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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura

11/03/2020 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos onze dias do mês de março de dois mil e vinte, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Carla Morando e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Heni Ozi Cukier, Roque Barbiere (membros efetivos), o Senhor Deputado Rogério Nogueira (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Marta Costa e o Senhor Deputado Thiago Auricchio. Ausentes a Senhora Deputada Alessandra Monteiro e os Senhores Deputados Daniel Soares e Gilmaci Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 54/2019, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Proposta de emenda à Constituição nº 7/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada e outros, que Altera os artigos 23, 24, 74, 79-B, 80, 81 e 138 da Constituição do Estado, altera e acrescenta dispositivos ao Capítulo III de seu Título III, e acrescenta os artigos 63 a 69 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 3 - Proposta de emenda à Constituição nº 11/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz e outros, que Acrescenta novo parágrafo ao artigo 11 da Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Roque Barbiere e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 4 - Proposta de emenda à Constituição nº 15/2019, de autoria do Deputado Major Mecca e outros, que Altera o "caput" do artigo 138 da Constituição do Estado e seus § 3º e § 6º, e lhe acrescenta o § 3º-A, para alterar a classificação dos policiais militares para militares do Estado, além de prever a reintegração, por novo ato administrativo, quando advier absolvição em processo judicial ensejador de demissão ou expulsão, sem resíduos administrativos, por negativa de autoria, inexistência de crimes e nas hipóteses de excludente de ilicitude. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Roque Barbiere e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 5 - Projeto de resolução nº 31/2019, de autoria da Mesa, que Altera parcialmente a Resolução nº 897, de 20 de março de 2014, a qual dispõe sobre a concessão do Auxílio Pré-escolar no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 6/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui o artigo 117-A na Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 8/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura os dias de licença médica e as faltas médicas como de efetivo exercício para aposentadoria especial dos servidores públicos. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 25/2019, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Altera a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, que institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 37/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera a redação do artigo 213, § 2º da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre a perda do direito de licença-prêmio quando da passagem à inatividade dos servidores públicos. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Roque Barbiere e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 10 - Projeto de lei Complementar nº 41/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera a redação do artigo 4ºA da Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado e dá outras providências. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Roque Barbiere e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 11 - Projeto de lei Complementar nº 43/2019, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Altera os artigos 78 e 122 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 12 - Projeto de lei Complementar nº 60/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que Acrescenta o artigo 32-A ao Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, prevendo a cessação de desconto de imposto de renda automático aos militares do Estado reformados por doença ou enfermidade adquirida em razão da atividade policial-militar ou acidente em serviço. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Tenente Nascimento apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Roque Barbiere. Item 13 - Projeto de lei Complementar nº 67/2019, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Assegura a promoção à graduação subsequente, por ato de bravura de que resulte dano à integridade física e psíquica, ao policial da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 14 - Projeto de lei Complementar nº 73/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o enquadramento de cargos e a criação de carreiras da Fundação Procon-SP. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 15 - Projeto de lei Complementar nº 81/2019, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Altera a redação da Lei Complementar n.º 1.257, de 06 de janeiro de 2015, que institui o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Roque Barbiere. Item 16 - Projeto de lei Complementar nº 85/2019, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação de cargos de Advogado e de Advogado Chefe para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 17 - Projeto de lei Complementar nº 86/2019, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 18 - Projeto de lei nº 126/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a utilização do Bilhete Único na rede de trens e metrô do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 19 - Projeto de lei nº 128/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece regras, condições e prazos para substituição das "escolas de lata" da rede estadual de ensino por prédios de alvenaria. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 20 - Projeto de lei nº 144/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de pedágio e a liberar a circulação dos moradores dos municípios em cujo perímetro existam praças ou postos de pedágio sem vias alternativas adequadas. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 21 - Projeto de lei nº 155/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispensa do estágio probatório os servidores nomeados em cargos efetivos que comprovem ter exercido, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo e contínuo exercício como empregado ou servidor público em funções idênticas ou semelhantes às descritas no edital do concurso público. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 22 - Projeto de lei nº 160/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão dos servidores públicos. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 23 - Projeto de lei nº 201/2019, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Altera a Lei nº 11.819, de 5 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 24 - Projeto de lei nº 359/2019, de autoria do Deputado Enio Tatto e outros, que Institui a Política de Educação para a Cidadania "Educação para Todos" - PEPT na rede estadual de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira. Item 25 - Projeto de lei nº 364/2019, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Heni Ozi Cukier e ao Deputado Roque Barbiere. Item 26 - Projeto de lei nº 367/2019, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas nas vias públicas do Estado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Rogério Nogueira. Item 27 - Projeto de lei nº 389/2019, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Altera a Lei nº 9.361, de 05 de julho de 1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 28 - Projeto de lei nº 483/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dispõe sobre a Justiça de Paz no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Rogério Nogueira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 29 - Projeto de lei nº 486/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui o Programa Bilhete de Ônibus Metropolitano - B. O. M. para todos, de integração do transporte público municipal com o transporte intermunicipal. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 30 - Projeto de lei nº 489/2019, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Estabelece Perímetro de Proteção Escolar no entorno das unidades da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto com emenda e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 31 - Projeto de lei nº 499/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Determina que os documentos de identificação das pessoas com deficiência expedidos pelas Prefeituras Municipais tenham validade em todo o território do Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Roque Barbiere e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 32 - Projeto de lei nº 503/2019, de autoria da Deputada Monica da Bancada Ativista, que Institui a Política Pública Estadual de Educação Básica dos Povos Indígenas. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 33 - Projeto de lei nº 505/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Obriga as escolas estaduais, municipais e particulares estabelecidas no Estado a adotar políticas de prevenção de acidentes e de combate ao fogo através de treinamento adequado de seus funcionários e alunos. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Roque Barbiere e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 34 - Projeto de lei nº 529/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Autoriza o Poder Executivo a destinar 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado com multas originárias de bafômetro para obras, aquisição de equipamentos, veículos e ativos para o Corpo de Bombeiros do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Roque Barbiere e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 35 - Projeto de lei nº 552/2019, de autoria do Deputado Alex de Madureira, que Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nos terminais de ônibus metropolitanos e rodoviários no Estado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Roque Barbiere. Item 36 - Projeto de lei nº 588/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o recebimento de auxílio-transporte pelos servidores da Fundação Casa. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 37 - Projeto de lei nº 625/2019, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados, da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - Decradi. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 38 - Projeto de lei nº 634/2019, de autoria do Deputado Ataide Teruel, que Torna obrigatória a contratação de seguro de vida complementar e de seguro privado de assistência à saúde para os profissionais que exercem atividades de transporte de entrega de mercadorias e de serviços que se utilizam de motocicletas no Estado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 39 - Projeto de lei nº 645/2019, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que Obrigas as instituições públicas e os estabelecimentos comerciais situados no Estado a fixar avisos sobre a permissão ou proibição de entrada e de permanência de animais domésticos. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 40 - Projeto de lei nº 661/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Assegura aos usuários das rodovias estaduais paulistas o direito de efetuar o pagamento das tarifas nas praças de pedágio por meios alternativos. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada e favorável à emenda nº 1 na forma da subemenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Roque Barbiere e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 41 - Projeto de lei nº 725/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Reconhece o Futebol Médio como modalidade de esporte no Estado. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Roque Barbiere e à Deputada Carla Morando. Item 42 - Projeto de lei nº 975/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Proíbe a utilização de radar móvel, estático ou portátil nas rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Roque Barbiere e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 43 - Projeto de lei nº 1180/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 44 - Projeto de lei nº 1185/2019, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui a "Semana Estadual do Brincar". Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Heni Ozi Cukier e ao Deputado Roque Barbiere. Item 45 - Projeto de lei nº 1214/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de indenização às pessoas que foram separadas de seus pais e representantes legais no curso da política de isolamento compulsório de pessoas afetadas pela hanseníase, baseada no Decreto Federal nº 16.300, de 1923, e nas Leis Federais nºs 610, de 1949, e 5.511, de 1968, entre 31 de dezembro de 1923 e 5 de outubro de 1988. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 46 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 525/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a Casa da Criança e do Adolescente de Valinhos - Grupo Gente Novo Rumo, com sede em Valinhos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Roque Barbiere. Item 47 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 894/2019, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Declara de utilidade pública a Associação Beneficente 4 de Julho, com sede em Sorocaba. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Roque Barbiere. Item 48 (CONCLUSIVA) - Moção nº 165/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 1587, de 2019, que altera a Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para permitir, em sede executiva, o arresto, a citação por hora certa e a suspensão da execução. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Em seguida, foi dada ciência dos ofícios e demais documentos recebidos na secretaria da Comissão, conforme segue. Item 48 ¿ Oficio DSL/SA/960/2019, procedente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, encaminhando cópia da Moção de Repúdio nº 047/2019, a alteração da alíquota de contribuição proposta no art. 28 do PLC nº 80/2019. Item 49 ¿ Oficio nº 304/2019, procedente da Câmara Municipal de Presidente Bernardes, encaminhando cópia da Moção de Apoio nº 04/2019, ao Projeto de Lei 80/2018, em tramitação no Senado Federal, que torna obrigatória a presença do advogado nas audiências de conciliação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Item 50 ¿ Oficio GP/DJ-L nº 1369/19, procedente da Câmara Municipal de Valinhos, encaminhando cópia da Moção de Apoio nº 184/2019, à Proposta de Emenda à Constituição diminuindo em um terço o número de parlamentares no legislativo brasileiro. Item 51 ¿ Oficio CM/21/20, procedente da Câmara Municipal de Casa Branca, encaminhando cópia da Moção de Apoio nº 36/2019, às Propostas de Emenda à Constituição 15/2015 e 65/2019, que visam constitucionalizar o Fundeb. Item 52 ¿ Oficio nº 141/2019, procedente da Câmara Municipal de Inúbia Paulista, encaminhando cópia da Moção de Repúdio nº 15/2019, à Propostas de Emenda à Constituição 188/2019, no que tange à extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e sem sustentabilidade financeira. Item 53 ¿ Oficio Circular TRE/SP nº 246/2020, procedente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, encaminhando Relatório de Atividades 2018/2019 daquele Egrégio Tribunal. Item 54 ¿ Oficio 14/2020, procedente da Associação Brasileira de Pirotecnia - ASSOBRAPI, encaminhando relatório contrário aos Projetos de Lei proibindo fogos de artifício. Item 55 ¿ Ofício 132/2020, procedente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto/SP, encaminhando cópia da Moção nº 12 de 2020 de apoio à PEC nº 15/2019. Item 56 ¿ Ofícios NUDEM 98/2020 e 99/2020, procedente do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer Técnico a respeito do Projeto de Lei nº 1275, de 2019. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 26/03/2020.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário