26/03/2024 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência da Deputada Andréa Werner. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Clarice Ganem, Andréa Werner e os Senhores Deputados Emídio de Souza, Gilmaci Santos, Rafael Saraiva, Capitão Telhada (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, as Senhoras Deputadas Valeria Bolsonaro, Maria Lúcia Amary e o Senhor Deputado Rafael Silva. Ausente a Senhora Deputada Fabiana Bolsonaro. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião e procedeu à deliberação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 1084/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que assegura aos portadores de deficiência auditiva ou de afonia o direito à capacidade plena e independente de acionarem os canais de emergência do Estado. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 429/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi e outros, que garante ao portador de Transtorno do Espectro do Autismo a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação. Foi relatora a Deputada Clarice Ganem com voto favorável ao projeto de lei nº 429/2021, na forma do substitutivo proposto, e contrário ao projeto de lei nº 749/2021, prejudicado por cronologia. O Deputado Capitão Telhada apresentou voto em separado, favorável ao PL nº 429/2021 na forma do substitutivo ora proposto e contrário ao PL nº 749/2021, por prejudicado. Nos termos regimentais, a votação foi nominal. Votaram de forma favorável ao voto da relatora as Senhoras Deputadas Clarice Ganem, Beth Sahão, Andréa Werner e o Senhor Deputado Emídio de Souza. Votaram com o voto em separado do Deputado Capitão Telhada os Senhores Deputados Capitão Telhada, Gilmaci Santos e Rafael Saraiva. Aprovado como parecer o voto da relatora, pelo voto da maioria. Item 3 - Projeto de lei nº 848/2021, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, que obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicar à Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência ou ao órgão de segurança pública especializado a ocorrência de atos ou ameaças de violência contra pessoas com deficiência em suas unidades condominiais ou áreas comuns. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 118/2023, de autoria do Deputado Caio França, que institui o monitoramento semanal pelos Agentes Comunitários de Saúde do Governo do Estado, nas residências habitadas por pessoas com deficiência que residam desacompanhado ou com único parente ou acompanhante. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 270/2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que determina que os documentos de identificação das pessoas com deficiência expedidos pelas Prefeituras Municipais tenham validade em todo Estado. Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 279/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que obriga os estabelecimentos públicos e privados a disponibilizarem vagas de estacionamento preferenciais com a indicação do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 281/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que cria o Programa de Acolhimento para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEAcolhe). Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 284/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Cria a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras. Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 379/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que autoriza o Poder Executivo a criar o Plano Estadual de Introdução à Inclusão Graduada à pessoa atípica e respectiva família. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável. O Deputado Capitão Telhada apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Votaram com o voto em separado do Deputado Capitão Telhada os Senhores Deputados Capitão Telhada, Emídio de Souza, Gilmaci Santos, Rafael Saraiva e as Senhoras Deputadas Clarice Ganem, Beth Sahão e Andréa Werner. Aprovado, por unanimidade, o Voto em Separado do Deputado Capitão Telhada, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto. Item 10 - Projeto de lei nº 439/2023, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência - FEPD e o Comitê Gestor do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Capitão Telhada. Item 11 - Projeto de lei nº 626/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que autoriza o Poder Executivo a criar a Casa do Autista e Centro de Inclusão, um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Síndrome de Down. Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 933/2023, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que proíbe a exigência de carência pelas operadoras de planos de saúde a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 13 - Projeto de lei nº 1223/2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, que altera dispositivos da Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1520/2023, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que estabelece medidas para inclusão da pessoa com deficiência acompanhada de cão de assistência em ambientes de uso coletivo e cria o Fundo Estadual de Inclusão e Acessibilidade. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 15 - Projeto de lei nº 1547/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Institui o selo "empresa inclusiva" para empresas que adotarem práticas de inclusão de pessoas com deficiência. Foi relatora a Deputada Clarice Ganem com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 68/2023, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que repudia a fala proferida pelo Sr. Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que denota desrespeito e desconhecimento das necessidades das pessoas com deficiência mental, imputando a elas atos de violência. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Rafael Saraiva. Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção nº 267/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que repudia a fala proferida pelo Dr. Ailton Ferreira, que denota preconceito contra as pessoas com deficiência e incentiva o uso de pseudociências. Foi relatora a Deputada Clarice Ganem com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme voto do relator favorável. Item 18 (CONCLUSIVA) - Moção nº 33/2024, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que aplaude o vereador de Guarulhos, Jorginho Mota, por sua luta em prol dos direitos das pessoas com TEA, e seus recentes esforços em denunciar a inobservância, por parte de algumas escolas, do direito das crianças com essa condição de ter acompanhamento terapêutico dentro do ambiente escolar. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme voto do relator favorável. Os itens 6, 15 e 17, por serem de autoria da Deputada Andréa Werner, foram presididos pela Senhora Deputada Clarice Ganem. Os itens para ciência foram dados por lidos. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Luana Graciana Silva, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 14 de maio de 2024. Deputada Andréa Werner Presidente Luana Graciana Silva Secretária