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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura

23/11/2016 - APRECIAR PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão, Marta Costa e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, Professor Auriel, André Soares, Caio França, Carlos Cezar, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Márcio Camargo, Antonio Salim Curiati, Roque Barbiere. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 172/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a criação e a implementação do "Programa Informação em Execução" no Sistema Prisional estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Afonso Lobato apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Caio França. Item 2 - Projeto de lei nº 835/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Acrescenta parágrafo ao artigo 21 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Antonio Salim Curiati apresentou voto em separado, favorável. Retirado da Pauta. Item 3 - Projeto de lei nº 970/2015, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Coronel Camilo. Item 4 - Projeto de lei nº 1072/2015, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Dá a denominação de "João Elias Margutti" à ETEC de Santa Cruz das Palmeiras. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1388/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dá a denominação de "Nenê de Vila Matilde" à atual Estação Vila Matilde da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1440/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana Estadual da Educação a Distância". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1463/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana Estadual de Promoção da Saúde Bucal". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 1467/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia Estadual do Violão na Música Popular Brasileira". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 1470/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana Estadual da Juventude". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 1487/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana Estadual de Prevenção e Combate à Trombose". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 1496/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Institui o "Dia Estadual da Conscientização para Amiloidose". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 1541/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Institui a meia-entrada para os atletas e paratletas. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1636/2015, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Antonio Candido de Camargo Guimarães" ao dispositivo de entroncamento, acesso e retorno localizado na SPD 321/304, no km 321+930m, com a Rodovia Vicinal Alfredo Sormani Júnior, em Bariri. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 71/2016, de autoria do Deputado André Soares, que Dispõe sobre a obrigação do pagamento de honorários aos profissionais de corretagem. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 98/2016, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Institui o Plano Estadual de Georreferenciamento das Áreas Desertificadas, das Ravinas e das Voçorocas no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 16 - Projeto de lei nº 99/2016, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Institui o Programa Estadual de Ações Corretivas nas Rodovias no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 17 - Projeto de lei nº 116/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a proibição da divulgação de publicidade de bens e serviços enviada por intermédio de e-mails não autorizados pelo detentor do endereço eletrônico. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 117/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos e insígnias da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e do Sistema Penitenciário do Estado, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Camilo e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 19 - Projeto de lei nº 144/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá nova redação ao inciso III do artigo 27 da Lei n.º 8.900, de 1994, que dispõe sobre a colocação de anúncios em terrenos adjacentes às estradas de rodagem estaduais. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 161/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a criar uma unidade do Poupatempo no município de Cruzeiro. Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 21 - Projeto de lei nº 195/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a Semana de Sensibilização e Defesa dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 239/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dispõe sobre a autorização para a instituição da "tarifa zero" com a isenção do pagamento de passagem de transporte intermunicipal no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 272/2016, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Institui a "Semana Estadual de informação e Divulgação da Pesquisa Clínica". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 24 - Projeto de lei nº 278/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Institui o Sistema Paulista de Classificação de Restaurantes - SPCR no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Camilo e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 25 - Projeto de lei nº 305/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Institui o Código Estadual de Cultura. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e às emendas de nº 1 a 16. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 26 - Projeto de lei nº 316/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o selo estadual "Sem Glúten" para produtos fabricados ou comercializados que não contenham glúten em sua composição. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 27 - Projeto de lei nº 324/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Institui o "Semana Estadual da Cultura Evangélica" no Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado a Cota. Item 28 - Projeto de lei nº 345/2016, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que Institui o "Dia do Hipnólogo". Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 383/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre a execução de serviços e obras públicas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 30 - Projeto de lei nº 405/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Caio França. Item 31 - Projeto de lei nº 446/2016, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de informações sobre os plantões dos profissionais da saúde em toda rede do Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 466/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de passageiro de transporte público intermunicipal quando o percurso da viagem seja igual ou superior a 100 km (cem quilômetros). Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 473/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade e corrupção. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 34 - Projeto de lei nº 493/2016, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Instituí o "Dia do Gerente de Cidade". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 520/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Cria, em caráter permanente, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, a "Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saude-CROSS" e dá outras providencias. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Item 36 - Projeto de lei nº 535/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do programa Bom Prato em São Bernardo do Campo. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 544/2016, de autoria do Deputado André do Prado, que Autoriza o Poder Executivo a descentralizar as ações do Departamento Regional de Saúde I da Grande São Paulo - DRS I. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 545/2016, de autoria do Deputado Roberto Morais e outros, que Altera a Lei nº 13.550, de 2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 570/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Bolsa Permanência no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 571/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a gratuidade no transporte aos servidores da Fundação CASA, e dá disposições correlatas. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 581/2016, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Dispõe sobre a comercialização de produtos não disponíveis em estoque, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 592/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a Semana de Conscientização sobre a Síndrome do "X-Frágil". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 593/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Cria a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome do "X Frágil". Aprovado a Cota. Item 44 - Projeto de lei nº 612/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa Vila Dignidade em Santa Barbara D'Oeste. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto contrário. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 45 - Projeto de lei nº 613/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre a inclusão, na grade curricular do ensino fundamental e médio das redes pública e privada do Estado, da disciplina "Cidadania". Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 627/2016, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Determina que toda empresa prestadora de serviços de segurança tenha no mínimo 20% de mulheres em seu quadro de colaboradores para que possa ser contratada e prestar serviços para a administração direta e indireta, empresas públicas e demais órgãos ligados do Governo do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Coronel Camilo. Item 47 - Projeto de lei nº 647/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Hemodiálise e Diálise Peritoneal em Itapevi. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 653/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal, em Pindamonhangaba. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 662/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Obriga as instituições financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 664/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a criar um Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal em Mogi das Cruzes. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto contrário e com voto favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 51 - Projeto de lei nº 666/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Troféu Sérgio Del Grande". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 668/2016, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que "institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências", a fim de dar nova redação aos §§ 4º e 5º do artigo 1º e acrescentar os §§ 6º, 7º e 8º do mesmo dispositivo legal. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 671/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Obriga as empresas operadoras de sistemas de telefonia móvel e de transmissão de dados a garantir o acesso ilimitado dos consumidores à World Wide Web (Internet). Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 675/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal" em Guarujá. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 677/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a reserva de no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas no Estado para pessoas do sexo feminino. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 56 - Projeto de lei nº 682/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a instituir regime especial para cumprimento de obrigações por sujeitos passivos que promovam a venda de mercadorias ou serviços cujo preço seja diretamente influenciado pelo ICMS, quando detectados procedimentos sistemáticos de inadimplência de obrigações tributárias. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati, ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Professor Auriel. Item 57 - Projeto de lei nº 684/2016, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Restabelece a vigência da Lei nº 15, de 1947, que autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Mogi Mirim Esporte Clube terreno ocupado por esta associação, naquele Município. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 686/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do Blogueiro" no Estado, a ser comemorado anualmente no dia 7 de junho. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 695/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do Descendente Japonês" no Estado, a ser comemorado anualmente no dia 18 de junho. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 698/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a Semana de Conscientização sobre a Doença de Esquistossomose. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 707/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Aumento dos Riscos de Câncer em Pessoas com Sobrepeso e Obesas. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 714/2016, de autoria do Deputado Luiz Fernando, que Obriga o Estado a estabelecer, em todos os Editais de Licitações, Minutas de Contratos e subsequentes Contratos Públicos celebrados com particulares, que as empresas contratadas serão obrigadas a veicular fotos e informações sobre pessoas desaparecidas em suas páginas da internet. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 726/2016, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Torna obrigatória a divulgação do Disque 180 nos cinemas do Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 732/2016, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Institui o "Dia do Capitalismo Humanista". Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 746/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a Semana sobre orientação ao ingresso nas Forças Armadas por meio de concurso público. Foi relator o Deputado Caio França com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 749/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a Semana de Conscientização sobre os benefícios da medicina tradicional chinesa no tratamento da obesidade. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 765/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Proíbe o uso, a posse, a fabricação e a comercialização de linhas cortantes compostas conhecida como "cerol", bem como a importação de linha cortante e industrializada obtida através da combinação de cola madeira ou cola cianoacrilato com óxido de alumínio ou carbeto de silício e quartzo moído ou qualquer produto ou substância de efeito cortante independente da aplicação ou não destes produtos nos fios ou linhas, conhecido como "linha chilena/linha indonésia", utilizadas para soltar pipas. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 783/2016, de autoria do Sr. Governador, que Altera dispositivos da Lei nº 11.602, de 2003, relativos ao Fundo de Atualização Tecnológica - FAT da Secretaria da Fazenda e dá outras providências. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 803/2016, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no Orçamento Fiscal, para o fim que especifica. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei Complementar nº 21/2015, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei Complementar nº 66/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Acrescenta dispositivo ao artigo 45 da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Camilo e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 72 - Projeto de lei Complementar nº 22/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera o "caput" do artigo 6º da lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 73 - Projeto de lei Complementar nº 24/2016, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação de 150 (cento e cinquenta) cargos de Juiz de Direito Auxiliar (entrância intermediária) para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Projeto de lei Complementar nº 38/2016, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que Altera o inciso XV-A do artigo 181 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 75 - Proposta de emenda à Constituição nº 9/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada e outros, que Altera os artigos 23, 24, 74, 79-B, 80, 81, 138, 139, 141, 142, Seções III, IV, V e VI do Capítulo III do Título III e acrescenta artigos 63 a 69 nos Atos de Disposições Transitórias da Constituição do Estado, objetivando desmembrar o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Coronel Camilo. Item 76 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 659/2016, de autoria do Deputado Caio França, que Declara de utilidade pública a "Fundação Pinacoteca Benedicto Calixto", em Santos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu Araceli Albino, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 30/11/2016.



Deputada Célia Leão

Presidente





Araceli Albino

Secretário