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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 20ª Legislatura

05/08/2025 - APRECIAR PAUTA ANEXA

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Gilmaci Santos. Presentes a Senhora Deputada Fabiana Bolsonaro e os Senhores Deputados Alex Madureira, Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Dirceu Dalben, Gilmaci Santos e Ricardo França (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Solange Freitas e os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Itamar Borges (ausência justificada) e Oseias de Madureira. O Senhor Presidente registrou também a presença do Senhor Vereador Rafael Tanzi, de São Roque. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de resolução nº 19/2021, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que institui a "Medalha do Mérito do Ensino de Bombeiros Comandante Affonso Luiz Cianciulli", a ser conferida às personalidades que tenham contribuído com o ensino no Corpo de Bombeiros ou prestado serviços relevantes, particularmente nas áreas de ensino, capacitação e instrução da ciência de Defesa Civil e Bombeiros, bem como atuado direta ou indiretamente para a elevação do nome do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de resolução nº 27/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui a Ouvidoria da Mulher na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e estabelece suas competências. Foi relatora a Deputada Solange Freitas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 245/2016, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que dispõe sobre o reconhecimento das pessoas portadoras de doença renal crônica e transplantados como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário nos serviços públicos e privados. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 300/2018, de autoria do Deputado Cássio Navarro, que institui o "Setembro Branco", mês de prevenção às doenças da retina, no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 643/2018, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Fibrose Cística" no Estado. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável ao projeto com a emenda proposta pela Comissão de Saúde e a emenda ora apresenta. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 551/2019, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que proíbe a cobrança de multas ou valores, por operadoras de telefonia móvel, de consumidores que solicitarem cancelamento ou suspensão de planos contratados com permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 903/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim e outros, que dispõe sobre as visitas aos presos nas unidades prisionais do Estado. Foi relatora a Deputada Solange Freitas com voto favorável na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 1236/2019, de autoria do Deputado Cezar, que torna obrigatória a realização de exames para diagnósticos precoces e tratamentos do câncer de mama nos hospitais e centros de saúde da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 1301/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que institui a "Semana Estadual de Conscientização da Saúde da População Negra". Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável ao projeto, com a emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 61/2020, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que obriga as empresas de grande porte do Estado que possuam em seus quadros 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino a oferecerem palestra sobre o tema violência doméstica. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 698/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que institui a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Gripe Canina. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 52/2021, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que obriga as instituições públicas e privadas de ensino a fornecer diploma em Braile para os alunos portadores de deficiência visual. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto, com a emenda ora apresentada. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 56/2021, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que assegura o direito a acompanhante ou a atendente pessoal nos hospitais públicos e privados, bem como nas unidades de pronto atendimento, ainda que decretado estado de calamidade pública ou emergência. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 437/2021, de autoria do Deputado Cezar, que institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre o Uso da Água. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 512/2021, de autoria do Deputado Campos Machado, que obriga os estabelecimentos comerciais a comunicar às autoridades policiais eventos ocorridos em suas dependências que demonstrem possível prática de constrangimento público, abuso de autoridade, violência física ou psicológica, assédio moral, ou qualquer conduta que configure discriminação em função da cor, gênero, religião ou idade. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 676/2021, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que institui o "Selo da Produção da Agricultura Familiar". Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada. Concedida vista conjunta à Deputada Fabiana Bolsonaro e ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 17 - Projeto de lei nº 732/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira e outros, que institui o "Dia Estadual de Combate a Maus-Tratos de Animais". Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 793/2021, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que reconhece a "Região Turística da Fé", do Vale do Paraíba, como de relevante interesse cultural do Estado. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 359/2022, de autoria do Deputado Sargento Neri e outros, que institui o "Selo Empresa Amiga dos Autistas". Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 24/2023, de autoria da Deputada Carla Morando, que dispensa a autenticação e o reconhecimento de firma de cópias reprográficas pelo advogado constituído nos casos em que especifica. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 279/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que obriga os estabelecimentos públicos e privados a disponibilizarem vagas de estacionamento preferenciais com a indicação do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 440/2023, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante do Programa Bom Prato no Bairro Vila Sônia, em Praia Grande. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável, com a emenda ora apresentada. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 923/2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que institui a "Semana do Rio Ribeira do Iguape". Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 975/2023, de autoria do Deputado Delegado Olim e outros, que institui penalidades administrativas para pessoas que praticarem atos de perturbação do sossego e do bem-estar público contra a população. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Ricardo França. Item 25 - Projeto de lei nº 1380/2023, de autoria do Deputado Delegado Olim, que autoriza a aplicação de vacinas de forma gratuita para animais domésticos de tutores em condição de vulnerabilidade financeira ou aqueles em situação de rua que estejam devidamente identificados. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 1519/2023, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, que institui o Programa Estadual de Apoio e Incentivo à Participação em Feiras e Olimpíadas do Conhecimento Nacionais e Internacionais. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável, com a emenda ora apresentada. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Processo RGL nº 2052/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Of. CGC-SEB 475/2019 - TC-001747/026/10 - Contas anuais da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"- UNESP, relativas ao exercício de 2010. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto propondo PDL que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofício ao MP, com cópia deste Decreto Legislativo, para adoção das medidas cabíveis. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 28 - Processo RGL nº 4438/2022, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Of. CGC-SEB 375/2022 - TCs 004209.989.15-1, 004449.989.15-1, 009016.989.15-4; 000493.989.16-4, 008690.989.16-5, 012296.989.16-3, 014997.989.16-5, 018439.989.16-1, 000080.989.17-1, 011340.989.17-7, 014023.989.17-1, 017553.989.17-9, 001558.989.18-2, 015783.989.18-9, 020937.989.18-4, 022856.989.18-1, 001481.989.19-2, 012912.989.19-1, 014308.989.19-3, 019929.989.19-2, 019931.989.19-8, 019933.989.19-6, 001859.989.20-4, 013308.989.20-1 - julgou irregulares o convênio e os termos aditivos celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS, e a Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraíba. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto que concorda com as decisões tomadas pelo TCE e, tendo em vista que o contrato não é mais vigente e, portanto, não se aplica suspensão, propõe o envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e o arquivamento do processo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Foi dada ciência aos seguintes itens: Item 29 - Audiências Públicas ao Orçamento de 2026 terão início na quinta-feira, dia 7 de agosto, às 18h. Item 30 - Processo 1254/2025 - Nota Fiscal Paulista - Encaminhamento realizado pelo Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, regulamentado pelo artigo 10 do Decreto nº 54.179, contendo as informações relativas aos créditos concedidos aos consumidores no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, correspondentes ao período de maio a agosto de 2024. Item 31 - Processo 1654/2025 - Relatoria das Contas do Governador TCE-SP - Ofício do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo informando que foi atribuída ao Conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli a responsabilidade pela relatoria das Contas do Senhor Governador do Estado de São Paulo, relativas ao exercício financeiro de 2025. Item 32 - Processo de Contas 13615/2025 - Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2024, encaminhado à CFOP para os fins do § 2º do artigo 236 do Regimento Interno. Contém ofício do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo informando que foi atribuída ao Conselheiro Dimas Ramalho a responsabilidade pela relatoria. Finalizada a deliberação das proposituras e processos, o Senhor Presidente informou que as Audiências Públicas relativas ao Orçamento de 2026 estão previstas para iniciar em 7 de agosto de 2025. Sobre o tema, fizeram uso da palavra os Senhores Deputados Enio Tatto e Luiz Claudio Marcolino. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Fernanda Niere do Amaral, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 04 de novembro de 2025.



Deputado Gilmaci Santos

Presidente



Fernanda Niere do Amaral

Secretária