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Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais - 20ª Legislatura

28/06/2023 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

COMISSÃO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS - CAMM



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às catorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência da Deputada Ana Carolina Serra. Presentes a Senhora Deputada Ana Carolina Serra e os Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Tenente Coimbra, Rogério Santos, Ricardo França (membros efetivos) e o Senhor Deputado Gilmaci Santos (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Luiz Fernando T. Ferreira e Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Ausentes a Senhora Deputada Ana Perugini e os Senhores Deputados Maurici, Edmir Chedid, Paulo Correa Jr e Helinho Zanatta. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião e submeteu a discussão os seguintes itens da pauta: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 34/2021, de autoria do Deputado Caio França, que Altera o § 2º e o "caput" do artigo 3º da Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996, que cria a Região Metropolitana da Baixada Santista e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, a criar entidade autárquica e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista, e dá providências correlatas, para incluir a União de Vereadores da Baixada Santista - UVEBS na composição do Conselho. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada. Aprovado, por unanimidade, como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 720/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que dispõe sobre o Bilhete Único entre os Municípios do Aglomerado Urbano de Jundiaí. Foi relator o Deputado Maurici com voto favorável ao projeto com emenda apresentada pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 3 - Projeto de lei nº 284/2020, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que obriga os municípios que receberem recursos financeiros para enfrentamento de pandemia a prestarem contas. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável à aprovação do projeto de lei. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Gilmaci Santos registrou voto contrário ao projeto, enquanto os demais registraram voto favorável. Item 4 - Projeto de lei nº 588/2021, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que declara o Município de Santa Isabel "Capital das Histórias em Quadrinhos". Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável à aprovação do projeto de lei. Aprovado, por unanimidade, como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 77/2022, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que declara o Município de Itápolis "Capital do Sorvete". Foi relator o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira com voto favorável à aprovação do projeto de lei. Aprovado, por unanimidade, como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 178/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que declara o Município de Mineiros do Tietê "Capital Regional do Off Road". Foi relator o Deputado Maurici com voto contrário à aprovação do projeto de lei. Concedida vista ao Deputado Tenente Coimbra. Item 7 - Projeto de lei nº 222/2022, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que autoriza a transferência simbólica da capital do Estado de São Paulo para o município de Cruzeiro, na data de comemoração da outorga do título honorífico de "Capital da Revolução Constitucionalista de 1932". Foi relator o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira com voto contrário à aprovação do projeto de lei. Concedida vista ao Deputado Tenente Coimbra. Item 8 - Projeto de lei nº 430/2022, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que declara o Município de Natividade da Serra "Capital Estadual do Cambuci". Aprovada, por unanimidade, a Cota apresentada pelo Relator, Deputado Tenente Coimbra, solicitando a anexação ao Projeto de Lei nº 310 de 2021, por versar sobre matéria correlata, nos termos do artigo 31, XVI, e 179 do Regimento Interno. Item 9 - Projeto de lei nº 451/2022, de autoria do Deputado Emídio de Souza, que declara o Município de Bananal "Capital do Crochê de Barbante". Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável à aprovação do projeto de lei. Aprovado, por unanimidade, como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata nós, Henrique Cândido E. da Silva e Lucas M. França, Analistas Legislativos, lavramos e assinamos após sua Excelência. Aprovada em reunião extraordinária de 02 de agosto de 2023.





Deputada Ana Carolina Serra

Presidente





Henrique Cândido E. da Silva

Secretário





Lucas M. França

Secretário