12/11/2003 - Reunião de Pauta
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos doze dias do mês de novembro do ano 2003, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário "Tiradentes" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião da Comissão de Constituição e Justiça, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob a Presidência do Senhor Deputado Ricardo Trípoli. Presentes os Senhores Deputados Eli Corrêa Filho, Afonso Lobato, José Bittencourt, Baleia Rossi, Valdomiro Lopes e Vicente Cândido como substituto eventual, a partir do item 17 desta ata. Ausentes os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, Alberto "Turco Loco" Hiar e Mauro Menuchi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por aberta a reunião. Pela ordem, o Senhor Deputado Baleia Rossi pediu a dispensa de leitura de ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário, Senhor Presidente dispensou a leitura da mesma, dando-a por aprovada. A seguir, foram apreciados os seguintes itens, a saber: 1 - aprovado o parecer do Relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao substitutivo nº 1 ao PL 361/98 de autoria do Deputado Marcos Mendonça, que institui o Calendário Cultural do Estado de São Paulo; 2 - aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 227/03 de autoria da Deputada Deputado Maria Lúcia Prandi, que altera as Leis nº 6374, de 1989 e nº 8991 de 1994, a fim de conceder isenção de ICMS aos veículos adaptados para o transporte de paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar modelo comum e de não ser ele mesmo o condutor; 3 - parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 230/03 de autoria do Deputado Donisete Braga que dispõe sobre o acondicionamento, o armazenamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos provenientes de estabelecimentos de serviços de saúde no Estado - concedida vista conjunta aos Deputados Afonso Lobato e Vicente Cândido; 4 - parecer do Relator Deputado Mauro Menuchi, favorável ao PL 290/03 de autoria do Deputado João Caramez, que dá adenominação de "Júnior Bizunga" à passarela sobre a Rodovia João Melão - SP 255, no Km 259, em Avaré - concedida vista ao Deputado José Bittencourt; 5 - parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, contrário ao PL 298/03 de autoria do Deputado Edson Gomes, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução de 50% (cinqüenta por cento) na alíquota do ICMS, incidente sobre a comercialização de lâmpadas fluorescentes compactas, fluorescentes comuns e reatores eletrônicos e lâmpadas a vapor de sódio e reatores - concedida vista ao Deputado Eli Corrêa Filho; 6 - aprovado como parecer o voto em separado do Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 299/03 de autoria do Deputado Edson Gomes, que isenta do ICMS os equipamentos para citricultura; 7 - aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 306/03 de autoria do Deputado Vicente Cândido, que institui o Programa de Crédito Educativo para Estudantes Carentes do Estado de São Paulo ¿ PROEDUC 8 - aprovado o parecer do Relator DeputadoAfonso Lobato, favorável ao PL 408/03 com emenda e à emenda nº 1, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.744, de 1983, com a redação dada pela Lei nº 10.317, de 1999, que estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado; 9 - parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 473/03 de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que proíbe o uso do tetracloroetileno - concedida vista aos Deputados Afonso Lobato e Vicente Cândido; 10 - parecer do Relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 480/03 e contrário ao substitutivo nº 1 de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que permite a prestação de serviços de transporte de pessoas ou coisas por táxi que ultrapasse os limites territoriais de um ou mais municípios - concedida vista ao Deputado Vicente Cândido; 11 - aprovado o parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 501/03 de autoria do Deputado Caldini Crespo, que obriga as editoras de revistas a publicarem,na face externa frontal da capa, a data completa da sua impressão; 12 - aprovado o parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 513/03 e à emenda nº 1 de autoria do Deputado Afonso Lobato, que institui o "Circuito das Frutas"; 13 - aprovado o parecer do Relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 525/03 de autoria do Deputado Milton Vieira, que obriga as concessionárias de serviços essenciais e contínuos, a custearem os renivelamentos de tampões de seus dutos, eletrodutos e cabos subterrâneos, em vias públicas; 14 - aprovado como parecer o voto em separado do Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, favorável ao PL 539/03 de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que obriga as empresas prestadoras de serviços de manobristas em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza a adotarem procedimentos de segurança e bom atendimento; 15 - aprovado o parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, favorável ao PL 543/03 de autoria do Deputado Fausto Figueira, que dispõe sobre serviços públicos delegados de competência das concessionárias que operam os sistemas rodoviários no Estado; 16 - aprovado o parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável com emenda ao PL 546/03 de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dá a denominação de "Waldemar Celoni" ao viaduto existente no Km 542 da Rodovia Marechal Rondon, em Araçatuba; 17 - aprovado o parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 564/03 de autoria do Deputado José Dilson, que institui a "Semana da Tradição Nordestina"; 18 - aprovado o parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 571/03 de autoria da Deputada Ana Martins, que inclui no calendário turístico do Estado a "Festa das Nações de Ermelino Matarazzo", na Capital; 19 - aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável "ad referendum" ao PL 572/03 de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que declara de utilidade pública a "Associação São Lourenço", em Mogi das Cruzes; 20 - parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, contrário ao PL 592/03 de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Manoel Corazza" à Rodovia SP - 040, que interliga a Rodovia SP-150 à SP-160, em São Bernardo do Campo - concedida vista ao Deputado Eli Corrêa Filho; 21 - aprovado o parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável "ad referendum" ao PL 604/03 de autoria do Deputado Paschoal Thomeu, que declara de utilidade pública a "Associação pelos Direitos da Pessoa Deficiente", em Guarulhos; 22 - aprovado o parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 615/03 e às emendas nºs 1, 2 e 3, com emenda de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que obriga os estabelecimentos, que comercializam qualquer tipo de alimento, a afixarem cartazes explicativos sobre a quantidade calórica existente em cada porção dos alimentos servidos; 23 - parecer do Relator Deputado Mauro Menuchi, contrário ao PL 636/03 de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Jornalista Roberto Marinho" à pista sul ou descendente da Rodovia SP - 160 - concedida vista ao Deputado Eli Corrêa Filho; 24 - parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável com emenda ao PL 640/03 de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga as farmácias, estabelecidas no Estado, a venderem comprimidos e pílulas por unidade - concedida vista conjunta aos Deputados Afonso Lobato e Vicente Cândido; 25 - aprovado o parecer do Relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 654/03 de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que prioriza, nas compras de bens de consumo e duráveis, realizadas pelos órgãos da Administração Pública Estadual, os produtos materiais oriundos da reciclagem de resíduos sólidos; 26 - aprovado o parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável com emenda ao PL 660/03 de autoria do Deputado José Dilson, que dá a denominação de "Maria Flor de Maio Coimbra Galizio" à Escola Estadual Lageado II, na Capital; 27 - aprovado o parecer do Relator Deputado Mauro Menuchi, favorável ao PL 664/03 de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que dá a denominação de "Chico Xavier" ao Conjunto Habitacional da CDHU, do Jardim Ivone, em Poá; 28 - aprovado o parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável com emenda ao PL 666/03 de autoria do Deputado José Dilson, que obriga a orientação específica contra os males do álcool, fumo, e demais drogas para crianças e adolescentes matriculados regularmente no sistema educacional no Estado; 29 - aprovado o parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável com emenda ao PL 671/03 de autoria do Deputado Milton Vieira, que altera dispositivo da Lei nº 10.066, de 1998, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva situadas no território do Estado; 30 - aprovado o parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 676/03 de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga as empresas públicas e privadas que utilizam o solo e o subsolo no Estado a instalarem travas de segurança nas tampas de ferro utilizadas em bueiros, poços de visitas a tubulações subterrâneas, bocas-de-lobo e bocas-de-leão localizadas nas vias e passeios públicos; 31 - aprovado o parecer do Relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 687/03 de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que dispõe sobre a instalação, no Estado, de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante; 32 - parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, contrário ao PL 696/03 de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que autoriza o Governo do Estado a conceder isenção do pagamento do IPVA para os veículos automotores pertencentes a entidades filantrópicas e assistenciais sem fins lucrativos, sediadas no Estado - concedida vista ao Deputado Eli Corrêa Filho; 33 - aprovado o parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 697/03 de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que institui a Política de Prevenção à Violência Contra Educadores da Rede de Ensino do Estado; 34 - parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável com emenda ao PL 698/03 de autoria do Deputado Roberto Engler, que disciplina a gestão de pneus e seus resíduos no Estado - concedida vista ao Deputado Afonso Lobato; 35 - parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, contrário ao PL 701/03 de autoria do Deputado Nivaldo Santana, que garante o livre acesso dos diretores das entidades estudantis nas dependências dos estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, públicos e privados, durante o período de aulas - concedida vista ao Deputado Vicente Cândido; 36 - aprovado o parecer do Relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 702/03 de autoria do Deputado Ítalo Cardoso, que institui o "Dia da Epilepsia"; 37 - aprovado o parecer do Relator Deputado Afonso Lobato, favorável na forma do substitutivo ao PL 703/03 de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que dá a denominação de "Vereador Eduardo Casanho" ao Pontilhão situado no km 315,6 da Rodovia Raposo Tavares (SP-270), em Pirajú; 38 - aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 706/03 de autoria do Deputado Simão Pedro, que altera dispositivos da Lei 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal nº 10.169, de 2000; 39 - aprovado o parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 712/03 de autoria do Deputado Roberto Engler, que obriga a substituição gradativa de adesivos com solventes orgânicos, conhecidos pelas denominações "cola sintética" ou "cola de sapateiro" por outros à base de água, até a sua total eliminação; 40 - aprovado o parecer do Relator Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 713/03 de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga as instituições de ensino superior a prestarem informações aos alunos sobre a natureza da certificação oferecida por meio de seus cursos; 41 - aprovado o parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 