05/03/2024 - PAUTA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Gilmaci Santos. Presentes os Senhores Deputados Alex Madureira, Luiz Claudio Marcolino, Dirceu Dalben, Gilmaci Santos, Ricardo França, Oseias de Madureira (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Itamar Borges. Ausentes as Senhoras Deputadas Fabiana Bolsonaro, Solange Freitas e os Senhores Deputados Enio Tatto, Carlão Pignatari. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 416/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz e outros, que Autoriza os estabelecimentos dedicados ao fornecimento de alimentos e refeições prontos para o consumo a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para consumo humano. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 517/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que Denomina como veteranos os integrantes das polícias estaduais, quando da passagem à inatividade. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável aos PL 517/2019 e PL 587/2019. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 725/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato e outros, que Reconhece o Futebol Médio como modalidade de esporte no Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 728/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Institui a "Semana Estadual do Idoso em São Paulo". Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1081/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Determina a alienação por doação de armas de fogo aos servidores das carreiras da Polícia Civil do Estado de São Paulo após aposentadoria. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável ao projeto e aos substitutivos nº 1 e nº 2. Concedida vista ao Deputado Dirceu Dalben. Item 6 - Projeto de lei nº 1104/2019, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que Adequa a jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias aos termos do § 4º do artigo 9º-A da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1196/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Isenta os medicamentos de uso contínuo do pagamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 42/2020, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Institui o "Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 233/2020, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Autoriza o Poder Executivo a conceder beneficio e/ou incentivo fiscal ou tarifário aos hipermercados, supermercados ou congêneres que possuam contratação específica para serviços de empacotamento ou acondicionamento em embalagens nos caixas de atendimento. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 697/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Giardíase. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 710/2020, de autoria do Deputado Marcio Nakashima e outros, que Autoriza o Poder Executivo a criar programas para o encaminhamento do agressor ao tratamento psicossocial e sua participação em grupos reflexivos que visem à reeducação, nos casos relacionados à violência contra a mulher. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 764/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Horta Escolar", com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas estaduais. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 43/2021, de autoria do Deputado Major Mecca, que Torna obrigatória a inclusão do conhecimento básico da Língua Brasileira de Sinais - Libras nos currículos da Escola Superior de Soldados e da Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 147/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Autoriza o ingresso e permanência de Cães de Terapia e Assistência, utilizados em Intervenções Assistidas com Animais, em locais públicos e privados. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 283/2021, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui o Programa de Conscientização do Câncer de Cólon e da Importância da Colonoscopia para sua Prevenção e Diagnóstico Precoce. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 622/2021, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Institui o selo "Amigo da Criança e do Adolescente" no Estado. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 79/2022, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui o "Mês Abril Laranja", dedicado às ações de conscientização e prevenção de amputações e de inclusão de pessoas com membros amputados. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 87/2022, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Estabelece prazo de validade indeterminado para laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 166/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui a Semana Estadual de Prevenção ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 233/2022, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica, ou Síndrome da Fadiga Crônica (EM/SFC), e comorbidades associadas. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável na forma do substitutivo da Comissão de Saúde. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 284/2022, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Determina a disponibilização de no mínimo duas cabines de cobrança de tarifa para motocicletas exclusivas e adaptadas, nas praças de pedágio do Estado. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 635/2022, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia dos Direitos da Criança e do Adolescente, na estrutura da Polícia Civil da Secretaria de Segurança Pública. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 85/2023, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Concede à pessoa com deficiência o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos Batalhões da Polícia Militar e nas Delegacias de Polícia do Estado. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 430/2023, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual para Incentivo à Utilização da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com Deficiência, Síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora proposto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 535/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Torna obrigatório o registro de profissional de Educação Física no Conselho Regional de Educação Física, quando responsável técnico nos condomínios edilícios, hotéis e estabelecimentos similares. