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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

10/12/2025 - REDAÇÃO FINAL AO PL 1314/2025

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dezesseis horas e cinquenta e oito minutos, no Salão Nobre ¿Campos Machado¿ da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", do item III do artigo 18 do Regimento Interno Consolidado, presidida pelo Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Alex Madureira, Marcelo Aguiar, Oseias de Madureira (membros efetivos), a Senhora Deputada Solange Freitas e o Senhor Deputado Danilo Campetti (membros substitutos), e o Senhor Deputado Paulo Mansur (membro substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Conte Lopes, Thiago Auricchio, Emídio de Souza, Reis, Rômulo Fernandes, Mauro Bragato, Altair Moraes, Rafael Saraiva, Delegado Olim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se ao item único da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1314/2025, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de que trata a Lei Complementar federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025; a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do Propag, e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Danyelle dos Santos Lucchese, Analista Legislativa, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 17/12/2025.



Deputado Thiago Auricchio

Presidente



Danyelle dos Santos Lucchese

Secretária