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Comissão de Constituição e Justiça - 15ª Legislatura

04/08/2004 - Reunião de Pauta

ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e quatro, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Deputado Ricardo Trípoli. Presentes os Senhores Deputados Baleia Rossi, Enio Tatto, Afonso Lobato, José Bittencourt, Vanderlei Siraque. Cândido Vacareza e Sebastião Arcanjo na qualidade de substituto eventual. Ausentes os Senhores Deputados Eli Corrêa Filho, Valdomiro Lopes. Alberto 'Turco Loco' Hiar e Mauro Menuchi com ausências justificadas. Pela ordem o Senhor Deputado Cândido Vacareza usou da palavra para solicitar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 85/04. Também usaram da palavra no mesmo sentido os Senhores Deputados Enio Tatto, Sebastião Arcanjo e Vanderlei Siraque.Em seguida, o Senhor Presidente prestou os esclarecimentos solicitados. Pela ordem, o Senhor Deputado José Bittencourt requereu que fosse formada uma Comissão de parlamentares deste órgão técnico, juntamente com representantes da Sociedade Civil da Bacia do Guarapiranga para o acompanhamento junto aos Senhores Secretários de Estado, visando providências para a completa instrução do Projeto,. tendo a proposta sida aprovada. Pela ordem o Senhor Deputado Enio Tatto requereu que fossem convocados os Senhores Secretários de Estado de Energia , Recursos Hídricos e Saneamento, do Meio Ambiente e de Economia e Planejamento. Pela ordem, o Senhor Deputado José Bittencourt e o Senhor Presidente, ponderaram que fosse feito um convite e não uma convocação. O Senhor Deputado Enio Tatto reiterou que fosse feitaa convocação. O Senhor presidente, então, colocou em votação e foi aprovada a convocação, com os votos favoráveis dos Senhores Deputados Enio Tatto, Vanderlei Siraque, Baleia Rossi e Afonso Lobato. Votaram pelo convite os Senhores Deputados José Bittencourt e Ricardo Trípoli, na Presidência. Passou-se à apreciação dos itens constantes da ordem do dia:

Item 1 - Projeto de lei nº 0202/2003, de autoria do Deputado Vicente Cândido, que veda a fabricação e comercialização de produtos panificados e de alimentos "in natura", em lojas de conveniências e similares instaladas em postos de gasolina. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável e voto em Separado do Deputado Afonso Lobato, contrário. Vista concedida ao Deputado Sebastião Arcanjo.

Item 2 - Projeto de lei nº 0269/2003, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que dispõe sobre a elaboração do Plano de Educação previsto no artigo 241 da Constituição do Estado. Aprovado o parecer contrário do relator, Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar. Registrado o voto contrário dos Deputado Vanderlei Siraque e Enio Tatto.

Item 3 - Projeto de lei nº 0294/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que declara de utilidade pública o Instituto Missionário "Coração Imaculado de Maria", em José Bonifácio. Aprovado o parecer favorável "ad referendum" do relator, Deputado Baleia Rossi.

Item 4 - Projeto de lei nº 0708/2003, de autoria do Deputado Milton Vieira, que dispõe sobre alíquota do ICMS, incidente sobre operações que tenham por objeto bebidas alcoólicas, com 13 graus "Gay Lussac", ou mais. Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Eli Corrêa Filho.

Item 5 - Projeto de lei nº 1063/2003, de autoria do Deputado Nivaldo Santana, que altera dispositivo da Lei nº 118, de 1973, que autoriza a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de CETESB - Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Controle de Poluição das Águas, a fim de garantir aos aposentados e pensionistas o direito à complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens de qualquer natureza. Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Mauro Menuchi, favorável.

Item 6 - Projeto de lei nº 1083/2003, de autoria do Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, que proíbe o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados - OGMs, destinados à produção agropecuária para a alimentação humana e animal, no Estado do São Paulo, exceto para fins de pesquisa científica. Juntado a este o PL 1096/2003 de autoria da Deputada Beth Sahão por se tratar de matéria correlata. Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Baleia Rossi.

Item 7 - Projeto de lei nº 1231/2003, de autoria do Deputado Geraldo Lopes, que concede desconto sobre tarifas de serviços públicos de gás, energia elétrica, água e esgoto, às entidades beneficentes que atuem na área de educação, saúde e assistência social. Relator o Deputado Eli Corrêa Filho, com parecer contrário ao Projeto e à Emenda. Vistaconcedida ao Deputado Baleia Rossi.

Item 8 - Projeto de lei nº 5/2004, de autoria do Deputado Giba Marson, que dispõe sobre "Zonas de Perigo Ambiental". Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar.

Item 9 - Projeto de lei nº 67/2004, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que inclui no calendário turístico do Estado a Procissão de Iemanjá, em Santos. Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Baleia Rossi. Registrado o voto contrário do Deputado José Bittencourt.

Item 10 - Projeto de lei nº 113/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o "Curso de Gestão Auxiliar para Terceiro Setor" nas escolas públicas secundárias do Estado de São Paulo. Relator o Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, contrário. Vista concedida ao Deputado Baleia Rossi.

Item 11 - Projeto de lei nº 144/2004, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que dá a denominação de "José Olimpio Filho" ao trecho que dá acesso ao Município de Iepê, com início no km 7,8, da SP-457, naquele Município. Aprovado o parecer favorável na forma do substitutivo do relator, Deputado Valdomiro Lopes.

Item 12 - Projeto de lei nº 150/2004, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Mogi das Cruzes, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETESP, em Mogi das Cruzes. Relator o Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, com parecer contrário. Vista concedida ao Deputado Afonso Lobato. tem 13 - Projeto de lei nº 153/2004, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que assegura isenção do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo aos pacientes de insuficiência cardíaca. Aprovado o parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1 do relator, Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar.

Item 14 - Projeto de lei nº 156/2004, de autoria do Deputado José Dilson, que dá a denominação de "Professor Eufly Gomes" à Escola Estadual Parque Rodrigo Barreto II, em Arujá. Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Baleia Rossi.

Item 15 - Projeto de lei nº 166/2004, de autoria do Deputado José Zico Prado, que dá a denominação de "Valter Corte Nascimento" à base da Polícia Militar Rodoviária localizada no Km 519,300 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Afonso Lobato. tem 16 - Projeto de lei nº 169/2004, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga a fixação de placas (ou similar), nos terminais, pontos de ônibus e estações dos metrôs, contendo informações padronizadas sobre prevenção de acidentes para pedestres e usuários do serviço estadual de transporte de passageiros. Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar.

Item 17 - Projeto de lei nº 185/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que estabelece critérios para a mostra de produtos derivados de leite nos pontos de vendas do Estado. Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Mauro Menuchi.

Item 18 - Projeto de lei nº 200/2004, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que dá a denominação de "Lázaro de Souza Godoy - Lazinho" à Casa de Agricultura de Lindóia. Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Afonso Lobato.

Item 19 - Projeto de lei nº 202/2004, de autoria do Deputado Orlando Morando, que autoriza o Governo do Estado a criar um "campus" da Universidade de São Paulo - USP - no Município de São Bernardo. Relator o Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, com parecer contrário. Vista conjunta concedida aos Deputados Afonso Lobato e José Bittencourt.

Item 20 - Projeto de lei nº 206/2004, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de " DÉCIO MARIOTONI " ao acesso à Rodovia Franco Montoro SP 157 / 340 Km 2 + 360, em MOGI -MIRIM. Aprovado o parecer favorável na forma do substitutivo do relator, Deputado Baleia Rossi.

Item 21 - Projeto de lei nº 209/2004, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que dá a denominação de "Antonio José de Almeida" ao prédio onde estão sediadas a 2ª Cia do 36º BPM/I e a 5ª Ciado B.P. Ambiental, em Araras. Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Baleia Rossi.

Item 22 - Projeto de lei nº 211/2004, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga a instalação de placas educativas para a prevenção de acidentes de trânsito, nos estabelecimentos empresariais que explorem estacionamentos de veículos dentro de "shopping center", galerias, hipermercados, supermercados, rodoviárias, aeroportos, lojas de materiais de construção, instituições financeiras e similares, e dá outras providências. Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Baleia Rossi.

Item 23 - Projeto de lei nº 221/2004, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que obriga a instalação de sistema sensor e válvulas de bloqueio para detectar e prevenir vazamento de gás em todo o Estado. Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar.

Item 24 - Projeto de lei nº 243/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que declara de utilidade pública a ARPASA - "Associação de Reabilitaçãoe Prevenção do Alcoolismo do Santo Antônio", em São José do Rio Preto. Aprovado o parecer favorável "ad referendum" do relator, Deputado Vanderlei Siraque.

Item 25 - Projeto de lei nº 245/2004, de autoria do Deputado Mário Reali, que institui o Programa Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos Vegetal ou Animal e Gorduras de Uso Culinário. Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Afonso Lobato.

Item 26 - Projeto de lei Complementar nº 0033/2003, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para ex-presidiários. Relator Deputado Vanderlei Siraque, com parecer contrário. Vista concedida ao Deputado Afonso Lobato.

Item 27 - Projeto de resolução nº 0048/2003, de autoria do Deputado Marcelo Candido, que institui o Observatório do Poder Legislativo. Relator o Deputado Afonso Lobato, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Sebastião Arcanjo.

Item 28 - Projeto de resolução nº 3/2004, de autoria do Deputado Simão Pedro, que cria a Frente Parlamentar Estadual Pró Economia Solidária. Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Afonso Lobato.

Item 29 - Moção nº 18/2004, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de solicitar, ao Congresso Nacional, a aprovação de projeto de lei que inclua no Código Penal a figura do crime de seqüestro relâmpago. Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Valdomiro Lopes.

Item 30 - Moção nº 21/2004, de autoria do Deputado Campos Machado, que apela aos Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a fim de que seja apreciada pelo plenário do Congresso, a PEC de autoria do Dep. José Múcio e outros, que estabelece o regime parlamentarista no Brasil. Relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável na forma do substitutivo. Vista concedida ao Deputado Afonso Lobato.

Item 31 - Moção nº 23/2004, de autoria do Deputado Renato Simões, que apela para aos Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de aprovarem a PEC nº 232/95, apensada à PEC nº 438/01, que modifica o art. 243 da Constituição Federal. Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Afonso Lobato.

Item 32 - Processo RGL nº 08002/2003, de autoria de Prefeitura Municipal de Itu, que comunica decretação de calamidade pública no Município. (art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/00). Aprovado o parecer do relator, Deputado Vanderlei Siraque, pelo indeferimento do pedido de reconhecimento de estado de calamidade, propondo Projeto de Decreto Legislativo.

Item 33 - Processo RGL nº 1193/2004, de autoria de Comissão de Constituição e Justiça, que encaminha Requerimento 39/04 do vereador Jocelino José Santana, da Câmara Municipal de Santo Anastácio que dispõe sobre a criação de mais uma vara cível no Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Afonso Lobato, propondo Indicação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada na íntegra pelo serviço de som desta Casa, e cuja transcrição, para todos os efeitos regimentais, fará parte integrante desta Ata, lavrada por mim. Marcos Sebastião de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 25 / 08 / 2004. Deputado Ricardo Trípoli Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário