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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 17ª Legislatura

19/02/2013 - 1ª ord - pauta - 2ª parte

Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 42 - Processo RGL nº 3801/2009, de interesse do TCE, julgando irregulares o contrato e os aditivos celebrados entre a Secretaria de Segurança Pública - Delegacia Geral de Polícia e Construtora Fundasa S/A. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 43 - Processo RGL nº 3805/2009, de interesse do TCE, julgando irregulares o contrato e os aditivos celebrados entre a Secretaria de Segurança Pública - Delegacia Geral de Polícia e L. J. Comércio e Construções Ltda. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto concordando com a decisão do TCE, propugnando pela remessa de ofícios com cópia do parecer à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 44 - Processo RGL nº 3996/2009, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre o DER e a empresa Leão & Leão Ltda. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 45 - Processo RGL nº 4198/2009, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato realizado entre a Fundação Parque Zoológico de São Paulo e a Notre Dame Seguradora S.A. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 46 - Processo RGL nº 5712/2009, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação -FDE e a empresa Coimper Construtora Ltda. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 47 - Processo RGL nº 5766/2009, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação -FDE e a Consanc Engenharia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 48 - Processo RGL nº 6053/2009, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construnorte Engenharia e Construções Ltda. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto concordando com a manifestação do TCE e propondo encaminhamento de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 49 - Processo RGL nº 409/2010, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato com o Banco Nossa Caixa S.A. e a empresa Companhia Brasileira de Soluções e Serviços S.A. - CBSS. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto concordando com a manifestação do TCE e propondo encaminhamento de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 50 - Processo RGL nº 2269/2010, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre o METRÔ e a KNORR-BREMSE Sistemas para Veículos Ferroviários Ltda. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 51 - Processo RGL nº 3329/2010, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a FDE e a Construtora Itajaí Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 52 - Processo RGL nº 3807/2010, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A - IPT. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável à decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 53 - Processo RGL nº 4266/2010, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a PRODESP e a empresa CSU Cardsystem S.A. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto propondo encaminhamento de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, ressalvadas as providências já adotadas pela Prodesp e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 54 - Processo RGL nº 4394/2010, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Proeng Construtora e Comércio Ltda. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando remessa de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 55 - Processo RGL nº 5117/2010, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construtora Chaia Ltda. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto concordando com a decisão do TCE e propondo encaminhamento de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 56 - Processo RGL nº 109/2011, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre o METRÔ e a empresa Engefel Engenharia Civil e Ferroviária Ltda. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP e propondo posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 57 - Processo RGL nº 111/2011, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora ETAMA Ltda. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando remessa de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 58 - Processo RGL nº 145/2011, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Flasa Engenharia e Construções Ltda. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando remessa de ofícios à PGE e ao MP e propondo posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 59 - Processo RGL nº 1493/2011, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa SANED - Engenharia e Empreendimentos Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 60 - Processo RGL nº 3767/2011, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa PROFAC Engenharia e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 61 - Processo RGL nº 5287/2011, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa JHD Construções e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que mantém a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 62 - Processo RGL nº 328/2012, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa PROFAC Engenharia e Comércio Ltda. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 63 - Processo RGL nº 330/2012, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Mazza & Fregolente Eletricidade e Construções Ltda. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 64 - Processo RGL nº 331/2012, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa PROFAC Engenharia e Comércio Ltda. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 65 - Processo RGL nº 332/2012, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa LINIC Engenharia Ltda. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 66 - Processo RGL nº 1475/2012, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa CCB Construções e Serviços Ltda. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 67 - Processo RGL nº 2258/2012, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Lacon Engenharia Ltda. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 68 - Processo RGL nº 2259/2012, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a Delegacia Seccional de Polícia de Campinas e a empresa Notre Dame Auto Posto de Combustíveis Ltda. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 69 - Processo RGL nº 2260/2012, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 70 - Processo RGL nº 2368/2012, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa CONTRUMIK Comércio e Construção Ltda. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 71 - Processo RGL nº 3240/2012, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a Unidade de Gestão Assistencial III - Hospital Infantil Darcy Vargas e a empresa Syslab Produtos para Laboratórios Ltda. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto concordando com a decisão do TCE, determinando envio de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 72 - Processo RGL nº 4012/2012, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Saned - Engenharia e Empreendimentos Ltda. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto concordando com a decisão do TCE, determinando o envio de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 73 (CONCLUSIVA) - Moção nº 88/2012, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para a Senhora Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Fazenda a extensão da aplicação da suspensão das contribuições ao PIS e CONFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de industrializados derivados de carne. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável à moção, na forma do substitutivo ora apresentado. Concedida vista a Deputada Vanessa Damo. Item 74 (CONCLUSIVA) - Moção nº 101/2012, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que apela para a Senhora Presidente da República e para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os nobres parlamentares, a fim de que não aprovem o aumento da alíquota de 10% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as rações para cães e gatos nas embalagens com mais de dez quilos. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 75: Requerimento do Deputado Vitor Sapienza solicitando reunião conjunta com a Comissão de Infraestrutura, com a presença do Presidente da CESP, Doutor Mauro Arce, a fim de fornecer informações acerca da energia elétrica do Estado de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. A seguir, o Senhor Presidente procedeu à leitura dos itens "para ciência" constantes da pauta: - Ofício do TCE informando que, em face à eleição do Conselheiro Antonio Roque Citadini para a Presidência daquela Corte, a relatoria das contas do Governador relativas ao exercício de 2012 será assumida pelo Conselheiro Robson Marinho; e a relatoria das Contas do Governador relativas a 2013 caberá à Conselheira Cristiana de Castro Morais. - Ofício da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, em cumprimento ao artigo 3º da Lei 13.784/2009 (que altera a lei que criou o FUNCET - Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), informando os financiamentos que foram efetuados com recursos do FUNCET: 1- Tamoios Tecnologia e Consultoria Ltda.; 2- CEMSA - Centro de Espectometria de Massas Aplicada Ltda.; 3- Tapinoma Indústria e Comércio de Desinfetantes. - Ofício da Procuradoria Geral da USP, referente aos RGL 10136/07 e 866/12 (já deliberados por esta Comissão), esclarecendo que "apresentados os documentos à Corte de Contas, informando a conclusão da sindicância, bem como o encerramento do contrato firmado, os Conselheiros consideraram cumprida a obrigação imposta, em decisão publicada em 25/3/08". Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 05/03/2013.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



Sonia Maria Oliveira

Secretária