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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura

27/10/2021 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa e os Senhores Deputados Emidio de Souza, Paulo Fiorilo, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Daniel Soares, Heni Ozi Cukier, Delegado Olim (membros efetivos), a Senhora Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Gilmaci Santos (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Frederico d'Avila, Marcos Zerbini, Wellington Moura. Justificou ausência o Deputado Thiago Auricchio. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O presidente anunciou que o item 1 da pauta, Projeto de Lei nº 607/2021, de autoria do Sr. Governador, foi retirado da pauta por já ter sido deliberado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas e de Finanças, Orçamento e Planejamento, realizado às 11 horas deste dia 27/10/2021. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 4/2020, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 5/2020, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Regulamenta a atribuição e fixa valores de Gratificações no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Para a deliberação do Item 4 da pauta, o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao vice-presidente, Deputado Heni Ozi Cukier. Item 4 - Projeto de lei nº 218/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência. Item 5 - Projeto de lei nº 489/2019, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Estabelece Perímetro de Proteção Escolar no entorno das unidades da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto com emenda e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 811/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Estabelece normas para o ressarcimento de eventuais prejuízos ocasionados por discentes em escolas públicas do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 7 - Projeto de lei nº 1180/2019, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 8 - Projeto de lei nº 1254/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Denomina "Professor Marcello Rodrigues Palmieri" o túnel da Rodovia SP 070 localizado no km 79, sentido capital-interior, em Jacareí. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 1295/2019, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Acrescenta parágrafo com excludente de restrições ao artigo 1º da Lei nº 16.049 de 10 de dezembro de 2015. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. O Deputado Wellington Moura apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista a Deputada Carla Morando. Item 10 - Projeto de lei nº 288/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Revoga a Lei nº 15.301, de 12 de Janeiro de 2014, que dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado de São Paulo e dá outras providências. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista a Deputada Carla Morando. Item 11 - Projeto de lei nº 354/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Responsabiliza alunos ou responsáveis por danos materiais causados nas escolas da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 12 - Projeto de lei nº 386/2020, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, bem como dos dados de suas/seus filhas/os e de outros membros das suas famílias nos cadastros dos órgãos e secretarias do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 13 - Projeto de lei nº 502/2020, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Cria o bilhete único metropolitano de transporte público coletivo de passageiros portadores de deficiência na Região Metropolitana da Baixada Santista. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário do Deputado Heni Ozi Cukier. Item 14 - Projeto de lei nº 538/2020, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Torna obrigatória a realização do "Teste Molecular de DNA" em recém-nascidos para a detecção da Atrofia Muscular Espinhal - AME. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 15 - Projeto de lei nº 582/2020, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que Determina que a interrupção de gestação decorrente de estupro seja notificada à autoridade policial, bem como que tecidos fetais ou embrionários sejam preservados para fins de perícia genética. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 16 - Projeto de lei nº 615/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Deputado Erasmo Dias" o viaduto localizado entre os km 474 e 475 da Rodovia Manílio Gobbi - SP 284, em Paraguaçu Paulista. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Os Deputados Emidio de Souza e Paulo Fiorilo apresentaram voto em separado, contrário ao projeto e ao substitutivo apresentado pela relatora. Em votação nominal, votaram com o voto em separado a Deputada Carla Morando e os Deputados Emidio de Souza e Paulo Fiorilo; votaram com a relatora as Deputadas Marta Costa e Janaina Paschoal e os Deputados Gilmaci Santos, Carlos Cezar, Heni Ozi Cukier, Mauro Bragato, Delegado Olim, Adalberto Freitas e Daniel Soares. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 17 - Projeto de lei nº 1/2021, de autoria do Deputado André do Prado, que Institui o "Dia do Podólogo". Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 15/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila e outros, que Denomina "Joseph Safra" a Rodovia SP 160, que interliga a Capital e os municípios de Diadema, São Bernardo do Campo, Cubatão, São Vicente e Praia Grande. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 19 - Projeto de lei nº 94/2021, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Proíbe a instalação de qualquer empreendimento em área onde houve algum impacto ambiental. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 20 - Projeto de lei nº 153/2021, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Zulmira Fortes Gatto" a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - DDM, em Itanhaém. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 211/2021, de autoria do Deputado Major Mecca, que Estabelece a Inspeção Anual de Saúde Mental para os integrantes das Polícias. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 252/2021, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Institui o Programa Escola Pela Democracia. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 23 - Projeto de lei nº 310/2021, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Declara o Município de Natividade da Serra "Capital Estadual do Cambuci". Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 322/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui o Programa Bombeiro na Escola. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 25 - Projeto de lei nº 324/2021, de autoria do Deputado Castello Branco, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a "Feijoada à Paulista". Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 328/2021, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Antônio Marangão" o subtrecho da Rodovia SP-349 compreendido entre os km 0 e 11,121, em Garça e Gália. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 27 - Projeto de lei nº 378/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Johannes Henricus Scholten" o dispositivo de entroncamento localizado entre os km 244 e 245 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Paranapanema. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 28 - Projeto de lei nº 390/2021, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Assegura a alfabetização em Libras nas instituições de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 404/2021, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Institui a Campanha "Março Borgonha". Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 416/2021, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui o "Dia Estadual do Atirador Desportivo". Aprovado a Cota. Item 31 - Projeto de lei nº 435/2021, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Regulamenta o uso dos espaços reservados à comercialização de varejo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista a Deputada Carla Morando. Item 32 - Projeto de lei nº 468/2021, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Institui o "Dia Estadual do Orgulho LGBTQIA+". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 33 - Projeto de lei nº 475/2021, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui o Calendário de Produção da Agricultura Familiar. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 498/2021, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Hip Hop. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 35 - Projeto de lei nº 518/2021, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Estabelece prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML, no Estado, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vitimas de estupro de vulneráveis. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 36 - Projeto de lei nº 549/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia das Mães". Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 37 - Projeto de lei nº 550/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia dos Pais". Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 38 - Projeto de lei nº 567/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui o "Dia da Imigração Libanesa". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 581/2021, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Taiada, doce típico de Caçapava. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 40 - Projeto de lei nº 588/2021, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Declara o Município de Santa Isabel "Capital das Histórias em Quadrinhos". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 592/2021, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Declara o Município de Boituva "Capital Estadual do Balonismo". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 648/2021, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui a "Semana Estadual Roberto Leal de Prevenção ao Câncer de Pele". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 649/2021, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui a "Semana Estadual Gugu Liberato de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Moção nº 194/2021, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Aplaude o Sr. Edgard Pereira Armond pelos esforços na realização de estudos e na apresentação do projeto inicial para a construção da estrada de rodagem Rodovia dos Tamoios. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Processo RGL nº 6953/2021, de autoria do Prefeitura Municipal de Mirandópolis, que Instaura o Estado de Calamidade Pública no Município de Mirandópolis em decorrência do desabastecimento de água. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo PDL, reconhecendo o estado de calamidade pública em Mirandópolis. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1064/2019, de autoria do Deputado André do Prado, que Declara de utilidade pública o Instituto Virtutis, com sede em Suzano. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 47 (CONCLUSIVA) - Moção nº 137/2021, de autoria do Deputado Castello Branco, que Apela aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de lei nº 5749, de 2013, que altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para instituir a figura jurídica do paralegal e estabelecer os requisitos necessários à inscrição na OAB sob tal designação. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 48 (CONCLUSIVA) - Moção nº 167/2021, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Manifesta apoio à PEC nº 135, de 2019, da Deputada Federal Bia Kicis, que propõe a inserção de um novo parágrafo no artigo 14 do texto constitucional com o objetivo de que, no processo de votação e apuração das eleições, dos plebiscitos e dos referendos, seja obrigatória, independentemente do meio empregado para o registro do voto, a impressão de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor antes de serem depositadas nas urnas, para fins de auditoria. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Emidio de Souza. Item 49 (CONCLUSIVA) - Moção nº 215/2021, de autoria do Deputado Campos Machado, que Apela ao Congresso Nacional, através do Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, e do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, a fim de que delibere, com a devida urgência, a proposta de emenda constitucional que altere a redação do artigo 228 da Constituição Federal, de forma a estabelecer a idade mínima de 16 (dezesseis) anos para a maioridade penal. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Foi dada a ciência aos membros da Comissão sobre os itens seguintes. Item 50 - Ofício circular nº 2177/2021, procedente da Câmara Municipal de Limeira, encaminhando Moção nº 121/2021, de Apelo à criação de Varas Especializadas de família e Sucessões, da Infância e Juventude, e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, naquele município. Item 51 - Moção nº 15/2021, procedente da Câmara Municipal de Vargem Grande do Sul, de Repúdio pela aprovação do Fundo de Financiamento Especial de Campanha, pelo Congresso Nacional. Item 52 - Ofício nº 1174, procedente da Câmara Municipal de Diadema, encaminhando os Requerimentos nº 316 e 319, de 2021, ambos de autoria do Sr. Vereador Eduardo da Silva de Minas, manifestando Repúdio ao aumento do Fundo Especial de Financiamentos de Campanha Eleitoral. Item 53 - Ofício nº 1309/2021, procedente da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando a Moção nº 153/2021, de Apelo a esta Assembleia Legislativa para que aprove a Proposta de Emenda Constitucional sobre o Pacto Legislativo que concede aos Estados maior competência legislativa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 17/11/2021.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário