25/06/2024 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DA COMISSÃO
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e zero minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputada Solange Freitas. Presentes a Senhora Deputada Solange Freitas (presidente) e os Senhores Deputados Alex Madureira, Luiz Claudio Marcolino, Guilherme Cortez, Helinho Zanatta (membros efetivos), os Senhores Deputados Major Mecca e Vitão do Cachorrão (membros substitutos). Ausentes as Senhoras Deputadas Professora Bebel, Analice Fernandes e os Senhores Deputados Rodrigo Moraes, Gilmaci Santos, Itamar Borges, Delegado Olim. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 7/2024, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas e outros, que Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Delegado Olim, com voto contrário. O Deputado Rodrigo Moraes apresentou voto em separado, favorável. Na reunião, o Deputado Guilherme Cortez apresentou, também, voto em separado, favorável, solicitando aos membros que fosse aprovado como parecer da Comissão o voto em separado conjunto assinado por ele e pelo Deputado Rodrigo Moraes. Assim, por unanimidade, foi aprovado o Voto em Separado conjunto dos Deputados Guilherme Cortez e Rodrigo Moraes, favorável. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 89/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Proíbe o afastamento de policiais envolvidos em ocorrência policial de sua atividade-fim sem a instauração de procedimento administrativo ou por ordem de autoridade judiciária competente. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. O Deputado Luiz Claudio Marcolino apresentou voto em separado, favorável na forma do substitutivo ora apresentado . Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 18/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Acrescenta o § 3º ao artigo 9º da Lei nº 3.159, de 22 de setembro de 1955, que regula as promoções de Praças da Força Pública do Estado de São Paulo e dá outras providências. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 32/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Restabelece aos servidores públicos estaduais o direito às faltas abonadas. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 67/2023, de autoria do Deputado Reis, que Dispõe sobre as regras de promoção à classe imediata aplicáveis aos policiais civis. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela ccjr. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 73/2023, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Altera a Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para garantir Licença Menstrual para pessoas que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual. Foi relator o Deputado Guilherme Cortez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 76/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Altera a Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM, aos integrantes da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 101/2023, de autoria do Deputado Reis, que Altera a Lei Complementar n° 494, de 24 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a instituição de série de classes policiais civis no Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e altera a Lei Complementar n° 207, de 05 de janeiro de 1979, Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Professora Bebel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 106/2023, de autoria do Deputado Reis, que Reestrutura as carreiras da Polícia Civil do Estado, fixa o subsídio mensal dos membros das referidas carreiras, conforme o §9º do artigo 144 c.c. artigo 37, §4º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela ccjr com a emenda ora apresentada, e contrários à emenda nº1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei Complementar nº 109/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Acrescenta nova redação ao Capítulo XIV e cria o Capítulo XV alterando a numeração dos artigos subsequentes da Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei Complementar nº 127/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui o regime jurídico de contratação por tempo determinado de docentes, de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição do Estado e a Lei nº 16.279, de 08 de julho de 2016. Foi relator o Deputado Guilherme Cortez com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela ccjr. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei Complementar nº 128/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Altera a Lei Complementar nº 1041, de 14 de abril de 2008, que dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde. Foi relator o Deputado Guilherme Cortez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei Complementar nº 146/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Altera a Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, que institui na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial para os ocupantes de cargos, funções, postos e graduações indicados e dá outras providências. Foi relatora a Deputada Professora Bebel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 14 - Projeto de lei nº 990/2019, de autoria do Deputado Sergio Victor, que Altera a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências. Foi relator o Deputado Helinho Zanatta com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 123/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Exime de responsabilização os agentes públicos, em caso de dano material causado na condução de viaturas ou veículos de socorro. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 180/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação para execução de obras públicas a exigência de reserva de vagas de emprego para afrodescendentes e indígenas. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Guilherme Cortez apresentou voto em separado, favorável . Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 209/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura a professores eventuais a contratação com garantia de percepção mínima de aulas, jornada e remuneração. Foi relator o Deputado Guilherme Cortez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 380/2023, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Luiz Claudio Marcolino para redigir o vencedor. Item 19 - Projeto de lei nº 477/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Obriga a inserção de código bidimensional QR Code (Quick Response Code) nas placas de obras públicas para acesso à página da transparência do órgão executor. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 964/2023, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Fixa novo prazo para inscrição de servidores do IAMSPE. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 1081/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Estabelece procedimento indenizatório para os servidores públicos do Estado em virtude de receberem seus vencimentos por trinta dias de trabalho mesmo nos meses em que há trinta e um dias. Foi relator o Deputado Guilherme Cortez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 1717/2023, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes e outros, que Institui o Programa IAMSPE - Hospital Regional do Servidor no Interior. Foi relator o Deputado Guilherme Cortez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1621/2023, de autoria do Deputado Bruno Zambelli, que Institui o "Dia do Despachante Aduaneiro", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 24 (CONCLUSIVA) - Moção nº 158/2024, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Manifesta apoio à implementação, pelo Tribunal de Justiça do Estado, do nível universitário aos Escreventes Técnicos Judiciários. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 25 - Requerimento 617/2024 - De autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, requer que seja convocada a Senhora Maria das Graças Bigal Barboza da Silva, Superintendente do IAMSPE (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual), para prestar esclarecimentos sobre assistência médica aos servidores. Vista conjunta concedida aos Deputados Alex Madureira e Guilherme Cortez. Item 26 - Requerimento 743/2024 - De autoria do Deputado Carlos Giannazi, requer a convocação do Secretário de Estado de Gestão e Governo Digital, Sr. Caio Paes de Andrade, e do Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Sr. Eduardo Aggio de Sá, para que esclareçam, perante esta Comissão Permanente, sobre as justificativas para edição do Decreto nº 68.481/2024, do Governador, que cuida da transferência de cargos e funções atividades que especifica, e da Portaria nº 2.953/2024, que cessa os afastamentos dos servidores que especifica. Vista conjunta concedida aos Deputados Alex Madureira e Guilherme Cortez. Item 27 - Requerimento nº 804/2024 - De autoria da Deputada Solange Freitas, requer a esta Comissão autorização para realizar audiência pública a fim de promover discussão entre membros da Administração Pública e da Sociedade Civil, sobre o ocorrido no caso do estudante da Praia Grande agredido em banheiro de escola, resultando em seu óbito. Aprovado. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Eron Andrade Rezende Filho, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 27/06/2024. Deputada Solange Freitas Presidente Eron Andrade Rezende Filho Secretário