05/05/2005 - Reunião de Pauta
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos cinco dias do mês de maio de dois mil e cinco, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Deputado Cândido Vaccarezza. Presentes os Senhores Deputados Analice Fernandes, Baleia Rossi, Donisete Braga, Giba Marson, José Bittencourt, Milton Vieira, Roberto Morais e Vinícius Camarinha. Havendo número regimental o Senhor Presidente deu por aberta a reunião. Pela ordem o Senhor Deputado Baleia Rossi solicitou a dispensa da leitura da Ata da Reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário o Senhor Presidente dispensou a leitura da mesma dando-a por aprovada. Emseguida passou-se à apreciação dos itens constantes da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 0682/2003, de autoria do Deputado Mauro Menuchi, que dispõe sobre compensação da alíquota de IPVA mediante comprovação de pagamento de pedágio. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes e Milton Vieira; Item 2 - Projeto de lei nº 0784/2003, de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga o Poder Público a criar locais para depósito, armazenagem e destino final de pilhas comuns e alcalinas e de baterias usadas. Relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes, Milton Vieira e Donisete Braga; Item 3 - Projeto de lei nº 0789/2003, de autoria do Deputado Luís Carlos Gondim, que dispõe sobre a criação da Universidade Estadual do Alto Tietê. Relator o Deputado Giba Marson, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes, Milton Vieira e Donisete Braga; Item 4 - Projeto de lei nº 0841/2003, de autoria do Deputado José Dilson, que inclui o ensino de uma língua estrangeira universal moderna no currículo do ensino fundamental. Relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes, Milton Vieira e Donisete Braga; Item 5 - Projeto de lei nº 0886/2003, de autoria do Deputado José Bittencourt, que dispõe sobre o apoio financeiro a entidades e organizações não-governamentais que atuam na assistência e recuperação de dependentes químicos. Relator o Deputado Giba Marson, com parecer contrário. Vista concedida ao Deputado Giba Marson; Item 6 - Projeto de lei nº 1015/2003, de autoria do Deputado Antônio Mentor, que concede isenção do ICMS às operações internas de produtos, que especifica, destinados ao uso exclusivo de pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual. Relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes, Milton Vieira e Donisete Braga.; Item 7 - Projeto de lei nº 1043/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o programa do "Trator Popular". Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, Favorável; Item 8 - Projeto de lei nº 1310/2003, de autoria do Deputado Roberto Felício, que obriga a manutenção de cursos técnicos pelas escolas públicas do Estado. Relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes, Milton Vieira e Donisete Braga; Item 9 - Projeto de lei nº 0050/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispensa o doador de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concursos para o preenchimento de cargos públicos no Estado. Relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Ananlice Fernandes, Milton Vieira e Donisete Braga; Item 10 - Projeto de lei nº 0090/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que isenta a gestante e o recém-nascido, atendidospela rede pública de saúde, de pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo metropolitano e intermunicipal do Estado. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável ao projeto com emenda. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes e Milton Vieira; Item 11 - Projeto de lei nº 0113/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o "Curso de Gestão Auxiliar para Terceiro Setor" nas escolas públicas secundárias do Estado de São Paulo. Relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes, Milton Vieira e Donisete Braga; Item 12 - Projeto de lei nº 0146/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que fixa critérios para as pulverizações de inseticidas, herbicidas e congêneres, por via aérea, em áreas agrícolas. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes, Milton Vieira e Donisete Braga; Item 13 - Projeto de lei nº 147/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que declara de utilidade pública a Associação de assistência às Crianças e Adolescentes "Casa Raio de sol", de José Bonifácio. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável "ad referendum"; Item 14 - Projeto de lei nº 0150/2004, de autoria do Deputado Luís Carlos Gondim, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Mogi das Cruzes, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETESP, em Mogi das Cruzes. Relator o Deputado Giba Marson, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes, Milton Vieira e Donisete Braga; Item 15 - Projeto de lei nº 0151/2004, de autoria do Deputado Luís Carlos Gondim, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de São José dos Campos, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETESP, em São José dos Campos. Relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes, Milton Vieira e Donisete Braga; Item 16 - Projeto de lei nº 0164/2004, de autoria do Deputado Roberto Felício, que proíbe o fechamento, extinção ou aglutinação de salas de aula das escolas da rede pública e oficial de ensino. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes e Milton Vieira; Item 17 - Projeto de lei nº 0183/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga a inclusão das disciplinas Sociologia e Filosofia no currículo escolar do ensino. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes e Milton Vieira; Item 18 - Projeto de lei nº 0241/2004, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que determina aos Poderes do Estado que instalem painéis de comando com inscrição em braile e sinalizadores sonoros indicadores de parada, abertura e fechamento de portas nos elevadores, para orientação de pessoas portadoras de deficiência, nos prédios onde funcionem seus órgãos. Relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável ao projeto, com emenda. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes, Milton Vieira e Donisete Braga; Item 19 - Projeto de lei nº 0259/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que fixa nova determinação para os convênios estabelecidos entre as empresas e o Poder Executivo do Estado objetivando a contratação de presidiários. Relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes, Milton Vieira e Donisete Braga; Item 20 - Projeto de lei nº 0261/2004, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que obriga a afixação de cartazes nos terminais rodoviários e estações ferroviárias do Estado, contendo os termos relativos a transporte da Lei 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. Relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes, Milton Vieira e Donisete Braga; Item 21 - Projeto de lei nº 0271/2004, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que cria a Política de Fomento à Formação de Parcerias Sociais, FFPS, entre titulares de áreas condominiais e entidades sem fins lucrativos. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Donisete Braga; Item 22 - Projeto de lei nº 0300/2004, de autoria do Deputado Simão Pedro, que institui o Prêmio "Josué de Castro" de Combate à Fome e à Desnutrição. Relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes, Milton Vieira e Donisete Braga; Item 23 - Projeto de lei nº 0308/2004, de autoria do Deputado Milton Vieira, que proíbe a cobrança de valores oriundos de coleta por amostragem, em contas de serviços essenciais mensuráveis de qualquer natureza. Relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes, Milton Viera e Donisete Braga; Item 24 - Projeto de lei nº 0370/2004, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que institui recompensa financeira a todo cidadão que, voluntariamente, promover a entrega de arma de fogo que possua a qualquer título. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes, Milton Vieira e Donisete Braga; Item 25 - Projeto de lei nº 0373/2004, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que altera dispositivo da Lei nº 1284, de 1977, que dispõe sobre denominação de prédios, rodovias e repartições públicas. Relator o Deputado Giba Marson, com parecer favorável ao projeto, com emenda. Vista concedida ao Deputado Milton Vieira; Item 26 - Projeto de lei nº 0386/2004, de autoria do Deputado Antônio Salim Curiati, que obriga o registro, nos órgãos próprios do Poder Executivo, de toda Organização não Governamental - ONG, com sede ou atuação no território do Estado de São Paulo. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer contrário. Vista concedida ao Deputado Vinícius Camarinha; Item 27 - Projeto de lei nº 0408/2004, de autoria da Deputada Maria Almeida, que obriga a instalação de medidores individuais de consumo de água nos edifícios multifamiliares. Relator o Deputado José Bittencourt,com parecer favorável, na forma do substitutivo. Vista concedida aos Deputados Analice Fernandes e Donisete Braga; Item 28 - Projeto de lei nº 0445/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que disciplina as atividades de carimbeiros. Relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Vista concedida aos Deputados Analice Fernandes, Milton Vieira e Donisete Braga; Item 29 - Projeto de lei nº 0452/2004, de autoria do Deputado Milton Vieira, que proíbe o uso de película de plástico para embalar garrafões de 20 litros de água mineral destinada ao consumo no varejo. Relator o Deputado Giba Marson, com parecer favorável, com emenda. Vista conjunta concedida aos Deputados Roberto Morais e Baleia Rossi; Item 30 - Projeto de lei nº 0472/2004, de autoria do Deputado Donisete Braga, que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Escola Albergue: Turismo Estudantil. Relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes, Milton Vieira e Donisete Braga; Item 31 - Projeto de lei nº 0506/2004, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que altera dispositivo da Lei nº 6.606, de 1989, a fim de estabelecer alíquota do IPVA para veículos automotores movidos, alternadamente, por mais de um tipo de combustível ("flexpower"), exceto diesel . Relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes, Milton Vieira e Donisete Braga; Item 32 - Projeto de lei nº 0510/2004, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante licitação, por preço não inferior ao da avaliação, imóvel rural situado no Município de Turiúba, Comarca de Buritana. Relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Baleia Rossi e Analice Fernandes; Item 33 - Projeto de lei nº 0521/2004, de autoria do Deputado Milton Vieira, que proíbe a fixação de prazo para utilização de crédito, no sistema pré-pago, de qualquer serviço ou produto não-perecível. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável; Item 34 - Projeto de lei 533/2004, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, que fixa em 1º de março a data-base para fins de revisão anual de vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável; Item 35 - Projeto de lei nº 0561/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que proíbe a correção dos exames do SARESP - Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo pelos professores das escolas onde os alunos estudam. Relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes, Milton Vieira e Donisete Braga; Item 36 - Projeto de lei nº 0562/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que altera a Lei 11.066, de 2002, que dispõe sobre cadastramento e fiscalização dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança. Relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes, Milton Vieira e Donisete Braga; Item 37 - Projeto de lei nº 0563/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria a campanha de "Prevenção da Hantavirose". Relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes e Donisete Braga; Item 38 - Projeto de lei nº 0587/2004, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que obriga a colocação de placa de advertência em academias de ginástica, "sport centers", clubes esportivos e similares, sobre o uso inadequado de anabolizantes. Relator o Deputado Giba Marson, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Milton Vieira; Item 39 - Projeto de lei nº0589/2004, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que estabelece critérios para a industrialização, envasamento, estocagem e comercialização de água mineral. Relator o Deputado Giba Marson, com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda nº1. Vista conjunta aos Deputados Milton Vieira e Roberto Morais; Item 40 - Projeto de lei nº 0597/2004, de autoria do Deputado Roberto Felício, que obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos quando o percentual de vagas for igual a 5% (cinco por cento). Relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes, Milton Vieira e Donisete Braga; Item 41 - Projeto de lei nº 0606/2004, de autoria do Deputado Ítalo Cardoso, que veda a cobrança de tarifas de assinatura básica, pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, aos seus consumidores e usuários. Relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável. Vista conjunta aos Deputados Analice Fernandes, Milton Viera e Donisete Braga; Item 42 - Projeto de lei nº 635/2004, de autoria do Deputada Maria Lúcia Prandi, que declara de utilidade pública a "Associação Brasileira dos Transplantados de Fígado e Portadores de Doenças hepáticas - Transpática", na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável "ad referendum"; Item 43 - Projeto de lei nº 0638/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que isenta os consumidores do pagamento de tarifas mínimas e/ou assinatura básica cobradas por empresas prestadoras de serviços de água, luz, gás encanado, telefonia fixa e móvel. Relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes, Milton Vieira e Donisete Braga; Item 44 - Projeto de lei nº 0639/2004, de autoria do Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado, imóvel situado no Município de Botucatu, destinado à construção da sede do 2º Pelotão de Polícia, do 1º Batalhão de Polícia Ambiental local. Relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Milton Vieira; Item 45 - Projeto de lei nº 0640/2004, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a constituir duas servidões de passagem, uma em favor de Nadir de Fátima Mozini Costa, e outra em favor de Jorge Yamaguti, em faixas de terra localizadas no Município de Pacaembu. Relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Milton Vieira; Item 46 - Projeto de lei nº 0644/2004, de autoria do Deputado Antônio Salim Curiati, que cria o Programa de Proteção ao Meio Ambiente. Relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes, Milton Vieira e Donisete Braga; Item 47 - Projeto de lei nº 651/2004, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que declara de utilidade pública a "Comunidade de Ação Social Fanuel", em Jacareí. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável, "ad referendum"; Item 48 - Projeto de lei nº 0655/2004, de autoria do Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante investidura, à empresa Agropecuária São Manuel Ltda., imóvel situado na Capital. Relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Milton Vieira; Item 49 - Projeto de lei nº 0658/2004, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Ubatuba, imóvel nele situado. Relator o Deputado Milton Vieira, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Milton Vieira; Item 50 - Projeto de lei nº 0660/2004, de autoria do Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de São José do Rio Preto, faixa de terreno que integra a via de acesso daquela cidade à SP - 425, para fins de utilização como via pública . Relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Milton Vieira;