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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 20ª Legislatura

04/11/2025 - APRECIAR PAUTA ANEXA

ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Gilmaci Santos. Presentes as Senhoras Deputadas Fabiana Bolsonaro e Solange Freitas, e os Senhores Deputados Alex Madureira, Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Dirceu Dalben, Gilmaci Santos, Itamar Borges e Oseias de Madureira (membros efetivos), e o Senhor Deputado Fábio Faria de Sá (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari (ausência justificada) e Ricardo França. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Senhor Presidente anunciou que a relatoria do Projeto de Lei nº 1036, de 2025, que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2026, foi designada ao Senhor Deputado Alex Madureira. Esse fez uso da palavra, agradecendo à designação. Também fez uso da palavra o Senhor Deputado Enio Tatto. Passou-se à apreciação da seguinte ordem do dia: Item 1 - Processo RGL nº 13615/2025, de interesse do Governador do Estado, Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2024. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto propondo PDL, que considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2024, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Assembleia Legislativa. Concedida vista conjunta ao Deputado Fábio Faria de Sá e ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 2 - Projeto de lei nº 1383/2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa e outros, que altera a Lei n.º 14.949, de 06 de fevereiro de 2013, que instituiu o Programa Bolsa Talento Esportivo. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1521/2023, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão e outros, que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa itinerante Carreta DIA. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1492/2023, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que institui a Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Esgotamento Profissional ou Síndrome de Burnout. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1364/2023, de autoria do Deputado Rui Alves, que autoriza o Poder Executivo a criar o programa "+ Exames da Melhor Idade". Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1341/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que institui a Política Estadual de Enfrentamento à Violência, Assédio e Discriminação no Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1176/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que veda a proibição de instalação de telas e redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas das unidades privativas em condomínios localizados no Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 973/2023, de autoria da Deputada Carla Morando, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Política de Incentivo à Produção e Uso da Energia Solar no Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao PL 973/2023 e contrário ao PL 1055/2023. Concedida vista conjunta ao Deputado Dirceu Dalben e ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 9 - Projeto de lei nº 910/2023, de autoria da Deputada Solange Freitas e outros, que proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 852/2023, de autoria do Deputado Delegado Olim e outros, que institui penalidades administrativas para pessoas condenadas pelo crime de maus tratos contra animais no Estado. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 814/2023, de autoria do Deputado Maurici e outros, que autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 559/2023, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa DOE VIDA. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 179/2022, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que regulamenta a atividade caravanista, reconhecendo-a como de importante valor cultural e turístico. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 453/2019, de autoria do Deputado Caio França, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Feira de Artes e Artesanato da Praça da República, na Capital, e suas técnicas artesanais de confecção de arte e artesanato. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 570/2023, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que institui a Campanha Março Amarelo e Lilás, dedicada a ações de prevenção à endometriose e ao câncer do colo do útero. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 178/2024, de autoria do Deputado Rafael Saraiva e outros, que institui o "Dia da Mãe Atípica" no Estado. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 17 - Projeto de lei nº 1610/2023, de autoria da Deputada Solange Freitas, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer prioridade às mães com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal nos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos no Estado. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 1594/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que institui a Lei Ana Benevides, que torna obrigatório o fornecimento de água potável em shows e grandes eventos. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Claudio Marcolino e ao Deputado Oseias de Madureira. Item 19 - Projeto de lei nº 846/2023, de autoria do Deputado Reis, que institui a "Semana da Integração Evangélica". Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 20 - Projeto de lei nº 19/2023, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que institui o selo de incentivo a empresas que promovem o voluntariado. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de resolução nº 22/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que institui o "Prêmio Zequinha de Abreu". Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 22 - Projeto de lei nº 446/2018, de autoria da Deputada Leci Brandão e outros, que torna obrigatório o ensino da disciplina de Língua Espanhola no currículo do ensino médio da rede estadual de ensino, ao lado da Língua Inglesa, conforme artigo 35 da Lei Federal nº 9394, de 1996, alterado pela Lei Ordinária nº 13.415, de 2017, no Estado. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável ao PL 446/2018 com a emenda da Comissão de Educação e Cultura e contrário ao PL 719/2018. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 (Conclusiva) - Moção nº 65/2023, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que apela ao Sr. Governador e ao Sr. Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para que promovam a isenção ou redução de ICMS incidente sobre bicicletas. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura. Para deliberação: Item 24 - Requerimento 2159/2025 - Deputado Enio Tatto - Requer a convocação/convite, em caráter de urgência, da Secretaria da Fazenda e Planejamento na pessoa do Senhor Samuel Kinoshita e demais órgãos envolvidos com a finalidade de esclarecer os fatos relacionados à corrupção envolvendo auditores fiscais tributários do Departamento de Fiscalização da Secretaria Estadual da Fazenda de SP em que são alvos também o empresário Sidney Oliveira, fundador da Ultrafarma, e o executivo da Fast Shop Mario Otavio Gomes por suspeita de favorecer empresas do setor de varejo em troca de propinas em São Paulo. O Senhor Deputado Enio Tatto solicitou a suspensão da reunião por dois minutos. Reaberta a reunião, foi realizada a votação nominal do item. Votaram favoráveis ao requerimento os Senhores Deputados Enio Tatto e Luiz Claudio Marcolino. Votaram contrários ao Requerimento as Senhoras Deputadas Fabiana Bolsonaro e Solange Freitas, e os Senhores Deputados Alex Madureira, Gilmaci Santos, Oseias de Madureira e Fábio Faria de Sá. Rejeitado o Requerimento. Item 25 - Requerimento 2160/2025 - Deputado Carlos Giannazi - Requer a convocação do Sr. Samuel Kinoshita, Secretário de Estado da Fazenda, para que, perante esta Comissão Permanente, esclareça sobre as graves denúncias de favorecimento às empresas Ultrafarma e FastShop, praticadas por servidor do Departamento de Fiscalização da Secretaria Estadual da Fazenda, que teriam movimentado mais de R$ 1 bilhão em propina. Concedida vista conjunta à Deputada Solange Freitas e ao Deputado Enio Tatto. Item 26 - Requerimento 2333/2025 - Deputada Ediane Maria - Requer a convocação do Secretário Estadual da Fazenda, Sr. Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, e do Subsecretário, Sr. Marcelo Bergamasco Silva, para comparecer à Comissão com o objetivo de esclarecer os andamentos da investigação do escândalo de corrupção interno à Fazenda Pública que vem sendo desvelado pela Operação Ícaro do Ministério Público do Estado. Concedida vista à Deputada Solange Freitas. Item 27 - Requerimento 1353/2025 - Deputado Alex Madureira - Requer que a Comissão promova, em parceria com o Instituto do Legislativo Paulista (ILP), a realização de um Seminário com a finalidade de debater e apresentar diferentes perspectivas sobre a Reforma Tributária e os seus impactos no Estado e nos Municípios de São Paulo. Fizeram uso da palavra os Senhores Deputados Enio Tatto, Alex Madureira e Luiz Claudio Marcolino, e a Senhora Deputada Solange Freitas. Aprovado o requerimento. Finalizadas as deliberações, fizeram uso da palavra os Senhores Deputados Luiz Claudio Marcolino, Alex Madureira e Enio Tatto. Foi dada ciência aos seguintes itens: Moção Legislativa nº 003-2025, da Câmara Municipal de Poloni, de Apoio à Defesa da Agropecuária de São Paulo. Moção nº 51-2025, da Câmara Municipal de Pompeia, de Apoio à Carreira de Apoio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo para conseguir perante o Governo do Estado a devida valorização da categoria. Moção nº 02-2025, da Câmara Municipal de Populina, de Apoio aos funcionários da Coordenadoria de Defesa da Agropecuária (CDA) e da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Moção nº 002-2025, do Vereador Sebastião Claviso, da Câmara Municipal de Presidente Alves, de Apoio aos servidores das carreiras de apoio agropecuário, de pesquisa científica e tecnológica, nas unidades administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Moção nº 018-2025, da Câmara Municipal de Presidente Venceslau, de Apoio à valorização das carreiras de Apoio Agropecuário e Apoio à Pesquisa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Moção nº 28-2025, da Câmara Municipal de Quintana, de Apoio à revisão e atualização das tabelas salariais dos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e Apoio à Pesquisa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Moção nº 54-2025, do Vereador Gerson Teixeira Silvério, da Câmara Municipal de Registro, de Apoio à Defesa da Agropecuária de São Paulo. (Coordenadoria de Defesa da Agropecuária - CDA). - Moção nº 01-2025, do Vereador Vicente Amancio Ribeiro, da Câmara Municipal de Ribeira, de Apoio à Carreira de Apoio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Requerimento nº 8384-2025, do Vereador Maurício Gasparini, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, de Apoio aos servidores das carreiras de apoio agropecuário e apoio à pesquisa do Estado de São Paulo. Ofício nº CONDIC-055/2025, do Conselho Comunitário dos Direitos Civis de Roseira (CONDIC), manifestando apoio aos funcionários da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, carreira de Apoio Agropecuário. Moção nº 10-2025, do Vereador Eder Guerra, da Câmara Municipal de Rubineia, de Apoio aos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e Apoio à Pesquisa, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Moção nº 03-2025, da Câmara Municipal de Sales, de Apoio à Carreira de Apoio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, tendo em vista a Carta de Repúdio dos Servidores da Regional de Catanduva. Moção nº 01-2025, da Câmara Municipal de Santa Albertina, de Apoio aos servidores das carreiras de amparo agropecuário e apoio à pesquisa, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Ofício nº 009-2025, do Sindicato Rural de Santa Cruz do Rio Pardo, encaminhando moção de apoio, em favor à reivindicação dos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e Apoio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Moção nº 48-2025, do Vereador José Carlos do Nascimento Camarinha, da Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, de Apoio à valorização da Coordenadoria de Defesa da Agropecuária - CDA, garantindo condições justas de trabalho e remuneração digna para todos servidores. Moção do Vereador Gustavo Petta, da Câmara Municipal de Campinas, de Apoio aos Servidores das Carreiras de Apoio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Moção do Vereador Donizette Joaquim de Melo, da Câmara Municipal de Cananeia, de Apoio aos Servidores das Carreiras de Apoio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Moção nº 13-2025, dos Vereadores Marcos Antonio Rodrigues (Markin Germano) e Alberto Zogbi Filho, da Câmara Municipal de Casa Branca, de Apoio aos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e Apoio à Pesquisa do Estado de São Paulo. Moção nº 0107-2025, do Vereador Ivan Bernardi, da Câmara Municipal de Catanduva, de Apoio à Carreira de Apoio Agropecuário da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Moção nº 10-2025, da Vereadora Ana Paula Botós Alexandre, da Câmara Municipal de Catiguá, de Apoio à Carreira de Apoio da Secretaria de Agricultura de São Paulo, que está sofrendo intenso desmonte, com redução nos quadros de servidores, decréscimo dos salários e desestruturação de seus aparatos estruturais. Moção nº 5-2025, do Vereador João Amadeu Giacchetto Filho, da Câmara Municipal de Colina, de Apoio à Carreira de Apoio aos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e Apoio à Pesquisa. Moção nº 40-2025, do Vereador Humberto Henrique Soffner, da Câmara Municipal de Dois Córregos, de Aplausos em Apoio aos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e da Pesquisa Científica e Tecnológica. Moção de Apoio à Reposição das Perdas Salariais dos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, encaminhada pelo Sindicato Rural de Pinhal, do município de Espírito Santo do Pinhal. Moção do Vereador Leandro Pereira, da Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal, de Apoio aos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e Apoio à Pesquisa. Moção nº 06-2025, da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, de Apoio aos Funcionários de Carreira de Apoio Agropecuário da Coordenadoria de Defesa da Agropecuária (CDA) e da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Moção nº 002-2025, da Câmara Municipal de Estrela D¿Oeste, de Apoio aos funcionários de carreira de Apoio Agropecuário de Coordenadoria de Defesa da Agropecuária (CDA) e da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Moção nº 01-2025, do Vereador Fabricio Francisco Alves, da Câmara Municipal de Euclides da Cunha Paulista, de Apoio aos servidores das carreiras de apoio agropecuário, e à pesquisa científica e tecnológica, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Moção do Sindicato Rural de Fernandópolis - SINDRURAL, de Apoio à Reposição das Perdas Salariais dos Servidores da Coordenadoria de Defesa da Agropecuária do Estado de São Paulo (CDA). Moção nº 005-2025, da Câmara Municipal de Florínea, de Apoio aos Funcionários de Carreira de Apoio Agropecuário de Coordenadoria de Defesa da Agropecuária (CD) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Moção nº 02-2025, da Câmara Municipal de Gália, de Apoio aos Funcionários de Carreira de Apoio Agropecuário de Coordenadoria de Defesa da Agropecuária (CD) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Requerimento da Vereadora Verinha Venda Seca, da Câmara Municipal de Garça, de Apoio à Carreira de Apoio da Secretaria de Agricultura de São Paulo. Moção nº 0003-2025, da Câmara Municipal de General Salgado, de Apoio aos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e Apoio à Pesquisa do Estado de São Paulo. Moção nº 07-2025, da Vereadora Janaina Reato Rueda da Câmara Municipal de Piraju, de Apoio aos servidores das carreiras de apoio agropecuário e da pesquisa científica e tecnológica da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Moção nº 031-2025, da Câmara Municipal de Piratininga, de Apoio aos Servidores Das Carreiras De Apoio Agropecuário e da Pesquisa Científica e Tecnológica. Moção nº 07-2025, da Vereadora Janaina Reato Rueda da Câmara Municipal de Piraju, de Apoio aos servidores das carreiras de apoio agropecuário e da pesquisa científica e tecnológica da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Moção nº 024-2025, da Câmara Municipal de Adamantina, de Apoio à Carreira de Apoio da Secretaria de Agricultura de São Paulo, que sofre desmonte intenso, com quadros de servidores reduzidos, decréscimo do valor real dos salários e desestruturação intensa de seus aparatos estruturais. Moção nº 28-2025, da Câmara Municipal de Adamantina, de Apoio à revisão e atualização das tabelas salariais dos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e Apoio à Pesquisa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Moção nº 045-2025, da Câmara Municipal de Aguaí, de Apoio aos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e Apoio à Pesquisa. Requerimento do Vereador Luiz Gustavo Silveira, da Câmara Municipal de Águas de Santa Bárbara, de Apoio aos servidores das carreiras de apoio agropecuário e da pesquisa científica e tecnológica. Moção nº 10-2025, da Câmara Municipal de Álvares Machado, de Apoio aos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, vinculados à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Moção nº 06-2025, do Vereador Maurício Del Castilho, da Câmara Municipal de Álvaro de Carvalho, de Apoio aos Servidores da Carreira de Apoio da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo. Moção da Câmara Municipal de Andradina, de Apoio à Carreira de Apoio Agropecuário e Apoio à Pesquisa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Moção nº 03-2025, da Câmara Municipal de Aparecida D¿Oeste, de Apoio aos Funcionários de Carreira de Apoio Agropecuário de Coordenadoria de Defesa da Agropecuária (CD), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Moção do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Apiaí, de Apoio aos Técnicos Agropecuários do Estado de São Paulo. Moção nº 01-2025, da Câmara Municipal de Apiaí, de Apoio à valorização da Carreiras de Apoio Agropecuário e Apoio à Pesquisa da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo. Requerimento nº 261-2025, do Vereador João Moreira, da Câmara Municipal de Araçatuba, de Apoio aos servidores da carreira de Apoio Agropecuário da Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) e da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Moção nº 0001-2025, da Câmara Municipal de Arandu, de Apoio à Carreira de Apoio Agropecuário e Apoio à Pesquisa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Moção nº 007-2025, da Câmara Municipal de Arealva, de Apoio aos Servidores das Carreiras de Apoio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Moção nº 155-2025, da Câmara Municipal de Ariranha, de Apoio aos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e Apoio à Pesquisa. Moção nº 01-2025, da Câmara Municipal de Aspásia, de Apoio aos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e Apoio à Pesquisa. Moção nº 002-2025, da Câmara Municipal de Balbinos, de Apoio aos Servidores das Carreiras de Apoio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Moção nº 001-2025, da Câmara Municipal de Barão de Antonina, de Apoio à Carreira de Apoio da Secretaria de Agricultura de Estado de São Paulo. Moção nº 05-2025, da Câmara Municipal de Barra do Turvo, de Apoio à Carreira de Apoio Agropecuário da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Moção nº 1341-2025, da Câmara Municipal de Barretos, de Apoio à valorização da carreira de Apoio Agropecuário garantindo condições justas de trabalho e remuneração digna para todos servidores. Moção do Sindicato Rural de Bernardino de Campos de Apoio à Reposição das Perdas Salariais dos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Moção nº 13-2025, do Vereador Rodrigo José Hilário Domiciano, da Câmara Municipal de Bernardino de Campos, de Apoio aos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e Apoio à Pesquisa. Moção nº 29-2025, da Câmara Municipal de Bofete, de Apoio à Carreira de Apoio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Moção nº 27-2025, da Câmara Municipal de Jales, de Apoio aos servidores das carreiras de Apoio Agropecuário e Apoio à Pesquisa da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo. Moção de Apoio à Reposição das Perdas Salariais dos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, encaminhada pelo Sindicato Rural de Lorena e Piquete. Moção de Apelo nº 338-2025, do Vereador Bruno Camargo, da Câmara Municipal de Lorena, em defesa da valorização e da recomposição do quadro das Carreiras de Apoio Agropecuário e à Pesquisa, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Moção nº 01-2025, da Câmara Municipal de Luiz Antônio, de Apoio à Coordenadoria de Defesa da Agropecuária (CDA) São Paulo - Melhoria nas Condições de Trabalho. Moção nº 04-2025, da Câmara Municipal de Macaubal, de Apoio aos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário assim como os das Pesquisas, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Moção nº 011-2025, do Vereador Thiago Vaceli Martins, da Câmara Municipal de Maracaí, de Apoio aos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo. Requerimento nº 1300-2025, do Vereador Dr. Elio Ajeka, da Câmara Municipal de Marília, de Apoio à Carreira de Apoio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Moção nº 01-2025, da Câmara Municipal de Marinópolis, de Apoio à Carreira de Apoio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Moção nº 29-2025, do Vereador Gabriel Valões Santos, da Câmara Municipal de Martinópolis, de Apoio aos servidores das carreiras de Apoio Agropecuário e da Pesquisa Científica e Tecnológica, para que seja elaborado um novo Projeto de Lei de reestruturação da carreira e melhoria salarial para contemplar e valorizar estes profissionais. Moção nº 07-2025, da Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema, de Apoio aos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e à Pesquisa Científica e Tecnológica. Moção de Congratulação nº 43-2025, do Vereador Robson da Ração, da Câmara Municipal de Mirassol, de Apoio à Carreira de Apoio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Moção da Câmara Municipal de Mococa, de Apoio aos servidores das carreiras de Apoio Agropecuário e Apoio à Pesquisa, solicitando valorização profissional e recomposição salarial da categoria. Moção nº 03-2025, da Câmara Municipal de Nantes, de Apoio aos servidores das carreiras de Apoio Agropecuário e da Pesquisa Científica e Tecnológica, para que seja elaborado um novo Projeto de Lei de reestruturação da carreira e melhoria salarial para contemplar e valorizar estes profissionais. Moção nº 16-2025, da Câmara Municipal de Natividade da Serra, de Apoio aos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e à Pesquisa Científica e Tecnológica da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo. Moção nº 002-2025, da Câmara Municipal de Nova Canaã Paulista, de Apoio aos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e Apoio à Pesquisa do Estado de São Paulo, pela valorização profissional e recomposição do quadro funcional. Moção nº 17-2025, da Câmara Municipal de Nova Europa, de Apoio aos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e Apoio à Pesquisa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Moção nº 08-2025, da Câmara Municipal de Novais, de Apoio à Carreira de Apoio da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo. Moção nº 35-2025, do Vereador Vasconcelo Delboni Filho, da Câmara Municipal de Novo Horizonte, de Apoio à Carreira de Apoio da Secretaria de Agricultura de São Paulo. Moção nº 01-2025, da Câmara Municipal de Óleo, de Apoio aos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário assim como os das Pesquisas, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Moção nº 127-2025, do Vereador Gil Carvalho, da Câmara Municipal de Ourinhos, de apoio aos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e da Pesquisa Científica e Tecnológica da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo. Moção nº 149-2025, da Câmara Municipal de Botucatu, de apoio à Carreira de Apoio Agropecuário e da Pesquisa Científica e Tecnológica, pela elaboração de um novo Projeto de Lei que disponha sobre revisão salarial para estes profissionais. Moção nº 51-2025, da Câmara Municipal de Buri, de Apoio à Coordenadoria de Defesa Agropecuária de São Paulo. Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cajati, manifestando apoio à necessidade de urgência na adoção de medidas de valorização e recomposição do quadro funcional dos servidores das carreiras de Apoio Agropecuário e Apoio à Pesquisa do Estado de São Paulo, em especial da Região do Vale do Ribeira. Moção nº 002-2025, da Vereadora Cristiane Perineti, da Câmara Municipal de Palmeira D¿Oeste, de Apoio à Carreira de Apoio da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo, para que sejam concedidas melhorias às condições de trabalho e aos salários dos servidores que não recebem reajustes desde o ano de 2010, e enfrentam quadro reduzido de servidores e desestruturação intensa de seus aparatos estruturais. Moção de Apoio aos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e da Pesquisa Científica e Tecnológica da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, encaminhada pelo Sindicato Rural de Palmeira D¿Oeste. Moção nº 130-2025, da Câmara Municipal de Paraibuna, de Solidariedade aos Servidores das Carreiras de Apoio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SAA. Moção nº 13-2025, do Vereador Odilon Bernardes, da Câmara Municipal de Pedregulho, de apoio à causa dos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e Apoio à Pesquisa do Estado de São Paulo. Moção nº 06-2025, da Câmara Municipal de Pedro de Toledo, de Apoio à Carreira de Apoio Agropecuário e da Pesquisa Científica Tecnológica da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, em face do grave processo de desmonte institucional que atinge os servidores da CATI, APTA, ITAL, Defesa Agropecuária e Instituto Biológico. Moção nº 09-2025, da Câmara Municipal de Pereiras, de Apoio à Carreira de Apoio da Secretaria de Agricultura de São Paulo. A carreira de Apoio Secretaria de Agricultura de São Paulo sofre desmonte intenso, com quadro de servidores reduzido, decréscimo do valor real dos salários e desestruturação intensa de seus aparatos estruturais. Moção da Colônia de Pescadores Z-5 Júlio Conceição, do Município de Peruíbe, de Apoio das Carreiras Agropecuária e Apoio à Pesquisa. Moção de Apoio da Cooperativa dos Agricultores Familiares de Peruíbe e Região - COOFAPER, solicitando atenção especial à urgente necessidade de valorização das Carreiras de Apoio na Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA), do Estado de São Paulo. Moção nº 30-2025, da Câmara Municipal de Peruíbe, de Apoio à Carreira de Apoio Agropecuário da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo (CATI, APTA, ITAL, Defesa Agropecuária e Biológico), que sofre desmonte intenso, com quadros de servidores reduzidos, decréscimo do valor real dos salários e desestruturação intensa de seus aparatos estruturais. Moção nº 002-2025, da Câmara Municipal de Piacatu, de Apoio aos servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e da Pesquisa Científica e Tecnológica, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Ofício nº 358/2025/CMPS, da Câmara Municipal de Pilar do Sul, encaminhando Manifestação de Apoio aos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e Apoio à Pesquisa. Documento da Orgânicos Cooper - Cooperativa dos Agricultores Orgânicos do Vale do Paraíba, entidade representativa da categoria dos produtores rurais do município de Pindamonhangaba, manifestando apoio às reivindicações da categoria dos funcionários da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do quadro da Carreira de Apoio Agropecuário. Documento do Sindicato Rural de Pindamonhangaba, encaminhando manifestação apoio às reivindicações da categoria dos funcionários da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do quadro da Carreira de Apoio Agropecuário. Documento do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pindamonhangaba, encaminhando manifestação de apoio às reivindicações dos funcionários da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do quadro da Carreira de Apoio Agropecuário. Moção de Congratulações nº 198-2025, da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba, aos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e Apoio à Pesquisa do Estado de São Paulo. Moção de Apoio à Reposição das Perdas Salariais dos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, encaminhada pelo Sindicato Rural de Piraju. Ofício 03-2025, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Iguape, encaminhando Moção sobre a Carreira de Apoio Agropecuário. Moção nº 004-2025, da Câmara Municipal de Iporanga, de Apoio à Carreira de Apoio da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo. Moção nº 0016-2025, dos Vereadores Adriano Rossi Gomes e Gabriel Carlos dos Santos, da Câmara Municipal de Itaberá, de Apoio à Carreira da Secretaria de Agricultura de São Paulo, que sofre desmonte intenso, com quadros de servidores reduzidos, decréscimo do valor real dos salários e desestruturação intensa de seus aparatos estruturais. Moção nº 001-2025, da Câmara Municipal de Itaoca, de Apoio à Carreira de Apoio da Secretaria de Agricultura de São Paulo. A carreira de Apoio Secretaria de Agricultura de São Paulo sofre desmonte intenso, com quadro de servidores reduzido, decréscimo do valor real dos salários e desestruturação intensa de seus aparatos estruturais. Moção nº 125-2025, do Vereador Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, da Câmara Municipal de Itapetininga, de Apoio aos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuária e Apoio à Pesquisa e às suas legítimas demandas por melhores condições de trabalho e valorização profissional. Moção nº 0031-2025, da Câmara Municipal de Itapeva, de Apoio à valorização da Carreira de Apoio Agropecuário da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo. Moção da Câmara Municipal de Itapirapuã Paulista, de Apoio à valorização da Carreira de Apoio Agropecuário da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo. Documento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Itariri, encaminhando Moção de Apoio aos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica. Moção nº 039-2025, da Câmara Municipal de Itariri, de Apoio à Coordenadoria de Defesa da Agropecuária (CDA) São Paulo Melhoria nas Condições de Trabalho. Moção nº 4-2025, da Câmara Municipal de Itobi, de Apoio aos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e Apoio à Pesquisa, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Ofício nº SRJ/DP/061/2025, do Sindicato Rural de Jacareí, encaminhando Moção de Apoio à reivindicação dos Servidores das Carreiras da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Fernanda Niere do Amaral, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião extraordinária de 04 de novembro de 2025.



Deputado Gilmaci Santos

Presidente



Fernanda Niere do Amaral

Secretária