10/04/2024 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos dez dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e zero minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputada Solange Freitas. Presentes as Senhoras Deputadas Analice Fernandes, Solange Freitas e os Senhores Deputados Luiz Claudio Marcolino, Gilmaci Santos, Guilherme Cortez (membros efetivos), o Senhor Deputado Major Mecca (membro substituto). Ausentes a Senhora Deputada Professora Bebel e os Senhores Deputados Alex Madureira, Rodrigo Moraes, Itamar Borges, Helinho Zanatta, Delegado Olim. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião, dando início à deliberação. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 27/2022, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo ao Desempenho na Educação - PIDE, para os servidores integrantes das classes que especifica. Foi relatora a Deputada Professora Bebel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 46/2022, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 10/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera a Lei Complementar nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado na CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 14/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a instituição da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 15/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Acrescenta o artigo 198-A à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 26/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a alterar a jornada de trabalho dos servidores do setor pedagógico da Fundação CASA - Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 36/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação de Atividade na Educação - GAE para os servidores da classe de Agente Técnico de Assistência à Saúde em exercício nas unidades da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 49/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 55/2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Altera a Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei Complementar nº 68/2023, de autoria do Deputado Reis, que Dá nova redação ao artigo 122 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que amplia os dias de dispensa aos servidores públicos estaduais em casos de doação de sangue devidamente comprovadas. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 11 - Projeto de lei Complementar nº 70/2023, de autoria do Deputado Reis e outros, que Estende a Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT disposta na Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, a todos os servidores da carreira policial civil. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei Complementar nº 80/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Altera a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado. Foi relatora a Deputada Professora Bebel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 13 - Projeto de lei Complementar nº 83/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei Complementar nº 100/2023, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Inclui o Artigo 198-A na Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei Complementar nº 108/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Estabelece nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei Complementar nº 129/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Acrescenta dispositivos ao artigo 68 da Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei Complementar nº 135/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera o artigo 17 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei Complementar nº 139/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Altera a Lei Complementar nº 893, de 09 março de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Guilherme Cortez. Item 19 - Projeto de lei nº 1044/2019, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Proíbe o uso de logomarcas de governos em publicações científicas no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 20 - Projeto de lei nº 279/2020, de autoria da Deputada Alessandra Monteiro, que Institui a Política Estadual de Combate à Corrupção - PECC e torna obrigatória a implantação de programa de integridade pela administração pública direta, indireta e para as pessoas jurídicas que contratarem com a administração pública do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 467/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Obriga a Administração Pública Estadual direta e indireta a tomar medidas de transparência ativa e divulgação de informações nos sítios eletrônicos sobre os itens que especifica. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 53/2021, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que Proíbe a denominação de vias e logradouros com nome de pessoa que tenha cometido crime contra a humanidade ou contra a administração pública estadual direta e indireta. Foi relatora a Deputada Professora Bebel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 23 - Projeto de lei nº 342/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Torna compulsória a inclusão dos farmacêuticos e de suas equipes nos Planos Municipais de Vacinação. Foi relatora a Deputada Professora Bebel com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 24 - Projeto de lei nº 636/2021, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Garante aos advogados a irrestrita observância pelos agentes públicos estaduais, delegatários e particulares em colaboração com a administração, das prerrogativas profissionais estabelecidas pela Constituição Federal e pelas Leis Federais, incluindo-se o Estatuto da Advocacia. Foi relator o Deputado Helinho Zanatta com voto favorável ao projeto e contrário à emenda de nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 131/2022, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Reconhece o risco da atividade profissional exercida por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seccional São Paulo, para fins de exercício de direitos previstos em lei. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 159/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Regulamenta a tramitação de documentos sobre a vida funcional dos servidores do quadro da educação da rede estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 27 - Projeto de lei nº 160/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes Socioeducativos do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Guilherme Cortez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 168/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 173/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Regulamenta o acesso à informação no Estado. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 180/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação para execução de obras públicas a exigência de reserva de vagas de emprego para afrodescendentes e indígenas. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Guilherme Cortez. Item 31 - Projeto de lei nº 189/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece igualdade na distribuição do lucro ou dos resultados das empresas estatais aos seus empregados. Foi relator o Deputado Guilherme Cortez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 409/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Considera como experiência profissional o estágio curricular realizado pelo estudante, para fins de admissão em primeiro emprego e concurso público perante a administração pública estadual direta e indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista. Foi relatora a Deputada Professora Bebel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 33 - Projeto de lei nº 481/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e considerar como Secretaria Estadual o Fundo Social de São Paulo - FUSSP. Foi relatora a Deputada Professora Bebel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 34 - Projeto de lei nº 503/2023, de autoria do Deputado Reis, que Institui a Política Estadual de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 530/2023, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Regulamenta a profissão de Pedagogo Hospitalar no Estado. Foi relator o Deputado Guilherme Cortez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 552/2023, de autoria do Deputado Ricardo França, que Institui a Declaração Negativa de Atendimento, que registra os motivos da impossibilidade de realização dos serviços públicos pleiteados. Foi relator o Deputado Guilherme Cortez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 569/2023, de autoria do Deputado Emídio de Souza, que Institui o Programa Oportunidade Jovem. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 667/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Obriga as empresas produtoras de cimentos sediadas no Estado a oferecerem embalagens de 25 quilos do produto. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 668/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Altera a Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, que institui Auxílio-Alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 677/2023, de autoria do Deputado Leonardo Siqueira, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais - Naming Rights. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Claudio Marcolino e ao Deputado Major Mecca. Item 41 - Projeto de lei nº 722/2023, de autoria do Deputado Reis, que Cria o Programa de Proteção à Policial Gestante. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 42 - Projeto de lei nº 730/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Torna obrigatória a publicidade dos impactos provenientes dos benefícios fiscais ou desonerações dimensionadas em Regimes Especiais de Tributação. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 43 - Projeto de lei nº 1007/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio-Adoção ao servidor público estadual, civil ou militar, ativo ou inativo, que, como família substituta, acolher criança ou adolescente egresso de entidade de atendimento, mediante guarda, tutela ou adoção. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 44 - Projeto de lei nº 1045/2023, de autoria do Deputado Ricardo França, que Reserva aos comprovadamente hipossuficientes 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Estado. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 1051/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Autoriza a redução da jornada de trabalho dos servidores púbicos estaduais que sejam pais ou responsáveis por crianças portadoras de Transtornos do Espectro Autista (TEA). Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 1062/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Disciplina sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, reformados e de pensionistas, da administração direta e autárquica. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 1064/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Disciplina sobre as ausências dos funcionários da Educação aos seus locais de trabalho em virtude de manifestações, paralisações ou greve. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 1070/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Considera contribuintes facultativos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual do Estado de São Paulo - IAMSPE, desde que contribuam mensalmente para o Instituto, os servidores públicos do Estado admitidos nos termos da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009. Foi relator o Deputado Guilherme Cortez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 1086/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Estabelece direitos aos professores da rede pública e oficial de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Guilherme Cortez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 1149/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui Mesa Permanente de Negociação Coletiva, composta por membros indicados pelo Governo do Estado e pelos sindicatos e entidades de classe dos servidores públicos. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 1217/2023, de autoria do Deputado Reis, que Acrescenta o artigo 116-A à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 1242/2023, de autoria da Deputada Marina Helou, que Obriga a destinação de espaço físico para a divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no Estado, em eventos promovidos por Municípios, Instituições da Administração Direta e Indireta, Organizações Não Governamentais e congêneres. Foi relator o Deputado Guilherme Cortez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 1415/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Reconhece o Profissional de Educação Física como "Profissional da Saúde", definindo a sua atuação em contextos hospitalares. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 1611/2023, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Institui o "Dia Estadual da Trabalhadora Doméstica e de Cuidados", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 290/2022, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui o "Dia Estadual do Capelão Civil". Foi relatora a Deputada Professora Bebel com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 56 (CONCLUSIVA) - Moção nº 75/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Apela ao Tribunal de Contas do Estado para que reveja a decisão daquela Corte, que considerou ilegais os atos da admissão dos servidores contratados pela Prefeitura do Município de Limeira, por meio do concurso público nº 03/2014, determinando a demissão desses servidores. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 57 (CONCLUSIVA) - Moção nº 145/2023, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Repudia a Unilever Brasil pelo assédio moral e demissão de forma arbitrária e ilegal do funcionário Kelvin Saragossa Santos. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 58 (CONCLUSIVA) - Moção nº 146/2023, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Repudia o Extra Ricardo Jafet pelo assédio moral e demissão de forma arbitrária e ilegal do funcionário Kelvin Saragossa Santos. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 59 (CONCLUSIVA) - Moção nº 149/2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Manifesta apoio aos servidores técnico-administrativos da Universidade Estadual Paulista (UNESP) e ao Sindicato dos Trabalhadores da UNESP (SINTUNESP) pela greve para equiparação salarial da categoria técnico-administrativo com servidores da Universidade de São Paulo (USP). Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 60 (CONCLUSIVA) - Moção nº 151/2023, de autoria do Deputado Maurici, que Apela ao Sr. Governador e ao Sr. Secretário de Ciência e Tecnologia para que empreendam esforços para acatar as demandas dos trabalhadores do Centro Paula Souza. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 61 (CONCLUSIVA) - Moção nº 156/2023, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Apoia os funcionários administrativos da UNESP do sindicato SINTUNESP, que pedem equiparação salarial com os funcionários da USP e Unicamp. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 62 (CONCLUSIVA) - Moção nº 180/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Apela à Câmara dos Deputados pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.183, de 27 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Eron Andrade Rezende Filho, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 25/06/2024. Deputada Solange Freitas Presidente Eron Andrade Rezende Filho Secretário