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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 17ª Legislatura

21/06/2011 - 3ª Ord Pauta

Aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e onze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Regina Gonçalves, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Mauro Bragato, Roberto Engler, Luiz Cláudio Marcolino, Simão Pedro, Estevam Galvão, Vitor Sapienza, Orlando Bolçone (membros efetivos) e o Senhor Deputado Roberto Massafera (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Ary Fossen. Ausente a Senhora Deputada Ana Perugini. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 0798/1997, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que altera a Lei nº 8510, de 1993, que dispõe sobre a forma de repartição da parcela da arrecadação do ICMS. Foi relator o Deputado Ary Fossen propondo cota para a juntada do PL 203/2008 (em tramitação nesta Comissão) a este PL 798/1997, por tratarem de matéria análoga. Aprovada a Cota. Item 2 - Projeto de lei nº 379/2007, de autoria do Deputado Ricardo Montoro, que define critérios para o desenvolvimento e implementação de projetos de caracterização do Sistema Viário das Regiões Metropolitanas do Estado, priorizando o transporte coletivo de passageiros. Foi relator o Deputado Ary Fossen com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 607/2007, de autoria do Deputado Marcos Martins, que propõe a implantação de espaços esportivos, culturais e de lazer nos piscinões a serem construídos pelo Governo do Estado. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 4 - Projeto de lei nº 633/2007, de autoria do Deputado Simão Pedro, que obriga o Tribunal de Contas a enviar cópias dos documentos, que verificaram irregularidades nas contas ou na gestão públicas, ao Ministério Público Estadual. Foi relator o Deputado Ary Fossen com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 703/2007, de autoria do Deputado Roberto Felício, que cria o "Fundo de Compensação pelo Trabalho Temporário - FCTT". Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 6 - Projeto de lei nº 141/2008, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que torna obrigatório o exame odontológico gratuito nos alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede pública de ensino. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado o Parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 219/2008, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui o Programa de Incentivo ao Esporte. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e favorável à emenda nº 1, na forma da subemenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 8 - Projeto de lei nº 264/2008, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dispõe sobre a fiscalização de cargas lacradas em veículos automotores nas rodovias do Estado, incluindo as que se encontram sob concessão. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 9 - Projeto de lei nº 226/2009, de autoria da Deputada Vanessa Damo e outros, que altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.241, de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto e às emendas nº 1, 2 e 3; favorável à emenda apresentada pelo relator especial em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e favorável à emenda apresentada pela Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Aprovado o Parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 264/2009, de autoria do Deputado Celso Giglio, que dispõe sobre a criação do Relatório de Impacto de Segurança Pública - RISE. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 565/2009, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera o artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 12 - Projeto de lei nº 654/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a isentar as pessoas maiores de 60 anos do pagamento de refeição diária, em todos os restaurantes populares mantidos pelo Governo do Estado. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 13 - Projeto de lei nº 799/2009, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de alternativas tecnológicas ambientalmente sustentáveis nos conjuntos de moradias organizadas de forma horizontal ou vertical. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 806/2009, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que cria o Programa Educacional de Resistência às Drogas - Adolescente - PROERD - A. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 894/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar uma Delegacia de Polícia Civil em Barra do Chapéu. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 923/2009, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que prioriza o uso de asfalto borracha nas obras de recapeamento e pavimentação asfáltica realizadas através de convênios entre o Estado e os municípios. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 17 - Projeto de lei nº 945/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que altera a Lei nº 7.645, de 1991, para incluir dispositivo que isenta do pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para a emissão de certificados de registro e de licenciamento de veículos motorizados objeto de coleção. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Roberto Massafera. Item 18 - Projeto de lei nº 1064/2009, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que obriga os estabelecimentos de ensino, públicos e privados, dos ciclos fundamental, médio ou superior, a disponibilizar em cada sala de aula tantas "Carteiras Escolares Inclusivas - CEI" quantos sejam os alunos portadores de deficiência. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado o Parecer. Item 19 - Projeto de lei nº 1120/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que proíbe a disponibilização de sacolas plásticas por supermercados e outras empresas comerciais do mesmo gênero que não estiverem de acordo com os padrões definidos pela Norma nº 14.937 da ABNT. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com parecer favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Regina Gonçalves e ao Deputado Vitor Sapienza. Item 20 - Projeto de lei nº 1121/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que autoriza o Poder Executivo a liberar às empresas que vierem a se instalar nos municípios inseridos nos grupos 4 e 5 do IPRS - Índice Paulista de Responsabilidade Social a utilização de crédito acumulado de ICMS para investimentos em projetos de geração de emprego e renda. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista à Deputada Regina Gonçalves. Item 21 - Projeto de lei nº 1229/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe sobre a entrega escalonada de "laptops" para professores da rede pública de educação. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Aprovado o Parecer. Item 22 - Projeto de lei nº 1260/2009, de autoria do Deputado Ed Thomas, que autoriza o Poder Executivo a implementar o "Programa de Inclusão Digital para População Idosa". Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 23 - Projeto de lei nº 1275/2009, de autoria da Deputada Beth Sahão, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Estadual de Desenvolvimento de Agrovilas". Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 24 - Projeto de lei nº 1278/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro de Recuperação e Digitalização de Documentos Históricos, Políticos e Artísticos". Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 25 - Projeto de lei nº 1386/2009, de autoria do Deputado José Bittencourt, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Leme. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 26 - Projeto de lei nº 1456/2009, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que proíbe o repasse da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a templos de qualquer culto no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 27 - Projeto de lei nº 1/2010, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Técnico de Gabinete II no Quadro do Tribunal de Justiça. Foi relator o Deputado Roberto Engler com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 28 - Projeto de lei nº 179/2010, de autoria do Tribunal de Justiça, que cria no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça 2.199 (dois mil, cento e noventa e nove) cargos de Assistente. Foi relator o Deputado Roberto Engler com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 29 - Projeto de lei nº 218/2010, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que inclui o artigo 5ºA na Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, proibindo a sua cobrança nas contas de serviços públicos estaduais de fornecimento de água, luz, telefonia e gás de igrejas e templos de qualquer culto. Foi relator o Deputado Ary Fossen com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Roberto Massafera. Item 30 - Projeto de lei nº 235/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Escola Itinerante - PEI", com a finalidade de garantir o efetivo acesso de crianças e adolescentes ao ensino fundamental. Foi relator o Deputado Ary Fossen com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 31 - Projeto de lei nº 236/2010, de autoria do Deputado Rui Falcão, que regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Ary Fossen com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 32 - Projeto de lei nº 259/2010, de autoria do Deputado Simão Pedro, que institui o "Programa de Modernização Tecnológica das Escolas Estaduais". Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 33 - Projeto de lei nº 351/2010, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que dispõe sobre a assepsia no uso de equipamentos de reconhecimento biométrico através de impressões digitais nos estabelecimentos do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 34 - Projeto de lei nº 407/2010, de autoria do Deputado Roberto Morais, que autoriza o Poder Executivo a criar mecanismos de incentivo a captação da água de chuva. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 35 - Projeto de lei nº 474/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que proíbe os estabelecimentos comerciais de cobrarem taxas de estacionamento de seus clientes usuários dos serviços e/ou compradores de bens e produtos. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 36 - Projeto de lei nº 484/2010, de autoria do Deputado José Augusto, que dispõe sobre a inclusão de medicamentos tópicos entre os produzidos pela Fundação para o Remédio Popular. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 37 - Projeto de lei nº 505/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que autoriza o Poder Executivo a criar um Programa Permanente de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Científico e Cultural no Estado. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 38 - Projeto de lei nº 517/2010, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos de Cirurgião-Dentista para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Roberto Engler com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 39 - Projeto de lei nº 573/2010, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que institui o Projeto Paulista de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Para-atletas. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 40 - Projeto de lei nº 713/2010, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos de Fisioterapeuta Judiciário nos Quadros do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Roberto Engler com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 41 - Projeto de lei nº 722/2010, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que acrescenta parágrafo único ao artigo 19 da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Foi relator o Deputado Ary Fossen com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 42 - Projeto de lei nº 743/2010, de autoria do Deputado Campos Machado, que acrescenta os §§ 8º e 9º ao artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Aprovado o Parecer. Item 43 - Projeto de lei Complementar nº 49/2009, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos de Psicólogo Judiciário e Assistente Social Judiciário, destinados às Comarcas do Interior, e sobre a extinção de cargos vagos de Auxiliar Judiciário VI das Comarcas da Capital e do Interior. Foi relator o Deputado Ary Fossen com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Danyel Iório de Lima, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 28/06/2011.









Deputado Mauro Bragato

Presidente











ATL Danyel Iório de Lima

Secretário