26/04/2005 - Reunião de Pauta
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte seis dias do mês de abril do ano de dois mil e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário "Tiradentes" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da comissão de Constituição e Justiça, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, presidida pelo Deputado Giba Marson, Vice-presidente no exercício da presidência. Presentes os Senhores Deputados José Bittencourt, Milton Vieira, Roberto Morais, Edson Aparecido, Romeu Tuma e Adriano Diogo, este ultimo como substituto eventual. Ausentes os Senhores Deputados Donisete Braga, Ricardo Trípoli, Vinícius Camarinha, Baleia Rossi e Cândido Vaccarezza licenciado. O Senhor Deputado Romeu Tuma solicitou a dispensa da leitura da ata da reunião anterior, que foi dada por aprovada. Em seguida passou-se a apreciação dos itens constantes da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 628 /2003, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que dispõe sobre a gratuidade do transporte intermunicipal para pessoas portadoras de Câncer de Mama. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Edson Aparecido e Adriano Diogo. Item 2 - Projeto de lei nº 682/2003, de autoria do deputado Mauro Menuchi, que dispõe sobre compensação da alíquota de IPVA mediante comprovante de pagamento de pedágio. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputado Edson Aparecido e Adriano Diogo. Item 3 - Projeto de lei nº 1258/2003, de autoria do Deputado José Dílson, que institui a disciplina de educação sexual nas escolas da rede pública de ensino fundamental do Estado. Vista concedida ao Deputado Romeu Tuma. Item 4 - Projeto delei nº 90/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que isenta a gestante e o recém-nascido, atendidos pela rede pública de saúde, de pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo metropolitano e intermunicipal do Estado. Relator o Deputado José Bittencourt, favorável ao projeto e a emenda nº 1. Vista conjunta concedida ao Deputado Edson Aparecido e Adriano Diogo. Item 5 - Projeto de lei nº 164/2004, de autoria do Deputado Roberto Felício, que proíbe o fechamento, extinção ou aglutinação de salas de aula das escolas da rede pública e oficial de ensino. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Edson Aparecido e Adriano Diogo. Item 6 - Projeto de lei nº 183/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga a inclusão das disciplinas Sociologia e Filosofia no currículo escolar do ensino. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vista conjunta aos Deputados Adriano Diogo e José Bittencourt. Item 7 - Projeto de lei nº 370/2004, de autoria do Deputada Ana do Carmo, que institui recompensa financeira a todo cidadão que, voluntariamente, promover a entrega de arma de fogo que possua a qualquer título. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vista conjunta aos Deputados Edson Aparecido e Adriano Diogo. Item 8 - Projeto de lei nº 408/2004, de autoria da Deputada Maria Almeida , que obriga a instalação de medidores individuais de consumo de água nos edifícios multifamiliares. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável na forma do substitutivo. Vista conjunta concedida aos Deputado Edson Aparecido e Adriano Diogo. Item 9 - Moção nº 24/2004, de autoria do Deputado Renato Simões, que apela para o Sr. Presidente da República para que revogue o Decreto nº 4.553, de 2002. Vista conjunta concedida aos Deputados Edson Aparecido e Adriano Diogo. Pela ordem o Deputado Adriano Diogo solicitou ao Presidente que fosse feito um convite ao Secretário do Meio Ambiente, Professor José Goldemberg, para prestar esclarecimentos sobre aspectos técnicos relativos ao Projeto de Lei nº 85/2004, que define a área de proteção e recuperação dos mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga. Havendo concordância dos parlamentares, foi aprovado o convite ao Secretário do Meio Ambiente. Nada mais havendo a trata o Senhor Presidente deu por encerrada a presente reunião, gravada na íntegra pelo serviço de Som da Casa e cuja transcrição para todos efeitos regimentais, fará parte integrante desta Ata, lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que assino após sua Excelência. Aprovada em 05/ 05 / 2005. Deputado GIBA MARSON Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário