30/03/2004 - Reunião de Pauta
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e quatro, às catorze horas e trinta minutos, no PLENÁRIO TIRADENTES da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Deputado Ricardo Trípoli. Presentes os Senhores Deputados Afonso Lobato, Alberto 'Turco Loco' Hiar, Baleia Rossi, Eli Corrêa Filho, José Bittencourt, Mauro Menuchi e Vanderlei Siraque. Ausente o Senhor Deputado Valdomiro Lopes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e face a necessidade de ausentar-se em virtude de reunião de Líderes, passou a presidência para o Deputado Baleia Rossi, vice-presidente da Comissão. Pela ordem, o Deputado José Bittencourt requereu a dispensa daleitura da ata da reunião anterior, que foi dada por aprovada. Passou-se à apreciação dos itens constantes da Ordem do Dia: Item 1 - Projeto de Lei nº 203/2003 de autoria do Deputado Vicente Cândido, que veda o exercício da indústria de panificação em supermercados, hipermercados, lojas de conveniência e similares. Aprovado como parecer o voto em separado do Deputado Mauro Menuchi, favorável; Item 2 - Projeto de lei nº 0219/2003, de autoria do Deputado Renato Simões, que cria o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. Vista concedida ao Deputado José Bittencourt; Item 3 - Projeto de lei nº 0295/2003, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, que acrescenta dispositivos à Lei nº 6.606, de 1989, a fim de especificar regras para o IPVA em caso de veículos furtados, roubados ou sinistrados com perda total comprovada. Vista concedida ao Deputado Mauro Menuchi; Item 4 - Projeto de lei nº 0575/2003, de autoria do Deputado Donisete Braga, que altera dispositivos da Lei n.º 10.995 de 2001, que dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, no Estado de São Paulo. Vista conjunta concedida aos Deputados Alberto 'Turco Loco' Hiar e Baleia Rossi; Item 5 - Projeto de lei nº 0633/2003, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que dispõe sobre o parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Parecer do Relator o Deputado Eli Corrêa Filho, favorável - aprovado; Item 6 - Projeto de lei nº 0705/2003, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que revoga a Lei nº 10.948, de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à pratica de discriminação em razão de orientação sexual. Vista concedida ao Deputado Mauro Menuchi; Item 7 - Projeto de lei nº 0750/2003, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que obriga as indústrias de cigarros a compensarem o Estado e os municípios pelos custos despendidos com os atendimentos médicos no Sistema Único de Saúde - SUS, prestados a portadores de doenças associadas ao tabagismo. Vista conjunta concedida aos Deputados Afonso Lobato e Baleia Rossi; Item 8 - Projeto de lei nº 0791/2003, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que cria a Casa de Cultura Sertaneja. Vista conjunta concedida aos Deputados Afonso Lobato e Baleia Rossi. Neste Item a presidência é transmitida para o Deputado José Bittencourt: Item 9 - Projeto de lei nº 0797/2003, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que dispõe sobre critérios para distribuição de verbas publicitárias no âmbito do Estado. Vista concedida ao Deputado Afonso Lobato; Item 10 - Projeto de lei nº 0826/2003, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que cria o Fundo Estadual de Incentivos aos Esportes Olímpicos e a Loteria Olímpica do Estado de São Paulo. Aprovado como parecer o voto em separado do Deputado Eli Corrêa Filho, favorável; Item 11 - Projeto de lei nº 0847/2003, de autoria do Deputado Edson Gomes, que obriga os proprietários de imóveis residenciais e de veraneio a manter cadastro dos locatários e dá outras providências. Vista concedida ao Deputado Baleia Rossi; No Item 12 da pauta, a presidência é passada ao Senhor Deputado José Bittencourt. Item 12 - Projeto de lei nº 0850/2003, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que dispõe sobre a criação de Consórcio de empresas e autarquias do Estado de São Paulo para incentivar geração do Primeiro Emprego para jovens. Parecer do Relator Deputado Valdomiro Lopes, favorável - aprovado; Item 13 - Projeto de lei nº 0794/2003, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispensa o Funcionário Público Estadual, responsável por pessoa portadora de deficiência, de parte da jornada de trabalho. Parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, contrário - aprovado; Item 14 - Projeto de lei nº 0802/2003, de autoria da Deputada Célia Leão, que cria o Programa de Análise, Estímulo e Substituição de Equipamentos Sanitários - PAESES. Parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, contrário - aprovado; Item 15 - Projeto de lei nº 0903/2003, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que obriga a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares públicas. Vista concedida ao Deputado Afonso Lobato; Item 16 - Projeto de lei nº 0915/2003, de autoria do Deputado Milton Vieira, que obriga os fornecedores de peças e componentes, utilizados na montagem ou reparo de equipamento elétrico ou mecânico, a assegurarem, expressamente, garantia da mesma, independente da garantia legal. Vista concedida ao Deputado Eli Corrêa Filho; Item 17 - Projeto de lei nº 0921/2003, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que institui a Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho". Vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque; Item 18 - Projeto de lei nº 0950/2003, de autoria do Deputado Said Mourad, que cria o "Programa Estadual de Incentivo à Instalação de Empresas em municípios de menor índice de desenvolvimento, segundo o IPRS - Índice Paulista de Responsabilidade Social". Parecer do Relator o Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, favorável - aprovado; Item 19 - Projeto de lei nº 0965/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado da Terceira Idade. Vista concedida ao Deputado Eli Corrêa Filho; Item 20 - Projeto de lei nº 0971/2003, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza, que regula a exploração do jogo de bingo no Estado. Vista concedida ao Deputado Mauro Menuchi; Item 21 - Projeto de lei nº 1010/2003, de autoria do Deputado Said Mourad, que obriga as empresas que comercializam e fabricam bebidas alcoólicas a ressarcirem o Estado pelos gastos, efetuados em hospitais e postos de atendimento da Secretaria Estadual da Saúde, com tratamentos de doenças causadas pelo consumo de bebida alcoólica. Vista concedida ao Deputado Eli Corrêa Filho; Item 22 - Projeto de lei nº 1013/2003, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que obriga a identificação de produtos transgênicos utilizados na industrialização e comercialização de gêneros alimentícios no Estado. Vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque; Item 23 - Projeto de lei nº 1019/2003, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que dá a denominação de "Glauco Martin Andorfato" à rotatória localizada no 8,9 km, da Rodovia Senador Teotônio Vilella (SP 18/461), em Araçatuba. Vista concedida ao Deputado Eli Corrêa Filho; Item 24 - Projeto de lei nº 1025/2003, de autoria do Deputado Campos Machado, que cria o Conselho Estadual das Guardas Municipais do Estado de São Paulo. Vista concedida ao Deputado José Bittencourt; Item 25 - Projeto de lei nº 1028/2003, de autoria do Deputado Ítalo Cardoso, que inclui no calendário do Estado a "Semana da Mulher". Parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável com substitutivo - aprovado; Item 26 - Projeto de lei nº 1036/2003, de autoria do Deputado Roberto Felício, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias paulistas para os servidores públicos do Estado, nos dias úteis da semana. Vista conjunta concedida aos Deputados Mauro Menuchi e Afonso Lobato; Item 27 - Projeto de lei nº 1059/2003, de autoria do Deputado Orlando Morando, que proíbe a instalação, construção ou manutenção de estabelecimentos penais de quaisquer espécies, nas proximidades de áreas residenciais, comerciais ou industriais, nos centros urbanos. Parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável - aprovado; Item 28 - Projeto de lei nº 1064/2003, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Marília, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável - aprovado; Item 29 - Projeto de lei nº 1072/2003, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que veda a interrupção, em razão de inadimplência do consumidor, dos serviços de fornecimento de água e de energia elétrica em imóveis utilizados para fins residenciais com tarifa inferior a 20 (vinte) UFESPS. Aprovado como parecer o voto em separado do Deputado José Bittencourt, favorável; Item 30 - Projeto de lei nº 1080/2003, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que obriga os ônibus intermunicipais e trens, sob a administração ou concessão do Estado de São Paulo, a transportarem, gratuitamente, os Policiais Militares. Aprovado como parecer o voto em separado do Deputado José Bittencourt, favorável ao projeto e à emenda nº 1; Item 31 - Projeto de lei nº 1086/2003, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que coíbe o uso não racionalizado da água potável. Parecer do Relator Deputado Afonso Lobato, favorável - aprovado; Item 32 - Projeto de lei nº 1091/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que faculta a utilização do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para quitação ou amortização de financiamento de imóveis pelo IPESP- Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. Vista concedida ao Deputado Eli Corrêa Filho; Item 33 - Projeto de lei nº 1097/2003, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que dá a denominação de "Profª Luiza Salette Junca de Almeida" à Escola Estadual Vila Penteado III, na Capital. Parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável - aprovado; Item 34 - Projeto de lei nº 1099/2003, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que obriga os fabricantes e distribuidores de medicamentos e demais produtos farmacêuticos a imprimirem, em caracteres Braile, a denominação destes nas respectivas embalagens para o consumo final. Parecer do Relator Deputado Mauro Menuchi, favorável ao projeto com emenda - aprovado; Item 35 - Projeto de lei nº 1101/2003, de autoria do Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, que institui o "Estatuto da Juventude". Parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável projeto com emenda - aprovado; Item 36 - Projeto de lei nº 1112/2003, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que dá a denominação de " Monsenhor Camilo Ferrarini" ao viaduto localizado no km 30,450 da Rodovia Deputado Archimedes Lamoglia - SP 308, no Município de Itu. Parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável - aprovado; Item 37 - Projeto de lei nº 1113/2003, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que dá a denominação de "Cel PM Luiz Sebastião Malvasio" ao 6º G. B. - Bombeiros, de Santos. Parecer do Relator Deputado Mauro Menuchi, favorável - aprovado; Neste momento o Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar retira-se da reunião. Item 38 - Projeto de lei nº 1120/2003, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que dá a denominação de "Antonio Cândido Moreira" ao complexo viário situado no km 449 da Rodovia Washington Luís - SP-310, em Mirassol. Parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável - aprovado; Item 39 - Projeto de lei nº 1122/2003, de autoria do Deputado José Bittencourt, que proíbe o uso de bebidas alcoólicas como premiação a menores de idade em festas de quermesse, clubes sociais, instituições filantrópicas, casas de espetáculos, feiras, eventos ou qualquer manifestação pública. Parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável - aprovado; Item 40 - Projeto de lei nº 1130/2003, de autoria do Deputado Romeu Tuma, que institui condições mínimas para funcionamento das bases comunitárias e unidades policiais. Parecer do Relator Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, favorável - aprovado; Item 41 - Projeto de lei nº 1135/2003, de autoria do Deputado Donisete Braga, que proíbe a suspensão da prestação dos serviços de telefonia fixa para as ligações destinadas aos serviços públicos emergenciais. Parecer do Relator Deputado Valdomiro Lopes, favorável - aprovado; Item 42 - Projeto de lei nº 1145/2003, de autoria do Senhor Governador - Mensagem nº 79/03, que exclui área do perímetro do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira - PETAR, e anexa outra, na forma que especifica. Parecer do Relator Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 - aprovado; Item 43 - Projeto de lei nº 1147/2003, de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga os estabelecimentos varejistas de produtos veterinários, no Estado de São Paulo, a venderem medicamentos, vacinas e antiparasitários de uso animal, na forma de comprimidos, pílulas, ampolas ou líquidos, em doses unitárias. Parecer do Relator Deputado Mauro Menuchi, favorável - aprovado; No próximo Item a presidência é transmitida ao Deputado José Bittencourt: Item 44 - Projeto de lei nº 1154/2003, de autoria do Deputado Geraldo Lopes, que veda a suspensão e o corte do fornecimento de serviços essenciais em caso de atraso no pagamento da conta de consumo. Parecer do Relator Deputado Baleia Rossi, favorável - aprovado; Item 45 - Projeto de lei nº 1156/2003, de autoria do Deputado Ary Fossen, que dá a denominação de "Heidi Alves Lazzarini" à Escola Estadual Parque Cláudia, na Capital. Parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável - aprovado; Item 46 - Projeto de lei nº 1172/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que veda a suspensão de pagamentos previdenciários efetuados pelo IPESP, aos servidores públicos aposentados ou a pensionistas, sem a adoção das medidas que especifica. Parecer do Relator Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, favorável - aprovado; Item 47 - Projeto de lei nº 1184/2003, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera os artigos 48 e 51 da Lei nº 10.394, de 1970, com modificações posteriores, que trata da reorganização da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo. Parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável - aprovado; Item 48 - Projeto de lei nº 1185/2003, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que declara de utilidade pública a "Oficina de Integração do Menor Céu Azul", em Sorocaba. Parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável 'ad referendum' do Plenário - aprovado; Item 49 - Projeto de lei nº 1198/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que altera a Lei nº 4.264, de 1984, que dispõe sobre alienação de patrimônio da Universidade de São Paulo. Vista concedida ao Deputado Eli Corrêa Filho; Item 50 - Projeto de lei nº 1203/2003, de autoria do Deputado Edson Gomes, que cria auxílio funeral às famílias dos doadores de órgãos e tecidos. Parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável - aprovado; Item 51- Projeto de lei nº 1212/2003, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que obriga a publicação gratuita, no Diário Oficial do Estado, de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas. Parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável - aprovado; Item 52 - Projeto de lei nº 1217/2003, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dá a denominação de "Professor José de Campos" à Escola Estadual do Jardim Morada do Sol, em Indaiatuba. Parecer do Relator Deputado Valdomiro Lopes, favorável na forma do substitutivo - aprovado; Item 53 - Projeto de lei nº 1226/2003, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que dá a denominação de "São Cristóvão" ao viaduto localizado no km 319,600 da SP-330 - Rodovia Anhangüera, em Ribeirão Preto. Parecer do Relator Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, favorável - aprovado; No próximo Item a presidência fica ao encargo do Deputado José Bittencourt: Item 54 - Projeto de lei nº 1230/2003, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que altera dispositivo da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do IPVA, a fim de isentar do pagamento do tributo os veículos de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial. Parecer do Relator Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, favorável - aprovado; Item 55 - Projeto de lei nº 1240/2003, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que destina 15% (quinze por cento) do produto de arrecadação das multas de trânsito aplicadas às Santas Casas de Misericórdia. Vista conjunta concedida aos Deputados José Bittencourt e Afonso Lobato; Item 56 - Projeto de lei nº 1242/2003, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que Dd a denominação de "Laurindo Cellim" à Rodovia SP-225, em Pirassununga. Parecer do Relator Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, favorável - aprovado; Item 57 - Projeto de lei nº 1262/2003, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que declara de utilidade pública a "Associação de Peregrinação do Rosário", em Presidente Prudente. Parecer do Relator Deputado Valdomiro Lopes, favorável 'ad referendum' - aprovado; Item 58 - Projeto de lei nº 1266/2003, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu, que cria o "Programa de Repovoamento de Peixes nas Barragens das Usinas Hidrelétricas". Parecer do Relator Deputado Valdomiro Lopes, favorável - aprovado; Item 59 - Projeto de lei nº 1271/2003, de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga as escolas públicas de ensino médio e fundamental a substituírem seus muros externos, quando existentes, por alambrados ou assemelhados. Vista concedida ao Deputado Mauro Menuchi; Item 60 - Projeto de lei nº 1278/2003, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que dá a denominação de "Dr. Waldemar Chubaci" ao viaduto localizado na Rodovia Anhanguera - SP 330, altura do km 388,140, no entroncamento com a Rodovia Prefeito Fábio Talarico - SP 345, altura do km 83,300, em São Joaquim da Barra. Parecer do Relator Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, favorável - aprovado;