715/03 de autoria do Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar que institui o "Dia do Surf"; 42 - aprovado o parecer do Relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 716/03 de autoria do Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, que institui o "Dia do Rock"; 43 - parecer do Relator Deputado Mauro Menuchi, contrário ao PL 718/03 de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que obriga a construção de muro, grade de proteção ou portão com a altura mínima de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) em toda propriedade, com acesso a logradouro público ou privado, que abrigue espécie canina de médio ou de grande porte das raças que especifica - concedida vista ao Deputado Baleia Rossi; 44 - aprovado o parecer do Relator Deputado Afonso Lobato, favorável com substitutivo ao PL 720/03 de autoria do Deputado Gilson de Souza, que dá a denominação de "Rio Negro e Solimões" à Rodovia Vicinal SP-336, que liga os municípios de Franca e Batatais; 45 - aprovado o parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 723/03 de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de "Dona Lucy Montoro" ao Instituto da Mulher, na Capital; 46 - aprovado o parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, favorável ao PL 742/03 de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que dá a denominação de "Prefeito Carlos Franco de Faria (Pref. Carlito Braga)" à Escola Estadual "Professor Nelson Girard", em Mogi Guaçu; e de "Professor Nelson Girard" à Escola Estadual Jardim Hedy, naquele Município; 47 - aprovado o parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, favorável ao PL 751/03 e às emendas 1 e 2 de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que torna obrigatória a adoção de medidas de segurança contra o furto e a troca de recém-nascidos, em maternidades; 48 - aprovado o parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, favorável ao PL 790/03 de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que altera a redação do parágrafo único do artigo 2º, da Lei nº 10.321 de 1999, que cria o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego"; 49 - aprovado o parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 807/03 de autoria do Deputado Giba Marson, que dispõe sobre a inclusão extracurricular de noções básicas de cidadania a serem ministradas nas escolas públicas estaduais; 50 - aprovado o parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 823/03 de autoria do Deputado Milton Vieira, que altera dispositivo da Lei nº 7524, de 1991, a fim de corrigir os valores dos vales refeição dos integrantes da Polícia Militar do Estado; 51 - aprovado o parecer do Relator Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 824/03 de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que dispõe sobre a instituição do "Programa Ótica Sobre Rodas", a ser desenvolvido pela Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo; 52 - aprovado o parecer do Relator Deputado Baleia Rossi, favorável com emenda ao PL 862/03 de autoria do Deputado Gilson de Souza, que cria o Prêmio "Parlamentar do Futuro"; 53 - parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 880/03 de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que introduz nas grades curriculares de ensino fundamental e médio das escolas da rede pública do Estado a disciplina História da Música Popular Brasileira (MPB) - concedida vista ao Deputado Ricardo Trípoli; 54 - parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 904/03 de autoria do Deputado Afonso Lobato, que obriga a SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo a adotar tarifa social de água e esgoto para famílias de baixa renda - concedida vista ao Deputado Ricardo Trípoli; 55 - aprovado o parecer do Relator Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 906/03 de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que institui o Programa "Recém-formado no Programa de Saúde da Família (PSF); 56 - aprovado o parecer do Relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 908/03 de autoria do Deputado Paulo Sérgio, que institui a Política de Incentivo e Apoio à Ação Comunitária em Condomínios e Conjuntos Habitacionais do Estado de São Paulo; 57 - parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PLC 018/03 de autoria do Deputado Adilson Barroso, que cria a Câmara Comum Metropolitana das Regiões Metropolitanas - concedida vista ao Deputado Ricardo Trípoli; 58 - aprovado o parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável à Moção 093/03 de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que apela para os Srs. Presidente da República, Senadores e Deputados Federais a fim de enviarem, ao Congresso Nacional, proposta de emenda à Constituição da República, com o objetivo de alterar o inciso II do § 8º do artigo 14 da Carta Magna, para impossibilitar a compulsoriedade de transferência para inatividade de militar titular de mandato eletivo; 59 - aprovado o parecer do Relator Deputado Baleia Rossi, favorável à Moção 095/03 de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para os Srs. Presidente da República, do Senado e da Câmara dos Deputados e para líderes partidários, a fim de alterarem a legislação processual vigente para suprimir o excessivo número de recursos ainda existente; 60 - aprovado o parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável com emenda ao PR 016/03 de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui o "Programa Cidadania ao Jovem"; 61 - aprovado o parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, pelo arquivamento do Processo RGL 05335/03 de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que encaminha documentação do Sr. Ivon César, que trata de representação junto a Promotoria de Justiça do Município de Cerquilho. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, gravada na íntegra pelo serviço de Som da Casa, e cuja transcrição para todos os efeitos regimentais fará parte integrante desta Ata, lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Secretário, que assino após sua Excelência.