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Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - 18ª Legislatura

20/06/2018 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Teonilio Barba. Presentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Ramalho da Construção, Teonilio Barba, Coronel Camilo, Davi Zaia, Ricardo Madalena, Celso Nascimento (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Caio França e Edson Giriboni. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 4/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que autoriza o Poder Executivo a instituir a equiparação salarial de todos os cargos e funções-atividades da Série de Classes de Pesquisador Científico. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável ao plc nº 04, de 2018, e favorável às emendas nºs 1 e 2. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 13/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que dispõe sobre a transformação do extinto cargo de carcereiro em Agente Policial, ambos pertencentes ao Quadro de funcionários da Secretaria de Segurança Pública do Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. O Senhor Deputado Marcos Zerbini solicitou a palavra e disse que quando esse projeto foi proposto na Comissão de Constituição Justiça e Redação ele foi contrário, por entender que o Projeto possui vício de iniciativa; porém ele disse que é favorável ao mérito do Projeto, pois entende sua importância e, por isso, nesse momento é favorável à aprovação da Propositura. Item 3 - Projeto de lei nº 338/2016, de autoria do Deputado José Zico Prado e outros, que dispõe sobre a distribuição dos cargos das carreiras policiais civis pertencentes à lotação da Delegacia Geral de Polícia. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 4 - Projeto de lei nº 117/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que dispõe sobre o cancelamento da versão impressa do Diário Oficial que é distribuído nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Rejeitado o Projeto. Item 5 - Projeto de lei nº 540/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que estabelece o limite máximo, em quilômetros, para o trajeto a ser percorrido pelos carteiros pedestres, no Estado. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Coronel Camilo. Item 6 - Projeto de lei nº 724/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que obriga todos os órgãos da administração pública estadual direta e indireta contratantes de serviços terceirizados de segurança patrimonial a fornecer cota mínima para deficientes físicos em seus editais de licitação. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 435/2017, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Institui o "Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional". Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável, na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Para deliberação: Item 08: Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi que requer a convocação do Superintendente do Instituto de Assistência Médica do Estado - IAMSPE, ou aquele que responda pela função, e do Presidente do Conselho Administrativo da empresa Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, para que esclareçam sobre denúncias de irregularidades em contratos firmados entre o IAMSPE e a empresa, objeto de ação civil pública por improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Estadual. Concedido o pedido de vista ao Senhor Deputado Davi Zaia.

Item 09: Requerimento do Senhor Deputado Teonílio Barba que, nos termos do artigo 20, inciso XIV da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 21, inciso V da XIV Consolidação do Regimento Interno, requer que sejam convidados o Magnífico Reitor da Universidade de São Paulo - USP, Dr. Vahan Agopyan, bem como, a Senhora Diretora Profa. Dra. Mônica Sanches Yassuda, com o objetivo de prestar informações sobre a situação dos trabalhadores da educação e o processo de vagância e grave déficit no quadro de professores na USP leste. (Vista: Coronel Camilo). Concedido o pedido de vista ao Senhor Deputado Davi Zaia. Item 10: Requerimento de autoria da Senhora Deputada Ana do Carmo e do Senhor Deputado Marcos Martins que solicita que esta Comissão convide o Senhor Secretário de Estado de Planejamento e Gestão Marcos Antônio Monteiro e o Diretor Presidente da Companhia Paulista de Obras e Serviços Dr. Miguel Calderaro Giacomini para prestarem esclarecimentos de demissões de funcionários do quadro da Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS. (Vista: Marco Vinholi, Ramalho de Construção e Marcos Zerbini) Concedido o pedido de vista ao Senhor Deputado Davi Zaia. Item 11: Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi para que seja convidado o Senhor Secretário de Estado da Fazenda, Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, para que esclareça os andamentos das ações judiciais e demais medidas administrativas promovidas pelo Estado em face dos servidores apontados como integrantes da ¿máfia do ICMS¿. (Vista: Coronel Camilo). Concedido o pedido de vista ao Senhor Deputado Davi Zaia. Para ciência: Item 12: Consultoria jurídica junto ao Ministério do Trabalho encaminha parecer jurídico sobre aplicação da modernização trabalhista a todos os contratos de trabalho. (Parecer nº 0248/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU). Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Filipe Leonardo Carriço, Analista Legislativo, Analista Legislativo, lavrei esta ata, a qual vai devidamente assinada por sua Excelência, o Senhor Deputado Presidente da reunião, e por mim, que secretariei os trabalhos, gravados pelo serviço de audiofonia, cujas transcrições integrarão esta ata, que, dispensada da leitura, foi considerada conforme e aprovada. Plenário José Bonifácio, aos vinte dias do mês de junho de dois mil e dezoito. Deputado Teonilio Barba Presidente Filipe Leonardo Carriço Secretário