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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura

25/03/2021 - DISCUTIR E UNIFICAR OS PROCEDIMENTOS DESTA COMISSÃO NO TOCANTE À ANALISE DOS PROCESSOS INSTAURADOS NESSA CASA QUE TRATAM DAS SOLICITAÇÕES DE RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA FORMULADAS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS NO ESTADO.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às dez horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa, Marina Helou e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier, Douglas Garcia (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Thiago Auricchio. Ausente o Senhor Deputado Daniel Soares. Presente ainda, na condição de líder partidário, a Deputada Professora Bebel. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou que a reunião foi convocada para discutir e unificar os procedimentos desta Comissão para a análise dos Processos instaurados nessa Casa que tratam das solicitações de reconhecimento de situação de Calamidade Pública formuladas por Prefeituras Municipais no Estado. Após a discussão, da qual participaram todos os Deputados presentes, deliberou-se pelo encaminhamento de ofício à Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando deste órgão que oriente parâmetros para a renovação do decreto de calamidade pública e, ainda, solicitando um relatório ou certidão que aponte quais municípios cumpriram os requisitos de prestação de contas referente à calamidade pública decretada ano passado, e quais não cumpriram. Deliberou-se, ainda, pela solicitação de uma reunião com a presidência do TCE-SP, contando com a presença da Deputada Janaína Paschoal e dos Deputados Heni Ozi Cukier e Emidio de Souza, como representantes desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 07/04/2021.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário