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Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais - 20ª Legislatura

13/09/2023 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

COMISSÃO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos treze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às catorze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência da Deputada Ana Carolina Serra. Presentes a Senhora Deputada Ana Carolina Serra e os Senhores Deputados Paulo Mansur, Luiz Fernando T. Ferreira, Maurici, Rogério Santos, Ricardo França e Helinho Zanatta (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Edmir Chedid e Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Ausentes a Senhora Deputada Ana Perugini e os Senhores Deputados Ricardo Madalena, Tenente Coimbra e Paulo Correa Jr. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião e comunicou aos Deputados que, na próxima reunião, apresentará um plano de trabalho, a fim de organizar as atividades da Comissão. Ato contínuo, foi concedida vista das seguintes proposituras: Item 1 - Projeto de Lei Complementar nº 14/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios e a criação, organização e supressão de Distritos no Estado, foi relator o Deputado Paulo Correa Jr. com voto favorável e a vista foi concedida ao Deputado Paulo Mansur; Item 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que acrescenta o inciso VIII ao artigo 2º da Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, foi relator o Deputado Tenente Coimbra com voto favorável ao projeto e contrário às emendas e a vista conjunta foi concedida ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e ao Deputado Ricardo França; Item 3 - Projeto de Lei nº 206/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que dispõe sobre a proibição de publicidade de bebidas alcoólicas nos espaços reservados à publicidade no Metrô e CPTM, foi relator o Deputado Rogério Santos com voto favorável e a vista foi concedida ao Deputado Ricardo França; Item 4 - Projeto de Lei nº 720/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que dispõe sobre o Bilhete Único entre os Municípios do Aglomerado Urbano de Jundiaí, foi relator o Deputado Maurici com voto favorável ao projeto com emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a vista foi concedida ao Deputado Paulo Mansur; Item 5 - Projeto de Lei nº 777/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão das linhas metroviárias da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e ferroviárias da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos ¿ CPTM, foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto contrário e a vista foi concedida ao Deputado Maurici; Item 11 - Projeto de Lei nº 178/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que declara o Município de Mineiros do Tietê "Capital Regional do Off Road", foi relator o Deputado Maurici com voto contrário à aprovação do projeto de lei e a vista foi concedida ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Item 12 - Projeto de Lei nº 222/2022, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que autoriza a transferência simbólica da capital do Estado de São Paulo para o município de Cruzeiro, na data de comemoração da outorga do título honorífico de "Capital da Revolução Constitucionalista de 1932", foi relator o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira com voto contrário à aprovação do projeto de lei, o Deputado Tenente Coimbra apresentou voto em separado favorável e a vista foi concedida ao Deputado Maurici. Em seguida, a Senhora Presidente submeteu a discussão e votação as seguintes proposituras, cujos votos dos relatores foram aprovados como parecer da Comissão por unanimidade: Item 6 - Projeto de Lei nº 396/2020, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que declara o Município de São Bento do Sapucaí "Capital do Esporte Radical", foi relator o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira com voto favorável. Item 8 - Projeto de Lei nº 383/2021, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que declara o Município de Tatuí "Terra dos Doces Caseiros", foi relator o Deputado Tenente Coimbra com voto favorável. Item 9 - Projeto de Lei nº 439/2021, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que declara o Município de Palmital "Capital Estadual da Folia de Reis", foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável. Item 10 - Projeto de Lei nº 640/2021, de autoria do Deputado Rafael Silva, que declara o Município de Ribeirão Preto "Capital do Chope e das Cervejas Artesanais" no Estado, foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Item 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 79/2021, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública no Município de Mirandópolis, foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Na sequência, a Presidente e os demais membros manifestara interesse em realizar oitiva com o Secretário de Transportes Metropolitanos e os responsáveis pela gestão do Metrô. Por fim, o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira solicitou à Comissão o levantamento da legislação atinente à outorga de títulos a Municípios. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia, cuja Ata nós, Henrique Cândido E. da Silva e Lucas Martins França, Analistas Legislativos, lavramos e assinamos após sua Excelência. Aprovada em reunião de quatro de outubro de dois mil e vinte e três.





Deputada Ana Carolina Serra

Presidente





Henrique Cândido E. da Silva

Secretário





Lucas Martins França

Secretário