15/05/2024 - APRECIAR A PAUTA ANEXA
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE INFRAESTUTURA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA Aos quinze dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às treze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Infraestrutura, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob a presidência do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Presentes as Senhoras Deputadas Dani Alonso, Thainara Faria, Carla Morando e os Senhores Deputados Luiz Fernando T. Ferreira, Rui Alves, Rogério Santos, Ricardo França (membros efetivos) e Milton Leite Filho (membro substituto). Ausentes as Senhoras Deputadas Letícia Aguiar e Marta Costa (esta última por motivo justificado) e os Senhores Deputados Marcos Damasio e Edmir Chedid. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e, ato contínuo, o passou à apreciação das proposituras constantes da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 1007/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Obriga os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado a divulgar informações sobre obras públicas com execução em andamento. Foi relator o Deputado Marcos Damasio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1257/2019, de autoria do Deputado Emídio de Souza, que Altera a redação do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, para incluir a documentação sobre idoneidade social como exigência para a habilitação nas licitações. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 145/2020, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, que Altera a Lei nº 7.835, de 08 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá outras providências, para garantir a suspensão do pagamento e a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 520/2020, de autoria do Deputado Sargento Neri e outros, que Inclui parágrafo no artigo 24 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 37/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira e outros, que Obriga a empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica a atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e a promover a retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas. Foi relator o Deputado Marcos Damasio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 289/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Torna obrigatória a utilização de energia solar nos prédios públicos de propriedade do Estado. Foi relatora a Deputada Dani Alonso com voto favorável, com a emenda apresentada. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei nº 291/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que se adequam às normas de eficiência energética. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 588/2023, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Assegura o acesso à Taxa Social automática nos serviços da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e ENEL aos beneficiários de Programas Sociais do Governo. Foi relatora a Deputada Thainara Faria com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e ao Deputado Rui Alves. Sob a presidência do Deputado Rui Alves, passou-se ao Item 9 - Projeto de lei nº 815/2023, de autoria do Deputado Maurici e outros, que Obriga as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água potável no Estado a elaborar projetos e executar obras de esgotamento sanitário e água potável nos núcleos urbanos informais. Foi relatora a Deputada Thainara Faria com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Projeto de lei nº 973/2023, de autoria da Deputada Carla Morando, que Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política de Incentivo à Produção e Uso da Energia Solar no Estado. Foi relatora a Deputada Thainara Faria com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 1055/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Obriga todos os prédios públicos do Estado a serem equipados com coletores solares e demais componentes que possibilitem a captação e o uso de energia solar em quantidade suficiente para suprir o uso de energia elétrica atualmente utilizada. Aprovada a cota da relatora, Deputada Thainara Faria, propondo a anexação do PL 1055/2023 ao PL 973/2023, por versarem sobre matéria correlata. Item 12 - Requerimento nº 1258/2023, de autoria da Deputada Ediane Maria, de convocação do Senhor Diretor-Presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), André Gustavo Salcedo, com o objetivo de prestar informações à Comissão de Infraestrutura da Assembleia Legislativa de São Paulo sobre a deficiência na prestação do serviço de saneamento básico em comunidades periféricas do Estado. Em votação nominal, foi rejeitado o requerimento; votaram pela aprovação: Deputada Thainara Faria e Deputado Luiz Fernando T. Ferreira; votaram pela rejeição: Deputadas Dani Alonso e Carla Morando e Deputados Rui Alves, Ricardo França e Milton Leite Filho. Os itens 13, 14, 16 e 21 foram deliberados sob a presidência do vice-presidente da Comissão, Deputado Rogério Santos. Item 13 - Requerimento nº 2036/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, de convite à Senhora Secretária de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL), Sra. Natalia Resende, bem como o Sr. André Gustavo Salcedo, Diretor-Presidente da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, para prestarem esclarecimentos sobre a situação em que se encontra o projeto de privatização da Sabesp. Por unanimidade, foi rejeitado o requerimento. Item 14 - Requerimento nº 2038/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, de convite, nos termos do inciso XIV do artigo 20, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 268 do Regimento Interno, a senhora Secretária de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL), Sra. Natalia Resende, bem como o senhor Marcio Rea, Diretor-Presidente da EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia para prestar esclarecimentos sobre a situação em que se encontra o projeto de privatização da EMAE. Por unanimidade, foi rejeitado o requerimento. Item 15 - Requerimento nº 2043/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, de convite à Senhora Secretária de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL), Sra. Natalia Resende, bem como a senhora Mara Ramos, superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) para prestar esclarecimentos sobre a situação em que se encontra o projeto de venda de ativos e exploração de serviços e obras que atualmente estão sob responsabilidade do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE). Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e ao Deputado Rui Alves. Item 16 - Requerimento nº 2405/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, de convite ao Diretor-Presidente da Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, Sr. Antônio Simões Rodrigues Júnior, para prestar esclarecimentos, informações e panorama geral sobre o fornecimento de gás para as Indústrias paulistas, apresentando plano de investimentos a serem promovidos no sentido de melhorar os serviços prestados, bem como para prestar esclarecimentos sobre a vantajosidade da prorrogação antecipada de seu contrato para com o Governo do Estado de São Paulo. Em votação nominal, foi rejeitado o requerimento; votaram pela aprovação: Deputada Thainara Faria, Deputado Ricardo França e Deputado Luiz Fernando T. Ferreira; votaram pela rejeição: Deputadas Dani Alonso e Carla Morando e Deputados Rui Alves, Rogério Santos e Milton Leite Filho. Item 17 - Requerimento nº 2605/2023, de autoria da Deputada Ediane Maria, de convocação do Sr. Nicola Cotugno, Diretor-Presidente da ENEL Brasil, para comparecer à Comissão de Infraestrutura desta Casa, com o objetivo de prestar informações sobre o 'apagão' energético que vitima 500 mil residências da Grande São Paulo desde a ultima sexta-feira, 03 de novembro de 2023. Por unanimidade, foi rejeitado o requerimento. Item 18 - Requerimento nº 2610/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, de convite ao senhor Marcos Vinícius Vaz Bonini, Presidente da ARSESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo e o Senhor Nicola Cotugno, Diretor Presidente da ENEL, para prestar esclarecimentos sobre a morosidade no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na cidade de São Paulo e na região Metropolitana, após os eventos climáticos do dia 03 de novembro de 2023. Concedida vista conjunta à Deputada Thainara Faria e ao Deputado Rui Alves. Item 19 - Requerimento nº 2744/2023, de autoria dos Deputados Donato e Luiz Fernando T. Ferreira, de convite aos representantes da International Finance Corporation (IFC) e darou(BCG), com o objetivo de prestar informações sobre os estudos relativos à desestatização da SABESP, nos termos do Contrato firmado entre IFC e Governo do Estado de São Paulo para prestação de serviços técnicos especializados de apoio e consultoria para o projeto SABESP, no valor de R$ 45.556.374,91, assinado em 10/04/2023. Concedida vista conjunta à Deputada Thainara Faria e ao Deputado Rui Alves. Item 20 - Requerimento nº 2917/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, de indicação nos termos do art. 28 do Regimento Interno, do Sr. Luís Fernando Quilici, Diretor de Relações Institucionais da ASPACER - Associação Paulista das Cerâmicas e Revestimento, como membro credenciado na Comissão de Infraestrutura. Concedida vista conjunta à Deputada Thainara Faria e ao Deputado Rogério Santos. Item 21 - Requerimento nº 2998/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, de convite ao Senhor Anderson Pomini, diretor-presidente da Autoridade Portuária de Santos, para prestar esclarecimentos, informações e panorama geral acerca das obras para construção do túnel que ligará as cidades de Santos e Guarujá, no litoral de São Paulo, envolvendo a discussão, estruturação, contratação de projetos e a reliazação da obra. Aprovado o requerimento. Item 22 - Requerimento nº 413/2024, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, solicitando que o Presidente da Enel, Guilherme Lencastre, seja convidado a prestar esclarecimentos na Comissão sobre os cortes muito acentuados do fornecimento de energia elétrica no Centro e em muitos bairros da Capital paulista. Aprovado o requerimento. Para ciência: Item 23 - Ofício SGP n.º 14/2024, comunicando o encerramento da CPI-ENEL com a aprovação do Relatório Final, e enfatizando as recomendações constantes do citado Relatório e de seus anexos, em atendimento ao artigo 34-C do Regimento Interno. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Luana Graciana Silva, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 17/09/2024. Deputado Luiz Fernando T. Ferreira Presidente Luana Graciana Silva Secretária