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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 20ª Legislatura

10/09/2025 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.





Aos dez dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e zero minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Ricardo França. Presentes as Senhoras Deputadas Marina Helou, Monica Seixas do Movimento Pretas e os Senhores Deputados Luiz Claudio Marcolino, Rômulo Fernandes, Dirceu Dalben, Ricardo França (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Bruno Zambelli, Ricardo Madalena, Sebastião Santos, Rafael Saraiva, Léo Oliveira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Item 1 - Projeto de lei nº 373/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Dispõe sobre a proibição da permanência e utilização de animais de grande porte dentro de perímetros urbanos no Estado. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 2 - Projeto de lei nº 610/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Estabelece obrigatoriedade de contratação de seguro contra rompimento ou vazamento de barragens no Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1072/2019, de autoria da Deputada Isa Penna, que Torna obrigatória a implantação do Programa de Integridade com o Meio Ambiente nas pessoas jurídicas que contratarem com a administração pública do Estado. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 1098/2019, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Estabelece normas de funcionamento para zoológicos e aquários no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. O Deputado Rômulo Fernandes apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 5 - Projeto de lei nº 1267/2019, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Torna obrigatória a destinação e acomodação apropriada de animais domésticos nos processos de reintegração de posse e de demolição de imóveis. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 568/2020, de autoria da Deputada Marina Helou e outros, que Fixa metas e prazos para o atingimento dos valores de concentração de poluentes preconizados pela Organização Mundial da Saúde - OMS para fins de monitoramento da qualidade do ar no Estado. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 33/2021, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Autoriza o Poder Executivo a criar, em cada uma das regiões metropolitanas do Estado, farmácia popular de medicamentos para animais de estimação de pequeno porte. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 125/2021, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Autoriza o Poder Executivo a criar unidades de atendimento veterinário para animais de estimação de pequeno porte e assemelhados. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 131/2021, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, que Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animas do Estado de São Paulo, para incluir a Seção VII - Do Adestramento. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 806/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Institui a "Campanha Permanente de Incentivo à Redução do Consumo de Água". Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator, com manifestação contrária da Deputada Marina Helou. Item 11 - Projeto de lei nº 830/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Reciclagem Energética de Resíduos Sólidos, visando à geração de energia a partir do aproveitamento de resíduos sólidos. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. O Deputado Luiz Claudio Marcolino apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 12 - Projeto de lei nº 10/2022, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Institui a Política Estadual de Prevenção a Desastres Naturais e de Redução de Riscos - PDN, em cumprimento à Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e organizada nos termos desta lei. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 13 - Projeto de lei nº 479/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Dirofilariose Canina. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 510/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Imunodeficiência Viral Felina- FIV. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 208/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a desapropriar para fins sociais, culturais e ambientais, o terreno situado entre as ruas Visconde de Porto Seguro, Nove de Julho, Senador Vergueiro e Mariano da Costa, na Capital, para criar o Parque Jardim Alfomares. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 16 - Projeto de lei nº 219/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi e outros, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o Parque Ecológico do Crispim. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 17 - Projeto de lei nº 318/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Determina a prioridade do uso de asfalto-borracha nas obras de recapeamento e pavimentação asfáltica realizadas através de convênios celebrados entre o Estado e os municípios. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 604/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Institui a Política de Prevenção de Acidentes Elétricos com Animais Silvestres. Foi relator o Deputado Sebastião Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 616/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva e outros, que Institui o mês "Abril Laranja de combate aos maus-tratos e defesa da dignidade dos animais", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 20 - Projeto de lei nº 748/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Proíbe a fabricação, comercialização e utilização de dispositivos "fura-gatos" e similares no Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 797/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 22 - Projeto de lei nº 818/2023, de autoria do Deputado Maurici, que Determina que os agressores de crimes de maus-tratos se responsabilizem pelas despesas do tratamento do animal agredido e participem de medidas de conscientização. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 880/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Autoriza o Poder Executivo a instalar e manter o funcionamento de Bancos de Ração no Estado. Por força regimental, a presidência, neste item, foi passada ao Deputado Rômulo Fernandes. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 882/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos de limpeza no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 887/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Leishmaniose Visceral Canina no Estado. Por força regimental, a presidência, neste item, foi passada ao Deputado Rômulo Fernandes. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 924/2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Proíbe a pesca comercial nas represas de Areia Branca e São Luís, em Santa Bárbara d'Oeste. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Dirceu Dalben e ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 27 - Projeto de lei nº 997/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui o Projeto Casa Verde no Estado. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 1251/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Estabelece a definição de maus-tratos contra animais, no Estado. Foi relator o Deputado Bruno Zambelli com voto favorável ao projeto e à emenda n.º 01, e contrário à emenda n.º 02 Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 1450/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva e outros, que Institui o Programa Bom Pote. Por força regimental, a presidência, neste item, foi passada ao Deputado Rômulo Fernandes. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 1718/2023, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Institui a "Semana Estadual Estopinha". Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 353/2024, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra e outros, que Autoriza o Poder Executivo a instituir os Programas Moeda Pet e Banco Estadual de Rações e Utensílios para animais do Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1618/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Institui o "Dia do Rio Pardo", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável. Item 33 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 437/2024, de autoria do Deputado Ricardo França e outros, que Institui o "Dia Estadual da Conscientização sobre os Animais em Extinção". Por força regimental, a presidência, neste item, foi passada ao Deputado Rômulo Fernandes. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável. Item 34 (CONCLUSIVA) - Moção nº 167/2024, de autoria do Deputado Dr. Elton, que Aplaude a ativista Luisa Mel e toda a sua equipe pela contribuição nos regastes dos animais, vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável. Item 35 (CONCLUSIVA) - Moção nº 173/2024, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Aplaude os Srs. Itamar Rodrigues Maia Neto - Netinho Maia, Cabo PM Carlos Alberto de Souza Aguirre, do CPI-10 em Araçatuba, Cabo PM Eduardo dos Santos, do CPI-10 em Araçatuba, e Soldado PM Douglas Pontes Dantas, do 12° BAEP - Araçatuba, pelos heroicos trabalhos de resgate de animais vítimas da catástrofe que atingiu a população do Estado do Rio Grande do Sul, na sua maior tragédia já registrada. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável. Item 36 (CONCLUSIVA) - Moção nº 198/2024, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Aplaude os Policiais 2° Sargento PM Moisés Pereira Leão, Cabo PM Moacir Holovati, Cabo PM Daniel Aguiar de Araujo, Cabo PM Flavio Julio Domingues de Oliveira, Soldado PM Eleno Henrique dos Santos, Soldado PM João Lucas Claudio Cruz, do Terceiro Batalhão de Polícia Ambiental, pelos trabalhos de salvamento e resgate de 19 porcos na cidade de Eldorado do Sul - RS. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável. Item 37 (CONCLUSIVA) - Moção nº 309/2024, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Aplaude o Presidente Milton Leite e o Vereador Xexéu Trípoli, ambos da Câmara Municipal de São Paulo, pela iniciativa de combate aos maus-tratos, proibindo a utilização de animais em atividades desportivas que promovam apostas em jogos de azar na Capital. Foi relator o Deputado Sebastião Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável. Item 38 (CONCLUSIVA) - Moção nº 533/2024, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Aplaude os esforços conjuntos de moradores, ativistas e todos os envolvidos na defesa do corredor verde da Rua Sena Madureira, na Zona Sul de São Paulo. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável. Item 40 - Requerimento n.º 1179/2025, de autoria do Deputado Sebastião Santos. Requer a constituição de uma Subcomissão com a finalidade de realizar estudos, analisar, propor e elaborar alterações na legislação vigente relativa a questões ambientais no âmbito do Rio Tietê, notadamente sobre questões de monitoramento e fiscalização da limpeza do rio, investigação sobre os recentes episódios de mortandade de peixes, identificação de fontes poluidoras e proposição de medidas corretivas e preventivas, em parceria com órgãos ambientais e sociedade civil. Aprovado. Item 41 - Requerimento n.º 1002/2024, de autoria do Deputado Dirceu Dalben. Requer que sejam enviados ofícios aos órgãos Ambientais do Município de Paulínia (Cetesb e Secretaria de Meio Ambiente), para que procedam a estudos e laudos, identificando os causadores de fortes odores e resíduos (pó) de cores variadas em vários pontos da cidade, adotando as medidas jurídicas competentes, além de encaminhar eventuais infrações e identificações dos causadores dos fatos citados. Aprovado. Item 42 - Requerimento n.º 1327/2024, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. Requer convocação do Sr. Rogério Dezembro, CEO da empresa LivePark, gestora do Consórcio Novos Parques Urbanos, para esclarecimento sobre a retirada dos animais do Parque da Água Branca. Aprovado. Item 43 - Requerimento nº 2746/2025 - De autoria da Deputada Marina Helou. Requer a realização de Audiências Públicas com o objetivo de dialogar e receber contribuições para o Projeto de Lei nº 582/2025, que institui a Política Estadual de Conservação e Uso Sustentável dos Ecossistemas Marinhos, mais conhecida como Lei do Mar. Aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Eron Andrade Rezende Filho, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 15/10/2025.





Deputado Ricardo França

Presidente







Eron Andrade Rezende Filho

Secretário