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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 17ª Legislatura

11/09/2012 - 19ª ord - pauta

Aos onze dias do mês de setembro de dois mil e doze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Nona Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Enio Tatto, Luiz Cláudio Marcolino, Vitor Sapienza e Luciano Batista (membros efetivos) e o Senhor Deputado Ulysses Tassinari (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Regina Gonçalves. Ausentes os Senhores Deputados Cauê Macris, Simão Pedro, Estevam Galvão e Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 734/2008, de autoria do Deputado Said Mourad, que dispõe sobre o controle da venda de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios, das polícias civil e militar em estabelecimentos comerciais e industriais do Estado. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Com a palavra, o Senhor Deputado Vitor Sapienza solicitou que fossem retirados de pauta, para melhor exame por parte da Comissão, os projetos referentes aos itens 2 e 3. Colocado em votação, foi aprovado. Item 2 - Projeto de lei nº 204/2010, de autoria do Deputado Roberto Felício e outros, que dispõe sobre a ocupação dos lugares nos ginásios, estádios e praças de esporte, permissão e restrição de uso de materiais e equipamentos e demais procedimentos no evento esportivo. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Retirado da Pauta. Item 3 - Projeto de lei nº 221/2010, de autoria da Deputada Patrícia Lima, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 10876, de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que adota a manifestação anterior do Deputado Carlos Bezerra, favorável ao PL 221/2010, na forma do substitutivo por ele apresentado; e contrário aos PL 557/2010, 683/2010 e 813/2010 e à emenda proposta pela CCJR. Retirado da Pauta. Item 4 - Projeto de lei nº 372/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que dispõe sobre a interrupção ou restrição de prestação de serviços públicos para entidades de saúde, de educação ou de internação coletiva de pessoas e para os usuários residenciais de baixa renda beneficiários de subsídio, em razão de inadimplência. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e à Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary. Item 5 - Projeto de lei nº 430/2010, de autoria da Deputada Beth Sahão, que obriga as agências bancárias e os correspondentes bancários a criarem mecanismos que impossibilitem totalmente a visualização das operações nos caixas por parte dos usuários que aguardam atendimento para realização de operações. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao PL 839/2011 e à emenda nº 1; e contrário ao PL 430/2010. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 6 - Projeto de lei nº 478/2010, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que torna obrigatório no Estado o atendimento veterinário gratuito aos animais da população carente. Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 504/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como da taxa de licenciamento dos autos, os policiais e bombeiros militares do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 8 - Projeto de lei nº 234/2011, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Estado. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável ao projeto, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 462/2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Incentivo à Corrida de Rua" no Estado. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Projeto de lei nº 520/2011, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que cria o Programa de Reciclagem do "Cocos nucifera" (coco verde). Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 545/2011, de autoria do Deputado Milton Vieira, que autoriza a Secretaria da Saúde, juntamente com a Secretaria da Educação do Estado, a implantar o "Programa de Prevenção às Verminoses" nas escolas da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 576/2011, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que dispõe sobre o sistema eletrônico de identificação de veículos para o pagamento de pedágios e estacionamentos conveniados no Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, com as subemendas ora propostas. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 596/2011, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que dispõe sobre a criação de programa de parceria entre o poder público e o setor privado para a retirada de bitucas de cigarro em locais públicos do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 14 - Projeto de lei nº 663/2011, de autoria do Deputado Luiz Moura, que cria no âmbito do Estado o número complementar de chamada de emergência para atendimento de estrangeiros. Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 679/2011, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Junior, que autoriza o Poder Executivo a instituir Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para os Profissionais de Saúde. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e à Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary. Item 16 - Projeto de lei nº 947/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que cria o Sistema de Gestão de Convênios e Repasses Públicos - Portal da Transparência, que torna públicas, via Internet, a celebração, a execução e a prestação de contas de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e Municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 17 - Projeto de lei nº 1023/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que dispõe sobre procedimentos em matéria de conciliação e transação nos processos ajuizados contra a Fazenda Pública. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto ratificando a manifestação do Deputado Orlando Bolçone, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e à Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary. Item 18 - Projeto de lei nº 1050/2011, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que proíbe a fabricação e a comercialização de pilhas e baterias comuns e alcalinas não recarregáveis, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio, lítio, zinco, manganês, níquel e seus compostos, destinadas a quaisquer tipos de aparelhos. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 1060/2011, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que proíbe a produção, a comercialização e a utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composição proteínas e gorduras de origem animal. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 20 - Projeto de lei nº 1186/2011, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Junior, que dispõe sobre as penalidades impostas àqueles que praticam a exploração do trabalho infantil no Estado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 21 - Projeto de lei Complementar nº 39/2009, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que autoriza o Poder Executivo a instituir critérios de valorização profissional para os policiais militares do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei Complementar nº 30/2010, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que institui a promoção dos oficiais da Polícia Militar ao posto imediato, ao passarem para a inatividade. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei Complementar nº 53/2011, de autoria do Senhor Procurador-Geral de Justiça, que altera dispositivo da Lei Complementar n° 734, de 1993, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Processo RGL nº 2575/2012, de interesse do Senhor Governador do Estado, encaminhando Balanço Geral do Estado e Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2011. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto propondo PDL - Projeto de Decreto Legislativo, que considera regulares e aprova as contas anuais do Senhor Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2011, ressalvados os eventuais atos pendentes de julgamento por este Poder Legislativo. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e à Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary. Item 25 - Processo RGL nº 1804/2012, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando prestação de contas sobre a gestão financeira e patrimonial daquele Órgão, exercício de 2011. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto propondo PDL, que considera regulares e aprova as contas do TCE relativas a 2011, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 26 - Processo RGL nº 05923/1999, de interesse do TCE, que julga irregular o contrato celebrado entre o Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Themag Engenharia Ltda. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que reconhece a decisão do TCE e propõe envio de ofício ao MP - Ministério Público e à PGE - Procuradoria Geral do Estado. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 27 - Processo RGL nº 00388/2000, de interesse do TCE, que julga irregular o contrato celebrado entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e o Instituto Mauá de Tecnologia - IMT. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Processo RGL nº 04298/2001, de interesse do TCE, que julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a empresa Tekhnites-Consultores Associados S/C Ltda. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Processo RGL nº 05041/2001, de interesse do TCE, que julga irregular o contrato celebrado entre o METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo e CNEC - Consórcio Nacional de Engenheiros Consultores S/A. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 30 - Processo RGL nº 4016/2007, de interesse do TCE, que julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e Multipla Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Processo RGL nº 6810/2007, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Trens Metropolitanos - CPTM e a Consmac Consórcio de Manutenção Alston-Caf. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Processo RGL nº 8911/2007, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a PRODESP e a empresa Consoft S.C. Consultoria e Sistemas Ltda. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Processo RGL nº 8912/2007, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e a empresa Convida Alimentação S.A. (atual denominação da De Nadai Alimentação S.A.). Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Processo RGL nº 9714/2007, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Penitenciária Feminina de Franco da Rocha e Nicolas Barreira Gonzaléz. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Processo RGL nº 9967/2007, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa HM - Engenharia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Processo RGL nº 10136/2007, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade de São Paulo e a empresa EVIK Segurança e Vigilância S.C. Ltda. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Processo RGL nº 10338/2007, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Remédio Popular - FURP e a empresa MPD Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Processo RGL nº 193/2008, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a COSESP e o IDORT - Instituto de Organização do Trabalho do Rio de Janeiro. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Processo RGL nº 565/2008, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Transbraçal Prestação de Serviços, Indústria e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Processo RGL nº 5268/2008, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Hospital Geral "Dr. José Pangella" de Vila Penteado e Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Processo RGL nº 6091/2008, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa CDM Construtora e Empreendimentos Ltda. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Processo RGL nº 7752/2008, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Banco Nossa Caixa S.A. e a empresa Quality Aluguel de Veículos Ltda. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Processo RGL nº 8008/2008, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e a Unitech Tecnologia de Informação Ltda. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Processo RGL nº 6416/2009, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a empresa CTIS Informática Ltda. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Processo RGL nº 8081/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Mazza & Fregolente Eletricidade e Construções Ltda.. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 46 - Processo RGL nº 329/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A.-EMAE e a empresa BK Consultoria e Serviços Ltda.. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 47 - Processo RGL nº 333/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora Lima & Alves Construções e Comércio Ltda.. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 48 - Processo RGL nº 866/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a USP-Universidade de São Paulo-Hospital Universitário e a empresa Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis Ltda.. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 49 - Processo RGL nº 1375/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FURP e a empresa Tecnologia em Projetos de Engenharia Ltda.-TEP. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 50 - Processo RGL nº 1439/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Metrô e a empresa Planetek Environment Solution Ltda.. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 51 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 90/2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023478/026/03, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Consórcio Menin - Graphite, sendo o contrato celebrado em vinte e três de julho de dois mil e três, objetivando a construção de 159 (cento e cinqüenta e nove) unidades habitacionais tipo TI24A para o empreendimento habitacional localizado no Município de Marília/SP. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Item 52 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 6/2009, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 017305/026/06, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e o termo aditivo, bem como ilegais as despesas decorrentes, celebrados entre a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer e a empresa Alsa Fort Segurança S. C. Ltda. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. Item 53 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 46/2010, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao Processo TC 409/003/07, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Delegacia Seccional de Polícia de Campinas e a empresa Notre Dame Auto Posto de Combustíveis Ltda. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. Item 54 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 58/2010, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que desconstitui decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo nº TC 014682/026/06, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a empresa Lacon Engenharia Ltda. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. Item 55 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 60/2010, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que desconstitui decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo nº TC 29554/026/06, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a empresa Scopus Construtora & Incorporadora Ltda. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. Item 56 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 2/2011, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acordão referente ao Processo TC 1000/026/07, que constatou irregularidades na tomada de preços e no contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construtora Itajaí Ltda. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. Item 57 - Requerimento do Senhor Deputado Aldo Demarchi para que o município de Rio Claro seja incluído no calendário das audiências públicas do Orçamento Estadual para 2013. Vistas concedidas: Deputados Luiz Cláudio Marcolino, Estevam Galvão, Mauro Bragato, Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, Deputado Cauê Macris, Deputada Regina Gonçalves. Retirado de pauta, por perda de objeto. A seguir, o Senhor Presidente deu ciência aos presentes de que se encontram na Secretaria da Comissão, para eventual consulta, os seguintes documentos: - Estudo elaborado pelo IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, encaminhado pelo SINDUSFARMA, referente à necessidade de redução de carga tributária incidente sobre a produção e a venda de medicamentos; - Documento "Propostas para valorização do cargo de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica", encaminhado por representantes do setor. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Faz parte integrante desta Ata a transcrição da gravação dos trabalhos. Aprovada em reunião de 25/09/2012.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



Sonia Maria Oliveira

Analista Legislativo - Secretária