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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura

03/03/2021 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos três dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às catorze, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa, Marina Helou e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Mauro Bragato, Gilmaci Santos (membros efetivos). Presente ainda o Senhor Deputado Delegado Olim. Justificou ausência o Deputado Thiago Auricchio. Ausentes os Senhores Deputados Carlos Cezar, Carlão Pignatari, Daniel Soares, Heni Ozi Cukier, Douglas Garcia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 503/2019, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Institui a Política Pública Estadual de Educação Básica dos Povos Indígenas. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 2 - Projeto de lei nº 566/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Veda o uso de aparelhos de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras e congêneres no interior dos templos religiosos. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário da Deputada Marina Helou e dos Deputados Emidio de Souza e Tenente Nascimento. Item 3 - Projeto de lei nº 586/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Cria o cadastro de obesidade infantojuvenil nas escolas de ensino fundamental e médio do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 4 - Projeto de lei nº 634/2019, de autoria do Deputado Ataide Teruel, que Torna obrigatória a contratação de seguro de vida complementar e de seguro privado de assistência à saúde para os profissionais que exercem atividades de transporte de entrega de mercadorias e de serviços que se utilizam de motocicletas no Estado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Gilmaci Santos. Item 5 - Projeto de lei nº 689/2019, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que Dispõe sobre doação e cessão de armas e equipamentos da Polícia Civil para as Guardas Civis do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 690/2019, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Obriga o Poder Executivo a liberar emendas parlamentares aos municípios que declarem estado de emergência ou calamidade pública. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 ¿ Projeto de lei nº 698/2019, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Projeto Futuro. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 8 - Projeto de lei nº 838/2019, de autoria do Deputado Heni Ozi Cukier, que Dispõe sobre a celebração de contratos de impacto social no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. A Deputada Janaina Paschoal apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta a Deputada Janaina Paschoal e a Deputada Marina Helou. Item 9 - Projeto de lei nº 870/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Torna obrigatória a remoção de cabos e fiação aérea excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 10 - Projeto de lei nº 942/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Inclui os doadores regulares de sangue e medula óssea no grupo de risco ou grupo prioritário para receberem gratuitamente vacinas oferecidas no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 957/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Propõe a criação de bicicletários em todas as estações da CPTM. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 977/2019, de autoria do Deputado Cezar, que Assegura aos pacientes do SUS, no âmbito do Estado, a garantia de desjejum após exames médicos que exijam jejum acima de seis horas. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. A Deputada Janaina Paschoal apresentou voto em separado favorável. Em votação nominal, votou com o relator, contrariamente ao projeto, o Deputado Gilmaci Santos; votaram com o voto em separado, favoravelmente ao projeto, as Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa e Marina Helou e os Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza e Mauro Bragato. Aprovado como parecer o voto em separado favorável da Deputada Janaina Paschoal. Item 13 - Projeto de lei nº 991/2019, de autoria do Deputado Sergio Victor, que Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 14 - Projeto de lei nº 1071/2019, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato na área de saúde da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 1074/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Torna obrigatória a realização anual do exame de espirometria para os policiais integrantes do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a fim de prevenir Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1081/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Determina a alienação por doação de armas de fogo aos servidores das carreiras da Polícia Civil do Estado de São Paulo após aposentadoria. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto e contrário aos substitutivos nº 1 e nº 2. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 17 - Projeto de lei nº 1095/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Obriga o Estado a aderir à Política Nacional de Alfabetização. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 18 - Projeto de lei nº 1129/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Permite o uso de logradouros públicos aos grupos escoteiros. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 1217/2019, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Altera a Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil e dá outras providências. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 20 - Projeto de lei nº 1313/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Garante ao passageiro a acomodação para "bagagem de mão" nos voos domésticos com partida ou escala nos aeroportos do Estado, em compartimento correspondente à respectiva poltrona. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto do Deputado Gilmaci Santos favorável ao projeto. Item 21 - Projeto de lei nº 29/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Proíbe visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários estaduais. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Tenente Nascimento apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 22 - Projeto de lei nº 95/2020, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Folia de Reis Passagem dos Três Reis Magos, realizada em Parapuã. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário do Deputado Tenente Nascimento. Item 23 - Projeto de lei nº 157/2020, de autoria do Deputado Dr. Jorge Do Carmo, que Autoriza o Poder Executivo a isentar os mutuários de programas habitacionais de baixa renda do pagamento de prestações e taxas durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus - COVID 19. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 24 - Projeto de lei nº 258/2020, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Autoriza o Poder Executivo a promover medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços em face da situação de emergência e do estado de calamidade pública decorrentes do novo coronavírus. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 314/2020, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Obriga os hospitais públicos e particulares a notificarem a Polícia Civil sobre a internação de paciente que não possua identificação. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 26 - Projeto de lei nº 320/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Determina que estabelecimentos comerciais do Estado fixem orientações sobre os cuidados de armazenamento de rações para animais. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. Concedida vista a Deputada Marina Helou. Item 27 - Projeto de lei nº 409/2020, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Obriga os hospitais, maternidades e todos os estabelecimentos de saúde do Estado a orientar os pais sobre doenças raras não detectáveis pelo "teste do pezinho". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 497/2020, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Cancela o ano letivo de 2020 para todos os períodos de ensino Fundamental e Médio na rede pública estadual de educação. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 29 - Projeto de lei nº 568/2020, de autoria da Deputada Marina Helou e outros, que Fixa metas e prazos para o atingimento dos valores de concentração de poluentes preconizados pela Organização Mundial da Saúde - OMS para fins de monitoramento da qualidade do ar no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Thiago Auricchio apresentou voto em separado favorável. Em votação nominal, votou com o relator, contrário ao projeto, o Deputado Gilmaci Santos; votaram com o voto em separado, favorável ao projeto, as Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa e Marina Helou e os Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza e Mauro Bragato. Aprovado como parecer o voto em separado do Deputado Thiago Auricchio. Item 30 - Projeto de lei nº 572/2020, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Cria a Região Administrativa de Botucatu. Foi relator o Deputado Barros Munhoz com voto favorável. O projeto foi retirado de pauta pela presidência. Item 31 - Projeto de lei nº 589/2020, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que Declara o cachorro Terrier Brasileiro (Fox Paulistinha) como animal símbolo, reconhecendo-o como patrimônio cultural e genético do Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 652/2020, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados até 31 de dezembro de 2021. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1274/2019, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública a entidade Fraterno Auxílio Cristão, em Registro. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável da relatora. Item 34 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 461/2020, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Declara de utilidade pública a entidade Lar São Vicente de Paulo de Macaubal, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Em seguida, deu-se ciência dos itens seguintes. Item 35 - Nota Técnica nº 30/2020, da Assessoria Técnico-Legislativa da Procuradoria Geral do Estado, acerca de minuta de anteprojeto de proposta de emenda à Constituição do Estado, elaborado pela Secretaria da Administração Penitenciária, visando adequar a Carta paulista à Emenda Constitucional federal nº 104, de 2019, que previu a criação da polícia penal. Item 36 - Mensagem de email do Sr. Marco Antonio Lorenzon a esta Comissão, solicitando apoio dos Nobres Deputados à regulamentação da Polícia Penal no Estado de São Paulo. No mesmo sentido é a mensagem de email do Sr. Flávio Matos, solicitando apoio à aprovação da PEC 1/2021. Item 37 - Ofício CREF4/SP nº 0299/21, procedente do Conselho Regional de Educação Física da 4º Região - CREF4/SP, manifestando apoio ao Projeto de Lei 259, de 2020, da Deputada Letícia Aguiar, que classifica a prática do exercício físico como atividade essencial para o cidadão. Item 38 - Ofício CREF4/SP nº 0404/21, procedente do Conselho Regional de Educação Física da 4º Região - CREF4/SP, manifestando apoio ao Projeto de Lei 257, de 2020, do Deputado Altair Moraes, que reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais para a população de São Paulo em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Item 39 - Ofício da Associação Direitos Humanos em Rede - Conectas, encaminhando Parecer técnico sobre o PL 404/2020, da dep. Erica Malunguinho, que proíbe homenagens a escravocratas e a eventos históricos ligados ao exercício da prática escravista no âmbito da administração estadual direta e indireta. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 10/03/2021.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário