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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

20/05/2026 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob a presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Alex Madureira, Conte Lopes, Thiago Auricchio, Reis, Rômulo Fernandes, Rui Alves, Delegado Olim, Fábio Faria de Sá e Mauro Bragato (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Emídio de Souza, Altair Moraes e Rafael Saraiva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de resolução nº 6/2025, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Institui a "Medalha São Francisco de Assis", a ser concedida pela Assembleia Legislativa do Estado, como forma de homenagear pessoas e instituições que se destacam e promovem o respeito, a defesa, a proteção e o bem-estar de animais. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de resolução nº 20/2025, de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro, que Estabelece critérios para a criação e o funcionamento de Frentes Parlamentares no âmbito da Assembleia Legislativa e revoga a Resolução ALESP nº 870, de 8 de abril de 2011. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Fábio Faria de Sá e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 3 - Projeto de resolução nº 22/2025, de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro, que Altera a Resolução nº 945, de 10 de dezembro de 2024, que institui e regulamenta os "Grupos de Amizade entre Nações", criando a função de Vice-Coordenador. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Fábio Faria de Sá e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 4 - Projeto de resolução nº 28/2025, de autoria do Deputado Oseias de Madureira, que Institui a "Medalha do Mérito da Ação Social e Cristã - Bispa Keila Ferreira". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 54/2024, de autoria do Deputado Reis, que Cria o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI aos servidores integrantes dos quadros da Polícia Civil. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável ao projeto e às emendas nº1 e nº2. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 4/2026, de autoria do Ministério Público, que Altera a Lei Complementar nº 1.118, de 01 de junho de 2010, cria cargos no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e 2. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 810/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Assegura ao cônjuge do consumidor de prestadora de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo no Estado. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 1085/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Acrescenta artigo à Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 1390/2023, de autoria do Deputado Emídio de Souza e outros, que Institui o Programa de Aquisição de Câmeras Corporais para Equipamento de Policiais Militares do Estado e estabelece metas de implementação. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 666/2024, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Isenta do pagamento de taxas as entidades religiosas de matriz africana que celebram a Festa de Iemanjá no litoral. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. A Deputada Marta Costa e o Deputado Alex Madureira registraram seus votos contrários. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 890/2024, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Torna obrigatória a existência de CIPAS - Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e de Assédio, em cada uma das escolas públicas e oficiais da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 51/2025, de autoria da Deputada Thainara Faria, que Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescendo aos passíveis de isenção os veículos de propriedade dos motoristas de aplicativo de transporte, usados para esta função. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 182/2025, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Torna obrigatória a climatização das salas de aula das escolas públicas do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 14 - Projeto de lei nº 296/2025, de autoria do Deputado Donato e outros, que Isenta da cobrança da taxa de pedágio em rodovias estaduais os veículos registrados nos municípios em que se localizam os pórticos de cobrança do sistema automático livre (free-flow). Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 337/2025, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Cria o Dossiê do Trabalho Doméstico e de Cuidados, no Estado. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 677/2025, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Institui o Programa Polinizar Campo e Cidades, no Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 912/2025, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que Institui o Programa Bom Motorista Paulista. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 18 - Projeto de lei nº 932/2025, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Institui o Programa Estadual de Educação para o Trânsito em Eventos Esportivos. Foi relator o Deputado Fábio Faria de Sá com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 1014/2025, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Institui o Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares do Estado de São Paulo - SEBESP. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 1022/2025, de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro, que Institui a Política Estadual de Oferta do Procedimento de Reversão de Vasectomia e Laqueadura nas Unidades de Saúde Pública Estaduais e Privadas Conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 1038/2025, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Acrescenta a Nota Explicativa n° 6 à Tabela V - Dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais - anexa à Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, a fim de instituir o repasse aos juízes de casamento, dentro da sede, de porcentagem da parcela dos emolumentos devidos ao oficial registrador. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 1096/2025, de autoria da Deputada Marta Costa, que Proíbe o uso de aplicativos e programas de Inteligência Artificial para criação de Deep Fakes. Foi relator o Deputado Fábio Faria de Sá com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 1129/2025, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que Torna obrigatória a fixação de cartaz com instruções sobre manobras de desobstrução das vias aéreas em casos de engasgo nos estabelecimentos onde haja consumo de alimentos. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 1149/2025, de autoria do Deputado Fábio Faria de Sá, que Institui o "Outubro Prateado" como mês dedicado à realização de ações de conscientização sobre o envelhecimento humano. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 25 - Projeto de lei nº 1154/2025, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Torna obrigatória a transparência ao consumidor quanto aos impactos da sonegação fiscal no preço final de medicamentos. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 1204/2025, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Institui o "Dia do Antigomobilismo Paulista" e a Rota do Antigomobilismo Paulista. Foi relator o Deputado Fábio Faria de Sá com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 1212/2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Altera a Lei nº 12.780, de 30 de novembro de 2007, que institui a Política Estadual de Educação Ambiental, para inclusão do combate ao racismo ambiental em seus objetivos. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 28 - Projeto de lei nº 1213/2025, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Estabelece diretrizes para a fiscalização de barragens e licenciamento ambiental no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 1220/2025, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Estabelece diretrizes para o planejamento, a realização e a divulgação de informações relativas a concursos públicos, no Estado. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 1224/2025, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Institui o Programa Armazém Solidário. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 1229/2025, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui o Protocolo Antirracista, no Estado. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 1237/2025, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Reconhece a legitimidade do casamento religioso celebrado conforme os ritos das religiões afro-brasileiras, especialmente da Umbanda e do Candomblé, como expressão da liberdade religiosa e da diversidade cultural. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Reis e ao Deputado Rui Alves. Item 33 - Projeto de lei nº 1242/2025, de autoria do Deputado Fábio Faria de Sá, que Institui o Programa de Apoio e Incentivo às Unidades Especializadas de Educação. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 34 - Projeto de lei nº 1256/2025, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Institui o Programa Estou Aqui São Paulo. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Fábio Faria de Sá e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 35 - Projeto de lei nº 1291/2025, de autoria da Deputada Marina Helou e outros, que Institui a formação continuada antirracista nos serviços vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para profissionais da saúde, no Estado. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 1311/2025, de autoria da Deputada Profª Camila Godoi, que Institui a Política Estadual de Atenção Psicossocial aos Agentes de Segurança Pública - NUAPS-SP. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 1325/2025, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Denomina "Deputado Gastone Righi" o Museu do Instituto de Pesca, em Santos. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 1372/2025, de autoria do Deputado Oseias de Madureira, que Institui o Programa Estadual de Rastreamento do Câncer de Pulmão em Populações de Alto Risco. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 39 - Projeto de lei nº 1405/2025, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Institui o Programa Estadual de Produção e distribuição de medicamentos à base de cannabis medicinal pelo Instituto Butantan. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 40/2026, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as operações de comercialização ao consumidor final de blindagem veicular e películas de proteção e segurança destinadas à aplicação em veículos automotores. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 50/2026, de autoria do Deputado Fábio Faria de Sá, que Estabelece requisitos mínimos de funcionamento, segurança, saúde e bem-estar animal para estabelecimentos que prestem serviços remunerados de hospedagem, creche, recreação ou atividades semelhantes para cães e gatos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 42 - Projeto de lei nº 56/2026, de autoria da Deputada Andréa Werner e outros, que Institui o Programa Escola de Férias. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 43 - Projeto de lei nº 98/2026, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Reconhece a Trilha Nacional Transmantiqueira como parte relevante do patrimônio turístico territorial, ambiental e cultural do Estado, estabelece seu trajeto e seus Municípios integrantes. Foi relator o Deputado Fábio Faria de Sá com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 99/2026, de autoria do Deputado Marcelo Aguiar, que Institui o Selo Ecologicamente Correto. Foi relator o Deputado Fábio Faria de Sá com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 100/2026, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Institui a Campanha Permanente de Quebra do Ciclo Intergeracional da Pobreza e do Crime, no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 46 - Projeto de lei nº 101/2026, de autoria do Deputado Ricardo França, que Autoriza a instalação de bebedouros e torneiras de água potável para animais em espaços públicos, no Estado. Foi relator o Deputado Fábio Faria de Sá com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 104/2026, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Proíbe a guarda, posse, tutela, adoção ou manutenção de animais por pessoa condenada por crime de maus-tratos. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 114/2026, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Institui a Feira das Mães Atípicas. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 117/2026, de autoria do Deputado Oseias de Madureira, que Institui a "Semana de Conscientização sobre a Proteção de Crianças e Adolescentes nas escolas de Ensino Fundamental II". Foi relator o Deputado Fábio Faria de Sá com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 131/2026, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Institui o Programa Estadual de Orientação sobre Herança Digital. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 146/2026, de autoria da Deputada Carla Morando, que Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Fábio Faria de Sá com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 154/2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Institui a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Doença Celíaca e outras Desordens Relacionadas ao Glúten. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 165/2026, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Institui o Programa Conta Justa SP. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 178/2026, de autoria da Deputada Carla Morando, que Declara o Município de Cardoso "Cidade do Tucunaré" no Estado. Foi relator o Deputado Fábio Faria de Sá com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 179/2026, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Institui a Política Estadual de Empregabilidade e Trabalho Digno para o público LGBTQIAPN+. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 56 - Projeto de lei nº 189/2026, de autoria da Deputada Solange Freitas, que Estabelece diretrizes para a implementação de Salas de Regulação Sensorial na rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 190/2026, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui a Política Estadual de Prevenção, Informação e Uso Seguro de Medicamentos Supressores de Apetite. Foi relator o Deputado Fábio Faria de Sá com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 191/2026, de autoria do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, que Proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e divulgação de capinhas de telefone celular que reproduzam ou simulem armas de fogo, no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 192/2026, de autoria do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, que Institui a "Lei do backup digital do consumidor". Foi relator o Deputado Fábio Faria de Sá com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 204/2026, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Institui a Campanha "O transporte é público, o corpo da mulher NÃO!", no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 211/2026, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Institui a Política Estadual de Atenção Integral ao Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento de Pacientes com Pectus Excavatum e Pectus Carinatum. Foi relator o Deputado Fábio Faria de Sá com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 229/2026, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Proíbe a propaganda de sites ou serviços de conteúdo adulto em estádios e outros espaços públicos. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 230/2026, de autoria da Deputada Solange Freitas, que Institui o Programa Estadual de Segurança Digital nas Escolas. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 231/2026, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Institui a Rota dos Tropeiros do Buquira no Estado. Foi relator o Deputado Fábio Faria de Sá com voto favorável ao projeto e à emenda nº1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 233/2026, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Caieiras. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 235/2026, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial Comarca de Embu-Guaçu. Foi relator o Deputado Fábio Faria de Sá com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 244/2026, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Estabelece a implantação, pelas instituições de ensino, de sistema de identificação biométrica e/ou reconhecimento facial. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Fábio Faria de Sá e ao Deputado Reis. Item 68 - Projeto de lei nº 248/2026, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Institui o Programa Estadual Bolsa Atirador. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Fábio Faria de Sá e ao Deputado Reis. Item 69 - Projeto de lei nº 249/2026, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Torna obrigatória a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em todos os municípios do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 251/2026, de autoria do Deputado Alex Madureira, que Institui piso salarial para os Conselheiros Tutelares no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 252/2026, de autoria do Deputado André Bueno, que Reconhece o Município de Sertãozinho como Polo Bioenergético, no Estado. Foi relator o Deputado Fábio Faria de Sá com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 255/2026, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Institui o Programa Botão de Pânico no Transporte, no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 257/2026, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o Festival das Cerâmicas de Indiana, em Indiana. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 74 - Projeto de lei nº 262/2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Torna obrigatória a implantação de totens de segurança em frente às escolas estaduais. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 75 - Projeto de lei nº 263/2026, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui a Política Estadual Integrada de Acesso à Justiça, Avaliação de Risco, Proteção Digital e Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência. Foi relator o Deputado Fábio Faria de Sá com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 265/2026, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas e outros, que Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Estado e estabelece critérios de mérito para progressão funcional. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 280/2026, de autoria do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, que Institui o Passaporte Equestre, no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 281/2026, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Declara o Município de Pirajuí "Capital Estadual da Olericultura e do Pimentão". Foi relator o Deputado Fábio Faria de Sá com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de lei nº 285/2026, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Institui o Programa Estadual de Apoio à Cadeia Produtiva do Leite. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 80 - Projeto de lei nº 294/2026, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Cria o Cadastro Estadual de Bens de Relevância Local, com a finalidade de reconhecer e valorizar espaços, bens e locais importantes para a história, a cultura e a identidade das comunidades paulistas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 81 - Projeto de lei nº 295/2026, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Estabelece diretrizes para a implementação do Programa de Capacitação de Pais e Cuidadores de Crianças com Transtornos do Neurodesenvolvimento, baseado no modelo "Caregiver Skills Training - CST", no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 - Projeto de lei nº 296/2026, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Institui o Cadastro Estadual de Cães de Grande Porte ou de Raças Potencialmente Agressivas. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 300/2026, de autoria do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, que Institui o "Dia Estadual do Trap Gospel". Foi relator o Deputado Fábio Faria de Sá com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 304/2026, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Torna obrigatório o treinamento de alunos, professores e funcionários para situações de emergência nas unidades escolares da rede pública e privada do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de lei nº 306/2026, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Declara o Município de Monte Alto "Terra dos Dinossauros" no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 86 - Projeto de lei nº 307/2026, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Institui o "Dia Estadual de Conscientização da Lipodistrofia". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 87 - Projeto de lei nº 314/2026, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Institui o "Dia Estadual do Suinocultor". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 88 - Projeto de lei nº 317/2026, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Institui o Programa Jovem Tutor Digital. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 89 - Projeto de lei nº 322/2026, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Institui o Programa Pet Protegido. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 90 - Projeto de lei nº 324/2026, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Institui o Programa Carreta da Saúde do Homem. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 91 - Projeto de lei nº 378/2026, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Institui o "Dia Estadual da Primeira-Dama". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Fábio Faria de Sá e ao Deputado Reis. Item 92 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 819/2024, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Declara de utilidade pública a Associação Multidiciplinar Florescer, com sede em José Bonifácio. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 93 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 92/2026, de autoria do Deputado Caio França, que Declara de utilidade pública a Associação Esportiva, Educacional, Cultural e Social Formando Cidadão, com sede em Guarujá. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 26/05/2026.



Deputado Thiago Auricchio

Presidente



Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário