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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

25/06/2025 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.







Aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob a presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Carlos Cezar, Thiago Auricchio, Reis, Rômulo Fernandes, Mauro Bragato, Marcelo Aguiar, Oseias de Madureira, Delegado Olim (membros efetivos), e a Senhora Deputada Solange Freitas (membro substituto). Também acompanhando os trabalhos, o Deputado Guilherme Cortez. Ausentes os Senhores Deputados Conte Lopes, Emídio de Souza, Altair Moraes, Rafael Saraiva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Antes de se iniciar a apreciação da pauta, o Sr. Presidente recebeu o Projeto de lei nº 482/2025 que, por tramitar em regime de urgência, foi inserido na Ordem do Dia da Comissão, como item 16, renumerando-se os demais itens. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 135/2023, de autoria do Deputado Major Mecca e outros, que Altera o artigo 17 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1259/2019, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Institui a "Semana Estadual do Livro e de Incentivo à Leitura e à Escrita". Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 245/2021, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Institui o "Selo Investimento Verde". Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 94/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar e outros, que Reconhece como de relevante interesse cultural o antigo "Caminho do Ouro Paulista", rota turística que abrange os municípios de Taubaté, Lagoinha, Cunha e Pindamonhangaba. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 603/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges e outros, que Determina a exibição de informações sobre as Estâncias Turísticas e os Municípios de Interesse Turístico nas telas de cinemas. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 623/2023, de autoria do Deputado Alex Madureira e outros, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Farmácia Solidária. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 872/2023, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que Institui a Mediação e Conciliação nas Escolas Estaduais. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 1000/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner e outros, que Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 1612/2023, de autoria da Deputada Solange Freitas, que Torna obrigatória a instalação de salas de regulação sensorial voltadas ao público autista em shoppings, museus e prédios comerciais. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 1712/2023, de autoria do Deputado Reis, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Pró Transporte dos Policiais. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 139/2024, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Proíbe o confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado de cães e gatos, que cause restrição à sua liberdade de locomoção. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 586/2024, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Torna obrigatória a disponibilização de Unidade de Terapia Intensiva Móvel com médico intensivista nos torneios e campeonatos esportivos radicais motorizados. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 745/2024, de autoria da Deputada Thainara Faria, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Promoção dos Direitos da Comunidade Negra do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 748/2024, de autoria do Deputado Rômulo Fernandes, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Conscientização e Tratamento aos Malefícios dos Jogos de Apostas Online e Cassinos Físicos, com o objetivo de prevenir a dependência e os impactos negativos associados à prática de jogos de azar e estabelecer medidas de encaminhamento para tratamento. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 779/2024, de autoria do Deputado Guto Zacarias e outros, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Escolas Abertas. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 482/2025, de autoria do Sr. Governador, que Institui o Programa de Superação da Pobreza no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de resolução nº 41/2023, de autoria do Deputada Ana Perugini, Cria o Observatório do Parlamento Paulista da Política Estadual para o Combate às Ações Antidemocráticas e Violência Política no Estado. Dado ciência do Voto Vencedor contrário. Item 18 - Projeto de resolução nº 15/2024, de autoria do Deputado Maurici, que Institui o "Prêmio Miguel Costa". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de resolução nº 18/2024, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui o "Prêmio Jovanna Baby" e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Oseias de Madureira e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 20 - Projeto de lei Complementar nº 12/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera a Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei Complementar nº 13/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei Complementar nº 86/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Altera a Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei Complementar nº 104/2023, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre transformação de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto de lei complementar nº 104, de 2023, e contrário às emendas nº 1, 2 e 3. Item não deliberado. Item 24 - Projeto de lei Complementar nº 134/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007, que altera a Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, e o Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei Complementar nº 13/2024, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Acrescenta os Artigos 47 A e 47 B na Lei Complementar nº 207, de 5 de Janeiro de 1979, Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei Complementar nº 18/2024, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera a Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 385/2023, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Proíbe a extinção do cargo de cobrador no sistema de transporte coletivo urbano e intermunicipal. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 436/2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Regulamenta as situações que configuram conflitos de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 568/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Autoriza o Poder Público a criar o cargo de mediador educacional na redes públicas de ensino de educação básica. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Oseias de Madureira e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 30 - Projeto de lei nº 596/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Proíbe o uso de compartimentos artificiais com a finalidade de forçar o coito de animais de estimação para fins comerciais. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto e à emenda nº1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 670/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Assegura a prestação de serviços de equipe multidisciplinar na rede pública estadual de educação básica. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 683/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Veda a cobrança de taxa de incêndio no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 746/2023, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Altera a Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 828/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Determina a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos vagões de metrô e trem no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 1155/2023, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Institui o Vale Ração Animal - VRA. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 1180/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose canina no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 1288/2023, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Altera a Lei nº 16.887, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtos que especifica. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 1298/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Institui o Serviço de Atendimento Especial - Serviço Atende. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 1467/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Classifica como Área Especial de Interesse Turístico a Região de Angra Doce. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário ao substitutivo nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 1478/2023, de autoria da Deputada Solange Freitas, que Autoriza o Poder Executivo a incluir o direito à micropigmentação paramédica nas hipóteses de serviços de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prestados pelo Sistema Único de Saúde. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 41 - Projeto de lei nº 1506/2023, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui o "Dia Estadual de Conscientização Contra a Mutilação Infantil". Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 1512/2023, de autoria do Deputado Ricardo França, que Institui cursos gratuitos sobre cuidados e atendimentos de emergência a crianças de zero a seis anos para gestantes, puérperas e lactantes, bem como aos pais e/ou responsáveis legais por recém-nascidos. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 1537/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Autoriza o Poder Executivo a criar programas de qualificação e requalificação profissional para pessoas com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 1569/2023, de autoria do Deputado Ricardo França, que Denomina "Milton Rosa da Silva" a passarela localizada no km 53,500 da Rodovia Engenheiro Ermênio de Oliveira Penteado - SP 075, em Indaiatuba. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 1570/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Estabelece preferência de contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para prestação de serviços postais por órgãos públicos estaduais da administração direta e as entidades da administração indireta. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 1598/2023, de autoria da Deputada Fabiana Bolsonaro, que Institui o Fundo Estadual da Juventude do Estado de São Paulo - FUNJUVESP. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 1634/2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Institui o "Dia do Hangul" ou "Dia do Alfabeto Coreano". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 1678/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva e outros, que Autoriza a criação da Tarifa Animal de saneamento básico e distribuição de água para protetores independentes e entidades protetoras dos animais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 1709/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Inclui o ensino do Jiu-Jitsu como atividade extracurricular na rede pública de ensino estadual. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 4/2024, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Reabre o prazo para inscrição de empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Estado como contribuintes facultativos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo - IAMSPE. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 6/2024, de autoria do Deputado Donato, que Determina a provisão subsidiada de unidades habitacionais nos casos de emergência ou estado de calamidade pública. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 10/2024, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Vincula os salários nas empresas contempladas por Benefícios Fiscais ou Programas de Parcelamento de Débitos do Estado ao piso salarial paulista. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 14/2024, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Estabelece o funcionamento ininterrupto de Delegacias de Defesa da Mulher durante atividades carnavalescas. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 20/2024, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Marginal Paulo Raymundo Leonardi" o trecho da Rodovia SP 270 compreendido entre os km 619,300m e km 622,900m Pista Oeste. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 21/2024, de autoria do Deputado Léo Oliveira e outros, que Institui o Balcão Virtual, de interação por videoconferência do ente público e usuários particulares. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 31/2024, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui o Programa de Odontologia Preventiva nas Escolas. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 41/2024, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Torna obrigatória a destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos orgânicos por meio dos processos de reciclagem e compostagem. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 58 - Projeto de lei nº 57/2024, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Torna prioritário o combate ao avanço da dengue. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 95/2024, de autoria do Deputado Paulo Mansur e outros, que Torna obrigatória a apresentação de exames médicos a cada 12 (doze) meses para utilização das piscinas de uso coletivo em clubes, academias e afins. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 103/2024, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que Dispõe sobre a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar na rede pública e privada do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 155/2024, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Obriga as empresas com mais de 250 empregados e com sede no Estado a tornarem público relatório anual de diferenças salariais e de remuneração entre empregados, detalhadas por gênero e raça. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 163/2024, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Institui o Programa de Atendimento Especializado em Doença de Parkinson. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 173/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso e outros, que Altera a Lei n° 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 198/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria da Educação do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 218/2024, de autoria do Deputado Teonilio Barba e outros, que Institui a Política Estadual de Combate à Fome e a Insegurança Alimentar e Nutricional. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 239/2024, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que Inclui o inciso VI, no artigo 58, da Lei nº 17.293 de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 267/2024, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 277/2024, de autoria do Deputado Tomé Abduch e outros, que Isenta as operações relativas à aquisição de equipamentos, peças, acessórios e instrumentos destinados à irrigação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 314/2024, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Institui a Política de Enfrentamento da Dor Crônica. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 341/2024, de autoria do Deputado Donato, que Autoriza o Poder Executivo a municipalizar o trecho urbano, compreendido entre o km 9,800 e o km 34, da Rodovia Raposo Tavares - SP 270. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 364/2024, de autoria do Deputado André Bueno, que Reconhece a pessoa com doença rara como pessoa com deficiência. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 366/2024, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Unifica e aperfeiçoa o Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP e o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNDESP. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 379/2024, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que Estabelece normas para a cessão gratuita de próprios públicos municipais para circos itinerantes no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Projeto de lei nº 385/2024, de autoria do Deputado Rogério Santos e outros, que Autoriza a permanência de até dois acompanhantes às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas unidades de saúde das redes pública e privada. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 394/2024, de autoria do Deputado Dr. Elton, que Autoriza o Poder Executivo a estabelecer prioridade no atendimento fonoaudiólogo para pessoas com deficiência da fluência da fala, popularmente conhecida como "gagueira", em determinadas áreas competentes. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 399/2024, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Cria o Programa de Atendimento Especializado em Endometriose no Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 420/2024, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Altera a Lei n° 12.045, de 21 de setembro de 2005, que institui o Prêmio e a Semana "Josué de Castro" do Combate à Fome e à Desnutrição. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 429/2024, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Proíbe a construção de barragens nos rios do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de lei nº 432/2024, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Institui a Semana de Prevenção ao Suicídio de Pessoas da População LGBTQIAPN+ no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Oseias de Madureira e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 80 - Projeto de lei nº 473/2024, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, que Altera dispositivos da Lei n.º 16.771, de 18 de junho de 2018, que institui o Programa Vizinhança Solidária. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 81 - Projeto de lei nº 481/2024, de autoria do Deputado Leonardo Siqueira, que Institui o Programa Devolve ICMS. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 - Projeto de lei nº 488/2024, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Bastos. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 495/2024, de autoria do Deputado Alex Madureira e outros, que Estabelece a proibição do consumo de maconha em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 514/2024, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Regulamenta o aporte de recursos financeiros estaduais para os empreendimentos do programa Minha Casa Minha Vida situados no Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de lei nº 515/2024, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Caieiras. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 86 - Projeto de lei nº 529/2024, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação de cargos de Diretor e Coordenador no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Item não deliberado. Item 87 - Projeto de lei nº 531/2024, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Técnico Judiciário no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 88 - Projeto de lei nº 550/2024, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista e outros, que Institui a Campanha de Enfrentamento ao Lesbocídio. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Oseias de Madureira e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 89 - Projeto de lei nº 572/2024, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Obriga as empresas que arrecadam doações em dinheiro para campanhas de ajuda financeira a instituições sociais a darem transparência contábil publicamente. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 90 - Projeto de lei nº 578/2024, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui a "Política Estadual de Arborização". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 91 - Projeto de lei nº 606/2024, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Institui a Carteira de Identificação da Pessoa Com Afasia. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 92 - Projeto de lei nº 608/2024, de autoria do Deputado Rafael Saraiva e outros, que Estabelece a colocação de placas informativas sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 93 - Projeto de lei nº 642/2024, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Cria o Censo das Religiões de Matriz Africana. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Oseias de Madureira e ao Deputado Reis. Item 94 - Projeto de lei nº 647/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Reconhece a cruz e o crucifixo como símbolos culturais e objetos de arte sacra, declarando seus valores culturais e históricos para permitir sua fixação, colocação ou realocação destes nos órgãos, espaços ou repartições públicas da Administração Pública direta ou indireta. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 95 - Projeto de lei nº 651/2024, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Estabelece medidas de proteção à saúde da população paulista frente aos sites ou aplicativos de apostas. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 96 - Projeto de lei nº 656/2024, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Institui a Política Estadual de Negócios de Impacto. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 97 - Projeto de lei nº 664/2024, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Determina a inclusão do ensino da capoeira como atividade extracurricular nas escolas da rede estadual. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 98 - Projeto de lei nº 666/2024, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Isenta do pagamento de taxas as entidades religiosas de matriz africana que celebram a Festa de Iemanjá no litoral. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Oseias de Madureira e ao Deputado Reis. Item 99 - Projeto de lei nº 670/2024, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Institui o Programa Alerta Paulista de Incêndios que possibilita a emissão de alerta emergencial relacionado à detecção de focos de incêndio em áreas rurais e de proteção ambiental. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 100 - Projeto de lei nº 677/2024, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Proíbe obras, reformas ou manutenções nas rodovias em horário comercial, bem como bloqueios em sistema Siga e Pare. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 101 - Projeto de lei nº 678/2024, de autoria da Deputada Carla Morando, que Cria o Cadastro Estadual de Voluntários em casos de catástrofes, calamidades e ações emergenciais ou humanitárias no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 102 - Projeto de lei nº 688/2024, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Regulariza a obrigatoriedade do plantio de árvore como medida de compensação para o impacto ambiental gerado por novas edificações no Estado e dá outras providencias. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 103 - Projeto de lei nº 707/2024, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Torna obrigatória a disponibilização de rede sem fio (Wi-Fi) gratuita aos usuários que realizem espera ou atendimento em hospitais públicos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 104 - Projeto de lei nº 725/2024, de autoria do Deputado Oseias de Madureira e outros, que Assegura a gratuidade do serviço de transporte coletivo sobre trilhos e intermunicipal metropolitano para as pessoas com deficiências ocultas ou não visíveis. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 105 - Projeto de lei nº 727/2024, de autoria do Deputado Oseias de Madureira, que Cria o espaço Sala do Afeto (Calm Zone). Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 106 - Projeto de lei nº 735/2024, de autoria do Deputado Danilo Campetti, que Estabelece atendimento prioritário às pessoas com diabetes em postos de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios e locais similares, quando o exame exigir jejum. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 107 - Projeto de lei nº 758/2024, de autoria do Deputado Sebastião Santos e outros, que Proíbe a prática de nudez e atos impróprios em instituições de ensino. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 108 - Projeto de lei nº 788/2024, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Autoriza a prescrição farmacêutica pelos farmacêuticos legalmente habilitados e devidamente registrados no Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP). Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 109 - Projeto de lei nº 806/2024, de autoria do Deputado André Bueno, que Institui o "Dia do Profissional de Logística", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 110 - Projeto de lei nº 825/2024, de autoria do Deputado Caio França, que Cria o Projeto Praia para Todos. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 111 - Projeto de lei nº 847/2024, de autoria do Deputado Danilo Campetti, que Estabelece a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do colo do útero. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 112 - Projeto de lei nº 854/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Institui a "Semana Estadual da Medicina do Estilo de Vida". Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 113 - Projeto de lei nº 860/2024, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Denomina "Engenheiro Luiz Marcelo Dias Salles" o dispositivo de acesso composto por duas passagens inferiores (PSI), localizado no km 187,270 da Rodovia Governador Dr. Adhemar de Barros - SP 342, em Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 114 - Projeto de lei nº 875/2024, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, para instituir o Programa de Promoção de Defesa Pessoal da Mulher. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 115 - Projeto de lei nº 891/2024, de autoria do Deputado Oseias de Madureira, que Denomina "Rubens Furlan Júnior" o Hospital Regional de Barueri. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 116 - Projeto de lei nº 896/2024, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Declara o Município de Mococa a "Capital do Peixe Panga BR" no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 117 - Projeto de lei nº 17/2025, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o Torneio de Pesca Esportiva Tucuna do Bem, em Santa Fé do Sul. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 118 - Projeto de lei nº 58/2025, de autoria do Deputado Capitão Telhada e outros, que Estabelece normas para a assistência vitalícia e o atendimento veterinário prioritário aos cães que prestaram serviço ao Estado em atividades de segurança pública e resgate. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 119 - Projeto de lei nº 70/2025, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui o "Dia da Ação Azul". Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 120 - Projeto de lei nº 76/2025, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o Festival Gastronômico da Jaboticaba, em Casa Branca. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 121 - Projeto de lei nº 81/2025, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que Declara o Município de São Roque "Capital do Vinho" no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 122 - Projeto de lei nº 96/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Institui o "Dia Estadual de Comemoração Sociocultural Ibrachina". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 123 - Projeto de lei nº 163/2025, de autoria da Deputada Fabiana Bolsonaro, que Institui o "Dia do Patriota". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 124 - Projeto de lei nº 190/2025, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Denomina de "Estação Paulista-Jundiaí" à atual Estação Jundiaí da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e denomina de "Complexo da Estação Ferroviária de Jundiaí - Deputado Hary Normanton" ao Complexo da Estação Ferroviária de Jundiaí. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 125 - Projeto de lei nº 335/2025, de autoria da Deputada Fabiana Bolsonaro, que Institui o "Dia da Família Cristã". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 126 - Projeto de lei nº 343/2025, de autoria da Deputada Solange Freitas e outros, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o espetáculo "Paixão de Cristo", em Cubatão. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 127 - Projeto de lei nº 354/2025, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Declara o Município de Barretos "Capital dos Rodeios". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 128 - Projeto de lei nº 358/2025, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o Luau Cristão, em Registro. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 129 - Projeto de lei nº 472/2025, de autoria da Deputada Carla Morando, que Institui o "Dia do Doador Automático às Entidades Assistenciais". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 130 - Moção nº 7/2024, de autoria do Deputado Reis, que Aplaude o Delegado de Polícia Civil Rodolfo Augusto César Pereira, lotado na Delegacia Sede de Caraguatatuba, pelo cumprimento com excelência dos seus deveres constitucionais. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 131 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 510/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a Associação O Amor é a Resposta, com sede em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 132 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 526/2023, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Declara de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento e Ação Comunitária - Idac Maanain, com sede em Assis. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 133 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 409/2024, de autoria do Deputado Rogério Santos, que Declara de utilidade pública a Fundação Olga de Sá, com sede em Lorena. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 134 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 566/2024, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Declara de utilidade pública a entidade Instituto Hora, com sede em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 135 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 750/2024, de autoria da Deputada Marina Helou, que Declara de utilidade pública a Associação Aicó, com sede na Capital. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 136 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 869/2024, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Declara de utilidade pública o Instituto de Gestão, Administração e Pesquisa em Saúde - IGAPS, com sede em Santo André. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 137 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 94/2025, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais SalvaCão Osvaldo Cruz, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 138 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 131/2025, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara de utilidade pública a Associação de Valorização Humana - AVAHU, com sede em Dracena. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 139 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 370/2025, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Olaria de Deus - COTEOD, com sede em Piquete. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 06/08/2025.



Deputado Thiago Auricchio

Presidente



Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário