15/10/2003 - Reunião de Pauta
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de outubro do ano 2003, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário "Tiradentes" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça , da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Ricardo Tripoli. Presente os Senhores Deputados Vanderlei Siraque , Baleia Rossi, Alberto Turco Loco Hiar, José Bittencourt, Afonso Lobato e Mauro Menuchi. Ausentes os Senhores Deputados Valdomiro Lopes e Eli Corrêa Filho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. Pela ordem, o Senhor Deputado José Bittencourt solicitou a dispensa de leitura de ATA da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário o Senhor Presidente dispensou a leitura da mesma dando-a por aprovada. A seguir, foram apreciados os seguintes itens a saber: 1- Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 1423/03 de autoria do Deputado Pedro Tobias que declara de utilidade publica a "Sociedade Creche Berçário Rodrigues de Abreu", em Bauru. 2 - Parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável com emenda e voto em Separado do Deputado Alberto Turco Loco Hiar contrário ao PL 165/03 de autoria do Deputado Milton Vieira que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a titulo de multas de transito, vista concedida ao Deputado José Bittencourt.; 3 - Parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 227/03 de autoria do Deputada Maria Lúcia Prandi que altera as Leis nº6374, de 1989 e nº8991 de 1994, a fim de conceder isenção de ICMS aos veículos adaptados para o transporte de paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar modelo comum e de não ser ele mesmo o condutor, vista concedida conjunta aos Deputados Alberto Turco Loco Hiar e Vanderlei Siraque. 4 - Parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 230/03 de autoria do Deputado Donisete Braga que dispõe sobreo acondicionamento, o armazenamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos provenientes de estabelecimentos de serviços de saúde no Estado, vista conjunta aos Deputado Alberto Turco Loco Hiar e Vanderlei Siraque. 5 - Parecer do relator Deputado Mauro Menuchi, favorável ao PL 275/03 de autoria do Deputado Vinícius Camarinha que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção casos que especifica, vista concedida ao Deputado Alberto Turco Loco Hiar. 6 - Aprovado o parecer do relator Deputado Baleia Rossi, favorável "ad referendum" ao PL 288/03 de autoria do Deputado Edson Gomes que declara de utilidade publica a Associação Beneficente batista "João Arlindo", em Araçatuba. 7 -Parecer do relator Deputado Mauro Menuchi, favorável ao PL 290/03 de autoria do Deputado João Caramez que dá a denominação de "Junior Bizunga" à passarela sobre a Rodovia João Melão - SP 255, Km 259, em Avaré, vista concedida ao Deputado Alberto Turco Loco Hiar. 8 - Parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 306/03 de autoria do Deputado Vicente Cândido que institui Programa de Credito Educativo para Estudantes Carentes do Estado de São Paulo - PROEDUC, vista conjunta aos Deputados Alberto Turco Loco Hiar e Vanderlei Siraque. 9 - Parecer do Deputado Alberto Turco Loco Hiar, contrário ao projeto e à emenda nº 1 ao PL 312/03 de autoria do Deputado José Bittencourt que dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos intermunicipais aos policiais militares do Estado de São Paulo, vista concedida ao Deputado José Bittencourt. 10 - Aprovado o parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável com emenda ao PL 370/03 de autoria do Deputado Milton Vieira que assegura aos usuários o direito à instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto. 11- Parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 386/03 de autoria do Deputado João Caramez que inclui dispositivos na Lei nº 3201, de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do ICMS, vista concedida ao Deputado Alberto Turco Loco Hiar. 12 - Parecer do Deputado Mauro Menuchi, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 ao PL 396/03 de autoria do Deputado Vitor Sapienza que dispõe sobre a instituição de desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da passagem de ônibus e trens, nas linhas intermunicipais, aos usuários com idade igual ou superior a 65 anos, vista concedida ao Deputado Alberto Turco Loco Hiar. 13 - Aprovado o parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 404/03 de autoria do Deputado Simão Pedro que dispõe sobre a utilização de programas de informática pela Administração Pública Estadual. 14 - Parecer do relator Deputado Afonso Lobato, favorável ao projeto com emenda e à emenda nº 1 ao PL 408/03 de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo que altera a redação do artigo 1º da nº 3.744, de 1983, com a redação dada pela Lei nº 10.317, de 1999, que estabelece condiçõespara construção de núcleos habitacionais pelo Estado, vista conjunta aos Deputados Alberto Turco Loco Hiar e Vanderlei Siraque. 15 - Aprovado o parecer do relator Deputado Mauro Menuchi, favorável ao PL 416/03 de autoria do Deputado Edson Aparecido que da a denominação de "Yoshio Kakuda" ao viaduto localizado no Km 208,75 m, da Rodovia Antônio Romano Shincariol (SP - 127), que liga o Município de Capão Bonito ao de Itapetininga. 16 - Aprovado o parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 421/03 de autoria do Deputado João Caramez que garante, em caso de acidente, aos usuários das rodovias estaduais o direito a socorro emergencial e a remoção por ambulância devidamente equipada. 17 - Parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 452/03 de autoria do Deputado Caldini Crespo que dispõe sobre isenção de pagamento de taxa relativa à emissão da segunda via da Cédula de Identidade as pessoas que especifica, vista ao Deputado Alberto Turco Loco Hiar. 18 - Parecer do relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1 ao PL 480/03 de autoria do Deputado Carlinhos Almeida que permite a prestação de serviços de transporte de pessoas ou coisas por taxi que ultrapasse os limites territoriais de um ou mais municípios, Vista conjunta aos Deputados Alberto Turco Loco Hiar e Vanderlei Siraque. 19 - Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 483/03 de autoria do Deputado Vanderlei Macris que dá a denominação de "Sinvaldo José dos Santos" ao viaduto localizado no Km 106,7 da Rodovia Anhangüera, em Sumaré. 20 - Aprovado o parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 487/03 de autoria do Deputada Analice Fernandes que dá a denominação de "Vicente Maciel" à Escola Estadual Cohab Raposo Tavares, na Capital. 21- Parecer do relator Deputado Alberto Turco Loco Hiar, contrário ao PL 510/03 de autoria do Deputado Donisete Braga que inclui área de zona de uso predominante industrial - ZUPI - no Município de Mauá no Quadro II, a que se refere o artigo 8º da Lei 1.817/78, vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque. 22 - Aprovado o parecer do relator Deputado Afonso Lobato, favorável com emenda ao PL 519/03 de autoria do Deputado Edson Aparecido que dá a denominação de "Willian Jesus Cacciacarro" ao viaduto localizado no Km 193,8 da Rodovia Antônio Romano Schincariol (SP - 127), que liga Capão Bonito a Itapetininga, em Capão Bonito. 23 - Parecer do relator Deputado Alberto Turco Loco Hiar, contrário ao PL 528/03 de autoria do Deputado Caldini Crespo que dispõe sobre a suspensão do regime de progressão continuada e do sistema de avaliação do rendimento escolar vigentes no ensino fundamental da rede pública estadual, vista ao Deputado José Bittencourt. 24 - Aprovado o parecer do relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 538/03 de autoria do Deputado Orlando Morando que dá a denominação de "Rubens Italo Setti" ao próprio estadual sede da Secretaria de Saúde do Município de São Bernardo do Campo, naquele Município. 25 - Aprovado o parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 555/03 de autoria do Deputado Souza Santos que obriga a instalação, nos sanitários de uso público, de cartazes de fácil visualização e leitura, com informações sobre as Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST. 26 - Parecer do relator Deputado Alberto Turco Loco Hiar,, contrário ao PL 562/03 de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo que altera a Lei nº 11.380, de 2003, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias à União, em contrato que especifica, vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque. 27 - Parecer do relator Deputado José Bittencourt, contrário ao PL 569/03 de autoria do Deputado Luís Carlos Gondim que declara de utilidade pública a Associação São Vicente de Paula - Obra de Assistência Social "Roberto Ugoline", em Santa Branca, vista concedida ao Deputado Baleia Rossi. 28 - Parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 578/03 de autoria do Deputada Ana Martins que institui o registro público de toda a demanda populacional não atendida nos órgãos públicos do Poder Executivo, 29- Declara de utilidade pública o "Lar de Velhice Maria de Sousa Spinola", em Novo Horizonte. 30 - Aprovado o parecer do relator Deputado Alberto Turco Loco Hiar, favorável ao PL 591/03 de autoria do Deputado Renato Simões que dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros do Estado. 31- Aprovado o parecer do relator Deputado Alberto Turco Loco Hiar, favorável "ad referendum" ao PL 593/03 de autoria do Deputado Edson Aparecido que declara de utilidade publica o "Centro Ecumênico de Publicações e Estudos Frei Tito de Alencar Lima - CEPE", na Capital. 32 - Aprovado o parecer do relator Deputado Alberto Turco Loco Hiar, favorável ao PL 597/03 de autoria do Deputado Jorge Caruso que dá a denominação de "Carlos Eduardo de Gaspari Cosonni" ao trevo de entroncamento da SP - 255, Km 11,370 com a SP-328 no Km 304,310, em Ribeirão Preto. 33 - Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt,favorável ao PL 598/03 de autoria do Deputado Jorge Caruso que dá a denominação de "José celso de Almeida" ao viaduto localizado no km 138,5 da Rodovia Castelo Branco, SP - 280, em Cesário Lange. 34 - Aprovado o parecer do relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 599/03 de autoria do Deputado Edson Aparecido que altera a Lei nº 55.721, de 1987, que atribuiu a denominação de "Doutor Oswaldo Brandi Faria" à Unidade Integrada de Saúde de Mirandópolis. 35 - Aprovado o parecer do relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 601/03 de autoria do Deputado Giba Marson que obriga a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), nas pesquisas, testes, experiências ou atividades de biotecnologia e engenharia genética envolvendo organismos geneticamente modificados, bem como produtos advindos dessa tecnologia. 36 - Aprovado o parecer do relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 608/03 de autoria do Deputado Edmir Chedid que inclui no calendário turísticodo Estado o "Festival de Inverno de Bragança Paulista", naquele Município. 37 - Aprovado o parecer do relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 610/03 de autoria do Deputado Roberto Morais que dá a denominação de "Avelina Palma Losso" à Escola Estadual do bairro de Santa rosa, em Piracicaba. 38 - Parecer do relator Deputado Alberto Turco Loco Hiar, favorável com emenda ao PL 611/03 de autoria do Deputado Roberto Engler que disciplina a gestão de resíduos sólidos urbanos, vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque. 39 - Aprovado o parecer do relator Deputado Eli Corrêa filho, favorável ao PL 619/03 de autoria do Deputado Conte Lopes que dá a denominação de "Osório Geraldo da Silva Júnior" à passarela situada sobre a rodovia SP - 255 (Rodovia João Melão), altura do Km 259, interligando os bairros São Judas Tadeu e Jardim Paineiras, em Avaré. 40 - Aprovado o parecer do relator Deputado Baleia Rossi, favorável na forma do substitutivo ao PL 620/03 de autoria do Deputado Geraldo Vinholi que dispõe sobre a utilização de papel reciclado, no âmbito da Administração Publica direta e indireta do Estado. 41 - Aprovado o parecer do relator Deputado Baleia Rossi, favorável na forma do substitutivo ao PL 630/03 de autoria do Deputado Vaz de Lima que dá a denominação de "Hélio Thomazella" ao viaduto localizado no km 331,400 da SP - 334 - Rodovia Cândido Portinari, em Brodowski. 42 - Parecer do relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 633/03 de autoria do Deputado Geraldo Vinholi que dispõe sobre o parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, vista concedida ao Deputado Alberto Turco Loco Hiar. 43 - Aprovado o parecer do relator Deputado Mauro Menuchi, favorável ao projeto e à emenda nº 1 ao PL 637/03 de autoria do Deputado Aldo Demarchi que garante aos servidores, que especifica, a internação e o devido tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica no Estado, quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções, sem que haja necessidade de caução ou qualquer outro depósito ou desembolso por parte do servidor, de sua família ou responsável. 44 - Aprovado o parecer do relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável "ad referendum" ao PL 638/03 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes que declara de utilidade pública a "Guarda Mirim de Botucatu", naquele Município. 