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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 18ª Legislatura

16/06/2015 - a) apreciar a pauta anexa; b) realizar audiência pública, com a presença da Secretária Estadual do Meio Ambiente, Senhora Patricia Iglecias, o Projeto de Lei 249/2013, que "Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação da Natureza que especifica, bem como dos imóveis localizados nos Municípios de Itirapina e Cajuru, e dá providências correlatas".

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Auditório Deputado Paulo Kobayashi da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Tripoli. Presentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Luiz Turco, Milton Leite Filho, Orlando Bolçone, Chico Sardelli, Roberto Tripoli e Celso Nascimento (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Célia Leão e o Senhor Deputado Roberto Massafera. Ausente o Senhor Deputado Sebastião Santos. Estiveram presentes também, no decorrer da reunião, o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente desta Casa de Leis, a Senhora Deputada Marcia Lia e os Senhores Deputados Teonilio Barba, Cauê Macris, Luiz Fernando Machado, Itamar Borges, Delegado Olim, Feliciano Filho e Marcos Neves. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar a pauta e realizar audiência pública, com a presença da Senhora Patricia Iglecias, Secretária Estadual do Meio Ambiente, para discutir o Projeto de Lei 249/2013, que "Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação da Natureza que especifica, bem como dos imóveis localizados nos Municípios de Itirapina e Cajuru, e dá providências correlatas". Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Iniciou-se a apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 463/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que Revoga a Lei nº 2.090, de 1979, que estabelece a proibição de instalação e funcionamento de indústria de alto risco poluidor na bacia de drenagem do Rio Paranapanema. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1315/2014, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação, Cadastramento e Preservação de Nascentes de Água no Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1325/2014, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui ação conjunta para a compostagem dos resíduos orgânicos do processamento de alimentos nas unidades do Restaurante "Bom Prato" e nas escolas da Rede Pública Estadual de Educação, a fim de destinar o composto orgânico resultante a projetos de agricultura familiar, às hortas comunitárias e à conservação da jardinagem em próprios públicos. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. A seguir, foi dada ciência da correspondência recebida por esta Comissão: Item 4 - Ofício-Circular GPE Nº 155/15, da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, que encaminha a esta Casa cópia da Moção 038/15, que apela para o Governador do Estado de São Paulo, Senhor Geraldo Alckmin, o Ministro de Minas e Energias, Senhor Eduardo Braga, à Ministra do Meio Ambiente, Senhora Izabella Teixeira, o Presidente da Câmara dos Deputados, Senhor Eduardo Cunha, o Presidente do Senado Federal, Senhor Renan Calheiros, o Presidente da Comissão Mista de Mudanças Climáticas do Congresso Nacional, Senador Fernando Bezerra Coelho, o Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Senhor Fernando Capez, assim como para os Líderes do Partido Verde nas respectivas Casas Legislativas, que envidem esforços próprios e também, junto aos seus pares, no sentido de se viabilizar os meios apropriados para incentivar o uso da energia solar nas residências, considerando-se, para tanto, a desoneração tributária que recai sobre os coletores de energia solar. O Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos, convidando a Senhora Patricia Iglecias, Secretária Estadual do Meio Ambiente, para iniciar a discussão do PL249/2013, que "Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação da Natureza que especifica, bem como dos imóveis localizados nos Municípios de Itirapina e Cajuru, e dá providências correlatas". A Senhora Secretária cumprimentou a todos e primeiramente, fez uma explanação a respeito do referido projeto de lei. Dentre os pontos abordados, explicitou que na concessão de uso de bens públicos a propriedade continua de titularidade do Estado, não se tratando de privatização; o Estado fiscaliza cumprimento do contrato, permanece com o poder de polícia e continua com a gestão da conservação da área. Esclareceu que foi apresentada uma emenda aglutinativa ao projeto de lei, que traz a previsão da impossibilidade de concessão de algumas áreas protegidas; a limitação às concessões em outras áreas protegidas; a possibilidade de exploração comercial de recursos madeireiros e não madeireiros e a restauração ecológica de áreas com manejo madeireiro. Enfatizou que a partir do debate realizado na reunião desta Comissão em 02/06/2015, foi acrescentada à referida emenda aglutinativa ao PL 249/2013, item referente à criação de um Conselho Consultivo das Gestões, que seria composto paritariamente por representantes do Estado e da Sociedade Civil, com membros de reconhecida capacidade técnica em gestão de contratos, políticas públicas, economia, planejamento, marketing, direito e outras áreas correlatas à preservação e à gestão ambiental. Enfatizou também, que os recursos obtidos com as concessões serão destinados exclusivamente à manutenção das Unidades de Conservação e das demais áreas de que trata esta lei. Apresentou exemplos de experiências brasileiras que vêm apresentando resultados positivos utilizando-se do modelo de concessões, tais como o Parque Nacional Marinho (PARNAMAR), em Fernando de Noronha, o Parque Nacional do Iguaçu, o Parque Nacional da Tijuca - Concessões de Unidades de Conservação feitas pelo Governo Federal. O Senhor Presidente, após a apresentação, abriu a palavra ao público presente, que dirigiu perguntas e manifestações à Senhora Secretária e aos Senhores Deputados. Manifestaram-se os Senhores Ademir Lourenço Junior, Diretor de Base do SINTAEMA - Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo; Juan Blanco Prada, Secretário do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Ubatuba, representando o Prefeito da Cidade, Senhor Mauricio Humberto Fornari Moromizato; Lidia Helena Ferreira da Costa Passos, Diretora Executiva da Fundação Florestal; Miguel Luiz Menezes Freitas, Pesquisador Científico do Instituto Florestal; Ivan Carneiro Castanheiro, Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (GAEMA) - Núcleo Piracicaba, do Ministério Público do Estado de São Paulo; Marcelo Pavlenco Rocha, Presidente do SOS Fauna/SP; Juliana Laurito Summa, Diretora da Divisão de Fauna da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente do Município de São Paulo; Fausto Pires de Campos, Analista Ambiental da Fundação Florestal; Vereador Bruno Cesar Urbano, Presidente da Câmara Municipal de Brotas e Presidente do Parlamento Regional de Jaú; Luis Mauro Barbosa, Diretor Geral do Instituto de Botânica da Secretaria Estadual do Meio Ambiente; Maria Beatriz de Oliveira Louvison, Analista de Recursos Ambientais da Fundação Florestal e Coordenadora do Conselho de Representantes de Funcionários; Cyra Malta, membro do grupo executivo Fórum Suprapartidário por uma São Paulo Saudável e Sustentável; Beloyanis Monteiro, Coordenador de Mobilização do SOS Mata Atlântica; Thiago Corrêa Jacovine, Analista de Recursos Ambientais da Fundação Florestal e Vice-Coordenador do Conselho de Representantes de Funcionários; Leonardo Augusto de Almeida, Gestor de Agricultura e Abastecimento, representando a Prefeitura de Franco da Rocha. Também os Senhores Deputados Ana do Carmo, Roberto Tripoli, Orlando Bolçone, Luiz Turco e Milton Leite Filho fizeram indagações à Senhora Secretária, que respondeu a todos. Após as manifestações, esgotado o objeto da reunião e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, depois de agradecer a presença de todos, declarou encerrados os trabalhos. Estes foram gravados pelo Serviço de Audiofonia, e a respectiva transcrição integra, para todos os fins, esta ata, que é assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, que a lavrei. Aprovada em reunião de 11/08/2015.







Deputado Roberto Tripoli

Presidente







Elisabete Akemi Chirosi

Secretária