24/04/2024 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
COMISSÃO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência da Deputada Ana Carolina Serra. Presentes a Senhora Deputada Ana Carolina Serra e os Senhores Deputados Paulo Mansur, Rogério Santos, Ricardo França, Helinho Zanatta (membros efetivos), os Senhores Deputados Rodrigo Moraes, Donato, Rômulo Fernandes, Oseias de Madureira (membros substitutos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Edmir Chedid. Ausentes a Senhora Deputada Ana Perugini e os Senhores Deputados Ricardo Madalena, Tenente Coimbra, Luiz Fernando T. Ferreira, Maurici, Paulo Correa Jr. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, a Presidente submeteu à discussão e à votação as seguintes proposituras. Item 1 - Projeto de Resolução nº 0008/1995, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, que aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Terra Preta, pertencente ao Município de Mairiporã. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que acrescenta o inciso VIII ao artigo 2º da Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015. Foi relator o Deputado Tenente Coimbra com voto favorável ao projeto e contrário às emendas. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Donato para redigir o vencedor. Item 3 - Projeto de Lei nº 206/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que dispõe sobre a proibição de publicidade de bebidas alcoólicas nos espaços reservados à publicidade no Metrô e CPTM. Foi relator o Deputado Rogério Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Oseias de Madureira. Item 4 - Projeto de Lei nº 777/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão das linhas metroviárias da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e ferroviárias da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto contrário. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de Lei nº 623/2021, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que declara o Município de Taubaté "Capital de Todas as Artes". Foi relator o Deputado Ricardo França com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de Lei nº 178/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que declara o Município de Mineiros do Tietê "Capital Regional do Off Road". Foi relator o Deputado Maurici com voto contrário à aprovação do projeto de lei. O Deputado Rogério Santos apresentou voto em separado, favorável ao projeto e emenda(s) . Aprovado o Voto em Separado. Item 7 - Projeto de Lei nº 222/2022, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que autoriza a transferência simbólica da capital do Estado de São Paulo para o município de Cruzeiro, na data de comemoração da outorga do título honorífico de "Capital da Revolução Constitucionalista de 1932". Foi relator o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira com voto contrário à aprovação do projeto de lei. O Deputado Tenente Coimbra apresentou voto em separado, favorável. Aprovado o Voto em Separado. Ato contínuo, a Presidente submeteu à discussão e à votação os seguintes Requerimentos. Item 08 - Requerimento nº 2193, de 2023, de autoria do Deputado Maurici, requerendo a realização de audiência pública com a finalidade de debater 'Tarifa Zero e Integração do Transporte Público Coletivo Urbano nas Regiões Metropolitanas', propondo convidar o Secretário de Estado de Transportes Metropolitanos, Sr. Marco Antonio Assalve, a Deputada Federal Luiza Erundina, o Presidente da Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo - CMTC da Região Metropolitana de Goiânia, Sr. Tarcísio Abreu, a Secretária Municipal de Transportes do Rio de Janeiro, Sra. Maína Celidonio e o Diretor Executivo da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU, Sr. Francisco Christovam. Foram concedidas vistas aos Deputados Rogério Santos e Rômulo Fernandes. Item 09 - Requerimento nº 2269, de 2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, requerendo a realização de audiência pública conjunta entre as COMISSÔES DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS (CAMM) e de TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES (CTC) com a finalidade de discutir sobre a viabilidade de implantação de política pública para universalização do acesso ao transporte público de passageiros por meio da isenção de pagamento de tarifa pública por parte dos usuários 'tarifa zero'. Foram concedidas vistas aos Deputados Rogério Santos e Rômulo Fernandes. Item 10 - Requerimento nº 2333, de 2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, requerendo convite ao Sr. Deputado Federal Guilherme Boulos e a Sra. Camila Ribeiro Duarte Lisboa, Presidente do Sindicato dos Metroviários de São Paulo, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre a paralisação ocorrida no dia 03/10/2023, que afetou significativamente a vida dos cidadãos, causando transtornos, atrasos e prejuízos à mobilidade urbana na região metropolitana de São Paulo. Foi concedida vista ao Deputado Donato. Item 11 - Requerimento nº 2529, de 2023, de autoria do Deputado Maurici, requerendo convite ao sr. Marco Antonio Assalve, Secretário de Estado de Transportes Metropolitanos e o Sr. Julio Castiglioni, Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre a demissão política de funcionários da Cia. do Metrô e a descriminação que a empresa enfrenta no repasse de recursos para operação e manutenção por parte do governo do Estado, ao contrário da Via Quatro e da Via Mobilidade, concessionárias privadas, colocando a Cia. do Metrô em situação financeira deficitária. Foram concedidas vistas aos Deputados Rogério Santos e Rômulo Fernandes. Item 12 - Requerimento nº 538, de 2024, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, requerendo o convite ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Jorge Lima, com o intuito de contribuir com os trabalhos da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, haja vista a importância da efetivação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico dos municípios e das regiões metropolitanas do Estado de São Paulo. Aprovado o Requerimento. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia, cuja ata eu, Rafael Tavares Vicente Maria, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 19 de junho de 2024. Deputada Ana Carolina Serra Presidente Rafael Tavares Vicente Maria Secretário