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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 17ª Legislatura

05/03/2013 - 2ª ord - pauta - 1ª parte

Aos cinco dias do mês de março de dois mil e treze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Cauê Macris, Mauro Bragato, Enio Tatto, Hamilton Pereira, Luiz Cláudio Marcolino, Estevam Galvão, Vitor Sapienza, Luciano Batista (membros efetivos). Ausente a Senhora Deputada Vanessa Damo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se a seguir, à deliberação dos itens constantes na pauta: Item 1 - Projeto de Lei nº 151/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao PL 537/07, na forma do substitutivo proposto pela comissão de administração pública e relações de trabalho; contrário aos PLs 151/07 e 163/07; e contrário ao substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao PL 537/07. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 2 - Projeto de Lei nº 998/2007, de autoria do Deputado Fernando e. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 3 - Projeto de Lei nº 300/2008, de autoria do Deputado Roberto Felício, que regulamenta o poder de autotutela da administração pública para a readmissão de servidores públicos que tenham sido exonerados e/ou demitidos por ato que puder ser considerado nulo e/ou anulável. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto contrário. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 4 - Projeto de Lei nº 211/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe que os prontuários médicos dos pacientes da rede pública de saúde estejam disponíveis on line, pela internet. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 5 - Projeto de Lei nº 430/2010, de autoria da Deputada Beth Sahão, que obriga as agências bancárias e os correspondentes bancários a criarem mecanismos que impossibilitem totalmente a visualização das operações nos caixas por parte dos usuários que aguardam atendimento para realização de operações. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao PL 839/2011 e à emenda nº 1 a ele apresentada e contrário ao PL 430/2010. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de Lei nº 470/2010, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para a aquisição de instrumentos musicais, nacionais e importados, destinados aos músicos do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 7 - Projeto de Lei nº 479/2010, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que proíbe, no âmbito do Estado, a utilização de animais, de qualquer espécie, em apresentações de circos. Foi relator o Deputado Luciano Batista com voto favorável. Durante a discussão do item, fez-se presente o Deputado Feliciano Filho, autor do projeto. Concedida vista a Deputada Regina Gonçalves. Item 8 - Projeto de Lei nº 658/2010, de autoria do Deputado Conte Lopes, que autoriza o Poder Executivo a criar um Banco de Dados com arquivo de resultados de exames de DNA de pessoas mortas e não identificadas, de criminosos sexuais e pedófilos. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto contrário. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 9 - Projeto de Lei nº 265/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que dispõe sobre a criação do Centro de Comercialização Solidário nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 10 - Projeto de Lei nº 491/2011, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que dispõe sobre a instalação, em todos os estabelecimentos comerciais do ramo de supermercados e similares, de uma lixeira especial para coleta de lâmpadas fluorescentes, lâmpadas econômicas, pilhas e baterias usadas. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 11 - Projeto de Lei nº 679/2011, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr, que autoriza o Poder Executivo a instituir Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para os Profissionais de Saúde. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de Lei nº 775/2011, de autoria do Deputado Campos Machado, que torna obrigatório o uso de lacre higiênico na parte externa das tampas de latas, copos e garrafas que contenham bebidas de toda espécie fabricadas ou comercializadas no Estado. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de Lei nº 1013/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que cria a "Listagem de Detentos Foragidos - LDF" do sistema prisional do Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino e a Deputada Regina Gonçalves. Item 14 - Projeto de Lei nº 1074/2011, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a denominação e o enquadramento de cargos de Diretor de Divisão, criados pela Lei nº 14.457, de 2011. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 15 - Projeto de Lei nº 1075/2011, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos de Assessor Econômico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2, na forma da subemenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 16 - Projeto de Lei nº 1078/2011, de autoria do Deputado Alex Manente, que dispõe sobre a criação do "Programa Gastronomia Surpreendente" nas escolas estaduais. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao projeto, com emenda, e favorável à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 17 - Projeto de Lei nº 1126/2011, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 18 - Projeto de Lei nº 64/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que declara os templos religiosos, estabelecidos no Estado, entidades de utilidade pública. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pelo relator especial em substituição à CCJR. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 19 - Projeto de Lei nº 101/2012, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, CEETEPS, na Zona Norte da Capital. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino e a Deputada Regina Gonçalves Item 20 - Projeto de Lei nº 137/2012, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a implantação do Programa "Plante uma Árvore e Ajude a Mata Atlântica" em toda rede pública de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino e a Deputada Regina Gonçalves. Item 21 - Projeto de Lei nº 197/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que cria a FATEC - Faculdade de Tecnologia do Pontal do Paranapanema, vinculada ao Centro Paula Souza - CEETEPS, em Teodoro Sampaio. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 22 - Projeto de Lei nº 198/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que cria a ETEC - Escola Técnica Estadual, vinculada ao Centro Paula Souza - CEETEPS, em Presidente Epitácio. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 23 - Projeto de Lei nº 311/2012, de autoria do Deputado Celso Giglio, que obriga todo estabelecimento da rede pública de ensino fundamental e médio do Estado a prestar contas aos responsáveis pelos alunos da qualidade do ensino ali ministrado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 24 - Projeto de Lei nº 357/2012, de autoria da Deputada Rita Passos, que institui campanha permanente de esclarecimento sobre os sintomas do descolamento de retina. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 25 - Projeto de Lei nº 358/2012, de autoria do Deputado Ed Thomas, que institui a Equoterapia como método terapêutico de tratamento para habilitação e reabilitação de pessoas com necessidades especiais, na rede pública de saúde, e política de educação inclusiva no ensino e aprendizagem na rede pública de educação. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 26 - Projeto de Lei nº 385/2012, de autoria do Deputado Simão Pedro, que dispõe sobre os incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica e orgânica pelos agricultores familiares do Estado. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 27 - Projeto de Lei nº 467/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que torna obrigatório o fornecimento na merenda das escolas estaduais de um percentual mínico de 30% de alimentos de origem orgânica. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 28 - Projeto de Lei Complementar nº 12/2011, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que cria a Região Metropolitana de São José do Rio Preto, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto contrário. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino apresentou voto em separado, favorável. Fizeram uso da palavra os Deputados Vitor Sapienza, Hamilton Pereira, Luis Claudio Marcolino, Cauê Macris e Enio Tatto. Aprovado como parecer o voto em separado do Deputado Luiz Claudio Marcolino. Apenas o Deputado Cauê Macris votou favoravelmente ao seu parecer. A seguir, o Deputado Cauê Macris fez uso da palavra, solicitando a inversão da pauta. Havendo consenso, o Item 85 foi deliberado: Requerimento dos Deputados Alencar Santana Braga, Enio Tatto, Hamilton Pereira e Luiz Claudio Marcolino solicitando convocação do Sr. Secretário da Fazenda, Andrea Sandro Calabi, para prestar esclarecimentos e informar providências sobre denúncias reveladas pela Polícia Federal na Operação Lava Rápido. Aprovado, com alteração de convocação para convite. Deu-se continuidade aos itens da pauta. Item 29 - Processo RGL nº 5356/2009, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, julgando irregular o Pregão Presencial DSACG 145/160/04, realizado pelo Departamento de Suporte Administrativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, objetivando manutenção de softwares. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP - Ministério Público e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Processo RGL nº 01158/1999, de interesse do TCE, julgando irregulares as contas relativas ao exercício de 1995 da Fundação Brasileira para o Desenvolvimento do Ensino de Ciências - FUNBEC. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto propondo PDL - Projeto de Decreto Legislativo, considerando subsistente a decisão do TCE, com expedição de ofícios ao MP e à PGE - Procuradoria Geral do Estado. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 31 - Processo RGL nº 03102/2002, de interesse do TCE, julgando irregulares as contas anuais da CODASP referente ao exercício de 1996. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE, solicitando expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 32 - Processo RGL nº 8580/2005, de interesse do TCE, julgando irregulares as contas anuais da Penitenciária Odete Leite Campos Critter, de Hortolândia, exercício 2000. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita envio de ofício ao MP e à PGE. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 33 - Processo RGL nº 6295/2006, de interesse do TCE, julgando irregulares as contas anuais do Hospital Guilherme Álvaro, em Santos, exercício de 2002. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE, com expedição de ofícios à PGE e ao MP. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 34 - Processo RGL nº 4673/2010, de interesse do TCE, referente às contas anuais da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, relativas ao exercício de 2007. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE, que julgou irregulares as contas da Sutaco referentes ao exercício de 2007; solicita envio de ofício à PGE e ao MP e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 35 - Processo RGL nº 3349/2011, de interesse do TCE, julgando irregulares as contas anuais da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE e ao MP e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 36 - Processo RGL nº 3947/2012, de interesse do TCE, julgando irregulares as contas anuais da Superintendência do Trabalho Artesanal das Comunidades - SUTACO, referente ao exercício de 2009. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto propondo PDL, favorável à decisão do TCE, com expedição de ofícios à PGE e ao MP. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 37 - Processo RGL nº 710/2009, de interessedo TCE, julgando irregulares o contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP e a EBSCO Industries, Inc.-representada por EBSCO Brasil Ltda. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Processo RGL nº 2074/2009, de interesse do TCE, julgando irregulares o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa SETA Construções e Comércio Ltda. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando remessa de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 39 - Processo RGL nº 3513/2009, de interesse do TCE, julgando irregulares a tomada de preços, o termo aditivo e o recebimento definitivo do contrato firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e Lopes Kalil Engenharia e Comercio Ltda. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Processo RGL nº 3800/2009, de interesse do TCE, julgando irregulares o contrato e os aditivos celebrados entre a Secretaria de Segurança Pública - Delegacia Geral de Polícia e Construtora Fundasa S/A. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Processo RGL nº 3801/2009, de interesse do TCE, julgando irregulares o contrato e os aditivos celebrados entre a Secretaria de Segurança Pública - Delegacia Geral de Polícia e Construtora Fundasa S/A. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator.