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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura

10/03/2021 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos dez dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às catorze, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa, Marina Helou e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Daniel Soares, Heni Ozi Cukier, Douglas Garcia (membros efetivos). Presente ainda o Senhor Deputado Delegado Olim. Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Thiago Auricchio. Ausentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari e Gilmaci Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de resolução nº 17/2020, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro e outros, que Institui o "Prêmio Meninas Olímpicas", a ser conferido pela Assembleia Legislativa. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 109/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 125/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. A Deputada Marina Helou apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator, contrariamente ao projeto, os Deputados Carlos Cezar, Heni Ozi Cukier, Tenente Nascimento, Douglas Garcia e Daniel Soares; e votaram com o voto em separado, favorável ao projeto, as Deputadas Janaina Paschoal e Marina Helou e o Deputado Mauro Bragato. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação do Item 4 o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao vice, Deputado Tenente Nascimento. Item 4 - Projeto de lei nº 436/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a obra de Geraldo Filme. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. O Deputado Carlão Pignatari apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o voto em separado, favorável ao projeto, as Deputadas Marina Helou e Janaina Paschoal e os Deputados Carlos Cezar, Douglas Garcia, Mauro Bragato, Heni Ozi Cukier, Tenente Nascimento e Daniel Soares. Aprovado o Voto em Separado. Devolvida a presidência. Item 5 - Projeto de lei nº 459/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Obriga as empresas que realizam entregas por meios próprios ou por terceiros a informarem aos consumidores, previamente, os dados dos funcionários que realizarão a entrega dos produtos e alimentos solicitados. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário da Deputada Marina Helou. Item 6 - Projeto de lei nº 516/2019, de autoria da Deputada Janaina Paschoal e outros, que Veda a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino públicas e privadas e proíbe as chamadas festas "open bar" nestas mesmas instituições, em todo o Estado. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Heni Ozi Cukier e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 7 - Projeto de lei nº 586/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Cria o cadastro de obesidade infantojuvenil nas escolas de ensino fundamental e médio do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Douglas Garcia e a Deputada Marina Helou. Item 8 - Projeto de lei nº 659/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Veda o reajuste das tarifas dos pedágios de concessionárias e permissionárias que estiverem com as obras de melhoramento das vias atrasadas. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 9 - Projeto de lei nº 730/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Concede gratuidade temporária no sistema de transporte público coletivo do Estado para mulheres vítimas de violência doméstica. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 769/2019, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Isenta de rodízio municipal os veículos automotores oficiais destinados ao transporte de pacientes para tratamento médico, nos municípios onde há esta restrição, e autoriza esses veículos a trafegar pela faixa exclusiva de corredores de ônibus. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto contrário. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto da Deputada Janaina Paschoal favorável ao projeto. Item 11 - Projeto de lei nº 788/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Obriga a Secretaria da Educação do Estado a manter turmas presenciais e a divulgar o processo de matrículas da Educação para Jovens e Adultos - EJA. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 838/2019, de autoria do Deputado Heni Ozi Cukier, que Dispõe sobre a celebração de contratos de impacto social no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. A Deputada Janaina Paschoal apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 13 - Projeto de lei nº 991/2019, de autoria do Deputado Sergio Victor, que Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Daniel Soares. Item 14 - Projeto de lei nº 1081/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Determina a alienação por doação de armas de fogo aos servidores das carreiras da Polícia Civil do Estado de São Paulo após aposentadoria. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto e contrário aos substitutivos nº 1 e nº 2. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 1095/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Obriga o Estado a aderir à Política Nacional de Alfabetização. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Douglas Garcia e a Deputada Marina Helou. Item 16 - Projeto de lei nº 1170/2019, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Institui o "Prêmio Jovens Escritores" nas escolas públicas do Estado, com a finalidade de incentivar os jovens à literatura. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. O Deputado Thiago Auricchio apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Em votação nominal, votaram com o relator, contrariamente ao projeto, os Deputados Heni Ozi Cukier e Douglas Garcia; votaram com o voto em separado, favoravelmente ao projeto com emenda, as Deputadas Marta Costa, Marina Helou e Janaina Paschoal e os Deputados Daniel Soares, Tenente Nascimento, Carlos Cezar e Mauro Bragato. Aprovado o Voto em Separado. Para a deliberação do item seguinte o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao vice, Deputado Tenente Nascimento. Item 17 - Projeto de lei nº 1/2020, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto de Geologia, Engenharia Ambiental e Agronomia - IGEAA, em Cândido Mota. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência. Item 18 - Projeto de lei nº 29/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Proíbe visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários estaduais. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Tenente Nascimento apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator, contrariamente ao projeto, as Deputadas Janaina Paschoal e Marina Helou e os Deputados Daniel Soares, Carlos Cezar e Mauro Bragato; votaram com o voto em separado, favoravelmente ao projeto, a Deputada Marta Costa e os Deputados Douglas Garcia, Heni Ozi Cukier e Tenente Nascimento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 45/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Institui o Programa Empresa Amiga da Segurança Pública. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 183/2020, de autoria da Deputada Alessandra Monteiro, que Limita os gastos dos órgãos públicos com comunicação em situações de pandemia. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 269/2020, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Estabelece a Linha de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica - LAVIDA, em razão do alarmante aumento dos índices desse tipo de violência no Estado. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 22 - Projeto de lei nº 367/2020, de autoria do Deputado Sergio Victor, que Altera a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Janaina Paschoal e a Deputada Marina Helou. Item 23 - Projeto de lei nº 390/2020, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Destina carteiras em locais determinados das salas de aula aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA nas escolas do Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 445/2020, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Reconhece como profissionais de saúde os motoristas de ambulância no Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Douglas Garcia. Item 25 - Projeto de lei nº 485/2020, de autoria do Deputado Major Mecca, que Institui o Programa de Apoio ao Funcionário Público que se tornou Pessoa com Deficiência. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 497/2020, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Cancela o ano letivo de 2020 para todos os períodos de ensino Fundamental e Médio na rede pública estadual de educação. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 558/2020, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção fiscal a instituições de ensino médio e superior que forneçam bolsas de estudos a atletas em situação de hipossuficiência. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrada a abstenção do Deputado Douglas Garcia. Item 28 - Projeto de lei nº 727/2020, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui o Programa de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 996/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara de utilidade pública a Associação Cultural Professor Sebastião de Godoy, com sede em Novo Horizonte. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 25/03/2021.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário