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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

06/08/2025 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob a presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Carlos Cezar, Conte Lopes, Thiago Auricchio, Emídio de Souza, Reis, Rômulo Fernandes, Mauro Bragato, Altair Moraes, Marcelo Aguiar, Oseias de Madureira (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Rafael Saraiva, Delegado Olim. Também presente, acompanhando os trabalhos da Comissão, a Deputada Ana Perugini. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 71/2023, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, que Dispõe sobre as despesas para manutenção e desenvolvimento do ensino a que se refere o parágrafo único do artigo 255 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Mauro Bragato e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 2/2024, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Amplia o período da licença paternidade dos servidores públicos estaduais. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 12/2024, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que Autoriza o Poder Executivo a alterar a redação do inciso II do artigo 198 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 28/2024, de autoria do Deputado Major Mecca, que Autoriza o Poder Executivo a promover alterações na Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, e na Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 889/2019, de autoria do Deputado Alexandre Pereira, que Denomina "Salman Chehazeh El Houmsi" a rotatória localizada no km 5 da Rodovia Sargento PM Luciano Arnaldo Covolan, em Penápolis. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 95/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Institui o Programa Escolhi Esperar com a finalidade de conscientizar a população adolescente sobre os riscos da gravidez precoce. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 7 - Projeto de lei nº 115/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva e outros, que Estabelece o protocolo estratégico obrigatório em caso de desastres no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 141/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Prefeito Luiz Gonzaga Lança" a Escola Estadual no Jardim Primavera, em Taguaí. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 162/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui o estudo da Filosofia no currículo escolar do ensino fundamental. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 227/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Cria Delegacias Especializadas de Atendimento à Vítima de Abusos em Contexto Religioso e Afins (DEVAR). Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 11 - Projeto de lei nº 415/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Estabelece medidas para prestação de serviços de Psicologia e Assistência Social nas universidades públicas do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 450/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias e outros, que Torna obrigatória a realização de notificação eletrônica por SMS ou e-mail de infrações de trânsito e estabelece a anulação da multa em caso de descumprimento do prazo de notificação. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 566/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz e outros, que Autoriza o Poder Executivo a alienar gratuitamente ao agente de segurança pública a arma de fogo que a este houver sido fornecida e acautelada em razão do serviço, na ocasião de seu desligamento do serviço ativo. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 14 - Projeto de lei nº 684/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Assegura o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 750/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Obriga a inclusão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de construção de passagens de fauna para garantir segurança na travessia de animais nos trechos concedidos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 927/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas e outros, que Institui a política estadual "Vini Jr." de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do Estado. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 1385/2023, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que Denomina "Antônio Ermírio de Moraes" o dispositivo de acesso e retorno localizado no km 74, duplicação da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Alumínio. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 1395/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz e outros, que Autoriza o Poder Executivo a instalar um escritório comercial do Estado na cidade de Taipei, em Taiwan. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 1546/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Torna obrigatória a presença de psicólogo e psicopedagogo nas instituições de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 1556/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Altera dispositivo do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 1587/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Altera dispositivo da Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 1609/2023, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Torna obrigatório o fornecimento de água potável em shows e grandes eventos como medida para salvaguardar a segurança e o bem-estar do público. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 1647/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato e outros, que Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga a Rodovia SP 421, dando acesso a Borá, até o município de Herculândia, em Alta Paulista, efetuando estadualização da referida estrada municipal. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 1677/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Institui o Protocolo de Atendimento Prioritário aos pacientes de Esclerose Múltipla, nas unidades hospitalares subsidiadas pelo governo do Estado e nas unidades hospitalares privadas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 25 - Projeto de lei nº 1696/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Institui o programa Adote um Bicicletário. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 1715/2023, de autoria do Deputado Ricardo França, que Institui a Política Estadual de Integração de Esporte e Arte. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 27 - Projeto de lei nº 25/2024, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Veda a nomeação para cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 - Lei Antirracismo, bem como pelo art. 140, §3º, do Código Penal - Injúria Racial. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 39/2024, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas e outros, que Altera a redação da Lei nº 11.023, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 29 - Projeto de lei nº 42/2024, de autoria da Deputada Andréa Werner e outros, que Torna obrigatória a disponibilização de profissionais de Libras nos hospitais públicos e privados do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e às emendas nº 1 e 2. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 30 - Projeto de lei nº 55/2024, de autoria da Deputada Carla Morando, que Institui o "Dia Estadual do Setor Têxtil". Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 56/2024, de autoria da Deputada Carla Morando, que Institui o "Dia Estadual das Energias Limpas". Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 92/2024, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Torna obrigatória a fixação de cartazes ilustrativos e a capacitação de funcionários para orientar a execução do método pré-hospitalar denominado "Manobra de Heimlich" em estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo no local. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 99/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Institui a Política Estadual de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantojuvenil. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 104/2024, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Estabelece medidas para resguardar a saúde e bem-estar dos(as) profissionais do setor de Telemarketing/ Teleatendimento durante as atividades laborativas. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável ao projeto e ao substitutivo nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 231/2024, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e outros, que Assegura o benefício da meia-entrada para os profissionais das instituições de ensino das redes pública e privada. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Oseias de Madureira. Item 36 - Projeto de lei nº 255/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Declara o Município de Piraju "Capital da Canoagem". Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 260/2024, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista e outros, que Institui a vacinação gratuita contra o HPV (Papiloma Vírus Humano) para meninas, mulheres e pessoas com útero na rede estadual de saúde. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Oseias de Madureira. Item 38 - Projeto de lei nº 269/2024, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para garantir atendimento aos servidores públicos vinculados ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 279/2024, de autoria do Deputado Tomé Abduch, que Institui o "Dia dos Raros", em homenagem aos portadores de doenças raras. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 311/2024, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Institui o Campeonato Estadual de Fisiculturismo. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 338/2024, de autoria do Deputado Major Mecca e outros, que Estabelece nova redação à Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 345/2024, de autoria da Deputada Fabiana Bolsonaro, que Obriga os bares, restaurantes e estabelecimentos similares a possuírem sistema de monitoramento por câmeras. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 43 - Projeto de lei nº 378/2024, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Altera a Lei nº 17.853, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 44 - Projeto de lei nº 381/2024, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui diretrizes para o acolhimento, a permanência e o progresso acadêmico de gestantes e mães em ambiente universitário. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 431/2024, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que Estabelece normas para que torcedores possam ingressar em estádios de futebol no Estado com bandeiras sustentadas por hastes ou suportes. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 441/2024, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Institui o "São Paulo Cup Jiu-Jitsu Champions", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 47 - Projeto de lei nº 448/2024, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Institui a "Corrida da Escola Superior de Soldados Cel. PM Eduardo Assumpção", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 451/2024, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Torna obrigatória a instalação de pontos de recarga para abastecimento de veículos elétricos nas rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 457/2024, de autoria do Deputado Rômulo Fernandes, que Estabelece a distribuição gratuita de repelente de insetos nas unidades básicas de saúde, escolas estaduais e outras medidas preventivas contra o mosquito Aedes aegypti no Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 458/2024, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Declara o Estado de São Paulo "Estado do Rodeio". Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 519/2024, de autoria do Deputado Paulo Mansur e outros, que Estabelece a aplicação de multa por porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos, no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 527/2024, de autoria do Deputado Danilo Campetti, que Autoriza o uso de tornozeleiras eletrônicas nos condenados e presos provisórios por crime de maus tratos a idosos, crianças e adolescentes, que alertam a vítima quando o agressor se aproximar. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 540/2024, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que Institui o selo estadual Cinquenta Mais, destinado a empresas que ofereçam oportunidade de emprego para pessoas com mais de 50 (cinquenta) anos de idade. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 548/2024, de autoria da Deputada Solange Freitas, que Estabelece a isenção do pagamento de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral para a família do doador de órgãos. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 560/2024, de autoria do Deputado Major Mecca, que Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a carga provisória de arma e/ou colete balístico institucional de Policial Veterano. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 56 - Projeto de lei nº 595/2024, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Institui o Programa de Conscientização e Educação Animal do Estado de São Paulo - PCEASP. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 597/2024, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Regulamenta o uso do Símbolo Nacional de Acessibilidade à Pessoa com Visão Monocular em estabelecimentos públicos e privados. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 58 - Projeto de lei nº 605/2024, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui o serviço de Disque Denúncia contra a violação dos Direitos da Pessoa Humana em situação de rua. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 627/2024, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 637/2024, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 642/2024, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Cria o Censo das Religiões de Matriz Africana. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Emídio de Souza e a Deputada Marta Costa. Item 62 - Projeto de lei nº 650/2024, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Estabelece penalidade às empresas que contratarem motociclistas com equipamentos de descarga irregulares e/ou adulterados. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 657/2024, de autoria da Deputada Solange Freitas, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o espetáculo Caminhos da Independência, em Cubatão. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 64 - Projeto de lei nº 666/2024, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Isenta do pagamento de taxas as entidades religiosas de matriz africana que celebram a Festa de Iemanjá no litoral. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes, ao Deputado Emídio de Souza, a Deputada Marta Costa e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 65 - Projeto de lei nº 691/2024, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Determina a criação de um Sistema Integrado de dados relativos a roubos e furtos de celulares (SICCel) no Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 706/2024, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Estabelece que pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e um acompanhante têm direito à meia-entrada nas sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais e esportivos. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 728/2024, de autoria do Deputado Conte Lopes, que Institui o Projeto Profissão Jovem na rede de ensino. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 751/2024, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Obriga bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres a informar aos consumidores, em cardápio físico ou digital, alimentos que possuem lactose, glúten, frutos do mar, dentre outros que causam alergias ou intolerâncias alimentares. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 69 - Projeto de lei nº 769/2024, de autoria do Deputado Gerson Pessoa e outros, que Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Segurança Digital e Proteção de Dados". Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 773/2024, de autoria do Deputado Gerson Pessoa e outros, que Institui a "Semana do Bem-Estar". Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 778/2024, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Autoriza a expulsão de alunos de escola pública que ameacem a segurança e o rendimento escolar. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 72 - Projeto de lei nº 787/2024, de autoria do Deputado Danilo Campetti e outros, que Institui o "Dia Estadual em Memória às Vítimas do Ataque Terrorista Promovido pelo Hamas em Israel - em homenagem a Kfir Bibas, refém mais jovem deste terrível acontecimento", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 73 - Projeto de lei nº 790/2024, de autoria do Deputado André Bueno, que Institui o "Dia do Conservadorismo", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 74 - Projeto de lei nº 814/2024, de autoria do Deputado Caio França, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 827/2024, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Institui mecanismo de indenização para consumidores afetados por interrupções no fornecimento de energia elétrica no Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 833/2024, de autoria do Deputado Leonardo Siqueira, que Estabelece critérios para divulgação dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 870/2024, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Institui o Circuito Turístico-Religioso "Rota do Cristo" no Estado, com base nas 66 imagens catalogadas pela Secretaria de Turismo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Oseias de Madureira. Item 78 - Projeto de lei nº 1/2025, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Vargem Grande Paulista. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de lei nº 28/2025, de autoria do Deputado Marcos Damasio e outros, que Denomina "Dr. Aluízio Alberto Monteiro d'Avila" o dispositivo de acesso e retorno com o Viaduto SPD 281/258, localizado no km 280,860 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Itapeva. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 80 - Projeto de lei nº 29/2025, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Estabelece o uso de inteligência artificial para prevenção, monitoramento e resposta a desastres climáticos. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 81 - Projeto de lei nº 40/2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui o "Dia Estadual Lélia Gonzalez". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 - Projeto de lei nº 59/2025, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que Institui o Protocolo de Atendimento em Pronto Socorro para Vítimas de Tentativa de Suicídio em toda a rede pública e privada de saúde. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 66/2025, de autoria do Deputado Alex Madureira, que Institui o Programa Pessoas Idosas Acolhidas, objetivando o desenvolvimento de serviços de convivência, fortalecimento de vínculos e habitação destinados às pessoas idosas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 84 - Projeto de lei nº 113/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Institui o "Ano Novo Chinês". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de lei nº 152/2025, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Institui a "Semana do Rio Piracicaba". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 86 - Projeto de lei nº 189/2025, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui o "Dia Estadual de Conscientização do X-Frágil" e a "Semana Estadual de Estudos e Conscientização sobre a Síndrome do X- Frágil". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 87 - Projeto de lei nº 288/2025, de autoria da Deputada Edna Macedo, que Declara o Município de Teodoro Sampaio "Capital Estadual da Sustentabilidade". Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 88 - Projeto de lei nº 293/2025, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Institui a isenção do pagamento de pedágio para pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos nas rodovias estaduais, incluindo as administradas sob regime de concessão. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 89 - Projeto de lei nº 295/2025, de autoria do Deputado Fábio Faria de Sá, que Institui o "Dia Estadual do Vôlei Adaptado à Melhor Idade", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 90 - Projeto de lei nº 327/2025, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Altera a Lei nº 17.832, de 1 de novembro de 2023, que consolida a legislação relativa à defesa do consumidor, para dispor sobre a proteção do consumidor de veículo elétrico ou híbrido, no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Carlos Cezar. Item 91 - Projeto de lei nº 356/2025, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Declara o Município de Araçatuba "Capital Estadual da Tecnologia Agropecuária". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 92 - Projeto de lei nº 366/2025, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Institui o "Dia do Agente de Viagens". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 93 - Projeto de lei nº 367/2025, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary e outros, que Institui o "Dia Estadual do Teste do Pezinho". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 94 - Projeto de lei nº 368/2025, de autoria do Deputado Maurici, que Institui o "Dia Estadual de Apoio às Vítimas de Queimaduras". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 95 - Projeto de lei nº 373/2025, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Torna obrigatório o envio das listas de pacientes que aguardam atendimento no Sistema CROSS (Central de Regulação e Oferta de Serviços de Saúde) às Promotorias de Justiça responsáveis pela Saúde Pública. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 96 - Projeto de lei nº 417/2025, de autoria do Deputado Fábio Faria de Sá, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Feira de Arte, Artesanato e Cultura Trianon. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 97 - Projeto de lei nº 422/2025, de autoria do Deputado Fábio Faria de Sá, que Denomina "Dr. Ailton Olímpio Dias" a Delegacia de Polícia Civil, em Ferraz de Vasconcelos. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 98 - Projeto de lei nº 431/2025, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Institui as diretrizes para fornecimento gratuito de medicamentos à base de Tirzepatida, Semaglutida e Outras Substâncias Incorporadas, no Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 99 - Projeto de lei nº 468/2025, de autoria do Deputado Donato e outros, que Proíbe o custeio, investimento ou contratação de serviços de tratamento em saúde mental com características asilares e direciona os recursos para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 100 - Projeto de lei nº 572/2025, de autoria da Deputada Marta Costa, que Torna obrigatória a inclusão da informação nos serviços de mídias digitais de que foram criadas por Inteligência Artificial. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 101 - Projeto de lei nº 580/2025, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Declara o Município de São José do Rio Preto "Vale do Silício Caipira" no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 102 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 645/2024, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Declara de utilidade pública a Casa de Amparo Amor e Vida a Pessoas com Câncer - CAVIPEC, com sede em Campinas. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 103 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 859/2024, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Declara de utilidade pública o Instituto Pablo Henrique, com sede em Franca. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 104 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 464/2025, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a Creche Joanna Angelis, em Rosana. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 13/08/2025.



Deputado Thiago Auricchio

Presidente



Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário