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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura

06/10/2021 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos seis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Nona Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa e os Senhores Deputados Frederico d'Avila, Emidio de Souza, Paulo Fiorilo, Carlos Cezar, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Heni Ozi Cukier (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Thiago Auricchio. Ausentes os Senhores Deputados Daniel Soares, Wellington Moura, Delegado Olim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 2/2021, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Proposta de emenda à Constituição nº 1/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi e outros, que Altera os artigos 74 e 139, § 2º, e a denominação da Seção IV do Capítulo III do Título III, e acrescenta o artigo 143-A à Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de resolução nº 16/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila e outros, que Institui a "Medalha do Mérito da Segurança Pública Deputado Erasmo Dias". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e à emenda de pauta nº 1. O Deputado Paulo Fiorilo apresentou voto em separado, contrário ao projeto e à emenda de pauta nº 1. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 4 - Projeto de resolução nº 4/2021, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Cria o "Espaço José Mentor". Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 25/2019, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Altera a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, que institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 89/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Proíbe o afastamento de policiais envolvidos em ocorrência policial de sua atividade-fim sem a instauração de procedimento administrativo ou por ordem de autoridade judiciária competente. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 1/2020, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Acrescenta o inciso VIII ao artigo 2º da Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 4/2020, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 5/2020, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Regulamenta a atribuição e fixa valores de Gratificações no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 10 - Projeto de lei Complementar nº 12/2021, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Altera a denominação do cargo de Agente de Telecomunicações Policial, de que trata a Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei Complementar nº 13/2021, de autoria do Deputado Carlos Cezar e outros, que Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 1.297, de 04 de janeiro de 2017. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 12 - Projeto de lei nº 104/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 339/2019, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 989/2019, de autoria do Deputado Sergio Victor, que Altera a redação do artigo 23 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 1118/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Regulamenta a identidade visual que caracteriza o atendimento prioritário ao idoso. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1180/2019, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e a Deputada Marta Costa. Item 17 - Projeto de lei nº 1236/2019, de autoria do Deputado Cezar, que Torna obrigatória a realização de exames para diagnósticos precoces e tratamentos do câncer de mama nos hospitais e centros de saúde da rede pública estadual. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 18 - Projeto de lei nº 1237/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Altera a Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 19 - Projeto de lei nº 1295/2019, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Acrescenta parágrafo com excludente de restrições ao artigo 1º da Lei nº 16.049 de 10 de dezembro de 2015. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 20 - Projeto de lei nº 6/2020, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Creche em Casa. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 21 - Projeto de lei nº 51/2020, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Denomina "Annibal Augusto Pires" a rotatória situada entre o km 123,300 e 123,400 da Rodovia Conde Francisco Matarazzo Júnior - SP 253, em São Simão. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 22 - Projeto de lei nº 62/2020, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o rodeio em cavalos na modalidade cutiano. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 23 - Projeto de lei nº 75/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Torna obrigatória a previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de instalar placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 89/2020, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Altera a Lei nº 10.299, de 29 de abril de 1999, que institui medidas tendentes a facilitar a busca e a localização de pessoas desaparecidas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 90/2020, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Institui o Programa Documentar para Proteger - PDP, dirigido a crianças e adolescentes que não possuam documentação. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 273/2020, de autoria do Deputado Emidio de Souza, que Estabelece medidas sanitárias a serem observadas nos estabelecimentos comerciais do Estado para a contenção da expansão da Covid-19. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 288/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Revoga a Lei nº 15.301, de 12 de Janeiro de 2014, que dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado de São Paulo e dá outras providências. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 28 - Projeto de lei nº 306/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 29 - Projeto de lei nº 325/2020, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Obriga o Poder Executivo a criar o Programa Preste Atenção, de acolhimento e atendimento às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Déficit de Atenção - TDAH. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 30 - Projeto de lei nº 348/2020, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui o Projeto de Estímulo à Leitura para os estudantes das escolas públicas do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 31 - Projeto de lei nº 354/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Responsabiliza alunos ou responsáveis por danos materiais causados nas escolas da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 32 - Projeto de lei nº 378/2020, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui o Programa Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - NUTRIR. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 401/2020, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato nas proximidades do Hospital Estadual Sumaré, Universidade Estadual de Campinas e Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC Campinas. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 402/2020, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Autoriza o Poder Executivo a estabelecer linha de crédito para que os professores da rede pública adquiram computadores, aparelhos de telefonia móvel e tablets, a fim de que possam desempenhar, com equipamentos adequados, funções docentes enquanto for necessária a prestação de atividade remota, durante o estado de calamidade pública relacionado à infecção causada pelo novo coronavírus. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 615/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Deputado Erasmo Dias" o viaduto localizado entre os km 474 e 475 da Rodovia Manílio Gobbi - SP 284, em Paraguaçu Paulista. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 36 - Projeto de lei nº 715/2020, de autoria da CPI - Violência Sexual Contra Estudantes de Ensino Superior, que Institui o Programa Rede Segura, de combate à violência contra as mulheres. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 17/2021, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que Institui regras para as visitas dos familiares dos internos do Presídio Militar Romão Gomes. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 38 - Projeto de lei nº 21/2021, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que Institui o Programa de Transição de Acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos no processo de desligamento das instituições. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 56/2021, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que Assegura o direito a acompanhante ou a atendente pessoal nos hospitais públicos e privados, bem como nas unidades de pronto atendimento, ainda que decretado estado de calamidade pública ou emergência. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 107/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara como patrimônio arquitetônico, social e cultural o Hospital Infantil Darcy Vargas, na Capital. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 169/2021, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Feira da Praça da República. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 42 - Projeto de lei nº 207/2021, de autoria do Deputado Daniel Soares, que Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre as receitas financeiras resultantes dos impactos econômicos e sociais da paralisação das atividades comerciais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 313/2021, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que Autoriza a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô a doar dois imóveis localizados na Capital à categoria metroviária, representada pelo Sindicato dos Metroviários, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 417/2021, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui o "Dia Estadual em Memória das Vítimas do Atentado contra o Quartel-General do Ibirapuera". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 45 - Projeto de lei nº 463/2021, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associadas. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 468/2021, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Institui o "Dia Estadual do Orgulho LGBTQIA+". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 47 - Proposta de emenda à Constituição nº 19/2019, de autoria do Deputado Wellington Moura e outros, que Altera os incisos II e VII, e acrescenta o inciso I-A, ao artigo 33 da Constituição do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 48 - Processo RGL nº 6953/2021, de autoria do Prefeitura Municipal de Mirandópolis, que Instaura o Estado de Calamidade Pública no Município de Mirandópolis em decorrência do desabastecimento de água. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo PDL reconhecendo o estado de calamidade pública em Mirandópolis. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 49 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 460/2020, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Semeando Esperança, com sede em Campinas. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 50 (CONCLUSIVA) - Moção nº 137/2021, de autoria do Deputado Castello Branco, que Apela aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de lei nº 5749, de 2013, que altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para instituir a figura jurídica do paralegal e estabelecer os requisitos necessários à inscrição na OAB sob tal designação. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 51 (CONCLUSIVA) - Moção nº 167/2021, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Manifesta apoio à PEC nº 135, de 2019, da Deputada Federal Bia Kicis, que propõe a inserção de um novo parágrafo no artigo 14 do texto constitucional com o objetivo de que, no processo de votação e apuração das eleições, dos plebiscitos e dos referendos, seja obrigatória, independentemente do meio empregado para o registro do voto, a impressão de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor antes de serem depositadas nas urnas, para fins de auditoria. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 52 (CONCLUSIVA) - Moção nº 215/2021, de autoria do Deputado Campos Machado, que Apela ao Congresso Nacional, através do Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, e do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, a fim de que delibere, com a devida urgência, a proposta de emenda constitucional que altere a redação do artigo 228 da Constituição Federal, de forma a estabelecer a idade mínima de 16 (dezesseis) anos para a maioridade penal. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Para ciência: Item 53 - Ofício SL nº 3142/2021-1, procedente da Câmara Municipal de Americana, encaminhando a Moção nº 184/2021 de Apelo ao Presidente da Alesp para a tramitação dos PDLs nº 22/2020 e 39/2020. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 20/10/2021.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário