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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

29/10/2025 - DELIBERAR SOBRE A MESMA PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA CONVOCADA PARA AS 15H

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e dezesseis minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob a presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Conte Lopes, Thiago Auricchio, Reis, Rômulo Fernandes, Rafael Saraiva e Oseias de Madureira (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Delegado Olim. Ausentes os Senhores Deputados Carlos Cezar, Emídio de Souza, Mauro Bragato, Altair Moraes, Marcelo Aguiar. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1049/2025, de autoria do Sr. Governador, que Reestrutura o Fundo de Aval - FDA, instituído pela Lei n.º 10.016, de 29 de junho de 1998, e dá outras providências. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e às emendas de nº 3, 4 e 10, na forma da subemenda, e contrário às emendas de n.º 1, 2, 5, 6, 7, 8 e 9. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 588/2025, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Autoriza a instalação de um restaurante do Programa "Bom Prato", em Itapecerica da Serra. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 597/2025, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Altera a Lei nº 16.286, de 18 de julho de 2016, que dispõe sobre a destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados na forma que especifica, para dispor sobre a caracterização técnica dos veículos e a responsabilidade pelos débitos incidentes. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 602/2025, de autoria da Deputada Marta Costa, que Proíbe a veiculação de propaganda, anúncios, ou qualquer outra forma de publicidade de serviços referentes à prevenção, cuidado e tratamento de saúde mental por Inteligência Artificial (IA), no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 671/2025, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Institui como atividade extracurricular o ensino do Pickleball, a ser disseminado e praticado nas unidades de ensino da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 675/2025, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Define o Funk Paulista como forma de manifestação cultural e artística popular do Estado. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 676/2025, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui a Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 694/2025, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a ExpoTEA - Exposição Internacional Sobre Transtornos do Espectro Autista. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 710/2025, de autoria do Deputado Ricardo França, que Proíbe a guarda ou tutela de animais domésticos por infratores que tenham praticado maus-tratos a animais e cria o Cadastro Estadual de Infratores por Maus-Tratos a Animais (CEIMTA). Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 723/2025, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Torna obrigatória a inspeção técnica e manutenção periódica em edificações privadas e condomínios edilícios, no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 929/2025, de autoria do Deputado Fábio Faria de Sá e outros, que Institui o Programa Rota Segura de Aparecida. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 754/2024, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Declara de utilidade pública a Associação Cultural Esportiva Raízes, com sede em Olímpia. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 158/2025, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Aplaude o Exmo. Sr. Ministro André Mendonça por sua atuação na defesa da liberdade de expressão e da justiça no Supremo Tribunal Federal. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de cinco de novembro de dois mil e vinte e cinco.



Deputado Thiago Auricchio

Presidente



Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário