31/05/2005 - Reunião de Pauta
ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e cinco, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Deputado Deputado Cândido Vaccarezza. Presentes os Senhores Deputados Edson Aparecido, Romeu Tuma, Donisete Braga, Giba Marson, José Bittencourt, Roberto Morais e Vinícius Camarinha. Ausentes os Senhores Deputados Baleia Rossi e Milton Vieira com ausências justificadas.Havendo número regimental o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. Pela ordem, o Senhor Deputado Donisete Braga solicitou a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário ficou dispensada a leitura da mesma dando-a por aprovada. Passou-se à apreciação dos itens constantes da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 0085/2004, de autoria do Governador, que declara a Bacia Hidrográfica do Guarapiranga como manancial de interesse regional para o abastecimento público e cria a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga - APRM-G. Foi relator o Deputado Donisete Braga com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas 5, 6, 7, 11 e 29. Vista conjunta aos Deputados Edson Aparecido e Romeu Tuma; Item 2 - Projeto de lei nº 0632/2003, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que altera a redação do artigo 17 da Lei nº 6.606 de 1989, que dispõe sobre o débito fiscal do IPVA, quando não pago no prazo. Foi relator o Deputado Milton Vieira com parecer favorável. Vista ao deputado Edson Aparecido; Item 3 - Projetode lei nº 0091/2004, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que obriga a doação do cordão umbilical em todos os partos efetuados nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede estadual. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Vista ao Deputado Edson Aparecido; Item 4 - Projeto de lei nº 0052/2004, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial, de longo prazo, junto ao Banco Nossa Caixa S. A., para financiamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCMD. Foi relator o Deputado Milton Vieira com parecer favorável. Aprovado; Item 5 - Projeto de lei nº 150/2004, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Mogi da Cruzes, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", em Mogi das Cruzes. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável. Com o voto contrário do Deputado Edson Aparecido;Item 6 - Projeto de lei nº 0157/2004, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que institui o Serviço Rodoviário Intermunicipal Metropolitano de Transporte Individual de Passageiros. Foi relator o Deputado Milton Vieira com parecer favorável ao projeto com emenda. Vista aos Deps. Edson aprecido e Donisete Braga; Item 7 - Projeto de lei nº 0158/2004, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que institui o "Programa de Auxílio Financeiro ao Estudante do Ensino Superior no Estado de São Paulo - (PAFEES)". Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer favorável . Vista ao Dep. Edson Aparecido; Item 8 - Projeto de lei nº 163/2004, de autoria do Deputado Roberto Felício, que estabelece horário de funcionamento para as Delegacias da Mulher. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Com voto contrário do Deputado Edson Aparecido; Item 9 - Projeto de lei nº 0177/2004, de autoria do Deputado José Bittencourt, que cria a Faculdade de Tecnologia de Capão Bonito, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. Vista ao Dep. Edson Aparecido; Item 10 - Projeto de lei nº 0204/2004, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que obriga a inclusão de livros nas cestas básicas distribuídas no Estado e dá outras providências. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer favorável. Vista ao Deputado Edson Aparecido; Item 11 - Projeto de lei nº 463/2004 de autoria do Deputado Edson Gomes, que autoriza o executivo a criar nova unidade da Faculdade de Tecnologia vinculada ao CentroEstadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Andradina. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Com o voto contrário do Deputado Edson Aparecido; Item 12 - Projeto de lei nº 0489/2004, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que cria a Faculdade de Tecnologia de São Joaquim da Barra, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Foirelator o Deputado Milton Vieira, favorável. Vista ao Deputado Edson Aparecido; Item 13 - Projeto de lei nº 0603/2004, de autoria do Deputado Roberto Felício, que regulamenta o afastamento de membros de sindicatos de servidores públicos do Estado. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com parecer favorável . Vista conjunta aos Deputados Edson Aparecido e Cândido Vaccarezza; Item 14 - Projeto de lei nº 0608/2004, de autoria do Deputado Roberto Felício, que obriga a reserva de 30% (trinta por cento) do total de vagas das universidades públicas, para os cursos de mestrado e de doutorado, nas áreas de educação, para os professores da rede pública. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com parecer favorável. Vista aos Deputados Edson Aparecido e Cândido Vaccarezza; Item 15 - projeto de lei nº 628/2004, de autoria do Deputado Renato Simões, que dá a denominação de "Michel Amim Sader" ao Trevo de acesso localizado no Km 286 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Penápolis. Aprovado o parecer do relator, Donisete Braga, favorável; Item 16 - Projeto de lei nº 0756/2004, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que dá a denominação de "Vereador Egídio Antonio Coimbra" à área de lazer localizada à rua Lamartine Delamare, em Jacareí. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Vista conjunta aos deputados Edson Aparecido e Romeu Tuma; Item 17 - Projeto de lei nº 0758/2004, de autoria do Deputado Roberto Alves, que autoriza o Poder Executivo a criar Faculdade de Tecnologia de Mirassol, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, naquele Município. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável . Vista ao Deputado Edson Aparecido; Item 18 - Projeto de lei nº 771/2004, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que proíbe o uso, por parte de mepresas concessionárias ou do Poder Público, de radares móveis como instrumento para detectar infrações e aplicar multas a motoristas, em trânsito nas rodovias estaduais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinicíus Camarinha, favorável. Com os votos contrário dos Deputados Edson Aparecido e Romeu Tuma; Item 19 - Projeto de lei nº 16/2005, de autoria do Deputado Mauro menuchi, que dá a denominação de "Dr. Clóvis Arnaldo Sproesser" à Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável; Item 20 - Projeto de lei nº 18/2005, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dá a denominação de "Zenaide Avelino Maia" à Escola Estadual " Jardim Campo de fora", na Capital. Aprovado o parecer do relator, deputado Donizete Braga, favorável ao projeto com emenda; Item 21 - Projeto de lei nº 51/2005, de autoria do Deputado Vinicíus Camarinha, que dá a denominação de "Oswaldo Luiz Brambilla" à passagem de nível inferior, localizada no Km 448,535 da Rodovia comandante "João Ribeiro de Barros" - SP 294, em Marília. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável; Item 22 - Projeto de lei nº 56/2005, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que dá a denominação de Mariinha F. Consonni" ao trevo de entroncamento da Rodovia José Fregonesi - SP 328, com a Rodovia Antonio Machado Sant"Anna - SP 255, entre os Kms. 13 e 14, em Campinas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável; Item 23 - Projeto de lei nº 60/2005 de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que inclui no calendário turístico do Estado a "Via Sacra ao Vivo", em Ibitinga. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável; Item 24 - projeto de lei nº 61/2005, de autoria do Deputado Edson Gomes, que dá a denominação de "Rubens Amigoni mesquita" à Casa da Agricultura, em Sud Mennucci. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável ao projeto com emenda; Item 25 - projeto de lei nº 62/2005, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que dá a denominação de "Joaquina de Castro Azevedo" à Escola Estadual JardimLázaro Onório de Oliveira, em Iracemápolis. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável; Item 26 - Projeto de lei nº 64/2005, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que obriga a discriminação, em local visível para o consumidor, da procentagem do preço dos produtos e serviços, paga a título de impostos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável; Item 27 - Projeto de lei nº65/2005 de autoria do Deputado Milton Vieira, que obriga as empresas que atuam no gerenciamento e melhoria das rodovias estaduais a fornecerem, a seus usuários, os comprovanters do pagamento dos pedágios. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Com o voto contrário do deputado Edson Aparecido; Item 28 - Projeto de lei nº 82/2005, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que dá a denominação de "Governador Leonel de Moura Brizola" ao viaduto localizado no cruzamento do Rodoanel Mário covas - SP 21 Km 14 com a Rodovia Castelo Branco - SP 280 no Km 20, em Barueri. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável; Item 29 - Projeto de lei nº 90/2005, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia,que obriga a veiculação, gratuita, de campanhas educativas e de utilidade pública em salas de cinema e similares. Foi relator o Deputado Milton Vieira com parecer favorável. Vista ao Deputado José Bittencourt; Passou a presidência ao Deputado Giba Marson. Item 30 - Projeto de lei nº 93/2005, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza, que autoriza os deputados estaduais a realizarem diligências em qualquer repartição pública do Estado a fim de apurar fatos de interesse público. Foi relator o Deputado Donisete Braga com parecer favorável ao projeto e às emendas. Vista conjunta aos Deputados Edson Aparecido e Romeu Tuma; Passou a Presidência o Senhor Deputado Cândido Vaccarezza. Item 31 - Projeto de lei nº 115/2005, de autoria do Deputado Nivaldo Santana, que garante a destinação de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino público superior do Estado de São Paulo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinicíus Camarinha, favorável, com os votos contrário dos Deputados Edson Aparecido e José Bittencourt; Item 32 - Projeto de lei nº 125/2005, de autoria do deputado Caldini Crespo, que dá a denominação de "José Maria Alcoléa" à ponte situada no Km 10 da Rodovia Senador José Ermírio de Moraes - SP 75, em Sorocaba. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável; Item 33 - Projeto de lei nº 136/2005, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que inclui no calendário turístico do Estado o Akimatsuri, em Mogi das Cruzes. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável; Item 34 - Projeto de lei Complementar nº 0002/2005, de autoria dos Deputados Nivaldo Santana e Ana Martins, que Acrescenta inciso ao artigo 22 da Lei Complementar n.º 939, de 2003, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável . Vista concedida ao Deputado Edson Aparecido; Item 35 - Projeto de lei nº 0302/2004, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que obriga a reserva de vagas gratuitasem cursos de qualquer natureza, mantidos por entidades de direito privado em associação com instituições estaduais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica. Foi relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Vinicíus Camarinha; Item 36 - Projeto de lei nº 0793/2003, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que Dispõe sobre a inclusão obrigatória da prática musical no curriculo escolar das escolas públicas de ensino médio e fundamental. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer favorável . Vista concedida ao Deputado Donisete Braga; Item 37 - Projeto de lei nº 247/2004 de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que obriga a informação dos valores dos veículos automotores nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável; Item 38 - Projeto de lei nº 248/2004, de autoria da Deputada Havanir Nimitz, que autoriza o executivo a conceder isenção do pagamento da tarifa, nas linhas intermunicipais de ônibus, ás pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável. Com o voto contrário do Deputado Edson Aparecido; Item 39 - Projeto de lei nº 0296/2004, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que Institui concurso unificado para acesso aos cursos de graduação oferecidos pelas Instituições Estaduais de Ensino Superior-IES. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Donisete Braga; Item 40 - Projeto de lei nº 0626/2004, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Jornalista Cecília de Godoy Camargo" à Escola Estadual Jardim São Francisco/Rosalina, em Campinas. Foi relator o Deputado Milton Vieira com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Donisete Braga; Item 41 - Projeto de lei nº 155/2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Junqueirópolis, como unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Foi relator o Deputado Milton Vieira com parecer favorável . Vista concedida ao Deputado Donisete Braga; Item 42 - Projeto de lei nº 159/2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Presidente Epitácio, como unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com parecer favorável. Vista ao Deputado Donisete Braga; Item 43 - Projeto de lei nº 0259/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que fixa nova determinação para os convênios estabelecidos entre as empresas e o poder executivo do Estado objetivando a contratação de presidiários. Relator o Deputado Vinícius Camarinha com parecer favorável. A Deputada Analice Fernandes apresentou Voto em Separado, contrário. Vista ao Deputado Vinicíus Camarinha; Item 44 - Projeto de lei nº 0164/2004, de autoria do Deputado RobertoFelício, que proíbe o fechamento, extinção ou aglutinação de salas de aula das escolas da rede pública e oficial de ensino. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer favorável. A Deputada Analice Fernandes apresentou Voto em Separado, contrário. Vista concedida ao Deputado José Bittencourt; Item 45 - Projeto de lei nº 113/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o "Curso de Gestão auxiliar para Terceiro Setor", nas escolas públicas secundárias do Estado de São Paulo. Aprovado o parecer do relator Deputado Vinicíus Camarinha, favorável. Com voto em separado da Deputada Analice Fernandes, contrário, com os votos dos Deputados José Bittencourt , Edosn Aparecido e Roberto Moaris; Item 46 - projeto de lei nº 90/2004, de autoria do deputado Enio Tatto, que isenta a gestante e o recém-nascido, aatendidos pela rede pública de saúde, de pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo metropolitano e intermunicipal do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável. Com voto em separado da Deputada analice Fernandes, contrário, com o voto do Deputado Edson Aparecido; Item 47 - Projeto de lei nº 0715/2004, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza, que Acrescenta parágrafos ao artigo 5º, da Lei nº 7862, de 1992, que estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias e fixa critérios para transferência e aplicação de seus recursos. Foi relator o Deputado Donisete Braga com parecer favorável . A Deputada Analice Fernandes apresentou Voto em Separado, contrário. Vista conjunta concedida aos Deputados José Bittencourt e Romeu Tuma; Item 48 - Projeto de lei nº 0597/2004, de autoria do Deputado Roberto Felício, que obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos quando o percentual de vagas for igual a 5% (cinco por cento). Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com parecer favorável. A Deputada Analice Fernandes apresentou Voto em Separado, contrário. Vista concedida ao Deputado Romeu Tuma; Item 49 -Projeto de lei nº 370/2004, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que institui a recompensa financeira a todo cidadão que, voluntariamente, promover a entrega de arma de fogo que possua a qualquer título. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável. Com voto em separado da Deputada Analice Fernandes, contrário, com o voto do Deputado Edson Aparecido; Item 50 - Projeto de lei nº 1305/2003, de autoria do Deputado João Caramez, que acrescenta dispositivo à Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 2000. Relator o Deputado Giba Marson, com parecer favorável na forma do substitutivo e contrário ao substitutivo nª 1. Vista ao Deputado Cândido Vaccarezza; Item 51 - Projeto de lei nº 261/2004, de autoria do Depautado Carlinhos Almeida, que obriga a afixação de cartazes nos terminais rodoviários e estações ferroviárias do Estado, contendo os termos relativos a transporte da lei 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Com voto em separado da Deputada Analice Fernandes, contrário com o voto do deputado Edson Aparecido;