18/02/2004 - Reunião de Pauta
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de 2004, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça , da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob a Presidência do Deputado Ricardo Tripoli. Presentes os Senhores Deputados Enio Tatto, Eli Corrêa Filho, José Bittencourt e Baleia Rossi. Ausentes os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, Valdomiro Lopes, Afonso Lobato e Alberto Turco Loco Hiar, este com motivo justificado. Havendo número regimental o Senhor Deputado Ricardo Tripoli deu por abertos os trabalhos. A seguir, foram apreciados os seguintes itens, a saber: 1 - Parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 202/03 de autoria do Deputado Vicente Cândido que veda a fabricação e comercialização de produtos panificados e de alimentos "in natura", em lojas de conveniências e similares em postos de gasolina, vista concedida ao Deputado Enio Tatto. 2- Aprovado o parecer do relator Deputado Mauro Menuchi, favorável, com emenda, ao PL 374/03 de autoria do deputado Pedro Tobias que dá a denominação de "José Zanichelli" ao viaduto localizado no Km 199 da Rodovia Anhangüera - SP 330 em Santa Cruz da conceição. 3 - Aprovado o parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável, "ad referendum", ao PL 437/03 de autoria do deputado Rodolfo Costa que declara de utilidade pública o "Lar São Vicente de Paulo de Lucélia", naquele Município. 4 - Aprovado o parecer do relator Deputado Mauro Menuchi, favorável, "ad referendum", ao PL 500 de autoria do Deputado Vitor Sapienza que declara de utilidade pública a "Associação Aliança pela Vida - ALIVI", na Capital. 5 - Aprovado o parecer do relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 508/03, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que dispõe sobre a isenção de ICMS nas ligações telefônicas efetuadas com fichas e cartões telefônicos. 6 - Parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, contrário ao PL 647/03 de autoria do Deputado Afanasio Jazadji que dispõe sobre a obrigatoriedade das receitas prescritas por médicos, dentistas e veterinários, no âmbito do Estado, serem datilografadas ou apresentadas através de outros processos mecânicos ou eletrônicos, vista conjunta concedida aos Senhores Deputados José Bittencourt e Eli Corrêa Filho. 7 - Aprovado o parecer do relator, Deputado Valdomiro Lopes, favorável ao PL 669/03 de autoria do Deputado Pedro Tobias que obriga as farmácias de manipulação e estabelecimentos similares a incluírem bula em seus medicamentos. 8 - Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 694 de autoria do Deputado Renato Simões que assegura , às pessoas portadoras de deficiência auditiva, o direito de serem atendidas nas repartições públicas estaduais por meio da Língua Brasileirade Sinais - LIBRAS. 9 - Aprovado o parecer do relator, Deputado Mauro Menuchi, favorável, com emenda ao PL 717/03 de autoria do deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Roberto Zambo" ao retorno no Km 178,900 da Rodovia Anhangüera - SP 330, em Araras. 10 - Parecer do relator, Deputado Alberto Turco Loco Hiar, contrário e Voto em Separado do deputado Mauro Menuchi favorável ao PL 726/03, de autoria do deputado Ítalo Cardoso que obriga a instalação de bebedouros e de equipamentos sanitários, nas dependências destinadas para atendimento ao público, nos estabelecimentos bancários, financeiros e de prestação de serviços, vista concedida ao deputado Enio Tatto. 11 - Aprovado o parecer do relator Deputado, José Bittencourt, favorável, "ad referendum", ao PL 736/03 de autoria do Deputada Célia Leão que declara de utilidade pública o "Centro Social Comunitário e Educacional São Mateus", em Guariba. 12 - Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 796/03 de autoria do Deputado Jorge Caruso que autoriza o Poder Executivo a constituir Plano de Recomposição e Preservação da Mata Ciliar do rio Capivari-Mirim. 13 - Aprovado o parecer do relator Deputado Valdomiro Lopes, favorável ao PL 809/03 de autoria do Deputado Nivaldo Santana que dispõe sobre a inclusão de aulas de capoeira, em caráter opcional, nas unidades escolares da rede pública estadual. 14 - Parecer do relator Deputado Alberto Turco Loco Hiar, contrário ao PL 811/03 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes que cria o Cargo de Biomédico no quadro de Servidores do Estado de São Paulo, vista concedida ao deputado Baleia Rossi. 15 - Aprovado o parecer do relator Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 814/03 de autoria do deputado Enio Tatto, que permite que as universidades estaduais paulistas ofereçam cursos idênticos no mesmo município. 16 - Aprovado o parecer do relator Deputado Baleia Rossi, favorável na forma do Substitutivo ao PL 819/03 de autoria do Deputado Ary Fossen que obriga a contratação de, no mínimo, 5%(cinco por cento), de empregados com mais de 45(quarenta e cinco) anos de idade, pelas empresas públicas com mais de 50 (cinqüenta) funcionários. 17 - Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 820/03 de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati que dispõe sobre a proibição da privatização ou terceirização da Rodovia Raposo Tavares, no trecho que liga os Municípios de Ourinhos e Assis. 18 - Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 830/03 de autoria da deputada Havanir Nimtz que obriga o exame psicodiagnóstico infantil nas escolas de ensino fundamental, da rede estadual de ensino. 19 - Aprovado o parecer do relator Deputado Valdomiro Lopes, favorável ao PL 833/03 de autoria da Deputada Havanir Nimtz que inclui no currículo escolar da rede estadual de ensino público, conteúdo relativo à formação musical. 20 - Aprovado o parecer do relator Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 838/03 de autoria do deputado Enio Tatto que institui o Programa Acolher o Idoso, para propiciar convivência familiar ao idoso que não possua condições de subsistência. 21 - Aprovado o parecer do relator Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 839/03 de autoria do Deputado Geraldo Vinholi que cria a faculdade de Tecnologia de Catanduva, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Catanduva. 22 - Aprovado o parecer do relator Deputado Alberto Turco Loco Hiar, contrário ao PL 840/03 de autoria do deputado Adilson Barroso que dispõe sobre desconto de 50 (cinqüenta por cento) no valor do pedágio para os veículos acima de 2 toneladas que trafegarem nas rodovias do estado de São Paulo no horário das 23:00 às 05:00 horas. 23 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 842/03 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o programa "O interior vai à praia e a praia descobre o interior"; 24 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 843/03, de autoria do Deputado Edson Gomes, que obriga os municípios a adquirirem o leite a ser distribuído na merenda escolar diretamente dos pecuaristas cujas propriedades localizam-se dentro de seu território; 25 - parecer do Relator, Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, contrário ao PL 844/03, de autoria do Deputado Edson Gomes, que dispõe sobre a assinatura de convênios entre a Secretaria da Saúde e as APAES - Associações de pais e amigos dos Excepcionais para atendimento às pessoas matriculadas nessas instituições - concedida vista conjunta aos Deputados Eli Corrêa Filho e José Bittencourt; 26 - parecer do Relator, Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, contrário ao PL 858/03 de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que dispõe sobre financiamento para casa própria aos Policiais Militares da ativa, da reserva e pensionistas - concedida vista ao Deputado José Bittencourt; 27 - parecer do Relator, Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, contrário ao PL 859/03, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a ceder gratuitamente ao município de Bragança Paulista direitos possessórios sobre áreas que especifica - concedida vista ao Deputado Eli Corrêa Filho; 28 - parecer do Relator, Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, contrário ao PL 866/03 de autoria do Deputado Enio Tatto, que franqueia o pagamento de pedágio a todos os veículos que trafegarem nas rodovias estaduais paulistas nos dias de pleito eleitoral para os cargos públicos - concedida vista ao Deputado Baleia Rossi; 29 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 877/03 de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que inclui nos currículos escolares da rede oficial de ensino fundamental e médio do Estado, estudos básicos sobre energia, eletricidade, recursos hídricos e conservação de energia e água; 30 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, favorável ao PL 890/03 de autoria do Deputado Edmir Chedid, que acrescenta dispositivo ao decreto-lei n.º 257, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do IAMSPE; 31 - Parecer do Relator, Deputado José Bittencourt, contrário ao PL 892/03 de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que institui as Políticas Estaduais de Ações Afirmativas, de Promoção da Igualdade e Inclusão social da População de Lésbicas, Gays, Travestis, Transexuais e Bissexuais no Estado - concedida vista ao Deputado Enio Tatto; 32 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 898/03 de autoria da Deputada Ana Martins, que institui o programa "Pro-Mulher" de trabalho e qualificação de mão-de-obra feminina no estado; 33 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 913/03 de autoria do Deputado Milton Vieira, que cria a Política SOS Rio Parnaíba do Sul; 34 - aprovado o parecer do Relator, Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 920/03, de autoria do Deputado José Bittencourt que inclui a disciplina "Formação Ambiental" nos currículos das escolas estaduais de ensino fundamental; 35 - Parecer do Relator, Deputado Mauro Menuchi, contrário ao PL 929/03 de autoria do Deputado Conte Lopes, que proíbe recolhimento de policial civil, ex-policial e agentes da polícia civil no Presídio Especial da Polícia Civil, quando o fato a que deu origem à condenação não foi praticado no exercício da atividade policial ou a ela relativa - concedida vista conjunta aos Deputados Baleia Rossi e José Bittencourt; 36 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 932/03 de autoria da Deputada Ana Martins, que dispõe sobre a apresentação, pelo Poder Executivo, de Plano Diretor Estratégico e do sistema de Planejamento e Gestão para a Região Metropolitana de São Paulo; 37 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 933/03 de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que proíbe toda e qualquer forma de discriminação aos portadores de Hepatites Virais, em especial aos portadores de Hepatite C; 38 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 941/03 de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que assegura às mulheres acometidas de tensão pré-menstrual (TPM), o atendimento médico ambulatorial especializado no Estado; 39 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Mauro Menuchi, favorável ao PL 944/03 de autoria do Deputado José Bittencourt, que obriga a divulgação dos valores arrecadados a título de multas por infração à legislação de trânsito; 40 - Parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, contrário ao PL 965/03 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado da Terceira Idade - concedida vista ao Deputado Baleia Rossi; 41 - Parecer do Relator, Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 976/03 e à sua emenda n.º 1, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que dispõe sobre Programa Estadual de Cadastro das Associações de Recuperação de Usuários de Drogas; 42 - aprovado o parecer do Relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 983/03, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que dá a denominação de "Mário Carlos dos Reis" à sede da Coordenadoria de Ensino da Polícia Civil do Deinter - 5, em São José do Rio Preto; 43 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 985/03 de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que obriga o cadastro perante o Poder Público das empresas de informações reservadas ou confidenciais ou particulares, de que tratam a Lei Federal n.º 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto n.º 50.532, de 3 de maio de 1961, bem como os escritórios de detetives particulares autônomos e as entidades que ministrem cursos de formação e treinamento desses profissionais; 44 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 986/03 de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que dispõe sobre a fiscalização do comércio e uso de fogos de artifícios e de artifícios pirotécnicos no Estado; 45 - Parecer do Relator, Deputado Alberto "Turco Loco", contrário ao PL 995/03 de autoria do Deputado Souza Santos que isenta do pagamento de pedágio nas rodovias públicas estaduais, os veículos registrados em nome de pais ou de responsáveis legais por deficientes que vivam sob sua tutela, vista concedida ao Deputado Eli Corrêa Filho. 46 - Aprovado o parecer do relator Deputado Alberto Turco Loco Hiar, favorável ao PL 1001/03 de autoria do Deputado Edson aparecido que dá a denominação de "Osvaldo Ramos" à Escola Estadual de Dirce Reis, naquele Município. 47 - Aprovado o parecer do relator Deputado Afonso Lobato, favorável com emenda ao PL 1021/03 de autoria do Deputado Romeu Tuma que obriga os restaurantes e as redes de refeições rápidas, estabelecidos no Estado, a informarem aos consumidores a quantidade de valor calórico e nutricional nas suas refeições. 48 - Aprovado o parecer do relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 1026/03 de autoria do Deputado Rodrigo Garcia que dá a denominação de "José Isidoro dos Santos" à Delegacia de Polícia de Santa Branca, naquele Município. 49 - Aprovado o parecer do relator Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 1031/03 de autoria do Deputado Campos Machado que altera a redação da Lei nº 11 252, de 2002, que institui o "Dia do Guarda Municipal". 50 - Parecer do relator Deputado Alberto Turco Loco Hiar, contrário ao PL 1032/03 de autoria do Deputado Afonso Lobato que concede desconto na tarifa de travessia das balsas que ligam o Município de São Sebastião ao Município de Ilhabela, ao moradores, proprietários de veículo, de Ilhabela, vista concedida ao Deputado Eli Corrêa Filho. 51 - Parecer do relator Deputado Alberto Turco Loco Hiar, contrário ao PL 1033/03 de autoria do Deputado Romeu Tuma que proíbe a presença de terceiros, nas dependências dos estabelecimentos públicos de saúde e nas unidades médico-legais, que se apresentem para intermediar, em nome das vítimas ou de suas famílias , o recebimento dos benéficos do seguro obrigatório - DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos automotores de Vias Terrestres), vista conjunta concedida aos Deputados Baleia Rossi e José Bittencourt. 52 - Aprovado o parecer do relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 1045/03 de autoria do Deputado Roberto Engler que dá a denominação de "Vereador José Mercuri" ao dispositivo de cruzamento da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, com Rodovia Fábio Talarico - SP 345, em Franca. 53 - Parecer do relator Deputado Alberto Turco Loco Hiar, contrário ao PL 1063/03 de autoria do Deputado Nivaldo Santana que altera dispositivo da Lei nº 118, de 1973, que autoriza a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de CETESB - companhia Estadual de Tecnologia Saneamento Básico e de Controle de poluição das Águas, a fim de garantir aos aposentados e pensionistas o direito à complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens de qualquer natureza, vista concedida ao Deputado Enio Tatto. 54 - Aprovado o parecer do relator Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 1065/03 de autoria do deputado Eli Corrêa Filho que obriga os consultórios, clínicas e hospitais veterinários a afixarem na sala de recepção cartaz com os seguintes dizeres: "É terminantemente proibida a prática, pelos médicos veterinários, da cirurgia que retira as cordas vocais de cães e gatos. 55 - Parecer do relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, contrário ao PL 1072/03 de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães que veda a interrupção, em razão de inadimplência do consumidor, dos serviços de fornecimento de água e de energia elétrica em imóveis utilizados para fins residências com tarifa inferior a 20 (vinte) UFESPS), vista concedida ao Deputado José Bittencourt. 56 - Aprovado o parecer do relator Deputado Alberto "Turco Loco Hiar", favorável ao PL 1075/03 de autoria do Deputado Edson Aparecido que dá a denominação de "Jornalista Paulo de Castro Ferreira júnior" à Escola Estadual do Parque Paraíso, em Itapecirica da Serra. 57 - Parecer do relator Deputado Alberto Turco Loco Hiar, contrário ao projeto e emenda nº 1 ao PL 1080/03 de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães que obriga os ônibus intermunicipais e trens, sob a administração ou concessão do Estado de São Paulo, a transportarem, gratuitamente, os Policiais Militares, vista concedida ao Deputado José Bittencourt. 58 - Aprovado o parecer do relator Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 1082/03 de autoria do Deputado Rodrigo Garcia que proíbe a realização da cirurgia de onicotomia em animais domésticos. 59 - Aprovado o parecer do relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, favorável ao PL 1093 de autoria do deputado Nivaldo Santana que dispõe sobre o prazo previsto no inciso I do artigo 10 da Lei nº 10.177, de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da administração Pública Estadual. 60 - Aprovado o parecer do relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, favorável ao PL 1094/03 de autoria do Deputado Enio Tatto que obriga os agentes públicos a notificarem, ao Conselho Estadual do idoso, todo caso de violência ou maustratos contra idosos atendidos na rede estadual.