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Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - 18ª Legislatura

23/02/2016 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de assuntos de interesse da Comissão.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às treze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Teonilio Barba. Presentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Teonilio Barba, Cezinha de Madureira, Gilmaci Santos, Roberto Morais e Márcio Camargo (membros efetivos). Também presente, acompanhando a reunião, o Senhor Deputado Luiz Turco (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Ramalho da Construção e Ricardo Madalena. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 240/2013, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dispõe sobre a reserva de vagas para egressos do Sistema Socioeducativo nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para a Administração Pública do Estado. Aprovado a Cota. Item 2 - Projeto de lei nº 934/2014, de autoria da Deputada Leci Brandão, que garante a divulgação de imagens de homens e mulheres negros na proporção de 50% do total de imagens de pessoas veiculadas em campanhas publicitárias institucionais ou de utilidade pública de iniciativa da Administração Direta, Indireta e de Fundações públicas do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 3 - Projeto de lei nº 947/2015, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que estabelece ações de prevenção de acidentes de trabalho na indústria da construção no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1240/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1283/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que dispõe sobre a obrigatoriedade de regulamentação das atividades de guardador e lavador autônomo de veículos automotores no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Cezinha de Madureira com voto favorável ao projeto com a emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1396/2015, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em São Roque. Foi relator o Deputado Cezinha de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1397/2015, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Ubatuba. Foi relator o Deputado Cezinha de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1413/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Dia do Assessor Parlamentar". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 101/2015, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que apela para o Sr. Ministro de Estado das Cidades e para todos os demais Poderes da União, Estados e dos Municípios a fim de que tomem medidas mais assertivas, conscientes e menos pesarosas aos cidadãos, através dos quais fomos eleitos para defender, fiscalizar, legislar e governar a seu favor. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Cezinha de Madureira. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 126/2015, de autoria do Deputado Caio França, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e rejeição, com a maior brevidade possível, da Medida Provisória 696, e demais projetos correlatos, na parte que dispõem sobre a extinção da Secretaria Nacional da Juventude. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Para Ciência: Item 11: Câmara Municipal de Amparo encaminha "Moção de Repúdio e contrário ao fechamento do Posto Fiscal de Amparo" (Ofício nº 023/2016). Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Filipe L. Carriço, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 08 de março de 2016.







Deputado Teonilio Barba

Presidente







Filipe L. Carriço

Secretário