06/02/2024 - APRECIAR PAUTA ANEXA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas e zero minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Gilmaci Santos. Presentes as Senhoras Deputadas Fabiana Bolsonaro, Solange Freitas e os Senhores Deputados Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Gilmaci Santos, Itamar Borges, Ricardo França, Oseias de Madureira (membros efetivos), o Senhor Deputado Rafa Zimbaldi (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Alex Madureira, Carlão Pignatari, Dirceu Dalben. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 990/2017, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parceria ou forma corretada com estabelecimentos particulares que disponham de plataforma digital de ensino, em benefício dos alunos e professores das escolas públicas da rede estadual de ensino, de nível fundamental e médio. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 383/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera a Lei nº 15.266, de 2013, para assegurar a gratuidade na renovação, adição ou mudança de categoria da carteira de habilitação aos Agentes Socioeducativos da Fundação CASA. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 199/2019, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dispensa de prévia autorização a utilização de veículos destinados ao transporte escolar durante os finais de semana, feriados e férias escolares, no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 210/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Promoção Turística da Costa Oeste Paulista. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 313/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Estabelece medidas para prevenir o uso de drogas ilícitas em universidades públicas estaduais. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e a Deputada Fabiana Bolsonaro. Item 6 - Projeto de lei nº 385/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Cria campanha de alerta para casos de sarampo. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 462/2019, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Assegura a matrícula de irmãos e parentes na mesma unidade escolar estadual. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela ccjr. Documento não deliberado. Item 8 - Projeto de lei nº 550/2019, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Reconhece o fute-tênis como modalidade esportiva criada no Estado. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 665/2019, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com as prefeituras a fim de garantir a presença de aparelho desfibrilador cardíaco automático em todos os municípios paulistas. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto e à emenda nº1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 684/2019, de autoria do Deputado Professor Kenny, que Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos Parques Estaduais de São Paulo. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 699/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que Autoriza o uso de imóveis desocupados de propriedade da Fazenda Pública do Estado por servidores públicos ou militares da Segurança Pública do Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e a Deputada Fabiana Bolsonaro. Item 12 - Projeto de lei nº 714/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Proíbe a fabricação, distribuição, comercialização e uso dos produtos à base de clorito de sódio e ácido cítrico no Estado. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 840/2019, de autoria do Deputado Castello Branco, que Obriga as instituições financeiras a divulgar o número da central de atendimento do Banco Central do Brasil, o Disque 145, a fim de evitar abusos à vulnerabilidade do consumidor. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 843/2019, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui o Selo Acessibilidade Nota 10 como forma de certificação oficial dos estabelecimentos privados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 912/2019, de autoria da Deputada Janaina Paschoal e outros, que Garante o direito a acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos à mastectomia, na rede pública ou privada de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 950/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Dispõe sobre o aproveitamento de armas de fogo apreendidas em operações realizadas pelas Polícias Civil e Militar do Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 965/2019, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui o "Dia do Desapego Consciente". Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 83/2020, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência contra a Mulher, denominado Observatório da Mulher Paulista. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 87/2020, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Estabelece período mínimo para armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica em circuito fechado nos estabelecimentos e locais com grande circulação de pessoas. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável ao projeto e à emenda da cspap. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 183/2020, de autoria da Deputada Alessandra Monteiro, que Limita os gastos dos órgãos públicos com comunicação em situações de pandemia. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 386/2020, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, bem como dos dados de suas/seus filhas/os e de outros membros das suas famílias nos cadastros dos órgãos e secretarias do Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 443/2020, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Institui a "Semana de Educação de Preservação Ambiental das Praias da Baixada Santista". Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela ccjr. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 479/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Tornam obrigatórias a gravação em áudio e vídeo e a transmissão ao vivo, via internet, de todos os processos licitatórios realizados pela Administração Pública Estadual direta e indireta. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 592/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 716/2020, de autoria da CPI - Violência Sexual Contra Estudantes de Ensino Superior, que Assegura atendimento assistencial, psicológico e de saúde, a ser fornecido pelas instituições de ensino, às estudantes de ensino superior vítimas de violência sexual. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 746/2020, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Institui o Programa Fluxo Zero. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 27 - Projeto de lei nº 107/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara como patrimônio arquitetônico, social e cultural o Hospital Infantil Darcy Vargas, na Capital. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 127/2021, de autoria do Deputado Murilo Felix, que Institui a Política Pública para Prevenção e Tratamento da Doença de Alzheimer. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 244/2021, de autoria da Deputada Patrícia Gama, que Institui diretrizes para o apoio médico e psicológico dos policiais civis, militares e bombeiros vinculados à Secretaria da Segurança Pública do Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 382/2021, de autoria do Deputado Murilo Felix, que Autoriza o Poder Executivo a criar Centros de Terapia Assistida por Animais para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 404/2021, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Institui a Campanha "Março Borgonha". Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 435/2021, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Regulamenta o uso dos espaços reservados à comercialização de varejo. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 461/2021, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o projeto denominado "SKAT´inho", que consiste na construção de pistas ou rampas para as modalidades skate street, skate park, skate bowl ou outra modalidade que melhor atenda a prática esportiva. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 489/2021, de autoria do Deputado Alex Madureira, que Institui a Carteira de Identidade Funcional aos Guardas Civis do Estado de São Paulo, ativos e inativos. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 537/2021, de autoria do Deputado Delegado Olim e outros, que Cria um sistema virtual que possibilite a célere concessão de medidas protetivas, visando a garantir a segurança das vítimas de violência doméstica. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao projeto e à emenda nº 2, na forma da subemenda nº 1 apresentada pela ccjr; e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 648/2021, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui a "Semana Estadual Roberto Leal de Prevenção ao Câncer de Pele". Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 654/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Obriga os cartórios com sede no Estado a incluir nas escrituras públicas o nome e o número do CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários, no momento da lavratura. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 703/2021, de autoria da Deputada Patrícia Gama, que Cria o Programa de Navegação de Paciente para portadores de neoplasia maligna de mama. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 26/2022, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Institui a "Semana Estadual da Defesa Civil". Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 40 - Projeto de lei nº 198/2022, de autoria da Deputada Edna Macedo, que Institui o "Dia Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância - AFI". Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 390/2022, de autoria do Deputado Campos Machado e outros, que Institui o Programa de Estímulo ao Transportador Autônomo de Cargas. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 419/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Assegura ao paciente renal em tratamento de hemodiálise assento preferencial na rede de transporte público estadual. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 431/2022, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Regulamenta o exercício profissional dos Técnicos Industriais. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 44 - Projeto de lei nº 481/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Autoriza o Poder Executivo a oferecer treinamento aos profissionais da segurança pública para estabelecer a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 524/2022, de autoria da Deputada Janaina Paschoal e outros, que Veda a eliminação de candidatos aprovados classificados fora do quantitativo de cargos a serem providos e proíbe a abertura de novo concurso público para o provimento do mesmo cargo, quando há aprovados ainda não convocados. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 581/2022, de autoria do Deputado Edmir Chedid e outros, que Altera a Lei nº 10.874, de 10 de setembro de 2001, que estabelece a obrigatoriedade de identificação dos usuários dos serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de passageiros. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 441/2023, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Autoriza o Poder Executivo a criar e estruturar cartórios de serviços notariais e de registros em Hortolândia. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 48 - Projeto de lei nº 843/2023, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, que Estabelece o prazo de validade das certidões necessárias para a celebração de parcerias entre o primeiro e o terceiro setor no Estado. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 49 - Processo RGL nº 14556/2021, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Of. CG.C.DER 1688/2021 - TC-25679/026/10 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato, o termo aditivo de 07/05/12, o termo de rescisão de 10/04/14 e a execução contratual, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, e a empresa Construtora Itajaí Ltda. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto que concorda com a decisão do tce e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à pge e ao mp, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Processo RGL nº 14854/2021, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Of. CG.C.DER 1359/2021 - TC-12639.989.17-7, TC-12828.989.17-8 e TC-7323.989.17-8 - Julgou irregulares o Pregão Eletrônico e o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Obras e Serviços ¿ CPOS, e a empresa Comercial Barcelos Eireli - EPP. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto que concorda com a decisão do tce e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à pge e ao mp, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Processo RGL nº 9328/2022, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Of. C.ECR 1877/2022 - TC-9041/026/09 - Julgou irregular o termo aditivo celebrado ao contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, e a empresa Maripav Pavimentação e Construção Ltda. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto que concorda com a decisão exarada pelo tce, propõe a remessa de ofícios à pge e ao mpe (apesar da comunicação anterior, pelo tce, conforme consta de fls. 679), arquivando-se os autos, posteriormente Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Processo RGL nº 7/2023, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Of. CGC-SEB 1657/2022 - TC-11086/026/16 - Julgou irregulares a Dispensa de Licitação e o Contrato celebrado entre a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, e a empresa Call Tecnologia e Serviços Ltda. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto que concorda com a decisão exarada pelo tce, propõe a remessa de ofícios à pge e ao mpe, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 53 - Processo RGL nº 22411/2023, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Of. CG.C.DER 686/2023 - TC-35488/026/11-7 - Julgou irregulares o 2º, 3º, 4º e 5º Termos Aditivos ao Contrato n. 2011/22/00216.1, celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e a empresa DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto que concorda com a decisão do tce, propõe a remessa de ofícios à pge e ao mpe, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. PARA DELIBERAÇÃO: Item 54 - Requerimento nº 1270/2023, de autoria dos Senhores Deputados Rafael Saraiva e Guto Zacarias - Requerem, nos termos do artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, o convite ao Sr. Felipe Neto Rodrigues Vieira, para que compareça a esta Comissão, com a finalidade de expor acerca das denúncias de crime contra a economia popular, cometidos através de plataforma de jogos de cassino online. (Vistas concedidas: Dep. Carlão Pignatari; Dep. Luiz Claudio Marcolino; Dep. Enio Tatto; Dep. Rafa Zimbaldi, Dep. Ricardo França) PARA CIÊNCIA: - O Senhor Presidente informa que as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados membros podem encaminhar para o e-mail da Comissão (cfop@al.sp.gov.br), até o dia 20/02/2024, as sugestões de cidades para elaboração do Calendário das Audiências Públicas do Orçamento 2025, que serão iniciadas em março. - Foi recebido por correspondência o Ofício n. 1043/2023-ECBS, da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo, com o encaminhamento de cópia da Indicação 401/2023, de autoria do Vereador Rafael Castro Kocian, que indica aos membros desta Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento 'que proceda à análise e ao debate das reivindicações feitas pelos professores e funcionários do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza'. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Priscilla Batista da Silva, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 20/02/2024. Deputado Gilmaci Santos Presidente Priscilla Batista da Silva Secretária