Versão para Impressão

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura

23/10/2019 - DELIBERAR SOBRE PAUTA ANEXA

ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa, Marina Helou e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier, Roque Barbiere (membros efetivos), o Senhor Deputado Agente Federal Danilo Balas (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Thiago Auricchio. Ausentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e o Senhor Deputado Daniel Soares. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Proposta de emenda à Constituição nº 10/2019, de autoria do Deputado Carlão Pignatari e outros, que Acrescenta o inciso VIII ao artigo 180 da Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marina Helou e a Deputada Marta Costa. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 11/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o prazo de licenças maternidade e paternidade a servidores celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 20/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 28/2019, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, transformando o parágrafo único do artigo 47 em § 1º e acrescendo-lhe o § 2º. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 5 ¿ Projeto de lei nº 124/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Proíbe a instalação de usinas hidrelétricas no Rio Pardo. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura, que apresentou Cota propondo a juntada do PL 124/2019 ao PL 198/2017. Aprovada a cota. Item 6 - Projeto de lei nº 134/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Proíbe a desapropriação de áreas para ampliação do Aeroporto de Congonhas, na Capital. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 7 - Projeto de lei nº 135/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 8 - Projeto de lei nº 146/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Concede incentivos fiscais para estabelecimentos que incentivem a realização de eventos culturais com música ao vivo no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 9 - Projeto de lei nº 148/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Torna obrigatória a inclusão de temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo curricular dos cursos de formação de policiais civis e militares e de bombeiros militares do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 10 - Projeto de lei nº 232/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Proíbe a sátira, ridicularização e qualquer outra forma de menosprezo à religião cristã, seus dogmas e crenças, no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao pl nº 232 de 2019 e ao pl nº 511 de 2019, na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 245/2019, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Proíbe a ideologia de gêneros nas escolas das redes pública e de ensino privado no Estado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. A Deputada Marina Helou apresentou voto em separado, contrário ao projeto e ao substitutivo nº 1, O Deputado Emidio de Souza apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Agente Federal Danilo Balas e ao Deputado Carlos Cezar. Item 12 - Projeto de lei nº 293/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Dispõe sobre a substituição de denominações de logradouros e prédios públicos do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Tenente Nascimento apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Agente Federal Danilo Balas e ao Deputado Roque Barbiere. Item 13 - Projeto de lei nº 359/2019, de autoria do Deputado Enio Tatto e outros, que Institui a Política de Educação para a Cidadania "Educação para Todos" - PEPT na rede estadual de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Roque Barbiere. Item 14 - Projeto de lei nº 484/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico por pessoas que estão cumprindo pena em regime aberto, semi-aberto ou com restrição por medida protetiva. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Tenente Nascimento apresentou voto em separado, favorável, A Deputada Janaina Paschoal apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Roque Barbiere e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 15 - Projeto de lei nº 491/2019, de autoria da Deputada Erica Malunguinho, que Institui o Programa Estadual TransCidadania. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2. O Deputado Tenente Nascimento apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 16 - Projeto de lei nº 497/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Estabelece os procedimentos básicos a serem adotados pelo delegado de polícia nas hipóteses de medidas protetivas no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 17 - Projeto de lei nº 498/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Autoriza o Poder Executivo a confeccionar cartilha de orientação aos pais sobre cuidados com o conteúdo da internet para seus filhos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário dos Deputados Roque Barbiere e Heni Ozi Cukier. Item 18 ¿ Projeto de lei 584/2019, de autoria do Deputado André do Prado, que Institui a Campanha Abril Marrom. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou uma Cota propondo a juntada do PL 584/2019 ao PL 131/2016. Aprovada a cota. Item 19 - Projeto de lei nº 634/2019, de autoria do Deputado Ataide Teruel, que Torna obrigatória a contratação de seguro de vida complementar e de seguro privado de assistência à saúde para os profissionais que exercem atividades de transporte de entrega de mercadorias e de serviços que se utilizam de motocicletas no Estado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 20 - Projeto de lei nº 657/2019, de autoria da Deputada Carla Morando, que Dispõe sobre a cessão de armamento da Polícia Militar aos servidores das Guardas Civis Metropolitanas do Estado. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta a Deputada Janaina Paschoal, a Deputada Marina Helou e ao Deputado Roque Barbiere. Item 21 - Projeto de lei nº 705/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Torna obrigatória a publicidade da Gratificação Especial de Desempenho no sítio oficial da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo na rede mundial de computadores. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo, e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Agente Federal Danilo Balas e ao Deputado Emidio de Souza. Item 22 - Projeto de lei nº 738/2019, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, que Autoriza os estabelecimentos do sistema estadual de ensino a adotar atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 772/2019, de autoria do Deputado Ricardo Mellão e outros, que Revoga as leis propostas por iniciativa do Legislativo que especifica. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 24 - Projeto de lei nº 774/2019, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira Nacional da Reforma Agrária. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 780/2019, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Altera a Lei nº 16.887, de 21 de dezembro de 2018, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) os produtos que especifica e dá providências correlatas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e a Deputada Marina Helou. Item 26 - Projeto de lei nº 781/2019, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Institui o "Mês de Imunização" na rede de ensino no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 27 - Projeto de lei nº 788/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Obriga a Secretaria da Educação do Estado a manter turmas presenciais e a divulgar o processo de matrículas da Educação para Jovens e Adultos - EJA. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e a Deputada Janaina Paschoal. Item 28 - Projeto de lei nº 793/2019, de autoria do Deputado Aprígio, que Institui no Calendário Oficial do Estado o Dia de Prevenção de Acidentes com Crianças e Adolescentes. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 794/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Torna obrigatória a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas de empregos na área da construção civil de obras públicas para pessoas do sexo feminino. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Roque Barbiere. Item 30 - Projeto de lei nº 798/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que Isenta de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais os postulantes a cargos ou empregos públicos da administração pública direta ou indireta que sejam doadores de medula óssea ou tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos, ao Deputado Roque Barbiere e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 31 - Projeto de lei nº 799/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Assegura direitos e garantias aos agentes públicos quando da colaboração com informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Agente Federal Danilo Balas e ao Deputado Emidio de Souza. Item 32 - Projeto de lei nº 803/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Garante a habitação e circulação de animais domésticos em condomínios de casas ou apartamentos. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e a Deputada Marta Costa. Item 33 - Projeto de lei nº 807/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri, que Institui a reserva de vagas para agentes de segurança pública nas universidades públicas estaduais. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 34 - Projeto de lei nº 814/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Declara o Município de Poá "Capital Paulista do Chocolate Artesanal". Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 815/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Dispõe sobre a formação de equipes de apoio em todas as escolas públicas do ensino fundamental. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Agente Federal Danilo Balas e ao Deputado Emidio de Souza. Item 36 - Projeto de lei nº 831/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Institui a "Semana de Orientação sobre Vírus HTLV-1". Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 834/2019, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 38 - Projeto de lei nº 837/2019, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nas agências bancárias e nos estabelecimentos públicos estaduais, comerciais e de prestação de serviço de qualquer natureza. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 39 - Projeto de lei nº 838/2019, de autoria do Deputado Heni Ozi Cukier, que Dispõe sobre a celebração de contratos de impacto social no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 40 - Projeto de lei nº 841/2019, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui o "Dia Estadual do Museu". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 855/2019, de autoria do Deputado Daniel José, que Cria o Índice de Qualidade da Educação Municipal - IQEM e altera a redação da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza, ao Deputado Heni Ozi Cukier e ao Deputado Roque Barbiere. Item 42 - Projeto de lei nº 875/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que Acrescenta o artigo 2º-A e parágrafo único à Lei nº 12.469, de 22 de dezembro de 2006, para substituição da denominação dos Agentes de Apoio Socioeducativo para Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Agente Federal Danilo Balas e ao Deputado Roque Barbiere. Item 43 - Projeto de lei nº 1027/2019, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 44 - Projeto de decreto legislativo nº 31/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos da Portaria CGRH-6, de 30 de setembro de 2019, que dispõe sobre as inscrições do Processo Anual de Atribuição de Classes e Aulas para o ano letivo de 2020. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista conjunta a Deputada Janaina Paschoal e ao Deputado Roque Barbiere. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 06/11/2019.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário