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Comissão de Constituição e Justiça - 15ª Legislatura

17/05/2005 - Reunião de Pauta

ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e cinco, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Deputado Cândido Vaccarezza. Presentes os Senhores Deputados Donisete Braga, Milton Vieira, Baleia Rossi, Jonas Donizete, José Bittencourt, Roberto Morais e Analice Fernandes. Ausentes os Senhores Deputados Vinicíus Camarinha e Giba Marson, este com ausência justificada. Havendo número regimental dos Senhores Parlamentares o Presidente deu por aberta a presente reunião. Pela ordem o Senhor Deputado Baleia Rossi solicitou a dispensa da leitura da ata da Reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário ficou dispensada a leitura da mesma dando-a por aprovada. A seguida passou-se a apreciação dos itens constantes da ordem do dia:

Item 1 - Projeto de lei nº 0085/2004, de autoria do Governador, que declara a Bacia Hidrográfica do Guarapiranga como manancial de interesse regional para o abastecimento público e cria a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga - APRM-G. Relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas. Vista conjunta concedida aos Deputados José Bittencourt e Roberto Morais;

Item 2 - Projeto de lei nº 0682/2003, de autoria do Deputado Mauro Menuchi, que dispõe sobre compensação da alíquota de IPVA mediante comprovação de pagamento de pedágio. Parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável e voto em separado da Deputada Analice Fernandes, contrário, Aprovado o parecer do relator. Voto contrário da Deputada Analice Fernandes;

Item 3 - Projeto de lei nº 0784/2003, de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga o Poder Público a criar locais para depósito, armazenagem e destino final de pilhas comuns e alcalinas e de baterias usadas. Parecer do Relator, Deputado Donisete Braga, favorável e voto em separado da Deputada Analice Fernandes, contrário. Aprovado o parecer do relator. Voto contrário da Deputada Analice Fernandes;

Item 4 - Projeto de lei nº 789/2003, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que dispõe sobre a criação da Universidade Estadual do Alto Tietê. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável;

Item 5 - Projeto de lei nº 0841/2003, de autoria do Deputado José Dilson, que inclui o ensino de uma língua estrangeira universal moderna no currículo do ensino fundamental. Parecer do, Deputado Vinicíus Camarinha, favorável e voto em separado daDeputada Analice Fernandes, contrário. Aprovado o parecer do Relator. Voto contrário da Deputada Analice Fernandes

Item 6 - Projeto de lei nº 1015/2003, de autoria do deputado Antônio Mentor, que concede isenção do ICMS às operações internas de produtos, que especifica, destinados ao uso exclusivo de pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual. Parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável e voto em separado da Deputada Analice Fernandes, contrário. Aprovado o parecer do Relator. Voto contrário da Deputada Analice Fernandes;

Item 7 - Projeto de lei nº 1305/2003, de autoria do Deputado João Caramez, que acrescenta dispositivo à Lei nº 11.331, 'de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 2000. Relator o Deputado Giba Marson, favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário ao substitutivo nº 1. Vista conjunta concedida aos Deputados Donisete Braga e Roberto Morais.;

Item 8 - Projeto de lei nº 1310/2003, de autoria do Deputado Roberto Felício, que obriga a manutenção de cursos técnicos pelas escolas públicas do Estado. Parecer do relator, Deputado Vinicíus Camarinha, favorável e voto em separado da Deputada Analice Fernandes contrário. Aprovado o parecer do Relator. Voto contrário da Deputada Analice Fernandes;

Item 9 - Projeto de lei nº 0050/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispensa o doador de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concursos para o preenchimento de cargos públicos no Estado. Parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável e voto em separado da Deputada Analice Fernandes, contrário. Aprovado o parecer do Relator. Voto contrário da Deputada Analice Fernandes;

Item 10 - Projeto de lei nº 0146/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que fixa critérios para as pulverizações de inseticidas, herbicidas e congêneres, por via aérea, em áreas agrícolas. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável;

Item 11 - Projeto de lei nº 151/2004, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de São José dos campos, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETESP, em São José dos Campos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável;

Item 12 - Projeto de lei nº 0163/2004, de autoria do Deputado Roberto Felício, que estabelece horário de funcionamento para as Delegacias da Mulher. Relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes e Donisete Braga;

Item 13 - projeto de lei nº 192/2004, de autoria do deputado Milton Vieira, que obriga as prestadoras de serviços de entrega de documentos e mercadorias, através de motocicletas, a fazerem constar nos compartimentos de carga, o número das placas de seus veículos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável;

Item 14 - Projeto de lei nº 0239/2004, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que isenta os Policiais Militares ativos do Estado do pagamento de tarifas e quaisquer outros valores, cobrados para o uso de transporte coletivo, intermunicipal e metropolitano, de qualquer modalidade. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1 com a emenda apresentada. Vista concedida ao Deputado Roberto Morais;

Item 15 - Projeto de lei nº 0274/2004, de autoria do Deputado Vitor Sapienza e outros, que obriga a esterilização de cães da raça "pitt bull" e de raças resultantes de seu cruzamento. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável. Registrando o voto do Deputado Milton Vieira contrário;

Item 16 - Projeto de lei nº 0279/2004, de autoria do Deputado Mauro Menuchi, que altera a Lei 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer contrário. Vista concedida ao Deputado Donisete Braga;

Item 17 - Projeto de lei nº 0300/2004, de autoria do Deputado Simão Pedro, que institui o Prêmio "Josué de Castro" de Combate à Fome e à Desnutrição. Aprovado o parecer do relator Deputado Donisete Braga, com parecer favorável;

Item 18 - Projeto de lei nº 0308/2004, de autoria do Deputado Milton Vieira, que proíbe a cobrança de valores oriundos de coleta por amostragem, em contas de serviços essenciais mensuráveis de qualquer natureza. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável;

Item 19 - Projeto de lei nº 0372/2004, de autoria do Deputado José Bittencourt, que obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia a instalarem, gratuitamente, aparelhos de medição de consumo em cada telefone fixo, no endereço do consumidor. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável;

Item 20 - Projeto de lei nº 0392/2004, de autoria do Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, que institui o "Selo Jovem". Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável;

Item 21 - Projeto de lei nº 0413/2004, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que altera dispositivos da Lei nº 9.502, de 1997, que dispõe sobre avisos a serem fixados nas portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável;

Item 22 - Projeto de lei nº 0417/2004, de autoria do Deputado Marcelo Bueno, que acrescenta dispositivos à Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS a fim de obrigar que a emissão de documentos fiscais, nas operações de venda a varejo de mercadorias, tenha como local do fato gerador o estabelecimento onde se realizou a venda. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Roberto Morais;

Item 23 - projeto de lei nº 445/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que disciplina as atividades de carimbeiros. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinicíus Camarinha, favorável;

Item 24 - Projeto de lei nº 0451/2004, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que altera a redação de dispositivo da Lei n¡ 6.374, de 1989, que instituiu o ICMS, a fim de conceder isenção tributária para veículo automotor, adquirido, diretamente ou por intermédio de representante legal, para uso de portadores de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, e autistas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável;

Item 25 - Projeto de lei nº 0452/2004, de autoria do Deputado Milton Vieira, que proíbe o uso de película de plástico para embalar garrafões de 20 litros de água mineral destinada ao consumo no varejo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável ao projeto com emenda;

Item 26 - Projeto de lei nº 0453/2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que obriga as empresas de transporte intermunicipal a garantirem passagem gratuita aos portadores de doenças graves, nos dias em que forem convocados para comparecerem a clínicas, hospitais e unidades de saúde para serem submetidos a consultas e tratamentos médicos. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável ao projeto e emenda nº 1. Vista concedida ao Deputado Roberto Morais;

Item 27 - Projeto de lei nº 0456/2004, de autoria do Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, que obriga a divulgação do "Disque-Denúncia" através da inscrição nos veículos de transporte coletivo. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável;

Item 28 - Projeto de lei nº 0472/2004, de autoria do Deputado Donisete Braga, que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Escola Albergue: Turismo Estudantil. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável;

Item 29 - Projeto de lei nº 0490/2004, de autoria do Deputado José Bittencourt, que cria a Faculdade de Tecnologia de Ferraz de Vasconcelos, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Relator o Deputado Giba Marson, com parecer favorável. Vista concedida ao deputado Roberto Morais;

Item 30 - Projeto de lei nº 0510/2004, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante licitação, por preço não inferior ao da avaliação, imóvel rural situado no Município de Turiúba, Comarca de Buritana. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável;

Item 31 - Projeto de lei nº 0520/2004, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que obriga as escolas públicas estaduais a fornecerem, aos pais ou responsáveis, termo de comparecimento às reuniões de Pais e Mestres. Relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável. Vista concedida a Deputada Analice Fernandes;

Item 32 - Projeto de lei nº 0551/2004, de autoria do Deputado José Bittencourt, que cria a Faculdade de Tecnologia de Cotia, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps. Relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Roberto Morais;

Item 33 - Projeto de lei nº 0562/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que altera a Lei 11.066, de2002, que dispõe sobre cadastramento e fiscalização dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável;

Item 34 - Projeto de lei nº 0563/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria a campanha de "Prevenção da Hantavirose". Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável;

Item 35 - Projeto de lei nº 0564/2004, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que institui o "Dia de Defesa dos Direitos Sociais". Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável;

Item 36 - Projeto de lei nº 0589/2004, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que estabelece critérios para a industrialização, envasamento, estocagem e comercialização de água mineral. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1;

Item 37 - Projeto de lei nº 0593/2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que obriga os proprietários rurais a implantarem aceiros nas divisas de seus imóveis. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável;

Item 38 - Projeto de lei nº 0603/2004, de autoria do Deputado Roberto Felício, que regulamenta o afastamento de membros de sindicatos de servidores públicos do Estado. Relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados José Bittencourt e Roberto Morais;

Item 39 - Projeto de lei nº 0606/2004, de autoria do Deputado Ítalo Cardoso, que veda a cobrança de tarifas de assinatura básica, pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, aos seus consumidores e usuários. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável;

Item 40 - Projeto de lei nº 0608/2004, de autoria do Deputado Roberto Felício, que obriga a reserva de 30% (trinta por cento) do total de vagas das universidades públicas, para os cursos de mestrado e de doutorado, nas áreas de educação, para os professores da rede pública. Relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados José Bittencourt, Roberto Morais e Donisete Braga;

Item 41 - Projeto de lei nº 0622/2004, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que institui o "Dia do Profissional de Educação Física". Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável;

Item 42 - Projeto de lei nº 0625/2004, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga o registro no Conselho Regional de Educação Física das instituições prestadoras de serviços que tenham por finalidade a oferta de ensino e prática de atividades físicas e esportivas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável;

Item 43 - Projeto de lei nº 0632/2004, de autoria do Deputado Roberto Felício, que obriga as empresas de locação de automóveis a licenciarem seus veículos no Estado. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer contrário. Vista concedida ao Deputado Donisete Braga;

Item 44 - Projeto de lei nº 0637/2004, de autoria do Deputado Roberto Felício, que inclui a "crítica da violência doméstica e a discriminação" no currículo dos cursos de ensino fundamental e médio. Relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável. Vista concedida a Deputada Analice Fernandes;

Item 45 - Projeto de lei nº 0638/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que isenta os consumidores do pagamento de tarifas mínimas e/ou assinatura básica cobradas por empresas prestadoras de serviços de água, luz, gás encanado, telefonia fixa e móvel. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável;

Item 46 - Projeto de lei nº 0644/2004, de autoria do Deputado Antônio Salim Curiati, que cria o Programa de Proteção ao Meio Ambiente. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto na forma do substitutivo;

Item 47 - Projeto de lei nº 0656/2004, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Itatinga, imóvel, nele situado, onde se acha instalado o Centro de Lazer do Trabalhador. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável;

Item 48 - Projeto de lei nº 0659/2004, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório, imóvel situado no Município de Cafelândia. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável. Registrando o voto contrário do Deputado Cândido Vaccarezza;

Item 49 - Projeto de lei nº 0664/2004, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dá a denominação de "Egidio Zambaldi" à rotatória situada no Km 0,800 na Rodovia Teotonio Vilela - SP 461, em Birigüi. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável;

Item 50 - Projeto de lei nº 0665/2004, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que institui o "Dia dos Inativos da Caixa Beneficente da Polícia Militar". Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável ao projeto e a emenda nº 1;

Item 51 - Projeto de lei nº 0675/2004, de autoria do Deputado Roberto Alves, que autoriza a criação da Faculdade de Tecnologia de Caçapava como unidade de ensino do "Centro Estadual de Educação Tecnológica PAULA SOUZA - CEETEPS". Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável;

Item 52 - Projeto de lei nº 0680/2004, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dá a denominação de "Julieta Batista Moimas" à rotatória de acesso ao Bairro Colinas, na Rodovia SP 461, em Birigüi. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável;

Item 53 - Projeto de lei nº 0686/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o "Código Estadual de Proteção, Defesa e Recuperação do Meio Ambiente". Relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Roberto Morais;

Item 54 - Projeto de lei nº 0687/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria a "Feira Anual de Artes, Artesanato e Culinária Paulista". Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável;

Item 55 - Projeto de lei nº 0688/2004, de autoria do Deputado Luís Carlos Gondim, que inclui no calendário turístico do Estado o "Festival Agrícola Furusato Matsuri", de Mogi das Cruzes. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável;

Item 56 - Projeto de lei nº 0690/2004, de autoria do Deputado José Bittencourt, que declara de utilidade pública a "Associação Assistência do Bom Samaritano", em Osasco. Relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer contrário. Vista concedida ao Deputado José Bittencourt.;

Item 57 - Projeto de lei nº 0693/2004, de autoria do Deputado José Bittencourt, que cria a Faculdade de Tecnologia de Osvaldo Cruz, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" CEETEPS, naquele Município. Relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável. Vista concedida à Deputada Analice Fernandes;

Item 58 - Projeto de lei nº 0707/2004, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Turmino Surian" à ponte localizada no km 142,220 da Rodovia Engº Paulo Nilo Romano - SP 225, em Brotas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável;

Item 59 - Projeto de lei nº 0709/2004, de autoria do Deputado Edson Gomes, que dá a denominação de "Nando Seviero" ao trevo de acesso localizado no km 569, da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Osvaldo Cruz. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável ao projeto com emenda;

Item 60 - Projeto de lei nº 731/2004, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que declara de utilidade pública a "Casa Espírita de Assistência à Infância - Creche CEAI", em Pedreira. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinicíus Camarinha, favorável "ad referendum";

Item 61 - Projeto de lei nº 0733/2004, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Museu Estadual da Cultura e das Tradições do Negro". Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável;

Item 62 - Projeto de lei nº 0752/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que obriga a rede pública de saúde a fornecer filtros solares sempre que houver indicação médica nesse sentido. Relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados José Bittencourt e Roberto Morais;

Item 63 - Projeto de lei nº 0753/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Escola Virtual nos presídios do Estado de São Paulo. Relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputado José Bittencourt e Roberto Morais;

Item 64 - Projeto de lei nº 0759/2004, de autoria do Deputado Edson Gomes, que dá a denominação de "Sebastião Elói Santana" ao dispositivo de acesso localizado no entroncamento da Rodovia Paulo Borges de Oliveira - SP 425, com o trevo de acesso à rodovia municipal MGP O4O, em Miguelópolis. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável;

Item 65 - Projeto de lei nº 0760/2004, de autoria do Deputado Edson Gomes, que dá a denominação de "Isaú José de Moura" ao dispositivo deacesso localizado no entroncamento da Rodovia Paulo Borges de Oliveira - SP 425, com a Rodovia Municipal - MGP 030, em Miguelópolis. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável ao projeto com emenda;

Item 66 - Projeto de lei nº 0766/2004, de autoria do Deputado Edson Gomes, que dá a denominação de "Anibal de Paula Santos" ao dispositivo de acesso localizado no entroncamento da Rodovia Paulo Borges de Oliveira - SP 425, com a Estrada Municipal - MGP 020, em Miguelópolis. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável ao projeto com emenda;

Item 69 - Projeto de lei nº 0767/2004, de autoria do Deputado Edson Gomes, que dá a denominação de "José Simpliciano Barbosa" ao dispositivo de acesso localizado no entroncamento da Rodovia Dr. Willian Amin - SP 385, com a Rodovia Paulo Borges de Oliveira - SP 425, em Miguelópolis. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável;

Item 70 - Projeto de lei nº 0774/2004, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que dá a denominação de "Professor Vildemar de Souza Oliveira" ao viaduto localizado no km 323,500m da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 055, em Itanhaém. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável;

Item 71 - Projeto de lei nº 0783/2004, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que disciplina a publicidade de medicamentos no âmbito do Estado. Relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Roberto Morais;

Item 72 - Projeto de lei nº 0784/2004, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que dispõe sobre o registro de antecedentes policiais. Relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado José Bittencourt;

Item 73 - Projeto de lei nº 0799/2004, de autoria da Deputada Beth Sahão, que acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei nº 9.934, de 1998, que assegura gratuidade para a realização de exames de DNA. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável;

Item 74 - Projeto de lei nº 0005/2005, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que dá a denominação de "Dr. Gerson José de Camargo Gabas" ao viaduto localizado no km 348 da Rodovia Washington Luís - SP 310, em Santa Adélia. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável;

Item 75 - Projeto de lei nº 0010/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que permite a qualquer consumidor conservar o seu número de celular quando migrar para outra operadora de serviço no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável;

Item 76 - Projeto de lei nº 0011/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que obriga o Estado a distribuir, gratuitamente, o remédio "Cetuximab", para determinados tipos de câncer, sempre que houver prescrição médica nesse sentido. Relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados José Bittencourt e Roberto Morais;

Item 77 - Projeto de lei nº 0022/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que obriga a inscrição das informações que especifica, nas embalagens e nos tubos de cremes dentais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável;

Item 78 - Projeto de lei nº 0030/2005, de autoria do Deputado José Dilson, que isenta do pagamento do ICMS os veículos automotores novos do tipo caminhão de dois eixos, peruas kombis e camionetes utilizados para o transporte de mercadorias destinadas a sacolões e feiras-livres. Relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Roberto Morais;

Item 79 - Projeto de lei nº 0053/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que permite, nas condições que especifica, o transporte de bicicletas pelas composições do Metrô aos domingos e feriados. Relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Roberto Morais;

Item 80 - Projeto de lei nº 0058/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria a campanha de cuidados e prevenção contra as doenças causadas por enchentes. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável;

Item 81 - Projeto de lei nº 0059/2005, de autoria do Deputado Paulo Sérgio, que autoriza o Estado a destinar áreas, de sua propriedade, para a prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, com parecer favorável;

Item 82 - Projeto de lei nº 0066/2005, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que obriga as instituições financeiras a instalarem câmaras de vídeo com sistema de gravação remoto nos locais onde ocorra movimentação financeira em papel moeda. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável;

Item 83 - Projeto de lei nº 0068/2005, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que proíbe instalação de praças de pedágio nos locais que especifica. Relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Roberto Morais;

Item 84 - Projeto de lei nº 0069/2005, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que autoriza o representante da Fazenda Pública do Estado a aprovar em Assembléia Geral do Banco Nossa Caixa S/A a instituição do Programa de Crédito a Cooperativas de Trabalhadores em Coleta Seletiva e do Programa de Micro-Crédito a Trabalhadores Coletores de Materiais Recicláveis. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável;

Item 85 - Projeto de lei nº 78/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o Programa de Desenvolvimento de Talentos - PADT. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável;

Item 86 - Projeto de lei nº 80/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o Programa Multidisciplinar para Tratamento da Anorexia. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1;

Item 87 - Projeto de lei nº 115/2005, de autoria dos Deputados Nivaldo Santana e Ana Martins, que garante a destinação de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino público superior do Estado de São Paulo. Relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados José Bittencourt e Roberto Morais;

Item 88 - Projeto de lei nº 124/2005, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que altera dispositivo da Lei n.º 6.606, de 1989, a fim de estabelecer tabela progressiva de multa para o pagamento em atraso do IPVA. Relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Roberto Morais;

Item 89 - Projeto de lei nº 128/2005, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que autoriza o Poder Executivo a criar as Farmácias do Idoso em municípios com mais de dez mil habitantes. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, com parecer favorável;

Item 90 - Projeto de lei nº 129/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que inclui, no currículo escolar do ensino fundamental e médio, as disciplinas de Informática, Educação para a Saúde, Educação Moral e Cívica e Educação Ambiental. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vistaconcedida ao Deputado Roberto Morais;

Item 91 - Projeto de lei Complementar nº 0018/2004, de autoria de Comissão de Assuntos Municipais, que altera a redação do artigo 14 da Lei Complementar n¡ 651, de 1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável;

Item 92 - Projeto de resolução nº 0023/2004, de autoria dos Deputados Ana Martins e Nivaldo Santana, que cria o "Prêmio Bertha Lutz". Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável;

Item 93 - Projeto de resolução nº 0001/2005, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Educação. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável;

Item 94 - Projeto de resolução nº 0003/2005, de autoria da Deputada Beth Sahão, que cria normas para a substituição da frota permanente de veículos da Assembléia Legislativa. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável;

Item 95 - Projeto de resolução nº 5/2005, de autoria do Deputado Carlos Neder, que cria a Revista da Assembléia Legislativa. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável;

Item 96 - Moção nº 24/2004, de autoria do Deputado Renato Simões, que apela para o Sr. Presidente da República para que revogue o Decreto nº 4.553, de 2002. Aprovado o parecer do relator, deputado José Bittencourt, favorável;

Item 97 - Moção nº 32/2004, de autoria do deputado José Bittencourt, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de ser prorrogada a vigência da Lei nº 10.842, de 20/02/2004, para que possa entrar em vigor a partir de 2005. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável;

Item 98 - Moção nº 36/2004, de autoria do deputado Campos Machado, que apela para o os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de aprovarem projeto de lei que criminalize as violações das prerrogativas dos advogados, asseguradas pela Lei Federal 8. 906/94 e pelo artigo 133 da Constituição Federal. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favoráve. ; Pela ordem o Senhor Deputado Jonas Donizette solicitou a inclusão do Projeto de lei 670/2004, tendo o Senhor Presidente colocado em votação a inclusão do citado projeto e também do Projeto de lei nº 271/2004. Não havendo manifestação em contrário, foram os respectivos projetos inseridos como os últimos itens da pauta, como segue.

Item 99 - Projeto de lei nº 670/2004 de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que dá a denominação de "Coronel Paulo Monte Serrat Filho" ao CPI - 3, em Ribeirão Preto. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável; .

Item 100 - Projeto de lei nº 271/2004, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que cria a Política de Fomento à Formação de Parcerias Sociais, FFPS, entre titulares de áreas condominais e entidades sem fins lucrativos. Rejeitado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável. Designado o Deputado Milton Vieira, para redigir o vencido contrário. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a presente reunião, gravada na íntegra pelo serviço de Som da Casa e cuja transcrição para todos efeitos regimentais, fará parte integrante desta Ata, lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência. Aprovada em 31 / 05 /2005. Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário