24/03/2004 - Reunião de Pauta
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e quatro, às catorze horas e trinta minutos, no PLENÁRIO TIRADENTES da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Deputado Ricardo Trípoli. Presentes os Senhores Deputados Eli Corrêa Filho, José Bittencourt, Valdomiro Lopes e Vanderlei Siraque. Ausentes os Senhores Deputados , Afonso Lobato, Mauro Menuchi, Alberto "Turco Loco" Hiar e Baleia Rossi, os dois últimos por motivo justificado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Pela ordem, o Deputado José Bittencourt requereu a dispensa da leitura da ata da reunião anterior, que foi dada por aprovada. Passou-se à apreciação dos itens constantes da Ordem do Dia: Item 1 - Projeto de lei nº 0465/2003, de autoria do Deputado Pedro Simão, que obriga a reserva de três por cento das unidades habitacionais construídas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para pessoas portadoras do vírus HIV - AIDS ou a famílias que as possuam em seu seio. Vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque; Item 2 - Projeto de lei nº 0495/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que declara de utilidade pública a "Associação Lar da Criança-Ibirá", naquele Município. Foi aprovado o parecer do Relator o Deputado José Bittencourt, favorável "ad referendum"; Item 3 - Projeto de lei nº 0517/2003, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Institui o Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Individual de Passageiros. Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável; Item 4 - Projeto de lei nº 0575/2003, de autoria do Deputado Donisete Braga, que altera dispositivos da Lei nº 10.995 de 2001, que dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, no Estado de São Paulo. Vista conjunta concedida aos Deputados Vanderlei Siraque e Valdomiro Lopes; Item 5 - Projeto de lei nº 0625/2003, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Institui a "Semana Estadual do Idoso". Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável; Item 6 - Projeto de lei nº 0627/2003, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que altera dispositivos da Lei nº 6.374, de 1989, a fim de isentar da cobrança de ICMS, as contas de consumo de água, luz, telefone e gás, de igrejas e templos de qualquer culto. Vista concedida ao Deputado Eli Corrêa Filho; Item 7 - Projeto de lei nº 0641/2003, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que concede desconto de 50% (cinqüenta por cento) nos preços das passagens, em ônibus coletivos intermunicipais, aos maiores de sessenta e cinco anos de idade e aos aposentados. Vista concedida ao Deputado José Bittencourt; Item 8 - Projeto de lei nº 0649/2003, de autoria do Deputado José Dilson, que Institui a "Semana de Prevenção ao Álcool na Família". Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável; Item 9 - Projeto de lei nº 0701/2003, de autoria do Deputado Nivaldo Santana, que garante o livre acesso dos diretores de entidades estudantis nas dependências dos estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, públicos e privados, durante o período de aulas. Vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque; Item 10 - Projeto de lei nº 0719/2003, de autoria do Deputado José Carlos Stangarlini, que Institui a Política Estadual de Prevenção à Gravidez na Adolescência. Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável; Item 11 - Projeto de lei nº 0795/2003, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que estabelece critério para a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais. Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Mauro Menuchi, favorável; Item 12 - Projeto de lei nº 0812/2003, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Dispõe sobre a criação e implantação da Delegacia do Idoso. Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável; Item 14 - Projeto de lei nº 826/2003, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que cria o Fundo Estadual de Incentivos aos Esportes Olímpicos e a Loteria Olímpica do Estado de São Paulo. Vista conjunta concedida aos Deputados Valdomiro Lopes e José Bittencourt; Item 15 - Projeto de lei nº 0868/2003, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Permite a encampação das concessões objetos de contratos celebradas entre o Governo do Estado e concessionários, para exploração de rodovias no âmbito do Estado. Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, contrário; Item 16 - Projeto de lei nº 0870/2003, de autoria do Deputado Souza Santos, que Dispõe sobre a instituição do _Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso . Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Mauro Menuchi, favorável; Item 17 - Projeto de lei nº 0871/2003, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que dispõe sobre o documento de identidade dos agentes de segurança penitenciária. Vista concedida ao Deputado José Bittencourt; Item 18 - Projeto de lei nº 0874/2003, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Proíbe os integrantes da Polícia Militar do Estado de lavrarem autos e imporem penalidades de multas a infrações de trânsito. Foi aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável; votou contra o parecer o Deputado Vanderlei Siraque Item 19 - Projeto de lei nº 0875/2003, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que Dispõe sobre o comércio, uso e fiscalização de fogos de artifício e estampidos no Estado. Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Mauro Menuchi, favorável; Item 20 - Projeto de lei nº 0881/2003, de autoria do Deputado Rafael Silva, que possibilita, no curso do contrato de financiamento, a alienação de imóvel adquirido da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbanodo Estado de São Paulo - CDHU, após o prazo de 2 (dois) anos de pagamento das parcelas devidas. Vista concedida ao Deputado Valdomiro Lopes; Item 21 - Projeto de lei nº 0883/2003, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui normas para o atendimento pelo - SUS - para mulheres violentadas. Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável; Item 22 - Projeto de lei nº 0895/2003, de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga a instalação de elevadores em todas as edificações permanentes construídas com três ou mais andares no Estado. Foi aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável; Item 23 - Projeto de lei nº 0917/2003, de autoria do Deputado Souza Santos, que dispõe sobre a divulgação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, determinada pelo artigo 44 da Lei Federal nº 8.708, de 1990 Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Mauro Menuchi, favorável; Item 24 - Projeto de lei nº 0922/2003, de autoria do Deputado Said Mourad, que Obriga a inscrição, nas embalagens de cigarros e derivados do tabaco, da frase "Proibida a Venda para Menores de 18 anos". Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável; Item 25 - Projeto de lei nº 0923/2003, de autoria do Deputado Roberto Morais, que padroniza os uniformes de agentes de trânsito no Estado de São Paulo. Vista concedida ao Deputado Eli Corrêa Filho; Item 26 - Projeto de lei nº 0845/2003, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Institui o Programa Segurança e Lazer. Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Mauro Menuchi, favorável; Item - 27 - Projeto de lei nº 0934/2003, de autoria do Deputado Ary Fossen, que Dá a denominação de "Xisto Stefano Cereser" ao trevo localizado no Km 61,900 da SP 330, em Jundiaí. Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável; Item 28 - Projeto de lei nº 0940/2003, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Engenheiro Marcellode Oliveira Borges" à Rodovia SP-346, que liga o Município de Espírito Santo do Pinhal à divisa de Minas Gerais. Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável; Item 29 - Projeto de lei nº 0945/2003, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Obriga a publicação, na Semana Mundial do Meio Ambiente, de relação das pessoas físicas e jurídicas que tenham sofrido sanções administrativas derivadas de condutas comprovadamente lesivas ao meio ambiente. Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, favorável; Item 30 - Projeto de lei nº 0958/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que dispõe sobre a adoção de software livre em todos os órgãos públicos do Estado. Vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque; Item 31 - Projeto de lei nº 0964/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Obriga a inclusão da advertência: "O álcool é uma droga que pode levar à dependência orgânica e psicológica", nos rótulos e embalagens de bebidas alcoólicas comercializadas no Estado. Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao projeto com emenda; Item 32 - Projeto de lei nº 0967/2003, de autoria do Deputado Emídio de Souza, que declara de utilidade pública a "Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto - ABREA", em Osasco. Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável; Item 33 - Projeto de lei nº 0969/2003, de autoria do Deputado Mário Reali, que dispõe sobre a Política Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano de São Paulo. Vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque; Item 34 - Projeto de lei nº 0975/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Obriga as empresas de ônibus intermunicipais a manterem, em cada um de seus veículos, um assento com largura adequada e braço escamoteável para deficientes físicos. Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável; Item 35 - Projeto de lei nº 0978/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que autoriza a reserva de 3% (três por cento) dasunidades habitacionais da CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano a funcionários públicos estaduais de baixa renda. Vista concedida ao Deputado Eli Corrêa Filho; Item 36 - Projeto de lei nº 0980/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria o Programa Estadual de Incentivo à Prática da Piscicultura e Agroindústria, nos municípios com represas e rios. Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável; Item 37 - Projeto de lei nº 0981/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria o Programa Estadual de Saúde Visual. Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Mauro Menuchi, favorável; Item 38 - Projeto de lei nº 0992/2003, de autoria do Deputado João Caramez, que Inclui no calendário turístico do Estado as celebrações da Semana Santa e dos Festejos do Senhor Bom Jesus, em Pirapora do Bom Jesus. Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável; Item 39 - Projeto de lei nº 0997/2003, de autoria do Deputado Souza Santos, que Institui a_Política de Apoio aos Condutores Profissionais Desempregados . Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao projeto com emenda(s); Item 40 - Projeto de lei nº 1002/2003, de autoria do Deputado Edson Gomes, que Dá a denominação de "Carcereiro Amilton Medeiros" à Delegacia de Polícia de Indiaporã, naquele Município. Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável; Item 41 - Projeto de lei nº 1005/2003, de autoria do Deputado Marcelo Bueno, que cria o Pólo Ecoturístico da Mata Atlântica. Vista concedida ao Deputado José Bittencourt; Item 42 - Projeto de lei nº 1011/2003, de autoria do Deputado José Carlos Stangarlini, que Dá a denominação de "Dom Agnelo Cardeal Rossi" à Escola Estadual Jardim Vera Cruz II, na Capital. Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável; Item 43 - Projeto de lei nº 1012/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que inclui a disciplina "oncologia" em todos os cursos de graduação de medicina das universidades públicas do Estado. Vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque; Item 44 - Projeto de lei 1015/2003, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que concede isenção do ICMS às operações internas de produtos, que especifíca, destinados ao uso exclusivo de pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual. Vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque; Item 45 - Projeto de lei nº 1033/2003, de autoria do Deputado Romeu Tuma, que Proíbe a presença de terceiros, nas dependências dos estabelecimentos públicos de saúde e nas unidades médico-legais, que se apresentem para intermediar, em nome das vítimas ou de suas famílias, o recebimento dos benefícios do seguro obrigatório - DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). Foi aprovado como parecer o voto em separado do Deputado José Bittencourt, favorável ao projeto com emenda; Item 46 - Projeto de lei nº 1034/2003, de autoria do Deputado Romeu Tuma, que Institui a Política de Informação e Prevenção à Poluição Sonora. Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável; Item 47 - Projeto de lei nº 1048/2003, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que cria o sistema de Resgate Fluvial sobre a embarcação no atendimento pré-hospitalar a acidentados. Vista concedida ao Deputado José Bittencourt; Item 48 - Projeto de lei nº 1073/2003, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Obriga os estabelecimentos que comercializam lentes corretivas ou de proteção solar, a contar com a presença de técnico óptico, regularmente habilitado. Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável; Item 49 - Projeto de lei nº 1076/2003, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que Dá a denominação de "Rodolfo Costa e Silva" à Escola Estadual Jardim Mimás II, em Embu. Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável na forma do substitutivo; Item 50 - Projeto de lei nº 1079/2003, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dá denominação de "Francisco Moron Fernandes" ao viaduto localizado no 1,620 km da Rodovia Dr. Celso Charuri - SP-91, em Sorocaba. Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável; Item 51 - Projeto de lei nº 1081/2003, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Cria Centros de Convivência do Idoso. Foi aprovado parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao projeto com emenda; Item 52 - Projeto de lei nº 1088/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que Dá a denominação de "Jornalista José Carlos Tallarico", ao viaduto situado no km 209 da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP-127, que liga os municípios de Capão Bonito e Itapetininga. Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável; Item 53 - Projeto de lei nº 1090/2003, de autoria do Deputado Roberto Alves, que proíbe as empresas de utilizarem o resultado do Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM no processo seletivo para fins de admissão de funcionários. Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Mauro Menuchi, favorável; Item 54- Projeto de lei nº 1092/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria, na rede pública de ensino do Estado, a Semana de Prevenção às Drogas, ao Álcool e ao Fumo. Vista concedida ao Deputado Eli Corrêa Filho; Item 55 - Projeto de lei nº 1098/2003, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Dá a denominação de "Oscar Blóis" à Escola Estadual Conjunto Habitacional Voith, na Capital. Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável; Item 56 - Projeto de lei nº 1102/2003, de autoria do Deputado José Zico Prado, que responsabiliza as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente pela lavagem dos uniformes de seus empregados. Vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque; Item 57 - Projeto de lei nº 1105/2003, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Dá a denominação de "Lazaro Lotto" à passagem inferior localizada no km 168,580 da Rodovia Anhangüera - SP 330, em Araras. Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável; Item 59 - Projeto de lei nº 1119/2003, de autoria do Deputado Luiz Gonzaga Vieira, que Institui o "Programa Escolar de Acompanhamento Domiciliar" - PEAD. Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Deputado Eli Corrêa Filho, favorável; Item 60 - Projeto de lei nº 1136/2003, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que declara de utilidade pública o "Instituto Santa Teresa D´Ávila", em Caçapava. Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável "ad referendum" do Plenário; Item 61 - Projeto de lei nº 1155/2003, de autoria do Deputado Roberto Engler, que declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação do Alcoólatra de Aramina - CEREA", naquele Município. Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Deputado Eli Corrêa Filho, favorável "ad referendum" do Plenário; Item 62 - Projeto de lei nº 1161/2003, de autoria do Deputado Roberto Morais, que cria o Programa Estadual de capacitação de Assistência Médico-Ambulatorial e Hospitalar aos Portadores do Mal de Alzheimer. Vista concedida ao Deputado Eli Corrêa Filho; Item 63 - Projeto de lei nº 1164/2003, de autoria do Sebastião Arcanjo, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Hortolândia, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque; Item 64 - Projeto de lei nº 1169/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Prevenção e Assistência aos Portadores de Doenças Renais. Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável; Item 65 - Projeto de lei nº 1171/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Fixa providências para as indústrias farmacêuticas, que produzem ou comercializem medicamentos no Estado, quando identificados efeitos colaterais não previsíveis em seus produtos. Foi aprovado o parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável;