03/12/2003 - Reunião de Pauta
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos três dias do mês de dezembro ano 2003, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário "Tiradentes" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião da Comissão de Constituição e Justiça, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob a Presidência do Senhor Deputado Ricardo Trípoli. Presentes os Senhores Deputados Afonso Lobato, José Bittencourt, Mauro Menuchi, Ricardo Tripoli, Célia Leão e Vanderlei Siraque, presente a partir do item 17 desta Ata. Ausentes os Senhores Deputados Eli Corrêa Filho, Baleia Rossi, Valdomiro Lopes, Vanderlei Siraque, Alberto "Turco Loco" Hiar. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por aberta a reunião. Pela ordem, o Senhor Deputado José Bittencourt pediu a dispensa de leitura de ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário, Senhor Presidente dispensou a leitura da mesma, dando-a por aprovada. A seguir, foram apreciados os seguintes itens, a saber: 1 - aprovado o parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, contrário às emendas nºs 1 e 2 ao PL 267/97, de autoria do Deputado Reynaldo de Barros Filho, que dispõe sobre a destinação do complexo penitenciário do Carandiru, na Capital, à implantação de parque ecológico, assim que suspensas suas atividades prisionais; 2 - parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, contrário ao PL 086/03 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que dispõe sobre a inclusão, nos rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas no Estado, da seguinte informação: "Venda proibida para menores de 18 anos. Pena: prisão simples de dois meses a um ano ou multa" - concedida vista ao Deputado Mauro Menuchi; 3 - aprovado o parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável "ad referendum" ao PL 134/03 de autoria do Deputado Campos Machado, que declara de utilidade pública o "Clube da Terceira Idade de Pinhalzinho", naquele município; 4 - aprovado o parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, favorável "ad referendum" ao PL 154/03 de autoria do Deputado Roque Barbiere, que declara de utilidade pública a "Fundação Francisco Collado", em Araçatuba; 5 - aprovado o parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável "ad referendum" ao PL 194/03 de autoria do Deputado Rafael Silva, que declara de utilidade pública o Lar da Criança e Creche "Vinde Meninos", em Ribeirão Preto; 6 - parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 202/03 de autoria do Deputado Vicente Cândido, que veda a fabricação e comercialização de produtos panificados e de alimentos "in natura", em lojas de conveniência e similares instaladas em postos de gasolina - concedida vista ao Deputado Afonso Lobato; 7 - aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 230/03 de autoria do Deputado Donisete Braga, que dispõe sobre o acondicionamento, o armazenamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos provenientes de estabelecimentos de serviços de saúde no Estado; 8 - aprovado o parecer do Relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 281/03 com emenda, bem com à emenda nº 1, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos; 9 - aprovado o parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, favorável "ad referendum" ao PL 364/03 de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que declara de utilidade pública o "Grupo Assistencial Emmanuel", na Capital; 10 - aprovado o parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 386/03 de autoria do Deputado João Caramez, que inclui dispositivos na Lei nº 3201, de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do ICMS; 11 - aprovado o parecer do Relator Deputado Mauro Menuchi. favorável ao PL 396/03 e contrário à emenda nº 1 de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que dispõe sobre a instituição de desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da passagem de ônibus e trens, nas linhas intermunicipais, aos usuários com idade igual ou superior 65 anos; 12 - aprovado o parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável com emenda ao PL 452/03 de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dispõe sobre isenção de pagamento de taxa relativa à emissão da segunda via da Cédula de Identidade às pessoas que especifica; 13 - aprovado o parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável "ad referendum" ao PL 459/03 de autoria do Deputado José Bittencourt, que declara de utilidade pública o "Centro de Assistência aos Moradores de Rua - CAMOR", na Capital; 14 - aprovado o parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 473/03 de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que proíbe o uso do tetracloroetileno; 15 - parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, contrário ao PL 475/03 de autoria da Deputada Ana do Carmo, que dispõe sobre o levantamento cadastral e geo-processado, no âmbito da Região Metropolitana da Grande São Paulo, das áreas que especifica - concedida vista ao Deputado Mauro Menuchi; 16 - parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 508/03 de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que dispõe sobre a isenção de ICMS nas ligações telefônicas efetuadas com fichas e cartões telefônicos - concedida vista ao Deputado Ricardo Tripoli; 17 - aprovado como parecer o voto em separado do Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 510/03 de autoria do Deputado Donisete Braga, que incluí área de zona de uso predominantemente industrial - ZUPI - no Município de Mauá no Quadro II, a que se refere o artigo 8º da Lei 1.817/78; 18 - parecer do Relator Deputado Afonso Lobato, contrário e voto em separado Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 575/03 de autoria do Deputado Donisete Braga, que altera dispositivos da Lei nº 10.995 de 2001, que dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, no Estado de São Paulo - concedida vista ao Deputado Mauro Menuchi; 19 - aprovado o parecer do Relator Deputado Baleia Rossi, favorável com emenda ao PL 579/03 de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que altera dispositivos da Lei nº 10.328, de 1999, que institui o Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP; 20 - aprovado o parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, favorável "ad referendum" ao PL 606/03 de autoria do Deputado Caldini Crespo, que declara de utilidade pública a "Sociedade Filantrópica 12 de Outubro", em Sorocaba; 21 - aprovado o parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, favorável com emenda ao PL 611/03 de autoria do Deputado Roberto Engler, que disciplina a gestão de resíduos sólidos urbanos; 22 - parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, contrário ao PL 626/03 de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que proíbe o contato físico entre presidiários, seus advogados e visitantes nas penitenciárias, presídios, casas de detenção e cadeias públicas do Estado - concedida vista conjunta aos Deputados José Bittencourt e Afonso Lobato; 23 - parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 633/03 de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que dispõe sobre o parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - concedida vista ao Deputado Ricardo Tripoli; 24 - aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável com emenda ao PL 640/03 de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga as farmácias, estabelecidas no Estado, a venderem comprimidos e pílulas por unidade; 25 - aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 657/03 de autoria do Deputado Edmir Chedid, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.083, de 23 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado; 26 - aprovado o parecer do Relator Afonso Lobato, favorável ao PL 658/03 de autoria do Deputado José Dilson, que dá a denominação de "Profª. Elza Vendramini Daniel" à Escola Estadual Jardim Centenário, na Capital; 27 - aprovado o parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 659/03 de autoria do Deputado José Dilson , que dispõe sobre as relações de consumo, distribuição e circulação de substâncias etílicas no Estado; 28 - parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, contrário ao PL 726/03 de autoria do Deputado Ítalo Cardoso, que obriga a instalação de bebedouros e de equipamentos sanitários, nas dependências destinadas para atendimentos ao público, nos estabelecimentos bancários, financeiros e de prestação de serviços - concedida vista do Deputado Mauro Menuchi; 29 - aprovado o parecer do Relator Deputado Mauro Menuchi, favorável ao PL 727/03 de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que dá a denominação de "Nevio Carlone" ao trevo localizado no km 33 da Estrada Velha de Santos - SP 031, no Riacho Grande, em São Bernardo do Campo; 30 - aprovado o parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, favorável ao PL 732/03 de autoria do Deputado Edson Aparecido, que dá a denominação de "Dr. Raul Franco de Mello" ao viaduto localizado na altura do km 592, da Rodovia Marechal Rondon, em Lavínia; 31 - aprovado o parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, favorável ao PL 733/03 de autoria doDeputado Edson Aparecido, que dá a denominação de "Roberto Schneider Dias" ao viaduto localizado na altura do km 588, da Rodovia Marechal Rondon, em Lavínia; 32 - aprovado o parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 739/03 de autoria do Deputado Orlando Morando, que obriga as concessionárias e empresas de energia elétrica e de telefonia a demonstrarem, nas suas faturas, o procedimento de cobrança do ICMS; 33 - aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 747/03 de autoria do Deputado José Dilson, que institui o "Dia do Alerta sobre o uso nocivo do Álcool"; 34 - aprovado o parecer do Relator Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 758/03 de autoria do Deputado Edson Gomes, que institui o "Dia do Jequibau"; 35 - aprovado o parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, favorável ao PL 761/03 de autoria do Deputado Giba Marson, que altera a redação do artigo 3º, da Lei nº 10.861, de 2001, que cria o Parque Estadual "Chácara da Baronesa", em Santo André; 36 - aprovado o parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 768/03 de autoria do Deputado Vicente Cândido, que regulamenta o licenciamento, a permissão, a operação, o controle e a fiscalização de máquinas de diversão eletrônicas e eletromecânicas para adultos, de concurso de prognósticos, dos tipos sorteadoras de resultados instantâneos e de vídeo bingo; 37 - aprovado o parecer do Relator Deputado Mauro Menuchi, favorável com emenda ao PL 772/03 de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que responsabiliza as indústrias farmacêuticas pela destinação final adequada aos produtos comercializados nas farmácias ou drogarias do Estado, que estejam com seus prazos de validade vencidos e/ou estejam impróprios para o consumo; 38 - aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, Favorável ao PL 777/03 de autoria do Deputado Caldini Crespo, que autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias cujo processo de industrialização tenha sido utilizado, como matéria-prima, sucata, borracha, resíduo ou fragmento de vidro, papel, madeira, cortiça ou plástico provenientes de lixo reciclado; 39 - aprovado o parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável com emendas ao PL 779/03 de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dá a denominação de "Alzira Scungisqui" à E.E.P.G. do Jardim Aracy, em Mogi das Cruzes; 40 - aprovado o parecer do Relator Deputado Mauro Menuchi, favorável ao PL 780/03 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que dá a denominação de "Alice Alves Rodrigues Barreiras" à Casa da Lavoura de Uchôa, naquele Município; 41 - parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, contrário ao PL 782/03 de autoria do Deputado Fausto Figueira, que dá a denominação de "Dr. David Capistrano da Costa Filho" ao Hospital Geral de Sapopemba, na Capital - concedida vista ao Deputado Mauro Menuchi; 42 - aprovado o parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, contrário ao PL 783/03 de autoria do Deputado Roberto Morais, que obriga o lançamento dos efluentes tratados das estações de tratamento de esgoto - ETE nos mananciais de origem da captação; 43 - aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt. Favorável ao PL 801/03 de autoria do Deputado Antônio Salim Curiati. Que dispõe sobre a criação da Universidade Estadual da Região Sudoeste do Estado de São Paulo, em Avaré; 44 - aprovado o parecer do Relator Deputado Mauro Menuchi, contrário ao PL 806/03 de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que institui o Fundo de Auxílio Financeiro ao Estudante do Ensino Superior no Estado de São Paulo - (FAFEES); 45 - parecer do Relator Deputado Baleia Rossi, favorável com substitutivo ao PL 819/03 de autoria do Deputado Ary Fossen, que obriga a contratação de, no mínimo, 5% (cinco por cento), de empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, pelas empresas públicas com mais de 50 (cinqüenta) funcionários - concedida vista ao Deputado Ricardo Tripoli; 46 - parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, contrário ao PL 821/03 de autoria do Deputado Milton Vieira, que altera dispositivo da Lei nº 7.524, de 1991, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação - concedida vista ao Deputado José Bittencourt; 47 - parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, contrário ao PL 822/03 de autoria do Deputado Milton Vieira, que acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 260, de 1970, alterado pela Lei nº 8992, de 1994, a fim de conceder, na aposentadoria, proventos integrais relativos ao posto imediato, a título de promoção, à Praça mulher - concedida vista ao Deputado José Bittencourt; 48 - aprovado o parecer do Relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 825/03 de autoria do Deputado Antônio Salim Curiati, que dispõe sobre a revogação parcial do disposto no artigo 12 da Lei nº 10.200, de 1999, recriando o Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções CEAS; 49 - parecer do Relator Deputado Mauro Menuchi, favorável com emendas ao PL 875/03 de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dispõe sobre o comércio, uso e fiscalização de fogos de artifício e estampidos no Estado - concedida vista ao Deputado José Bittencourt; 50 - aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 879/03 de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dispõe sobre a inclusão da disciplina Xadrez nas grades curriculares de ensino fundamental e médio das escolas da rede pública; 51 - aprovado o parecer do Relator Deputado Mauro Menuchi, favorável com emendas ao PL 884/03 de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui o programa de Alimentação Diferenciada para Crianças e Adolescentes Diabéticos e Hipertensos na Rede Estadual de Ensino; 52 - parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, contrário ao PL 902/03 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que faculta aos funcionários públicos, contratados pelo regime da CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas, a inscrição como contribuinte do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, bem como a de seus dependentes - concedida vista ao Deputado Mauro Menuchi; 53 -parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, favorável com emenda ao PL 903/03 de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que obriga a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares e públicas - concedida vista ao Deputado Mauro Menuchi; 54 - aprovado o parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, contrário ao PL 905/03 de autoria do Deputado José Dilson, que dispõe sobre o estágio de acadêmicos de Direito junto aos Juízos de Direito das Varas das Execuções Criminais; 55 - parecer do Relator Deputado Mauro Menuchi, contrário ao PL 910/03 de autoria do Deputado Wagner Salustiano, que obriga os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais a manterem plantão nas maternidades públicas e privadas a fim de emitirem, gratuitamente, certidão de nascimento aos nascidos naquelas localidades - concedida vista ao Deputado Ricardo Tripoli; 56 - aprovado o parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, favorável ao PL 924/03 de autoria do Deputado Edson Aparecido que dá a denominação de "Vereador José Molina" à Escola Estadual Coronel Goulart, em Álvares Machado; 57 - aprovado o parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, favorável ao PL 930/03 de autoria do Deputado Vaz de Lima, que declara Área de Proteção Ambiental (APA) a Fazenda Piedade, localizada nos Municípios de Mirassol e São José do Rio Preto; 58 - aprovado o parecer do Relator Deputado Baleia Rossi, contrário ao PL 931/03 de autoria do Deputado Celino Cardoso, que dá a denominação de "André Franco Montoro" à Escola Estadual Orestes Guimarães, na Capital; 59 - aprovado como parecer o voto em separado do Deputado Vanderlei Siraque, favorável com emenda à Moção 052/03 de autoria do Deputado Pedro Tobias, que manifesta apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2003, que dá nova redação aos artigos 28, 29, 57 e 82 e introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar a data de posse dos titulares dos cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados e Municípios. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a presente reunião, gravada na íntegra pelo serviço de som da Casa, e cuja transcrição para todos efeitos regimentais fará parte integrante desta Ata, lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 03/12/2003. a) Ricardo Tripoli - Presidente a) Marcos Sebastião de Oliveira ¿ Secretário