a denominação de "Antônio Setolin" à rotatória localizada no Km 142 da SP - 563, Rodovia General Euclides Figueiredo, em Tupi Paulista. 46 - Aprovado o parecer do relator Deputado Rafael silva, favorável com substitutivo ao PL 233/03 de autoria do Deputado Roberto Morais que dá a denominação de "Junior Bizunga" à passarela sobre a rodovia SP - 330 ( Rodovia João Melão) altura do Km 247, interligando os bairros São Judas Tadeu e Jardim Paineiras, em Avaré. 47 - Parecer do relator Deputado Mauro Menuchi, favorável pela legalidade e contrário ao mérito ao PL 262/03 de autoria do Deputado Pedro Tobias que acrescenta dispositivos à Lei nº 2574, de 1980, que estabelece normas para declaração de utilidade pública, vista concedida ao Deputado Alberto Turco Loco Hiar. 48 - Parecer do relator Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 291 de autoria do Deputado Milton Vieira que dispõe sobre o tempo de espera para atendimento a consumidores, vista concedida ao Deputado Alberto Turco Loco Hiar. 49 - Parecer do relator Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 301/03 de autoria ao Deputado Milton Vieira que obriga as concessionárias de telefonia fixa a instalarem contadores de pulso em cada ponto de consumo, no endereço em que estiverem instalados, vista concedida ao Deputado Alberto Turco Loco Hiar. 50 - Parecer do relator Deputado Baleia Rossi, favorável com emenda ao PL 302/03 de autoria do Deputado Afonso Lobato que disciplina o plantio de Eucalipto no Estado, vista concedida ao Deputado Alberto Turco Loco Hiar. 51 - Parecer do relator Deputado Rafael Silva , contrário ao PL 303/03 de autoria do Deputado Conte Lopes que dá a denominação de "Dionysio Bovo" à Escola Estadual do Bairro de Vila Bazú, em Franco da Rocha, vista concedida ao Deputado Baleia Rossi. 52 - Parecer do relator Deputado Mauro Menuchi, favorável ao PL e às emendas 1 e 2, com substitutivo ao PL 307/03 de autoria do Deputada Maria Lúcia Amary que cria o Programa Especial de Proteção a Juizes, vista concedida ao Deputado Alberto Turco Loco Hiar. 53 - Aprovado o parecer do relator Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 311/03 de autoria do Deputado Caldini Crespo que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição do Alvará de Funcionamento, em local visível ao público freqüentador, nas casas de espetáculos e similares; 54 - Aprovado o parecer do relator Deputado Rafael Silva, favorável ao PL 314/03 de autoria da Deputada Ana Martins que cria o "Programa de Prevenção à Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes"; 55 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Mauro Menuchi, favorável "ad referendum" ao PL 317/03, de autoria do Deputado Edson Aparecido que declara de utilidade pública a "Associação de Assistência ao Deficiente Físico e Auditivo de Votuporanga", naquele Município; 56 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 326/03, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que institui o "Dia do Adhopeano"; 57 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Mauro Menuchi, favorável ao PL 332/03, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que obriga as empresas que provocam danos ambientais, para renovação de suas licenças estaduais de funcionamento, a comprovarem, documentalmente, que ressarciram os prejudicados; 58 - Parecer do Relator, Deputado José Bittencourt, contrário ao PL 341/03, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que altera a Lei nº 9.509, de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação - vista concedida ao Deputado Turco Loco; 59 - Parecer do relator Deputado Rafael Silva, contrário ao PL 350/03 de autoria do Deputado Caldini Crespo que dispõe sobre homenagem a funcionários públicos estaduais, vista concedida ao Deputado Eli Corrêa Filho. 60 - Aprovado o parecer do relator Deputado Baleia Rossi, favorável com emenda ao PL 353/03 de autoria do Deputado Giba Marson que cria a Região do Vale do Paraíba, o Pólo de Desenvolvimento do "Caminho da Fé". 61 - Parecer do relator Deputado Rafael Silva, contrário ao PL 354/03 de autoria do Deputado Giba Marson que cria o "Selo Agrícola", vista concedida ao Deputado Afonso Lobato. 62 - Parecer do relator Deputado Baleia Rossi, favorável com emenda ao PL 355/03 de autoria do Deputado Giba Marson que obriga as empresas produtoras do disquetes ou similares, para uso em computadores, a criarem e manterem programas de recolhimento, reciclagem ou destruição do produto, sem causar poluição ou dano à natureza, vista conjunta aos Deputados Alberto Turco Loco Hiar e Afonso Lobato. 63 - Parecer do relator Deputado Afonso Lobato, contrário ao PL 357/03 de autoria do Deputado José Bittencourt que dispõe sobre a Justiça de Paz, vista concedida ao Deputado Baleia Rossi. 64 - Parecer do relator Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 360/03 de autoria do Tribunal de Justiça que cria cargos necessários ao atendimento da Lei complementar nº 877, de 29 de agosto de 2000, vista concedida ao Deputado José Bittencourt. 65 - Aprovado o parecer do relator Deputado Baleia Rossi, favorável com substitutivo ao PL 361/03 de autoria do Deputado Roberto Engler que dá a denominação de "Rosa aparecida Dias Pizzi" à passarela localizada no Km 366,8 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Brodowski. 66 - Aprovado o parecer do relator Deputado Mauro Menuchi, favorável a Moção 36/03 de autoria do Deputado Aldo Demarchi que apela para o congresso Nacional a fim de aprovar emenda ao Projeto de Lei nº 7493/02, garantindo que as funções comissionadas, a serem criadas pela citada proposição, sejam preenchidas, preferencialmente, por servidores oriundos das administrações públicas com mais de 05 (cinco) anos de prestação de serviços na justiça eleitoral.