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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura

10/02/2021 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa, Marina Helou e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Mauro Bragato, Daniel Soares, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier (membros efetivos), os Senhores Deputados Agente Federal Danilo Balas e José Américo (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Emidio de Souza, Carlos Cezar, Carlão Pignatari, Thiago Auricchio, Douglas Garcia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 854/2019, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. O presidente anunciou a inclusão do Projeto de Lei nº 1027, de 2019, a presente pauta, por encontrar-se em regime de urgência, renumerando-se os demais itens. Item 2 - Projeto de lei nº 1027/2019, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Proposta de emenda à Constituição nº 15/2019, de autoria do Deputado Major Mecca e outros, que Altera o "caput" do artigo 138 da Constituição do Estado e seus § 3º e § 6º, e lhe acrescenta o § 3º-A, para alterar a classificação dos policiais militares para militares do Estado, além de prever a reintegração, por novo ato administrativo, quando advier absolvição em processo judicial ensejador de demissão ou expulsão, sem resíduos administrativos, por negativa de autoria, inexistência de crimes e nas hipóteses de excludente de ilicitude. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista a Deputada Marina Helou. Item 4 - Projeto de lei nº 125/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado José Américo e a Deputada Marina Helou. Item 5 - Projeto de lei nº 126/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a utilização do Bilhete Único na rede de trens e metrô do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Heni Ozi Cukier. Item 6 - Projeto de lei nº 144/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de pedágio e a liberar a circulação dos moradores dos municípios em cujo perímetro existam praças ou postos de pedágio sem vias alternativas adequadas. Aprovado a Cota. Item 7 - Projeto de lei nº 200/2019, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Institui o Sistema Único de Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP). Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Em votação nominal, votaram favoravelmente as Deputadas Marina Helou e Marta Costa e os Deputados Mauro Bragato, Heni Ozi Cukier e José Américo; votou contrariamente a Deputada Janaina Paschoal; o Deputado Agente Federal Danilo Balas absteve-se da votação. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação do item 8, o Deputado Mauro Bragato passou a presidência à Deputada Janaina Paschoal. Item 8 - Projeto de lei nº 204/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Devolvida a presidência. Item 9 - Projeto de lei nº 359/2019, de autoria do Deputado Enio Tatto e outros, que Institui a Política de Educação para a Cidadania "Educação para Todos" - PEPT na rede estadual de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Em votação nominal, votaram com o relator contrário ao projeto as Deputadas Janaina Paschoal e Marta Costa e os Deputados Heni Ozi Cukier, José Américo, Agente Federal Danilo Balas e Mauro Bragato; e votou favorável ao projeto a Deputada Marina Helou. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 679/2019, de autoria da Deputada Isa Penna, que Institui o Programa Básico de Enfrentamento à Violência Obstétrica no Estado. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 11 - Projeto de lei nº 768/2019, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Estabelece o direito ao pagamento de meia-entrada aos profissionais de jornalismo, policiais civis e militares, e servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Aprovado a Cota. Item 12 - Projeto de lei nº 881/2019, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Institui a rede de atenção às pessoas com esquizofrenia. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Janaina Paschoal e a Deputada Marina Helou. Item 13 - Projeto de lei nº 914/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Deolindo Bortoluzzo" o viaduto localizado no km 430,500 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 920/2019, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Denomina "Pedro Caldari" o complexo viário localizado na Rodovia Fausto Santomauro - SP 127, km 26,900 (Sul), no cruzamento com a Rodovia Ernesto Paterniani - SPI 162/308, bairro Cruz Caiada, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 970/2019, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Proíbe o uso de embalagens e garrafas descartáveis confeccionadas com polietileno tereftalato - PET - no acondicionamento de alimentos e envase de bebidas. Aprovado a Cota. Item 16 - Projeto de lei nº 1011/2019, de autoria da Deputada Edna Macedo, que Institui o Programa de Educação Financeira no âmbito da rede estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 17 - Projeto de lei nº 1077/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Institui o Programa Escola Estadual Raul Brasil. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Janaina Paschoal e a Deputada Marina Helou. Item 18 - Projeto de lei nº 1110/2019, de autoria do Deputado Castello Branco, que Obriga o órgão gestor fazendário estadual a publicar e manter atualizadas as informações referentes a isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária. Aprovado a Cota. Item 19 - Projeto de lei nº 1152/2019, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Denomina "Moacir Fantini" o viaduto localizado no km 547,500 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em General Salgado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto do Deputado José Américo favorável ao projeto. Item 20 - Projeto de lei nº 1170/2019, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Institui o "Prêmio Jovens Escritores" nas escolas públicas do Estado, com a finalidade de incentivar os jovens à literatura. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Concedida vista conjunta a Deputada Janaina Paschoal e ao Deputado José Américo. Item 21 - Projeto de lei nº 1258/2019, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui a Política Estadual Mais Leitura, Mais Saúde, nos hospitais públicos do Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. O Deputado Tenente Nascimento apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, o Deputado Heni Ozi Cukier votou contrário ao projeto; votaram com o voto em separado, favoravelmente ao projeto, as Deputadas Janaina Paschoal, Marina Helou e Marta Costa e os Deputados Tenente Nascimento, Mauro Bragato e José Américo. Aprovado o Voto em Separado. Item 22 - Projeto de lei nº 1301/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui a "Semana Estadual de Conscientização da Saúde da População Negra". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 36/2020, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Proíbe a prática de brigas (rinhas) de animais no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 68/2020, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira da Uva do Município de Palmeira d'Oeste. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 25 - Projeto de lei nº 84/2020, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Institui a campanha Janeiro Branco na Escola no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 85/2020, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Institui o "Mês Janeiro Branco", dedicado a ações de promoção do bem-estar e da saúde mental no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 128/2020, de autoria da Deputada Alessandra Monteiro, que Institui o Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência Mental. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 129/2020, de autoria da Deputada Alessandra Monteiro, que Institui o "Mês Maio Laranja", dedicado ao enfrentamento do abuso e da exploração sexual infantil. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista a Deputada Marina Helou. Item 29 - Projeto de lei nº 397/2020, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui o "Dia de Conscientização de Raquitismo Hipofosfatêmico". Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 543/2020, de autoria da Deputada Erica Malunguinho, que Institui a "Semana Estadual de Luta da População em Situação de Rua". Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 31 - Projeto de lei nº 550/2020, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado as feiras livres e institui o "Dia Estadual do Feirante". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 597/2020, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui o "Dia Estadual do Representante Comercial". Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 616/2020, de autoria da Deputada Carla Morando, que Institui o "Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago". Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para deliberação do Item 34, o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao vice-presidente, Deputado Tenente Nascimento. Item 34 - Projeto de lei nº 639/2020, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Institui a Política Estadual de Apoio à Agricultura Familiar. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência. Item 35 - Projeto de lei nº 678/2020, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Institui o "Dia Estadual de Luta pela Liberdade". Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 697/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Giardíase. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário da Deputada Marina Helou. Item 37 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1240/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara de utilidade pública o Osvaldo Cruz Futebol Clube, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 38 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 595/2020, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Declara de utilidade pública a Associação de Proteção aos Animais de Cruzeiro - APAC, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 39 (CONCLUSIVA) - Moção nº 25/2019, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Aplaude os Ministros do Supremo Tribunal Federal, Dr. José Antonio Dias Toffoli e Dr. Alexandre de Moraes, por determinarem a investigação das ameaças e da disseminação de notícias falsas contra os membros da Corte Superior da Justiça. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto contrário da relatora. Item 40 (CONCLUSIVA) - Moção nº 165/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 1587, de 2019, que altera a Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para permitir, em sede executiva, o arresto, a citação por hora certa e a suspensão da execução. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 24/02/2021.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário