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Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais - 20ª Legislatura

09/12/2025 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

COMISSÃO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputada Ana Carolina Serra. Presentes as Senhoras Deputadas Ana Perugini, Beth Sahão, Ana Carolina Serra e os Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Dr. Jorge do Carmo, Rogério Santos, Fábio Faria de Sá (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Ausentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Tenente Coimbra, Edson Giriboni, Marcio Nakashima. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a Ata da Reunião anterior foi aprovada. Em seguida, a Presidente submeteu a discussão e votação as seguintes proposituras. Item 1 - Projeto de Lei Complementar nº 114/2023, de autoria do Deputado Alex Madureira, que institui o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Piracicaba, nos termos do § 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.360, de 24 de agosto de 2021. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de Lei nº 1194/2023, de autoria do Deputado Caio França, que declara o Município de São Vicente "Capital Estadual das Quadrilhas Juninas". Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de Lei nº 81/2025, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que declara o Município de São Roque "Capital do Vinho" no Estado. Foi relator o Deputado Rogério Santos com voto favorável na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de Lei nº 288/2025, de autoria da Deputada Edna Macedo, que declara o Município de Teodoro Sampaio "Capital Estadual da Sustentabilidade". Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de Lei nº 617/2025, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que declara o Município de Rifaina "Capital do Mergulho em Água Doce". Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de Lei nº 852/2025, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que declara o Município de Araçatuba "Capital Estadual da Parada de Natal". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de Lei nº 867/2025, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que declara o Município de Itaí "Capital da Lichia". Foi relator o Deputado Rogério Santos com voto favorável na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado como parecer o voto do relator. Na sequência, a Presidente submeteu a discussão e votação os seguintes requerimentos. Item 08 - Requerimento nº 1737, de 2025, de autoria da Deputada Ana Perugini, requer, nos termos regimentais , convite ao Ilustríssimo Diretor Presidente, Sr. Thiago Mesquita Nunes, presidente da ARSESP (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo), a fim de que esclareça quais as providências que estão sendo tomadas para a solução da falta de abastecimento de água, o extremo mau cheiro e turbidez (quando fornecida), na Cidade de Hortolândia. Aprovado o Requerimento. Item 09 - Requerimento nº 2157, de 2025, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, requer à Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, nos termos regimentais, que seja expedido Convite ao Senhor Marco Antonio Assalve, Secretário de Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo, para comparecer a esta Comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre as obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), especialmente quanto ao contrato firmado pela EMTU, em julho de 2020, com a empresa Álya Construtora (antiga Queiroz Galvão), e sobre as justificativas que resultaram no Termo Aditivo nº 02/2025 no contrato da BR Mobilidade, no valor de R$ 395 milhões, destinado à finalização das obras. Ressalta-se que tal execução era originalmente de responsabilidade da EMTU e não foi concluída dentro do prazo contratual, impedindo o início da operação do trecho e, consequentemente, o atendimento à população. Concedida vista ao Deputado Fábio Faria de Sá. Item 10 - Requerimento nº 3569, de 2025, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, requer que seja feito convite ao Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), Dr. Thiago Mesquita Nunes, para que compareça a esta Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, a fim de prestar esclarecimentos sobre as recentes reclamações de consumidores e usuários da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, referentes a cobranças abusivas de juros em parcelamentos de débitos, duplicidade de faturas e falhas nos atendimentos ao público. Aprovado o Requerimento. Por fim, a Presidente deu ciência dos seguintes itens. Item 11 - E-mail de cidadão, pelo qual solicita reforma de dois pontos de ônibus na Avenida Professor Carvalho Pinto, altura de número 295, Município de Caieiras. Item 12 - Parecer nº 356-0/2025 da Procuradoria da Alesp, o qual responde ao Ofício CAMM nº 03/2025, pelo qual indaga sobre a possibilidade de realizar diligências, in loco, em concessionárias ou empresas desestatizadas e, caso um(a) Deputado(a) seja impedido(a) de realizar a diligência, se seria possível requisitar força policial para garantir essa realização. A Procuradoria conclui, em breve síntese, pela a inviabilidade de diligências in loco, em atendimento ao artigo 14, §9°, da CESP, junto às empresas concessionárias e desestatizadas, mas isso não impede a realização de diligências por meio de visitas agendadas junto às empresas concessionarias ou desestatizadas para que prestem informações de interesse da Comissão, desde que de maneira consensual e acordada. Item 13 - A Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais (CAMM) dá publicidade ao relatório de visita técnica à Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Município de Hortolândia, elaborado pela Vice-Presidente da Comissão, Deputa Ana Perugini, em cumprimento ao Requerimento n.º 2111/2025. No relatório, registrou-se, em síntese, a importância das obras em curso e o comprometimento dos técnicos e gestores da Sabesp na busca por uma solução definitiva para o problema de emissão de odores na referida estação, bem como a necessidade de acompanhamento permanente das ações pela Sabesp, pela Cetesb e pela URAE 1 Sudeste, de modo a garantir a conclusão das obras dentro do prazo previsto e a manutenção dos resultados já alcançados em termos de redução dos odores e melhoria das condições ambientais. Por fim, a Deputada Ana Perugini teceu comentários sobre a possibilidade de as Comissões realizar diligências em empresas desestatizadas; em resposta à Deputada, a Presidente disse que é necessário apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado, assinada por 1/3 (um terço) das Deputadas e dos Deputados da Alesp. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Lucas Martins França, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei esta ata que, lida e considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pela Senhora Presidente e por mim. Os trabalhos foram gravados pela Divisão de Painel e Audiofonia.



Deputada Ana Carolina Serra

Presidente





Lucas Martins França

Secretário