45 - Parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável com emenda ao PL 640/03 de autoria do Deputado Enio Tatto que obriga as farmácias, estabelecidas no Estado, a venderem comprimidos e pílulas por unidade, vista conjunta aos Deputados Alberto Turco Loco Hiar e Vanderlei Siraque. 46 - Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 643/03 de autoria do Deputado Edson Gomes que institui a "Semana da Tradição Caipira". 47 - Parecer do relator Deputado mauro Menuchi, favorável ao PL 646/03 de autoria do Deputado Milton Vieira que dispõe sobre alíquota do ICMS, incidente sobre operações que tenham por objeto armas de fogo e munições, suas partes e acessórios, vista ao Deputado Alberto Turco Loco Hiar. 48 - Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável com emenda ao PL 655/03 de autoria do Deputado Edson Aparecido que dá a denominação de "Yukata Nakaguma" ao viaduto localizado na Rodovia Marechal Rondon, altura do Km 619, em Guaraçaí. 49 - Aprovado o parecer do relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 656/03 de autoria do Deputado Edson Aparecido que dá a denominação de "Dr. Nicola Jorge Carneiro" ao centro de Saúde de Guaraçaí, naquele município. 50 - Parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL657/03 de autoria do Deputado Edmir Chedid que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.083, de 23 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado, vista ao Deputado Alberto Turco Loco Hiar. 51 - Parecer do relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 659/03 de autoria do Deputado José Dilson que dispõe sobre as relações de consumo, distribuição e circulação de substancias etílicas no Estado, vista ao Deputado Alberto Turco Loco Hiar. 52 - Aprovado o parecer do relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável "ad referendum" ao PL 674/03 de autoria do Deputado Baleia Rossi que declara de utilidade pública o "Centro Ann Sullivan do Brasil", em Ribeirão Preto. 53 - Parecer do relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 676/03 de autoria do Deputado Enio Tatto que obriga as empresas públicas e privadas que utilizam o solo e o subsolo no Estado a instalarem travas de segurança nas tampas de ferro utilizadas em bueiros, poços de visitas a tubulações subterrâneas, bocas-de-lobo e bocas-de-leão localizadas nas vias e passeios públicos, vista conjunta aos Deputados Alberto Turco Loco Hiar e Vanderlei Siraque. 54 - Parecer do relator Deputado José Bittencourt, contrário ao PL 677/03 de autoria do Deputado Milton Vieira que dispõe sobre alíquota do ICMS incidente sobre operações que tenham por objeto fumo e seus sucedâneos, vista ao Deputado José Bittencourt. 55 - Aprovado o parecer do Deputado Alberto Turco Loco Hiar, favorável ao PL 678/03 de autoria do Deputado Edson Aparecido que dá a denominação de "Vereador Sérgio Donizete Fernandes Balestra" à casa de Agricultura de Tupi Paulista, naquele Município. 56 - Aprovado o parecer do relator Deputado Mauro Menuchi, favorável ao PL 679/03 de autoria do Deputado Romeu Tuma que declara de patrimônio cultural o acervo de premiações das entidades, associações e clubes esportivos do Estado. 57 - Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 683/03 de autoria do Deputado Romeu Tuma que institui Política de Informação e Prevenção as Lesões por esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho LER/DORT. 58 - Aprovado o parecer do relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 684/03 de autoria do Deputado Alberto Turco Loco Hiar que institui o "Dia do Skate". A seguir o Senhor Presidente passou a presidência ao Senhor Deputado Baleia Rossi por se tratar de matéria de sua autoria. 59 - Aprovado o parecer do relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 650/03 de autoria do Deputado Ricardo Tripoli que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 10.649, de 2000, que deu a denominação de "Prof. Mário Sasso" à Escola Estadual do Jardim Colorado, em Suzano. A seguir o Senhor Deputado Baleia Rossi retornou a presidência ao Senhor Deputado Ricardo Tripoli. 60 - Aprovado o parecer do relator Deputado Afonso Lobato, favorável à Moção 76/03 de autoria do Deputado José Bittencourt que apela para Srs. Presidentes da Republica, do Senado e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de elaborarem estudos e demais providências que culminem com a edição de lei que torne impenhoráveis os bens patrimoniais dos tempos religiosos, de maneira análoga aquela definida na Lei Federal nº 8.009, de 1990.