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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura

20/10/2021 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa e os Senhores Deputados Frederico d'Avila, Paulo Fiorilo, Carlos Cezar, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Wellington Moura, Heni Ozi Cukier, Delegado Olim (membros efetivos), o Senhor Deputado Dr. Jorge Do Carmo (membro substituto). Ausente o Senhor Deputado Emidio de Souza. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de resolução nº 16/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila e outros, que Institui a "Medalha do Mérito da Segurança Pública Deputado Erasmo Dias". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e à emenda de pauta nº 1. Os Deputados Emidio de Souza e Paulo Fiorilo apresentaram um voto em separado, contrário ao projeto e à emenda de pauta nº 1. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao voto do relator as Deputadas Marta Costa e Janaina Paschoal e os Deputados Frederico d¿Avila, Delegado Olim, Heni Ozi Cukier, Marcos Zerbini, Daniel Soares, Carlos Cezar e Mauro Bragato; e votaram com o voto em separado os Deputados Paulo Fiorilo e Dr. Jorge do Carmo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 4/2020, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 5/2020, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Regulamenta a atribuição e fixa valores de Gratificações no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 4 - Projeto de lei nº 518/2019, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Proíbe, nas instituições privadas de educação infantil e fundamental do Estado, a prática de direcionamento publicitário e de comunicação mercadológica à criança, com a intenção de persuadi-la ao consumo de qualquer marca, produto ou serviço. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 5 - Projeto de lei nº 583/2019, de autoria do Deputado André do Prado, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação do item seguinte, o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao vice, Deputado Heni Ozi Cukier. Item 6 - Projeto de lei nº 703/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o Futebol Médio. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência. Item 7 - Projeto de lei nº 1180/2019, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 8 - Projeto de lei nº 1237/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Altera a Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 1295/2019, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Acrescenta parágrafo com excludente de restrições ao artigo 1º da Lei nº 16.049 de 10 de dezembro de 2015. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 10 - Projeto de lei nº 6/2020, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Creche em Casa. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário dos Deputados Paulo Fiorilo e Dr. Jorge do Carmo. Item 11 - Projeto de lei nº 62/2020, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o rodeio em cavalos na modalidade cutiano. Aprovado a Cota. Item 12 - Projeto de lei nº 218/2020, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Determina a disponibilização de informações oficiais, atualizadas em tempo real, sobre a pandemia do novo coronavírus - COVID-19. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 13 - Projeto de lei nº 234/2020, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura e outros, que Cria a Linha de Apoio aos Profissionais da Saúde - LAPS, em virtude da situação de calamidade pública decretada em decorrência do novo coronavírus causador da Covid-19. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 288/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Revoga a Lei nº 15.301, de 12 de Janeiro de 2014, que dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado de São Paulo e dá outras providências. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo e ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 15 - Projeto de lei nº 306/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário dos Deputados Paulo Fiorilo e Dr. Jorge do Carmo. Item 16 - Projeto de lei nº 354/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Responsabiliza alunos ou responsáveis por danos materiais causados nas escolas da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 17 - Projeto de lei nº 447/2020, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Torna obrigatória a testagem para detecção do Sars-CoV-2, vírus causador da Covid-19, em todas as amostras de sangue de doadores no Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 18 - Projeto de lei nº 503/2020, de autoria da Deputada Marta Costa, que Torna obrigatório o uso de máscaras de proteção descartáveis em todos os estabelecimentos e atividades no Estado que trabalhem com preparo, manuseio e produção de alimentos. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 582/2020, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que Determina que a interrupção de gestação decorrente de estupro seja notificada à autoridade policial, bem como que tecidos fetais ou embrionários sejam preservados para fins de perícia genética. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 20 - Projeto de lei nº 615/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Deputado Erasmo Dias" o viaduto localizado entre os km 474 e 475 da Rodovia Manílio Gobbi - SP 284, em Paraguaçu Paulista. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Os Deputados Emidio de Souza e Paulo Fiorilo apresentaram voto em separado, contrário ao projeto e ao substitutivo apresentado pela relatora. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 21 - Projeto de lei nº 84/2021, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Denomina "Professor Osmane Ortega" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 203,150 da Rodovia Mário Beni - SP340, em Aguaí. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 22 - Projeto de lei nº 244/2021, de autoria da Deputada Patricia Bezerra, que Institui diretrizes para o apoio médico e psicológico dos policiais civis, militares e bombeiros vinculados à Secretaria da Segurança Pública do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 23 - Projeto de lei nº 253/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Autoriza o Poder Executivo a instalar miniusinas de oxigênio nos hospitais públicos, universitários e nas Santas Casas do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 352/2021, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui o "Dia Estadual da Proclamação do Evangelho". Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 417/2021, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui o "Dia Estadual em Memória das Vítimas do Atentado contra o Quartel-General do Ibirapuera". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário dos Deputados Paulo Fiorilo e Dr. Jorge do Carmo. Item 26 - Projeto de lei nº 468/2021, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Institui o "Dia Estadual do Orgulho LGBTQIA+". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 27 - Projeto de lei nº 511/2021, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Denomina "Engenheiro Luiz Roberto Moretti" a ponte sobre o Rio Piracicaba, localizada no km 138,200 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, em Piracicaba. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo, contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 28 - Projeto de lei nº 526/2021, de autoria do Deputado Maurici, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Bolinho Caipira de Jacareí. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 549/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia das Mães". Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 30 - Projeto de lei nº 550/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia dos Pais". Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 31 - Moção nº 158/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que Aplaude o Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo - SEESP pelos 85 (oitenta e cinco) anos de sua fundação, completados em setembro de 2019. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Moção nº 169/2020, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Aplaude e reconhece o trabalho dos povos indígenas e das comunidades tradicionais no combate aos incêndios florestais que ocorrem em todo o território nacional. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Frederico d¿Avila. Item 33 - Processo RGL nº 6953/2021, de autoria do Prefeitura Municipal de Mirandópolis, que Instaura o Estado de Calamidade Pública no Município de Mirandópolis em decorrência do desabastecimento de água. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo pdl, reconhecendo o estado de calamidade pública em mirandópolis. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 34 (CONCLUSIVA) - Moção nº 137/2021, de autoria do Deputado Castello Branco, que Apela aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de lei nº 5749, de 2013, que altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para instituir a figura jurídica do paralegal e estabelecer os requisitos necessários à inscrição na OAB sob tal designação. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 35 (CONCLUSIVA) - Moção nº 167/2021, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Manifesta apoio à PEC nº 135, de 2019, da Deputada Federal Bia Kicis, que propõe a inserção de um novo parágrafo no artigo 14 do texto constitucional com o objetivo de que, no processo de votação e apuração das eleições, dos plebiscitos e dos referendos, seja obrigatória, independentemente do meio empregado para o registro do voto, a impressão de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor antes de serem depositadas nas urnas, para fins de auditoria. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 36 (CONCLUSIVA) - Moção nº 215/2021, de autoria do Deputado Campos Machado, que Apela ao Congresso Nacional, através do Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, e do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, a fim de que delibere, com a devida urgência, a proposta de emenda constitucional que altere a redação do artigo 228 da Constituição Federal, de forma a estabelecer a idade mínima de 16 (dezesseis) anos para a maioridade penal. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 27/10/2021.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário