05/03/2024 - APRECIAR A PAUTA ANEXA
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Ricardo França. Presentes os Senhores Deputados Maurici, Rômulo Fernandes, Dirceu Dalben, Rafael Saraiva, Ricardo França (membros efetivos), o Senhor Deputado Oseias de Madureira (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Bruno Zambelli, Ricardo Madalena, Sebastião Santos, Guilherme Cortez, Léo Oliveira, Rafael Silva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e passou à apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 1098/2019, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Estabelece normas de funcionamento para zoológicos e aquários no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rafael Saraiva. Item 2 - Projeto de lei nº 632/2020, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Institui o "Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore", que dispõe sobre a promoção e preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore a cada registro de nascimento de uma criança no Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 692/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Obriga os fabricantes de produtos para animais a inserir nas embalagens orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos. Foi relator o Deputado Bruno Zambelli com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 695/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem e outros, que Proíbe a realização de tatuagens para fins estéticos em animais no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Rafael Saraiva. Item 5 - Projeto de lei nº 753/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Proíbe a comercialização de animais de estimação não esterilizados, microchipados, vermifugados e vacinados no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Maurici. Item 6 - Projeto de lei nº 484/2021, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Institui a Campanha "Vida Animal", que visa estimular a criação e manutenção de bancos de sangue veterinários para animais domésticos. Foi relator o Deputado Sebastião Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 554/2021, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui a Campanha de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 555/2021, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Obriga os estabelecimentos que comercializam raticidas e demais venenos de uso autorizado no Estado a manter cadastro que permita a identificação dos compradores. Foi relator o Deputado Sebastião Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 557/2021, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui a Campanha de Incentivo à Instalação de Painéis Fotovoltaicos no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rafael Saraiva. Item 10 - Projeto de lei nº 732/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira e outros, que Institui o "Dia Estadual de Combate a Maus-Tratos de Animais". Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 800/2021, de autoria do Deputado José Américo, que Torna obrigatória a implantação de microchips para a precisa identificação de cães e gatos domésticos. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rafael Saraiva. Item 12 - Projeto de lei nº 830/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Reciclagem Energética de Resíduos Sólidos, visando à geração de energia a partir do aproveitamento de resíduos sólidos. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Maurici e ao Deputado Oseias de Madureira. Item 13 - Projeto de lei nº 20/2022, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Semana da Consciência Animal", no Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rafael Saraiva. Item 14 - Projeto de lei nº 30/2022, de autoria do Deputado Murilo Felix, que Institui o "Dia da Adoção Animal". Foi relator o Deputado Guilherme Cortez com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rafael Saraiva. Item 15 - Projeto de lei nº 397/2022, de autoria do Deputado Thiago Auricchio e outros, que Institui o Programa de Saúde Animal da Família. Foi relator o Deputado Bruno Zambelli com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Maurici e ao Deputado Oseias de Madureira. Item 16 - Projeto de lei nº 476/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui a Campanha de Conscientização sobre Alergia Alimentar em Animais Domésticos. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 477/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui a Campanha de Conscientização sobre Insuficiência Renal em Animais Domésticos. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 480/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Leucemia Viral Felina (FELV). Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 506/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Panleucopenia Felina. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 508/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui a Campanha de Conscientização sobre Obesidade em Animais Domésticos. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 546/2022, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Institui o Programa de Valorização de Protetores e Cuidadores de Animais Soltos e/ou Abandonados. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 137/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui a Política Estadual de Prevenção às Catástrofes Ambientais e de Combate ao Racismo Ambiental. Foi relator o Deputado Guilherme Cortez com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rafael Saraiva. Item 24 - Projeto de lei nº 285/2023, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui o Programa Estadual de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, como diretriz na formulação de políticas públicas. Foi relator o Deputado Guilherme Cortez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 321/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Garante a habitação e circulação de animais domésticos em condomínios de casas ou apartamentos. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 565/2023, de autoria do Deputado Bruno Zambelli, que Institui o Programa de Incentivo às Práticas Sustentáveis - PIPS. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 595/2023, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Moeda Verde, com a finalidade de promover a sustentabilidade ambiental através de trocas de resíduos recicláveis por alimentos no Estado. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Oseias de Madureira e ao Deputado Rafael Saraiva. Item 28 - Projeto de lei nº 625/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Institui o "Dia de dignidade dos protetores independentes e organizações protetoras dos animais", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 663/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Institui o Programa SP Mais Verde. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Oseias de Madureira e ao Deputado Rafael Saraiva. Item 30 - Projeto de lei nº 786/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Institui a Campanha Pet Sangue Bom no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 881/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Obriga a afixação de placa com aviso sobre o esquecimento de animais no interior do veículo em estacionamentos e estabelecimentos comerciais que disponibilizam estacionamento aos clientes. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 914/2023, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Proíbe a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH no Rio Aguapeí. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Maurici e ao Deputado Rafael Saraiva. Item 33 - Projeto de lei nº 924/2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Proíbe a pesca comercial nas represas de Areia Branca e São Luís, em Santa Bárbara d'Oeste. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Maurici e ao Deputado Oseias de Madureira. Item 34 - Projeto de lei nº 955/2023, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a FELV (Leucemia Viral Felina) e a PIF (Peritonite Infecciosa Felina) no Estado. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 1026/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Estabelece medidas de prevenção e combate aos maus-tratos contra animais nos condomínios localizados no Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 235/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Institui o "Dia Estadual para a Redução dos Desastres Naturais". Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 37 - Requerimento 1106/2023, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que pleiteia que esta Comissão apresente Moção contra o PL 490/2007, que fixa marco temporal para demarcação de terras indígenas. Aprovado. Item 38 - Requerimento 1114/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que propõe a criação de um Grupo de Estudos, com a finalidade de promover análises sobre a atualização da Lei Estadual nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que 'institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências'. Aprovado. Item 39 - Requerimento 1108/2023, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que pleiteia, nos termos dos artigos 31, I, e 136 do Regimento Interno, que esta Comissão apresente Moção contra a iniciativa do Poder Executivo deste Estado em privatizar parques públicos. Concedida vista conjunta para os Deputados Oseias de Madureira e Rafael Saraiva. Item 40 - Requerimento 2851/2023, de autoria do Deputado Donato. Requer a convocação de representantes do Consórcio Urbia Águas claras (SPE), que administra os Parques Estaduais Cantareira (PEC) e Alberto Lofgren (PEAL), e do Consórcio Reserva Paulista Administradora de Parques S/A, que administra as áreas do Zoológico de São Paulo, do Zoo Safari e Jardim Botânico, a fim de prestarem a esta Comissão esclarecimentos sobre os contratos de concessão firmados com o Poder Concedente, o Governo do Estado de São Paulo. Aprovado. Em seguida, o Presidente deu ciência aos membros do colegiado dos seguintes itens: 1. A Indicação da CMADS, resultado de requerimento da Deputada Dani Alonso aprovado na reunião extraordinária de 07/06/2023, foi protocolizada sob o nº 3274/2023 e enviada para publicação e devido encaminhamento. 2. Foi recebida, via e-mail, cópia de representação ao MPF (20230054696) proposta por voluntário do Movimento Parques de Guaratinguetá e da Rede Nosso Parque, relativa à conduta omissiva da Prefeitura Municipal de Guaratinguetá na regulamentação das Zonas Especiais do Plano Diretor, bem como atraso na elaboração do Plano Municipal de Conservação da Mata Atlântica. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Eron Andrade Rezende Filho, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 21/05/2024. Deputado Ricardo França Presidente Eron Andrade Rezende Filho Secretário