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 539/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Institui a doação de milhas e outros benefícios provenientes de passagens aéreas para todos os atletas e paratletas do Estado. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora apresentado, e contrário ao substitutivo apresentando pela Comissão de Assuntos Desportivos. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 27 - Projeto de lei nº 714/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Estabelece o prazo de validade do laudo e perícia médica que atestam deficiências de caráter permanente no Estado. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 761/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Institui a carteira de identificação da gestante no Estado. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 932/2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que Institui o programa da Polícia Militar "Patrulha da Mulher", que visa o atendimento especializado para mulheres vítimas de violência doméstica no Estado. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 989/2023, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Institui o Programa de Conscientização e Prevenção contra o Etarismo, nas unidades de saúde e ensino da rede pública do Estado. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Processo RGL nº 2904/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Of. C.C.SEB 461/2018 - TC-001686/006/13 - Julgou irregulares o pregão eletrônico, o contrato e o termo aditivo celebrados entre o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC-FMRP e a empresa Lavanderia Lav Service Ltda. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Processo RGL nº 3615/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que OF. C.ECR 879/2018 - TC 2749/-26/08 - Recurso Ordinário interposto contra o Acórdão que julgou irregulares as Contas da Reitoria da UNESP e das Unidades Gestoras Executoras: Campus de Botucatu - Medicina; Campus de São José dos Campos; Campus de Bauru - Faculdade de Engenharia; Campus de Araraquara - Ciências Farmacêuticas; Campus de Botucatu - Administração Geral e Campus de Jaboticabal. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto propondo PDL que reconhece a decisão do TCE e determina a expedição de ofícios ao MP. Concedida vista ao Deputado Alex Madureira. Item 33 - Processo RGL nº 314/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Of. CGCRRM 85/2019 - TC-29412/026/12 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação do Desenvolvimento Administrativo-FUNDAP e a empresa Accenture do Brasil Ltda. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que a avença em análise se encontra exaurida, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, para que possam tomar as providências, em especial, quanto aos eventuais prejuízos ao erário público e suas devidas correções e demais penalidades previstas em lei. Documento não deliberado. Item 34 - Processo RGL nº 325/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Of. C.ECR 229/2019 - TC-0003155/026/09 - Julgou irregulares o pregão eletrônico, o contrato e o termo de aditamento celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo-CODASP e a empresa CPF Construtora Ltda. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Documento não deliberado. Item 35 - Processo RGL nº 3625/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Of. C.ECR 742/2019 - TC-014498/026/06 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana da Grande São Paulo-Hospital Regional Dr. Vivaldo Martins Simões e a empresa Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto que concorda com a decisão exarada pelo TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, para que possam tomar as providências, em especial, quanto aos eventuais prejuízos ao erário público e suas devidas correções e demais penalidades previstas em lei. Documento não deliberado. Item 36 - Processo RGL nº 3627/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Contas anuais da Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, relativas ao exercício de 2007. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis. Concedida vista ao Deputado Alex Madureira. Item 37 - Processo RGL nº 9481/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Of. C.ECR 1708/2019 - TC-2691/026/09 - Julgou irregulares as contas da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas - Secretaria de Estado da Cultura, relativas ao exercício de 2009. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis. Concedida vista ao Deputado Alex Madureira. Item 38 - Processo RGL nº 1447/2021, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Balanço Geral do exercício de 2015 da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis. Concedida vista ao Deputado Alex Madureira. Item 39 - Processo RGL nº 14511/2021, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Julgou irregulares as contas apresentadas pela Fundação para a Pesquisa em Arquitetura e Ambiente - FUPAM, referentes ao exercício de 2018. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis. Concedida vista ao Deputado Alex Madureira. Item 40 - Processo RGL nº 6035/2022, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Of. C.ECR 405/2022 - TCs-24904/989/19 e 24936/989/19 - Julgou irregular a execução contratual celebrada entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, e a empresa Facchin Construções Ltda. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Documento não deliberado. Item 41 - Requerimento nº 1270/2023, de autoria dos Senhores Deputados Rafael Saraiva e Guto Zacarias - Requerem, nos termos do artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, o convite ao Sr. Felipe Neto Rodrigues Vieira, para que compareça a esta Comissão, com a finalidade de expor acerca das denúncias de crime contra a economia popular, cometidos através de plataforma de jogos de cassino online. Documento não deliberado. A partir do item 33 da pauta, constatada a falta de quórum regimental, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 12/03/2024. Deputado Gilmaci Santos Presidente Angela Nakamura Secretária